valor minimo pedido falencia
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Recuperação judicial e preservação da empresa: evidências empíricas sobre a efetividade da recuperação judicial na manutenção da atividade econômica das empresas
... da empresa no momento da apresentação do pedido de recuperação judicial ... A informação ... LREF, que limitou o valor mínimo de um pedido de falência a quarenta ...
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LEI 10192 de 14/02/2001 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... deverão ser feitas em Real, pelo seu valor nominal ... Parágrafo único. São vedadas, sob ... , podendo, inclusive, ampliar o prazo mínimo previsto no caput ... Art. 6° A Unidade Fiscal ... de comum acordo pelas partes ou, a pedido destas, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... -se sobre o que não constitua objeto do pedido, nem considerar exceções não propostas para as ... Do valor da causa ... Art. 42. Para a estimação do valor ... anterior, propondo, para a remissão, no mínimo, o preço por que adquiriu o imovel ... Art ...
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DECRETO Nº 73841, DE 13 DE MARÇO DE 1974. Regulamenta a Lei 6.019 de 3 de Janeiro de 1974, que Dispõe Sobre o Trabalho Temporario.
... § 1º - O pedido de registro deve ser acompanhado dos seguintes ... capital social integralizado de, no mínimo, 500 (quinhentas) vezes o valor do maior ...
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Acórdão Nº 0312903-77.2016.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
... ajuizou pedido de falncia contra Palladium Indstria e Comrcio ... -lhe sobre a possibilidade de depositar o valor correspondente ao total do crdito, acrescido de ...
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Direito Empresarial
... O estabelecimento possui valor econômico próprio e pode ser objeto de negócio ... previsão normativa do capital social mínimo que deve ser integralizado para os fins de ... a vinte salários mínimos à data do pedido de falência ... (D) Considerando-se que o ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... Devidamente liquidada a indenização (valor da condenação, honorários advocatícios, ... § 8 o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne ... a prever a sua extirpação, ou, no mínimo, em existindo, que possam ser revistos ou mesmo ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... d) irredutibilidade do valor dos benefícios; ... e) eqüidade na forma de ... do segurado, não inferior ao do salário mínimo; ... c) cálculo dos benefícios considerando-se ... ção ao órgão local do INSS, juntando ao pedido as cópias conferidas e autenticadas pelo ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... para examinar o pedido de aditamento ou ... modificação do plano de ... não se alcançou um consenso mínimo entre as ... 20. Noutro passo, o adiamento do ... valor de seus créditos modificados na ... composição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002645720204058002), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800264-57.2020.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Guilherme Silveira De Barros e outro ADMINISTRADOR JUDICIAL: TELINO & BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti...
... do embargante, fixando-os no percentual mínimo previsto no § 3º do art. 85 do CPC/2015, com ... penalidade, sendo, apenas, a reposição do valor real da moeda corroído pela inflação ... Por ... Por ter sucumbido em parcela ínfima do pedido, descabida a condenação da apelante em ... -
Área comercial
... é credora da Reqda. da quantia de R$ (o valor do débito tem de ser equivalente a 40 salários ... a 40 salários mínimos na data do pedido de falência” ... II.Ex.positis, diante da ... o equivalente a quarenta salários mínimo na data do pedido de falência; II – executado ...
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Acordão do Terceira Turma, 09-10-2018
RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA E PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. HIPÓTESE EM QUE AS PECULIARIDADES DO CASO NÃO AUTORIZAM A CONCLUSÃO DE PREÇO VIL. INTERPRETAÇÃO CONFORME O ESTATUÍDO NO NOVO CPC (ART. 891, PARÁGRAFO ÚNICO). 1. Controvérsia oriunda de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de arrematação de...
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LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
... Parágrafo único. O mínimo existencial previsto na Lei nº 8.078, de 11 de ... e congêneres, dos registros ativos cujo valor seja igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais); e ... que trata esta Lei poderá ser objeto de pedido de ressarcimento pelo agente financeiro a que se ...
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... , certa, lquida e exigvel correspondente ao valor nela indicado ou ao saldo devedor da operao de ... em poder do depositrio na data do pedido de recuperao judicial ou da decretao da falncia ...
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Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
... administrativo tributário de baixo valor ... CAPÍTULO II ... DA TRANSAÇÃO NA COBRANÇA ... contemplados e estará condicionada, no mínimo, à assunção dos seguintes compromissos pelo ... da transação, existentes na data do pedido, ainda que não definitivamente julgados ... § ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... para Ufir será efetuada utilizando-se o valor da Ufir vigente no trimestre de referência ... forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, ... § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: ... a) de duzentas Ufirs ...
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Acórdãos nº 1038145-46.2016.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Noviembre de 2017
... (a): Paulo Furtado de Oliveira Filho Pedido de falência baseado na impontualidade ... mínimo legal estabelecido em 40 salários ... valor originário da dívida os acréscimos ...
- Em vigor Lei Nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021. Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000
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Acordão da , 07-03-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. DUPLICATA MERCANTIL. PRINCÃPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. IMPONTUALIDADE. INSOLVÊNCIA PRESUMIDA. DIVERSOS TÃTULOS CUJOS VALORES, JUNTOS, SUPERAM 40 (QUARENTA) SALÃRIOS MÃNIMOS. ART. 94, I, DA LEI N. 11.101/2005. IRRELEVÂNCIA DA IMPUGNAÇÃO DE APENAS UM DELES. DECRETAÇÃO DA QUEBRA. PROVA. PROTESTO. POSSIBILIDADE. PROVA DO PROTESTO DO TÃT
... SÚMULA N. 7 DO STJ ... 1. O pedido de falência foi realizado com base no regime de ... 3. O valor de 40 (quarenta) salários mínimos pode ser ... Ao estabelecer o valor mínimo como critério autorizador da decretação da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... o produto estiver sujeito na TIPI sobre o valor tributável ... § 2° Para efeito do parágrafo ... o inciso III deste artigo será de, no mínimo, vinte dias, que poderá ser prorrogado por igual ... da primeira parcela equivalerá a pedido de parcelamento na forma do art. 11 do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... b) o valor locativo do prédio urbano construído, quando ... º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento ... importâncias exigidas e que será, no mínimo, de Cr$ 10,00, e no máximo, de Cr$ 200,00 ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... (fazer ou não fazer), bem como delimita o valor (obrigação de pagar) ... @@3.4. Redução ... Impossibilidade de negativa ao pedido da parte. Providência que deveria ser adotada de ... ção da avença, age muito mal, e no mínimo com culpa, não só contra os credores, mas ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... mínimo 2 (dois) devedores; ... II – o credor; e ... emitida CIR ou CPR até a conclusão do pedido ... Art. 16. A emissão da CPR que utilizar como ... , líquida e exigível, correspondente ao valor nela indicado ou ao saldo devedor da operação ...
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Lei Complementar nº 193 de 17/03/2022. Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
... § 1º O deferimento do pedido de adesão fica condicionado ao pagamento da ... por cento): pagamento em espécie de, no mínimo, 12,5% (doze e meio por cento) do valor da ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... coordenado ou organizado, a quantidade ou o valor desses bens para os indivíduos poderia ser ... vencidos nos 3 meses anteriores ao pedido de recuperação devem ser pagos em até 30 dias, ... Mas, além dêsse mínimo, ou a propriedade tem uma função social, ou o ...