valor minimo pedido falencia
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Acordao N° 1440621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Agravo de instrumento. Juizado especial cível. Cumprimento de sentença. Penhora de faturamento. Efetividade da execução. Regularidade da penhora. Proporcionalidade. Razoabilidade. Menor onerosidade. Compatibilização. Percentual. Necessidade de redução. Continuidade da atividade econômica. Agravo conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a...
... executada, ora agravante, no percentual mínimo de 10% para que o valor constrito seja ... com pedido de recuperação judicial e/ou falência ... 5 ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... — o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV — o pedido com as suas es; ... V — o valor da causa; ... VI — as provas com que o autor ... que fosse assegurado ao réu o prazo mínimo de cinco dias, de que fala o art. 841, § 1º, da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076446-44.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5
... para examinar o pedido de aditamento ou ... modificação do plano de ... alcançou um consenso mínimo entre as partes ... 17. Adiamento da assembleia ... valor de seus créditos modificados na ... composição ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ípio da adstrição e observância do pedido ... ü PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO ... adotada quando se trata de execução de valor definido no título executivo, sob pena de ... contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e ...
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Decisão Monocrática Nº 0300255-42.2017.8.24.0066 do Terceira Vice-Presidência, 19-10-2020
... (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; ... No caso em apreço, a ... mercantil, cuja soma ultrapassava o valor de 40 salários mínimos na época da propositura ... 7.661/1945 não estabelecia valor mínimo para que o credor ajuizasse pedido de falência ...
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Da execução
... não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem ... origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes; ... de sessenta vezes o valor do salário mínimo, o exequente demonstrar situação de ...
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Legislação
... Artigo 5 ... 1. Um período mínimo de serviço poderá ser exigido para a obtenção ... II — o processamento do pedido de assinatura de termo de compromisso ... § ... na defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania ...
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Advocacia extrajudicial
... 4. O valor dos emolumentos deverá corresponder ao efetivo ... do Tribunal de Justiça de São Paulo, a pedido da OAB/SP, publicou mensagem aos magistrados ... superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País (art. 108, C. Civil) ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... Trata-se de ação cível originária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Estado de ... de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de ... a renda, sobre a folha de salários e sobre valor adicionado são impostos nacionais uniformes, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077014-60.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5
... para examinar o pedido de aditamento ou ... modificação do plano de ... alcançou um consenso mínimo entre as partes ... 19. Adiamento da assembleia ... valor de seus créditos modificados na ... composição ... -
Acordao N° 1739450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Apelações cíveis. Direito civil. Julgamento conjunto. Ações conexas. Pedido de acessão inversa. Pedido de rescisão de promessa de compra e venda e de distrato. Pedido subsidiário de indenização pelo valor da acessão e das benfeitorias. Não acolhimento. Averbação de indisponibilidade na matrícula do imóvel. Publicidade. Anterior à promessa de compra e venda. Ausência de boa-fé do comprador. Pedido
... JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÕES CONEXAS ... PEDIDO DE ACESSÃO INVERSA. PEDIDO DE RESCISÃO DE ... PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO PELO VALOR DA ... ACESSÃO E DAS BENFEITORIAS. NÃO ... das obras só se justificaria, no mínimo, após a efetiva rescisão ... que, à época, ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0083801-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de São Paulo, assim ementado: Falência - Pedido formulado na vigência do DL 7.661/45, com ... 1º - Débito de pequeno valor - Quebra da empresa que não se justifica em face ... FALÊNCIA. VALOR MÍNIMO. PROCESSO AJUIZADO SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... a mais de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total das operações de saídas e prestações ... instrução inter- na, um comando ou um pedido”. E como custo de conformidade à tributação ... liberdade e vida digna para todos, com um mínimo de igual- dade, não se opõem, estão ...
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Direito Empresarial
... exige um capital social integralizado, com valor máximo de quarenta salários mínimos ... A: ... EIRELI deve ser criada com capital social mínimo equivalente a 100 salários mínimos (art. 980-A, ... (B) indeferir pedido da defesa para nomeação de um ...
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COVID. Legislação correlata
... ão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação ... e duas) horas após a submissão do pedido à Agência, dispensada a autorização de ... Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição ou ...
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Livro II - Do processo de execução
... montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será ... O que há é pedido imediato deduzido pelo seu autor, pleiteando a: ( ... ça na fixação da pena-base acima do mínimo legal. Majoração excluída. 5. Reconhecimento ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... mínimo de contribuições mensais necessário para êsse ... revertida seja suficiente para cobrir o valor das contribuições de segurado e de emprêsa ... do trabalho ou da data da entrada do pedido, neste caso se entre um e outro tiverem ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e ... de que determinados documentos não possuem valor probante, ele é livre para preteri-los e ... édito para que possa almejar usufruir do mínimo de conforto? E são aviltados com juros absurdos ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita ... , admite o TST que o “ trabalho de igual valor ”, a que alude o multicitado art. 461 da CLT ... que recebem salário proissional, o mínimo é superior ao recebido por outros trabalhadores ...
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Acórdão Nº 0037285-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-12-2022
... ADJUDICAÇÃO OU ALIENAÇÃO PELO VALOR DE ... AVALIAÇÃO. MAXIMIZAÇÃO DE ATIVOS ... CRÉDITOS TRABALHISTAS, O VALOR MÍNIMO DE EXPROPRIAÇÃO ... DEVE SER SUPERIOR AO TOTAL ... cabível o pedido de falência, nos termos do art. 94, II, da lei ...
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A Lei de Falências e Recuperação de Empresas no Judiciário
... Excertos “O pedido de falência deixa de ser medida de coerção ... , o sacrifício dos credores (dividendo mínimo), na concordata, vinha definido na lei e era da ... Os discordantes do valor e da classificação de seu título deverão ...
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Capítulo I - Disposições preliminares
... a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. A Eireli foi criada ... estará apto a figurar no polo ativo de um pedido de recuperação judicial ... 1.20 ... nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.” ... Tal ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077028-44.2020.8.19.0000 (Cível), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CLÁUSULA 4.3.2.1 DO PRJ, CUMULADA COM A CLÁUSULA 6.11, DO ADITIVO, ASSIM COMO DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2
... para examinar o pedido de aditamento ou ... modificação do plano de ... não se alcançou um consenso mínimo entre as ... 15. Adiamento da assembleia que não ... quantia a ser paga com o valor presente dos ... referidos créditos e, ... -
DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... aos Métodos de Fixação de Salário Mínimo na agricultura, adotada pela Conferência em sua ... Valor, adotada pela Conferência em sua Trigésima ... um processo seguro, com o consentimento ou pedido do trabalhador; ... 3) que as viagens de ida e ...
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Da execução trabalhista
... incidirá a multa e honorários sobre o valor" remanescente ... “Art. 523. No caso de condena\xC3" ... o juiz, na hipótese de procedência do pedido, determinar o prazo e a forma de cumprimento da ... pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de ...