valores mobiliários qualificação jurídica
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... I - depositário: pessoa jurídica" apta a exercer as atividades de guarda e conserva\xC3" ... Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, no âmbito de suas competências, a ... IV - identificação, qualificação e endereços do depositante e do depositário; ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... mobiliários distribuídos no mercado e sôbre as sociedade ... de constituição e extinção; forma jurídica; órgãos de administração e seu preenchimento; ... das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades corretoras de ... II - o nome e a qualificação do proprietário da ação inscrito no "Livro de ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... atualização monetária de tributos e de valores expressos em cruzeiros na legislação ... dos Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em ... , Fazenda e Planejamento, cuja qualificação fiscal assegure a preservação dos controles ... corretora de Título s e valores mobiliários ou sociedade distribuidora de Título s e valores ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... É vedado o pagamento dos valores relativos à atualização monetária apropriados ... II - o nome, a qualificação e o endereço do credor e do devedor e, no caso ... crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de ... , bem como nos títulos e valores mobiliários por eles originados, com prazo mínimo de trinta ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , a partir de 1º de janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar ... , para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: ... I - de cujo capital participe outra ... distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, ... I - qualificação civil, domicílio e CPF; ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ção não sofrerão limites nos seus valores para movimentação e empenho ... ARTIGO ... IV - a qualificação, exigida indistintamente dos proponentes, deverá ... É vedada, a uma mesma pessoa jurídica, a exploração, de forma direta ou indireta, de ... ção de venda de bens e valores mobiliários e nas questões jurídicas relacionadas; ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Imposto de renda - pessoa jurídica ... SEÇÃO I Apuração da base de cálculo ... § 4º Os valores registrados na conta redutora do crédito ... § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se ... mobiliários - IOF ... ARTIGO 68-A ... O Poder ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... É beneficiária do Repenec a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de ... no caput, podendo inclusive determinar os valores mínimos e máximos alcançados pelo Prouca ... o disposto pela Comissão de Valores Mobiliários ... ARTIGO 40 ... A Letra Financeira ... de Suficiência, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... É beneficiária do Padis a pessoa jurídica que realize investimento em pesquisa, ... VI - os valores de quotas de salário-família e ... credenciada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e cadastrada no Ministério da Ciência, ... delas mediante nomeação e qualificação das demais para ressalva dos respectivos ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... do stio eletrnico da Comisso de Valores Mobilirios ... #Includo pela Lei n 14.382, ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... III - a promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo ... de sua escolarização e a qualificação profissional; ... #Incluído pela Lei nº ... moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, ... ção em assuntos internos, da igualdade jurídica e do respeito à integridade territorial dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... representar qualquer pessoa, física ou jurídica, ou interesse perante o SBDC, ressalvada a defesa ... VI - os valores" apurados na venda ou aluguel de bens móveis e im\xC3" ... sejam produzidas, declinando a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas ... § ... ao Cade pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM e pelo Departamento Nacional do Registro do ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos humanos para a ... , da oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades ... entendida a atribuição de natureza jurídica autônoma às unidades habitacionais que o ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre ... de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas ... #Incluído pela ... depositária deverá transferir os valores recebidos ao mutuante à medida que as ... mobiliários, com a primeira parcela paga até o último dia ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por ... mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários sujeita-se às disposições da Lei ... mista poderão promover a pré-qualificação de seus fornecedores ou produtos, nos termos do ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... , com valorização da segurança jurídica e da liberdade contratual como premissas para a ... § 3º Os valores recebidos por empresa e oriundos dos instrumentos ... Art. 6º A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) estabelecerá em regulamento as regras para ... critérios para seleção ou para qualificação do regulado; ... II – a duração e o alcance ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... VII do caput e do § 1º, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza ... de 416,34 até 832,66 11,00 ... #Valores e alíquotas dados pela Lei nº 9.129, de ... distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas ... deverá implantar um programa de qualificação e treinamento sistemático de pessoal, bem como ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... á ao juiz os nomes e os dados de qualificação dos profissionais que participarão da atividade ... III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; ... IV - veículos ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 9º A certidão da situação jurídica atualizada do imóvel compreende as informações ... Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários a exercer as atividades de depósito ... ção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ções abrangidos pelo Simples Nacional em valores" fixos mensais; ... #Incluído pelo Decreto n\xC2" ... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ... - conterá a identificação, a qualificação pessoal do beneficiário e a categoria de ... , distribuidora de títulos e valores mobiliários, inclusive bolsa de mercadorias e de valores, ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... jurídica original: sociedade empresarial dedicada ao ... ção do desporto, o nome, a qualificação, o endereço e os dados de contato da pessoa ... original pelo pagamento aos credores dos valores que forem transferidos pela Sociedade Anônima do ... pela Comissão de Valores Mobiliários; ... IV – pagamento periódico de rendimentos; ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... do capital votante para cada pessoa jurídica ou grupo de empresas coligadas, a ser ... I - de registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM; ... II - da realização ... de pesquisa e desenvolvimento, qualificação e aperfeiçoamento de recursos humanos, ...