vara criminal
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal ... § 2º O condenado poderá demonstrar a inexistência da ... ência e remeter os autos, em qualquer fase em que se encontrem, à Vara" Criminal Colegiada de sua Circunscrição ou Seção Judiciária ... § 3\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da ... Os crimes praticados nos Municípios que não sejam sede de vara ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... 18 a 44 desta Lei para 1 (uma) só Vara, observada a conveniência e oportunidade ... CAPÍTULO II ... DAS ... Da Vara Criminal ... Art. 20. Compete ao Juiz da Vara Criminal: ... I - processar e ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... XI - especializar Varas, fixar sede de Vara fora da Capital e atribuir competência pela natureza dos feitos a ... VIII - os habeas-corpus em matéria criminal de sua competência ou quando a coação provier de autoridade federal, ...
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... dos interessados, os tabeliães de notas comunicarão ao juiz da vara ou ao tribunal, conforme o caso, a existência de negociação em curso ... CAPÍTULO III. Da responsabilidade civil e criminal ... ARTIGO 22 ... Os notários e oficiais de registro são ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... da Justiça por meio da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente instruído com a documentação comprobatória da ... mais de um juiz federal, a entrega será feita pelo da Primeira Vara ... #(Incluído alterado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Parágrafo único. A responsabilidade civil independe da criminal pelos delitos que cometerem ... TÍTULO II Do registro de pessoas ... 3º) data da sentença, nome e vara do Juiz que a proferiu; ... 4º) nome, profissão, estado civil, ...
- Capital - 17ª vara criminal
- Capital - 17ª vara criminal
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LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
... X - Circunscrição Judiciária de Paranoá: ... a) uma Vara Cível; ... b) uma Vara de Família, Órfãos e Sucessões; ... c) uma ara Criminal, do Tribunal do Júri e dos Delitos de Trânsito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Criminal e em cinco Turmas, sendo três Cíveis e duas Criminais. As Seções ... a) oito Varas de Fazenda Pública; ... b) uma Vara da Infância e da Juventude; ... c) uma Vara de Execuções Criminais; ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... Parágrafo único. Onde houver mais de uma vara o Tribunal Regional designara aquela ou aquelas, a que incumbe o serviço ... eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a ...
- Valença - 2ª vara criminal
- Valença - 2ª vara criminal
- Alagoinhas - 2ª vara criminal, violência doméstica e familiar contra a mulher, e exec de medida protetiva de urgência
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos ... 3º, caput ... § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta ... O Juiz poderá, ...
- Sentença com número 0148907-86.2018.8.09.0024 da Caldas Novas - 1ª Vara Criminal, 21-11-2022
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Acórdão nº 2012/0175256-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINOSA ESPECIALIZAÇÃO DE VARA FEDERAL DA ... JUDICIÁRIA ... Seções Judiciárias: a) 11ª Vara Privativa Criminal da Seção a) ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... penal foi dada pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de ...
- Terceira Vara Criminal de Imperatriz
- Capital - 14ª vara criminal
- Juazeiro - 2ª vara criminal
- Vitória da conquista - 1ª vara criminal