vara criminal de londrina

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO EFETUADO EM INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTA CONEXÃO ENTRE INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL JÁ JULGADA: IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS (SÚMULA 235/STJ). INEXISTÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE INDÍCIOS DE QUE A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INVESTIGADA NA JUSTIÇA ESTADUAL ADQUIRA...

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. APURAÇÃO DO DELITO DO ART. 241-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUPOSTA VEICULAÇÃO DE IMAGENS DE PORNOGRAFIA INFANTIL PELA INTERNET. COMPETÊNCIA FIRMADA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO, ESTRANHO AO CONFLITO. 1.

Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. INTERESSE PRIVADO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Se o ofendido é servidor público federal e se a ofensa à sua honra decorre do exercício de suas funções, a competência para...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. EMPECILHO. AFASTAMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA EX OFFICIO. 1. Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DE ENTORPECENTE DO EXTERIOR POR VIA POSTAL. CONSUMAÇÃO DO DELITO QUANDO DA ENTRADA DA DROGA NO TERRITÓRIO BRASILEIRO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL EM QUE OCORREU A APREENSÃO DA DROGA. PRECEDENTES. 1. A conduta prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 constitui delito formal, multinuclear, que, para cuja consumação basta a execução de qualquer...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. DIVERSOS DELITOS. CONEXÃO PROBATÓRIA. DESCAMINHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENUNCIADO Nº 122/STJ. 1. Considerando o contexto em que os crimes ocorreram, evidencia-se a ocorrência de conexão probatória, tendo em vista o liame circunstancial entre os fatos tidos por delituosos. 2. Sendo de competência da Justiça Federal processar e julgar o crime de descaminho,

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DEDINHEIRO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONEXÃO INSTRUMENTAL. RELAÇÃOENTRE AS PROVAS COLHIDAS NA OPERAÇÃO PASSWORD E A AÇÃO PENAL EMTELA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA.1. É cediço que, em razão da ligação entre dois ou mais crimes, éconveniente a sua reunião, permitindo-se que a autoridade judicialtenha uma ampla visão do quadro...

Ementa: HABEAS CORPUS. DESCAMINHO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação,...

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LONDRINA EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE LONDRINA. AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO DELITO DE PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A, CP). CRIME PERMANENTE. CONDUTAS REITERADAS. COMPETÊNCIA DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE LONDRINA PARA...

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COMARCA DE NOVA LONDRINA I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA LUCIANA PEREIRA ALVES, com pedido liminar, contra ato do Juiz de Direito da Vara Criminal da comarca de Nova Londrina, que indeferiu o requerimento cautelar formulado nos embargos de terceiro registrados sob nº 0001950- 82.2022.8.16.0121. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0070218-66.2022.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.:

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL ONDE SE APURA O CRIME DE ESTELIONATO CONTRA DUAS VÍTIMAS, CADA QUAL COM RESIDÊNCIA EM UMA COMARCA DIFERENTE – OBSERVÂNCIA AO QUE DETERMINA O ARTIGO 70, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – EM CASO DE PLURALIDADE DE VÍTIMAS, A COMPETÊNCIA FIRMA-SE PELA PREVENÇÃO – AUTOS QUE, INICIALMENTE, FORAM DISTRIBUÍDOS AO JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE...

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EMBARGOS DE DECLAÇÃO. PRETENSA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. DEFENSOR DATIVO QUE ATUOU EM SEGUNDO GRAU. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECUSAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS. É possível a aplicação de honorários advocatícios em grau recursal por apreciação equitativa, de forma análoga ao disposto no artigo 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil. VISTOS,...

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APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE ROUBO EM CONCURSO FORMAL. ARTIGO 157, §2°, INCISO II E V, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II E DO ARTIGO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TESE DE CONTINUIDADE DELITIVA AFASTADA. AÇÃO ÚNICA QUE, NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, AFRONTOU PATRIMÔNIOS DE VÍTIMA DISTINTAS. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DE LIBARDADE DAS VÍTIMAS. DELITO QUE SE ESTENDEU POR...

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Trata-se de ação de habeas corpus manejada pelo advogado Anderson Osmar Kühl, em causa própria, sob a alegação de constrangimento ilegal supostamente praticado pela Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Nova Londrina. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0057777-53.2022.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 23.09.2022)

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO.ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. III, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA E APLICADA EM SENTENÇA. FASE DOSIMÉTRICA QUE NÃO PERMITE EXTRAPOLAR O MARCO MÍNIMO ABSTRATAMENTE COMINADO AO DELITO....

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Corrigente(s): ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS Corrigido(s): Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal do Foro Central de Londrina da Comarca da Região Metropolitana de Londrina (TJPR - 2ª C.Criminal - 0032595-65.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 21.06.2022)

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Suscitante(s): Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal do Foro Central de Londrina da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Suscitado(s): Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina (TJPR - 1ª C.Criminal - 0006115-08.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 30.09.2022)

PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO PUBLICANO VI. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não houve esgotamento de instância, por força de ausência de manifestação do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema ventilado no habeas corpus. 2. Improcedência da alegação de incompetência do Juízo responsável pelo processamento da Operação...

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS SUPOSTAMENTE PRATICADO POR IRMÃO CONTRA IRMÃ. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO REVELAM VIOLÊNCIA DE GÊNERO, EM AMBIENTE FAMILIAR. DESAVENÇAS POR CONTA DA CURATELA DO GENITOR DE AMBOS OS ENVOLVIDOS. SITUAÇÃO QUE NÃO DECORREU DA MOTIVAÇÃO DE GÊNERO OU VULNERABILIDADE DA OFENDIDA. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA....

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EMENTA - HABEAS CORPUS CRIME – UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE APELAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO RECONHECEU O TRÁFICO PRIVILEGIADO EM FAVOR DO RÉU, ORA PACIENTE – RECURSO INTERPOSTO AGUARDANDO ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA DECISÃO PELA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS – PRECEDENTES – WRIT NÃO CONHECIDO. VISTOS, relatados e discutidos