vara de pesca

30123 resultados para vara de pesca

  • Acórdão nº 2012/0005627-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PESCA AMADORA. PORTARIA N-35, da SUDEPE, de 22/12/1988. REVOGAÇÃO PARCIAL PELAS PORTARIAS IBAMA 30, DE 23/05/2003, E 4, DE 19/03/2009. PESCA AMADORA SUBAQUÁTICA COM UTILIZAÇÃO DE ARBALETE. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO...

    ...PESCA"  AMADORA. . PORTARIA    N-35,  da  SUDEPE,  de  22/12/1988.\xC2"...  o  exercício  da  pesca,  linha  de  mão  ou  vara,  linha  e . ...
  • Indeferido Estatuto do Estrangeiro
    ... no item I deste artigo não se aplica aos navios nacionais de pesca. § 2º Ao português, no gozo dos direitos e obrigações previstos no ... mais de um juiz federal, a entrega será feita pelo da Primeira Vara. #(Incluído alterado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81). § 2º. Quando ...
  • Versão original Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
    ...VIII – data do trânsito em julgado;. IX – identificação da Vara ou da Comarca de origem; e. X – natureza do valor do precatório, se ..., manejo de florestas de baixo impacto, sistemas agroecológicos, pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte realizadas por povos ...
  • Versão original Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
    ...VIII – data do trânsito em julgado;. IX – identificação da Vara ou da Comarca de origem; e. X – natureza do valor do precatório, se ..., manejo de florestas de baixo impacto, sistemas agroecológicos, pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte realizadas por povos ...
  • Acórdão nº RMS 33562 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    AMBIENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PESCA SUB-AQUÁTICA EM APNÉIA COM ARBALETE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PORTARIA IBAMA N. 20/03. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado em face de fundada ameaça de que a autoridade coatora adotasse medidas coercitivas para impedir que o impetrante-recorrente realizasse pesca sub-aquática amadora com arbalete, com base na...

    ...EMENTA. AMBIENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PESCA SUB-AQUÁTICA EM APNÉIA COM ARBALETE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PORTARIA ... amadores que utilizem para o exercício da pesca, linha de mão, ou vara linha e anzol, com ou sem molinete, bem assim as atividades de ...
  • Acórdão nº 2012/0188405-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI N. 9.605/1998. PESCA PRATICADA EM AÇUDE PARTICULAR LOCALIZADO NO URUGUAI. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL PRATICADA EM DETRIMENTO DE BEM DA UNIÃO. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BAGÉ/RS. 1. Após

    ...SUSCITADO . : JUÍZO  DE  DIREITO  DA  1A  VARA  CRIMINAL  DE  BAGÉ  - . RS . INTERES.  . ...N. . 9.605/1998. . PESCA" . PRATICADA . EM . AÇUDE . PARTICULAR  LOCALIZADO  NO  URUGUAI.\xC2"...
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Versão original Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
    ...VIII - data do trânsito em julgado;. IX - identificação da Vara ou da Comarca de origem; e. X - natureza do valor do precatório, se ..., manejo de florestas de baixo impacto, sistemas agroecológicos, pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte realizadas por povos ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7679, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Proibição da Pesca de Especies em Periodos de Reprodução e da Outras Providencias.
    ... da proibição prevista no item I deste artigo os pescadores artesanais e amadores que utilizem, para o exercício da pesca, linha de mão ou vara, linha e anzol.     § 2º É vedado o transporte, a comercialização, o beneficiamento e a industrialização de espécimes provenientes da ...
  • Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
    ...VIII - data do trânsito em julgado;. IX - identificação da Vara ou da Comarca de origem; e. X - natureza do valor do precatório, se ..., manejo de florestas de baixo impacto, sistemas agroecológicos, pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte realizadas por povos ...
  • Acórdão nº CC 129704 / PA de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO DE HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA ÍNDIO. MOTIVAÇÃO VINCULADA À DISPUTA POR DIREITOS DE PESCA EM REGIÃO PRÓXIMA À ALDEIA INDÍGENA. INTERESSE DE TODA A COMUNIDADE INDÍGENA. ART. 109, XI, E ART. 231 DA CF. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 140/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - O enunciado n. 140 da Súmula do STJ dispõe que compete à Justiça Comum Estadual...

    ...(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄SE)SUSCITANTE:JUIZO DE DIREITO DA 5A VARA" PENAL DE ALTAMIRA - PA SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA VARA DE SANTARÉM - SJ\xE2"...MOTIVAÇÃO VINCULADA À DISPUTA POR DIREITOS DE PESCA EM REGIÃO PRÓXIMA À ALDEIA INDÍGENA. INTERESSE DE TODA A COMUNIDADE ...
  • Acórdão nº 2016/0111244-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PENAL. PESCA, EM RIO INTERESTADUAL, DE ESPÉCIMES COM TAMANHOS INFERIORES AOS PERMITIDOS E COM A UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS NÃO PERMITIDOS - ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, I E II, DA LEI 9.605/1998. PREJUÍZO LOCAL. AUSÊNCIA DE LESÃ

    ...SUSCITANTE. : JUÍZO  FEDERAL  DA  2A  VARA  DE  PATOS  DE  MINAS  - . SJ/MG . SUSCITADO . ...FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PENAL. PESCA, . EM  RIO  INTERESTADUAL,  DE  ESPÉCIMES  COM . ...
  • Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018

    RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PESCA EM PERÍODO DEFESO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. CONDUTA QUE NÃO CAUSOU DANOS AO ECOSSISTEMA. ATIPICIDADE MATERIAL DOS FATOS. RECLAMO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a atipicidade material de determinadas condutas praticadas em ...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070231020154058100), 07-10-2021

    PROCESSO Nº: 0807023-10.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO GILSON DIAS DE ARAUJO ADVOGADO: Diego Cabral De Melo APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: AMBIENTAL E PROCESSUAL. COISA...

    ... nº 0800890-54.2012.5.05.8100), anteriormente ajuizado perante a 4ª Vara Federal do Estado do Ceará, constata-se que ocorre o fenômeno da coisa ... ter cumprido todos os requisitos legais para realização do ato de pesca, bem como por ter tido sua licença de pesca deferida, fazendo, assim, que ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE DANO EFETIVO AO MEIO AMBIENTE. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A devolução do peixe vivo ao rio demonstra a mínima ofensividade ao meio ambiente, circunstância registrada no "Relatório de Fiscalização firmado pelo ...

    ...EMENTA. RECURSO  ESPECIAL.  CRIME  AMBIENTAL.  PESCA  EM  LOCAL . ...2. Os instrumentos utilizados – vara de molinete com carretilha, linhas e isopor –, . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08044178320204050000), 09-09-2021

    PROCESSO Nº: 0804417-83.2020.4.05.0000 - INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL REQUERENTE: MARIZAN SALES TAVARES ADVOGADO: Raimundo Geraldo Maramaldo De Andrade REQUERIDO: RICARDO CUNHA LIMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO. JUIZ DO PROCESSO. PERITO. ARTS. 144, 145 E 148 DO CPC. AUSÊNCIA DE...

    ... interposto por Marizam Tavares Sales contra o Juiz Federal da 2ª Vara/CE e o perito nomeado, alegando, em síntese: 1) a suspeição do pelo ...Excia como o engenheiro de pesca tenham "bola de cristal" para que, no "olhômetro", afirmem que a ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0179499-72.2019.8.19.0001 (Cível), 31-05-2023

    PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PESCA AMADORA. PRETENSÃO DE QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE IMPEDIR A PRÁTICA DA PESCA SUBAQUÁTICA, COM O USO DE ARBALETE, NA MODALIDADE AMADORA, NOTADAMENTE NA LOCALIDADE DENOMINADA ILHA GRANDE. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELO DA IMPETRADO SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO. A PORTARIA N-35 DA...

    ...PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVENTIVO. PESCA AMADORA. PRETENSÃO DE QUE A. AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE IMPEDIR A. ...UTILIZEM PARA O EXERCÍCIO DA PESCA, LINHA DE. MÃO, OU VARA LINHA E ANZOL, COM OU SEM. MOLINETE”. CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062829-51.2019.8.19.0000 (Criminal), 10-09-2020

    PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PESCA AMADORA. PRETENSÃO DE QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE IMPEDIR A PRÁTICA DA PESCA SUBAQUÁTICA, COM O USO DE ARBALETE, NA MODALIDADE AMADORA, NOTADAMENTE NA LOCALIDADE DENOMINADA ILHA GRANDE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. A PORTARIA N-35 DE 27/12/1998, PROÍBE, EM SEU ART. 1º, A PESCA ATÉ UMA DISTÂNCIA DE 1.000M (UM MIL METROS) AO REDOR OU...

    ...PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVENTIVO. PESCA AMADORA. PRETENSÃO DE. QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE. IMPEDIR A ...AMADORES QUE UTILIZEM PARA O EXERCÍCIO DA. PESCA, LINHA DE MÃO, OU VARA LINHA E ANZOL,. COM OU SEM MOLINETE”. COMO BEM SALIENTADO. PELA ...
  • Acórdão nº CC 115282 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 34, INCISO II, C/C ART. 29 DA LEI 9.605/98. PESCA PROIBIDA EM ÁREA ADJACENTE À ESTAÇÃO ECOLÓGICA DO TAIM/RS - UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL. OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, OU EMPRESAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Tendo sido o suposto delito cometido em área

    ... MARIA THEREZA DE ASSIS MOURASUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE RIO GRANDE - RS SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE RIO ...ART. 34, INCISO II, C⁄C ART. 29 DA LEI 9.605⁄98. PESCA PROIBIDA EM ÁREA ADJACENTE À ESTAÇÃO ECOLÓGICA DO TAIM⁄RS - UNIDADE ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
    ... VIII - data do trânsito em julgado; e.  IX - número da Vara ou Comarca de origem. .  § 1o  As informações previstas no caput ... de florestas de baixo impacto, da agricultura de pequeno porte, da pesca e das micro, pequenas e médias empresas; .  IV - para o Banco Nacional ...
  • Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
    ...X – data do trânsito em julgado;. XI – identificação da Vara ou da Comarca de origem;. XII – identificação da Vara ou da Comarca ..., manejo de florestas de baixo impacto, sistemas agroecológicos, pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte realizadas por povos ...
  • Em vigor Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
    ...VIII - data do trânsito em julgado; e. IX - número da Vara ou Comarca de origem. § 1º As informações previstas no caput deste ... de florestas de baixo impacto, da agricultura de pequeno porte, da pesca e das micro, pequenas e médias empresas;. IV - para o Banco Nacional de ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0299294-43.2017.8.19.0001 (Cível), 19-11-2019

    APLAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PESCA SUBAQUÁTICA AMADORA. LICENÇA AMBIENTAL REGULARMENTE EXPEDIDA PELO ORGÃO COMPETENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. A Portaria N-35 de 22/12/88 da SUDEPE visa proteger a reprodução e crescimento de peixes, crustáceos e moluscos ao redor ou ao largo de diversos acidentes geográficos do litoral deste Estado. Com efeito, muito embora o artigo 1º, da...

    ...ACÓRDÃO. APLAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PESCA SUBAQUÁTICA AMADORA. LICENÇA. AMBIENTAL REGULARMENTE EXPEDIDA PELO. ...artesanais ou amadores que utilizem linha de mão, ou. vara linha e anzol, com ou sem molinete, a realidade é. que, naquela época, ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001167-51.2019.8.19.0044 (Fazendária), 02-02-2021

    PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº0001167-51.2019.8.19.0044 RECORRENTE: BRUNO MAIA ARCHANGELO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELAÇÃO DA DEFESA. CRIME CONTRA A FAUNA. ATIPICIDADE DA CONDUTA QUE DECORRE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANDO NÃO SE VERIFICA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO

  • Processo nº 0410627-68.2015.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança Preventivo. Pesca Subaquática Amadora. Licença Ambiental Regularmente Expedida Pelo Orgão Competente. Direito Líquido e Certo Comprovado. a Portaria N-35 de 22/12/88 Da Sudepe Visa Proteger a Reprodução e Crescimento de Peixes, Crustáceos e Moluscos Ao Redor Ou Ao Largo de Diversos Acidentes Geográficos Do Litoral Deste Estado. Com Efeito, Muito Embora

    ...PREVENTIVO.  PESCA  SUBAQUÁTICA  AMADORA. . ...linha  de  mão,  ou  vara"  linha  e  anzol,  com  ou  sem . molinete, a realidade é\xC2"...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT