vara do trabalho de brasilia

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  • 10a Vara do Trabalho de Brasília ? DF
  • Acórdão nº CC 124534 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 26 de Junho de 2013

    ... DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR EX-DIRETOR SINDICAL EM FACE DE SINDICATO. PEDIDO COM BASE EM DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS DO SINDICATO. EC N. 45/2004. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE DEVE SER DECLARADA COMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO. Com a promulgação da EC n. 45/2004, ampliou-se a competência da Justiça do Trabalho, em cujas atribuições...

  • Acórdão nº CC 127761 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Agosto de 2013

    ... de competência instaurado entre o Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Brasília, suscitante, e o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, suscitado, nos autos da ação declaratória apresentada pela Associação de Hospitais do Estado de Santa Catarina - AHESC e Federação dos Hospitais e Estabelecimento de Serviços de Saúde do Estado de Santa Catarina - FEHOESC em face do Conselho Federal de Medicina visando a ilegalidade de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº CC-7393-68.2011.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Novembro de 2012

    ... . DANO SUPRARREGIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA VARA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pela 19ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, face à remessa dos autos pela 2ª Vara do Trabalho de Paulínia-SP, ao acolher a exceção de incompetência suscitada pela empresa ré nos autos da ação civil coletiva, com base no artigo 93 do CDC, por entender que o suposto dano alcançaria os estados de São Paulo e Minas...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Março de 2013

    ... à execução, via carta precatória, em curso na 18ª Vara do Trabalho de Brasília. Com efeito, se a locução baixa dos autos à Vara local devesse ser interpretada restritivamente, padeceria de flagrante inteligibilidade jurídica, pois redundaria na surpreendente inércia daqu...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-921300/2007-0035-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    ... do Rio Grande do Sul, a competência é de uma das Varas do Trabalho do Distrito Federal. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 130 da SBDI-2 do TST. Oportuno ressaltar, por relevante, que em razão dos conflitos de competência suscitados pelos Juízes das 18ª Vara do Trabalho de...

  • nº 2003.01.00.033429-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Novembro de 2004

    ... ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA OBREIRA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DO TERMO. PRECEDENTE DO TCU. Cuidando-se de ação de mandado de segurança dirigido contra ato de autoridade federal, no caso o Pregoeiro do Ministério da Integração Nacional, resta patente a competência da Justiça Federal para pro...

  • Gol é condenada a pagar R$ 1 milhão por dano moral após reprimir greve

    O Globo BRASÍLIA - A 11ª Vara do Trabalho de Brasília condenou a Gol Linhas Aéreas em R$ 1 milhão, em dano moral coletivo por reprimir greve - o que a ação chama de conduta antissindical - em ação movida pelo Ministério Público do Trabalho do Distrito Federal (MPT-DF).

  • Acórdão nº 2007/0098338-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Novembro de 2007

    ... TRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. RECUSA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO DE INSCREVER EM DÍVIDA ATIVA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar mandado de segurança impetrado por entidade sindical visando à inscrição em dívida ativa, pelo Coordenador de Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), dos valores concernentes à contribuição sindical rural...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1574-75.2010.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    ... VIÇOS (SÚMULA 126 DO TST). O Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região registrou que a prestação de serviços sempre se deu na cidade do Rio de Janeiro - RJ, local onde também reside o autor. Por essa razão, foi acolhida a exceção de incompetência da Vara do Trabalho de Brasília - DF. A pretensão do agravante de submeter a causa ao julgamento desse juízo, sob a alegação de que a prestação de serviços se deu na Capital Federal, esbarra no óbice

  • Acordão nº 316503 do Tribunal Superior Eleitoral, de 13 de Octubre de 2010

    PETIÇÃO. 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA. MANDADO DE PENHORA DE CRÉDITOS JUNTO A TERCEIROS. FUNDO PARTIDÁRIO. BLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DA CONTA BANCÁRIA DO PARTIDO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. FORNECIMENTO DO NÚMERO DA CONTA DA AGREMIAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, não é permitido o bloqueio das cotas do fundo partidário para satisfação de débito reconhecido em...

  • Justiça do Trabalho obriga PRF a fiscalizar caminhoneiros

    O Globo BRASÍLIA - A juíza Martha Franco de Azevedo, da 21ª Vara do Trabalho de Brasília, concedeu liminar ao Ministério Público do Trabalho suspendendo a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que adiou por até seis meses a fiscalização de trânsito da Lei do Descanso.

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-1200-97.2007.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Setembro de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS DESPIDAS DE AUTENTICAÇÃO. SÚMULA Nº 415 DO TST. INCIDÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 415 do TST: -exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua...

    ...AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Na hipótese dos autos, o juízo da 8ª Vara do Trabalho de Brasília-DF indeferiu o pedido de intervenção de terceiros dos impetrantes no ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-29000-32.2009.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 03 de Agosto de 2010

    ... - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. 1. A Fácil Brasília Transporte Integrado impetrou mandado de segurança com pedido liminar contra o despacho do Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Brasília(DF), em sede de execução definitiva, que determinou a penhora de crédito das empresas Reclamadas junto à Impetrante que é a empresa que arrecada os recursos oriundos do sistema de bilhetagem eletrônica do sistema de transporte urbano do Distrito Federal e os

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-28800-25.2009.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Junho de 2010

    ... - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. 1. A Fácil Brasília Transporte Integrado impetrou mandado de segurança com pedido liminar contra o despacho do Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Brasília(DF), em sede de execução definitiva, que determinou a penhora de crédito das empresas Reclamadas junto à Impetrante que é a empresa que arrecada os recursos oriundos do sistema de bilhetagem eletrônica do sistema de transporte urbano do Distrito Federal e...

  • Acórdão nº 2007/0023086-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Novembro de 2007

    ... o acórdão do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, prolatado no Recurso Ordinário interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Brasília na Ação Civil Pública 1293-2005-020-10-00-5, alegando que teria incorrido em negativa de cumprimento do decisum da Segunda Seção deste STJ no CC 29.724/DF, o qual declarou a competência da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal para o julgamento da Aç

  • Acordão nº (RO)0001323-87.2010.5.06.0231 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 17 de Agosto de 2011

    ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS APURADAS EM JUÍZO. INDEVIDA. O empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decênio legal, “quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento” (CLT, art. 477, § 6º, “b”). No caso dos...

  • Acordão nº (RO)0001129-87.2010.5.06.0231 de 3º Turma, 11 de Maio de 2011

    ... público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7°, XIII, da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a...

  • Acordão nº (RO)0000755-71.2010.5.06.0231 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 13 de Julho de 2011

    “(...) Conquanto se deva prestigiar os acordos e convenções coletivas, por injunção do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. Do contrário, a manutenção de cláusulas dessa natureza implicaria conferir-lhes o status de lei em sentido estrito, em condições de lhes atribuir

  • Acordão nº (RO)0000273-03.2010.5.06.0271 de 1º Turma, 27 de Janeiro de 2011

    Não há como atribuir validade às normas coletivas invocadas pela empresa-ré, em seu benefício, eis que as matérias ali tratadas são impróprias a tais instrumentos, notadamente no que se refere às horas de percurso, com o realce de que o intuito da constituição das supostas normas é evidente, o de inibir a postulação ou concessão de direito, legitimamente consagrado em sede de jurisprudência e de...

    ...Fl. ___________. PODER JUDICIÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO/6ª REGIÃO. 1ª Turma - Proc. TRT ...Hercijane Maria Bandeira de Melo. Procedência : Vara do Trabalho de Timbaúba-PE. EMENTA: DIREITO DE TRABALHO. HORAS ...-6, TRT 10ª Região - Origem 19ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, julgado em 02.06.2009 - Relatora: Desembargadora Márcia ...

  • Decisão da Presidência nº 16580 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Novembro de 2013

    Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pelo Município de Pacujá em face do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia de suas decisões. O autor afirma que a autoridade judiciária determinou o bloqueio em contas bancárias do reclamante se...

    ...M. Juiz da 2ª Vara do trabalho de Campina Grande-PB, jurisdição do Egrégio ...Publique-se. Int.. Brasília, 8 de novembro de 2013. Ministro Dias Toffoli Relator Documento ...

  • Decisão da Presidência nº 16715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Novembro de 2013

    Não viola a Súmula Vinculante nº 14/STF a decisão judicial que nega à defesa do investigado o acesso a elementos ainda não encartados aos autos do inquérito policial, tendo em vista a existência de diligência em curso. 2. Liminar indeferida. Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, na qual se alega que o Juízo da 5ª Vara Criminal Fed...

  • Decisão da Presidência nº 749501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Novembro de 2013

    III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Turma Recursal de Santa Catarina: Recorre a parte autora por entender que o início dos efeitos financeiros da condenação judicialmente ordenada deveria ter sido fixado na data do requerimento administrativo. O recurso merece provimento. Quanto à fixação do termo inicial dos...

    ...Publique-se. Brasília, 8 de novembro de 2013. Ministro CÁRMEN LÚCIA Relatora. Partes. ...impdo.(a/S) : Juiz do Trabalho da 15ª Vara do Trabalho de BrasÍlia. adv.(a/S) : sem ...

  • Decisão da Presidência nº 16717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Novembro de 2013

    DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido liminar, contra decisão proferida pelo STJ no Ag 1403865, que teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal ao deixar de remeter a esta Corte agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário. É o relatório. Decido. Embora não constem da inicial documentos de identificaçã...

    ...Publique-se. Brasília, 08 de novembro de 2013. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator. ...impdo.(a/S) : Juiz do Trabalho da 15ª Vara do Trabalho de BrasÍlia. adv.(a/S) : sem ...

  • Decisão da Presidência nº 32455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Novembro de 2013

    Considerando que o impetrante já sofreu quatro vezes a sanção de aposentadoria compulsória, conclui-se que, ainda que fosse suspensa a aplicação da pena especificamente questionada neste mandado de segurança, não seria possível o retorno do impetrante à atividade, por força das outras punições em vigor. Diante do exposto, em razão da ausência de p...

    ...Publique-se. Brasília, 08 de novembro de Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator. ...impdo.(a/S) : Juiz do Trabalho da 15ª Vara do Trabalho de BrasÍlia. adv.(a/S) : sem ...