vara do trabalho de brasilia

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  • Classificação vLex
  • 10a Vara do Trabalho de Brasília ? DF
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ..., mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei ... por intermédio do escrivão do primeiro ofício da primeira vara, se houver na comarca mais de um ofício ou de uma vara, ...#Artigo renumerado pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973. Brasília, 11 de janeiro de 1973; 152o da Independência e 85o da ...

  • Acórdão nº CC 124534 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 26 de Junho de 2013

    ... DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR EX-DIRETOR SINDICAL EM FACE DE SINDICATO. PEDIDO COM BASE EM DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS DO SINDICATO. EC N. 45/2004. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE DEVE SER DECLARADA COMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO. Com a promulgação da EC n. 45/2004, ampliou-se a competência da Justiça do Trabalho, em cujas atribuições...

  • Acórdão nº CC 127761 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Agosto de 2013

    ... de competência instaurado entre o Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Brasília, suscitante, e o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, suscitado, nos autos da ação declaratória apresentada pela Associação de Hospitais do Estado de Santa Catarina - AHESC e Federação dos Hospitais e Estabelecimento de Serviços de Saúde do Estado de Santa Catarina - FEHOESC em face do Conselho Federal de Medicina visando a ilegalidade de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-921300/2007-0035-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    ... do Rio Grande do Sul, a competência é de uma das Varas do Trabalho do Distrito Federal. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 130 da SBDI-2 do TST. Oportuno ressaltar, por relevante, que em razão dos conflitos de competência suscitados pelos Juízes das 18ª Vara do Trabalho de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº CC-7393-68.2011.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Novembro de 2012

    ... . DANO SUPRARREGIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA VARA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pela 19ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, face à remessa dos autos pela 2ª Vara do Trabalho de Paulínia-SP, ao acolher a exceção de incompetência suscitada pela empresa ré nos autos da ação civil coletiva, com base no artigo 93 do CDC, por entender que o suposto dano alcançaria os estados de São Paulo e Minas...

  • Acórdão nº 2007/0098338-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Novembro de 2007

    ... TRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. RECUSA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO DE INSCREVER EM DÍVIDA ATIVA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar mandado de segurança impetrado por entidade sindical visando à inscrição em dívida ativa, pelo Coordenador de Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), dos valores concernentes à contribuição sindical rural...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Março de 2013

    ... à execução, via carta precatória, em curso na 18ª Vara do Trabalho de Brasília. Com efeito, se a locução baixa dos autos à Vara local devesse ser interpretada restritivamente, padeceria de flagrante inteligibilidade jurídica, pois redundaria na surpreendente inércia daqu...

  • Gol é condenada a pagar R$ 1 milhão por dano moral após reprimir greve

    O Globo BRASÍLIA - A 11ª Vara do Trabalho de Brasília condenou a Gol Linhas Aéreas em R$ 1 milhão, em dano moral coletivo por reprimir greve - o que a ação chama de conduta antissindical - em ação movida pelo Ministério Público do Trabalho do Distrito Federal (MPT-DF).

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1574-75.2010.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    ... VIÇOS (SÚMULA 126 DO TST). O Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região registrou que a prestação de serviços sempre se deu na cidade do Rio de Janeiro - RJ, local onde também reside o autor. Por essa razão, foi acolhida a exceção de incompetência da Vara do Trabalho de Brasília - DF. A pretensão do agravante de submeter a causa ao julgamento desse juízo, sob a alegação de que a prestação de serviços se deu na Capital Federal, esbarra no óbice

  • Acórdão nº 2007/0023086-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Novembro de 2007

    ... o acórdão do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, prolatado no Recurso Ordinário interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Brasília na Ação Civil Pública 1293-2005-020-10-00-5, alegando que teria incorrido em negativa de cumprimento do decisum da Segunda Seção deste STJ no CC 29.724/DF, o qual declarou a competência da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal para o julgamento da Aç

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-1200-97.2007.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Setembro de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS DESPIDAS DE AUTENTICAÇÃO. SÚMULA Nº 415 DO TST. INCIDÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 415 do TST: -exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua...

    ...AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Na hipótese dos autos, o juízo da 8ª Vara do Trabalho de Brasília-DF indeferiu o pedido de intervenção de terceiros dos impetrantes no ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-29000-32.2009.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 03 de Agosto de 2010

    ... - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. 1. A Fácil Brasília Transporte Integrado impetrou mandado de segurança com pedido liminar contra o despacho do Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Brasília(DF), em sede de execução definitiva, que determinou a penhora de crédito das empresas Reclamadas junto à Impetrante que é a empresa que arrecada os recursos oriundos do sistema de bilhetagem eletrônica do sistema de transporte urbano do Distrito Federal e os

  • Acordão nº 316503 do Tribunal Superior Eleitoral, de 13 de Octubre de 2010

    PETIÇÃO. 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA. MANDADO DE PENHORA DE CRÉDITOS JUNTO A TERCEIROS. FUNDO PARTIDÁRIO. BLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DA CONTA BANCÁRIA DO PARTIDO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. FORNECIMENTO DO NÚMERO DA CONTA DA AGREMIAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, não é permitido o bloqueio das cotas do fundo partidário para satisfação de débito reconhecido em...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ..., da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001. ...3º) data da sentença, nome e vara do Juiz que a proferiu;. 4º) nome, profissão, estado civil, ...#Renumerado pela Lei nº 6.941, de 1981. Brasília, 31 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da ...

  • nº 1998.01.00.091543-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 30 de Março de 2004

    ... EVEREIRO/89) ASSEGURADO POR DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO QUE ORIGINARIAMENTE CONHECEU DA CAUSA PRINCIPAL, NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. Acolhida a argüição de incompetência da Justiça Federal, uma vez que os autores pretendem o cumprimento de decisão judicial, já transitada em julgado, prolatada pela Justiça Trabalhista, sendo dela, como juízo de execução, a...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-28800-25.2009.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Junho de 2010

    ... - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. 1. A Fácil Brasília Transporte Integrado impetrou mandado de segurança com pedido liminar contra o despacho do Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Brasília(DF), em sede de execução definitiva, que determinou a penhora de crédito das empresas Reclamadas junto à Impetrante que é a empresa que arrecada os recursos oriundos do sistema de bilhetagem eletrônica do sistema de transporte urbano do Distrito Federal e...

  • nº 2003.01.00.033429-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Novembro de 2004

    ... ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA OBREIRA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DO TERMO. PRECEDENTE DO TCU. Cuidando-se de ação de mandado de segurança dirigido contra ato de autoridade federal, no caso o Pregoeiro do Ministério da Integração Nacional, resta patente a competência da Justiça Federal para pro...

  • Acórdão nº 2003.01.00.038111-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Maio de 2005

    ... DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO E A UNIÃO. HOMOLOGAÇÃO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. É válida a exigência de comprovação de patrimônio líquido mínimo por parte dos licitantes, a fim de aferir a sua capacidade econômica econômico- financeira, nos termos do § 2º do artigo 31 da Lei 8.666/93, desde que observado limite de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, previsto no § 3º do referido dispositivo legal....

  • Justiça do Trabalho obriga PRF a fiscalizar caminhoneiros

    O Globo BRASÍLIA - A juíza Martha Franco de Azevedo, da 21ª Vara do Trabalho de Brasília, concedeu liminar ao Ministério Público do Trabalho suspendendo a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que adiou por até seis meses a fiscalização de trânsito da Lei do Descanso.

  • nº 2004.01.00.046062-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Fevereiro de 2005

    ... ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA OBREIRA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. PRECEDENTE DO TCU. São válidas disposições editalícias que impedem a participação de sociedades cooperativas em licitações que têm por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados na área de informática, eis que os cooperados são autônomos, sem

  • Acórdão nº 2002.01.00.041743-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Agosto de 2005

    ... ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA OBREIRA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. PRECEDENTE DO TCU. São válidas disposições editalícias que impedem a participação de sociedades cooperativas em licitações que têm por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços, eis que os cooperados são autônomos, sem vínculo empregatício com a entidade a que...

  • Acórdão nº 2002.34.00.025993-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 08 de Maio de 2007

    ... Especial Federal. - Cotejando a certidão da 18ª Vara do Trabalho de Brasília e o DARF respectivo, vê-se, de modo insofismável, provado o recolhimento indevido de R$2.500,00 à União a pretexto de depósito recursal trabalhista, o que legitima sua pronta repetição (art. 165, I, do CTN), atualizado monetariamente pela SELIC, desde o indevido recolhimento, sem aplicação de indexadores outro nem juros de mora. - Apelação provida: pedido procedente.

  • Acórdão nº 2002.34.00.025993-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 08 de Maio de 2007

    ... Especial Federal. - Cotejando a certidão da 18ª Vara do Trabalho de Brasília e o DARF respectivo, vê-se, de modo insofismável, provado o recolhimento indevido de R$2.500,00 à União a pretexto de depósito recursal trabalhista, o que legitima sua pronta repetição (art. 165, I, do CTN), atualizado monetariamente pela SELIC, desde o indevido recolhimento, sem aplicação de indexadores outro nem juros de mora. - Apelação provida: pedido procedente.