vara registros publicos competencia
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Acórdão Nº 1603614-68.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 26/07/2022
... Suscitante ... : Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos ... da ...
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Acórdão Nº 1603617-23.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 26/07/2022
... Suscitante ... : Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos ... da ...
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Acórdão Nº 1603623-30.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 26/07/2022
... Suscitante ... : Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos ... da ...
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Acórdão Nº 1603628-52.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 26/07/2022
... Suscitante ... : Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos ... da ...
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Acórdão Nº 1603634-59.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 26/07/2022
... Suscitante ... : Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos ... da ...
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Acórdão Nº 1603635-44.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 26/07/2022
... Suscitante ... : Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos ... da ...
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Acordao N° 1429342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Conflito negativo de competência. Parcial. Ação de retificação de assento de nascimento. Alteração de prenome. Mudança de sexo/gênero. Retificação do nome. Vara de registros públicos. Competência já firmada. Retificação do sexo. Identificação. Pessoa não binária. Sexo neutro ou não especificado. Matéria relacionada a ações de estado. Direito de personalidade. Dignidade. Competência da vara de...
... SUSCITANTE(S) JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL ... -
Acórdão Nº 5017775-65.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-06-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS (SUSCITANTE) E DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO). AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA E DE IMISSÃO DE POSSE. FUNDAMENTO DA REUNIÃO DOS PROCESSOS PEO JUÍZO SUSCITADO NA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ANTE A IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. VIÚVA CONVIVENTE RESIDENTE NO ÚNICO...
... SUSCITANTE: Juízo da Vara de Sucessões e Reg. Púb. da Comarca de ... JUÍZOS DA VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS (SUSCITANTE) E DA 6ª VARA CÍVEL DA ... -
Acórdão nº 0038151-84.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. VARAS CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. 1. Em comarca que não seja sede de vara federal, é competente a...
... SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS PÚBLICAS ... E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE GURUPI - TO ... SUSCITADOS: JUÍZES ... -
Acórdão nº 0038151-84.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. VARAS CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. 1. Em comarca que não seja sede de vara federal, é competente a...
... SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS PÚBLICAS ... E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE GURUPI - TO ... SUSCITADOS: JUÍZES ... -
Acórdão nº 0038151-84.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. VARAS CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. 1. Em comarca que não seja sede de vara federal, é competente a...
... SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS PÚBLICAS ... E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE GURUPI - TO ... SUSCITADOS: JUÍZES ... -
Acórdão nº 0038151-84.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. VARAS CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. 1. Em comarca que não seja sede de vara federal, é competente a...
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Acórdão nº 0038151-84.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. VARAS CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. 1. Em comarca que não seja sede de vara federal, é competente a...
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. VARAS CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. 1. Em comarca que não seja sede de vara federal, é competente a...
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Acórdão nº 0038151-84.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. VARAS CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. 1. Em comarca que não seja sede de vara federal, é competente a...
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Acórdão nº 0038151-84.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. VARAS CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. 1. Em comarca que não seja sede de vara federal, é competente a...
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. VARAS CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. 1. Em comarca que não seja sede de vara federal, é competente a...
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. VARAS CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. 1. Em comarca que não seja sede de vara federal, é competente a...
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Acórdão nº 0038151-84.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. VARAS CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. 1. Em comarca que não seja sede de vara federal, é competente a...
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. VARAS CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. 1. Em comarca que não seja sede de vara federal, é competente a...
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Acórdão nº 0038151-84.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Septiembre de 2011
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. VARAS CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. 1. Em comarca que não seja sede de vara federal, é competente a...
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. VARAS CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. 1. Em comarca que não seja sede de vara federal, é competente a...
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