vara registros publicos competencia
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Acórdão Nº 0007236-58.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... SUSCITANTE : JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DE PALMAS ... : Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas SUSCITADO : JUIZ DE DIREITO ...
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Acórdão Nº 0000480-33.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... SUSCITANTE : Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas SUSCITANTE ... VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ...
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Acórdão Nº 0013109-39.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas ... ... ência da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas ... Conforme relatado, ...
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Acórdão Nº 0006485-71.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... SUSCITANTE : JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DE PALMAS E ... : Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas E OUTRO MP : MINISTÉRIO ...
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Acórdão Nº 0008997-27.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... SUSCITANTE : Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas E OUTRO ... COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE PALMAS. SUSCITAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001715-79.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-07-2017
... Suscitante: Juiz de Direito da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.159010-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REUNIÃO DE FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação processual civil brasileira somente admite o deslocamento de competência, pela conexão, quando se tratar de competência relativa, não se admitindo a modificação quando se cuidar de competência
... , em DECLARAR A COMPETNCIA DO JUZO DA 6 VARA CVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. DES. ESTEVO ... pela douta Juza de Direito da Vara de Registros Pblicos da Comarca de Belo Horizonte, contra ... - VARA DE REGISTROS PBLICOS - COMPETENCIA EM RAZAO DA MATRIA - REUNIO DOS FEITOS - ... -
Acórdão Nº 0002448-98.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... SUSCITANTE : JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E AÇÕES DE SAÚDE ... : Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína SUSCITADO : Juiz da 1ª ...
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Acórdão nº 1.0000.18.037888-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL OU VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE E INDISPONIBILIDADE. CONTROVÉRSIA PERTINENTE À LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA.- Nos termos do art. 57 da Lei de Organização e divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais,
... negativo de competncia entre os Juzos da Vara de Sucesses, Empresarial e Registros Pblicos, ... -
Acórdão Nº 0015657-37.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... SUSCITANTE : Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, ... ção de Fazer, na 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína, requerendo a ...
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Acórdão Nº 0100021-87.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 03-04-2017
... Suscitante ... : Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco ... : Juízo de ireito da Vara de Registros Públicos e de Cartas Precatórias ... Cíveis da ...
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Acórdão Nº 0009561-06.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE ...
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Acórdão Nº 0005849-08.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... - PALMAS SUSCITADO : Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas ...
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Acórdão Nº 0100554-12.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 21-11-2018
TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO N. 154/2011. ADEQUAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, ACRESCENTANDO-LHE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A MATÉRIA AFETA AO JUÍZO ESPECIALIZADO EM ÓRFÃOS E SUCESSÕES. ESPECIALIZAÇÃO DA 2ª VARA CRIMINAL PARA COMPETÊNCIA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E CONEXOS. COMPETÊNCIA DOS
... ADEQUAÇÃO DE ... COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, ... ACRESCENTANDO-LHE A ... -
Acórdão Nº 0100554-12.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 21-11-2018
TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO N. 154/2011. ADEQUAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, ACRESCENTANDO-LHE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A MATÉRIA AFETA AO JUÍZO ESPECIALIZADO EM ÓRFÃOS E SUCESSÕES. ESPECIALIZAÇÃO DA 2ª VARA CRIMINAL PARA COMPETÊNCIA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E CONEXOS. COMPETÊNCIA DOS
... ADEQUAÇÃO DE ... COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, ... ACRESCENTANDO-LHE A ... -
Acórdão Nº 0014739-67.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... SUSCITANTE : Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, ... ção de fazer, na 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína, requerendo a ...
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Acórdão Nº 0004122-48.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... - Palmas SUSCITADO : Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas ...
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Acórdão nº 2014/0309553-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - IMÓVEL LITIGIOSO NOS AUTOS DE FALÊNCIA E DE RESCISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE, NO CASO EM CONCRETO, DA SÚMULA 59 DO STJ - INCIDENTE DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA AJUIZADO POR TERCEIRO INTERESSADO ANTES DA CERTIFICAÇÃO CARTORÁRIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE RESCIS&
... : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA EMPRESARIAL DE ... CONTAGEM - MG ... Registros Públicos da Comarca de ... -
Acórdão Nº 0000519-30.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... Palmas E OUTRO SUSCITADO : Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas MP : ...
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Acórdão nº 1.0000.21.004635-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA - INTERESSE DO MUNICÍPIO - ÁREA OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA. A ação de usucapião deve tramitar na vara de competência da fazenda pública municipal, caso o Município demonstre o interesse no seu desdobramento, em razão de se tratar de á
... E DECLARAR A COMPETNCIA DO JUZO DA 3 VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PBLICA MUNICIPAL DA COMARCA ... decises proferidas nos Juzos da Vara de Registros Pblicos e da 3 Vara da Fazenda Pblica Municipal, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.004635-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA - INTERESSE DO MUNICÍPIO - ÁREA OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA. A ação de usucapião deve tramitar na vara de competência da fazenda pública municipal, caso o Município demonstre o interesse no seu desdobramento, em razão de se tratar de á
... E DECLARAR A COMPETNCIA DO JUZO DA 3 VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PBLICA MUNICIPAL DA COMARCA ... decises proferidas nos Juzos da Vara de Registros Pblicos e da 3 Vara da Fazenda Pblica Municipal, ... -
Acórdão Nº 0015143-55.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... TOCANTINS - Palmas SUSCITADO : Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas SUSCITADO : ... DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ...
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Acórdão nº 1.0000.17.019650-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - REITENGRAÇÃO DE POSSE - USUCAPIÃO - CONEXÃO - COMPETÊNCIA - MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- Nos termos do art. 1º, da Resolução nº 705/2012, deliberada pelo Órgão Especial deste E. Tribunal, as ações de usucapião serão distribuídas para a Vara de Registros Públicos dessa Comarca, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 2º.- Proposta a ação de reintegração de...
... Juza da Vara de Registros Pblicos da Comarca de Belo ... -
Acórdão nº 1.0000.17.019650-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - REITENGRAÇÃO DE POSSE - USUCAPIÃO - CONEXÃO - COMPETÊNCIA - MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- Nos termos do art. 1º, da Resolução nº 705/2012, deliberada pelo Órgão Especial deste E. Tribunal, as ações de usucapião serão distribuídas para a Vara de Registros Públicos dessa Comarca, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 2º.- Proposta a ação de reintegração de...
... Juza da Vara de Registros Pblicos da Comarca de Belo ... -
Acórdão Nº 0004844-82.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... SUSCITANTE : JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DE PALMAS ... : Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas SUSCITADO : Juiz da 1ª Vara ...