vara registros publicos competencia

102491 resultados para vara registros publicos competencia

  • Acórdão Nº 0015411-41.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. NATUREZA COLETIVA DA DEMANDA, POR ATINGIR E REPERCUTIR NA ESFERA DE TODOS OS PARTICIPANTES DO CERTAME. MATÉRIA VEDADA PELA LEI N. 12.153/2009. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA. CONFLITO PROCEDENTE.   1. Respeitada a...

    ... DO TOCANTINS - Palmas SUSCITADO : 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas SUSCITADO : ... , o juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.135758-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2022

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA MOVIDA CONTRA TABELIONATO DE NOTAS - PRETENSÃO DE LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RECUSA, POR PARTE DO TABELIÃO, DE PRATICAR O ATO - RESISTÊNCIA FUNDADA NO FATO DE NÃO SEREM PROPRIETÁRIAS DO IMÓVEL OBJETO DO NEGÓCIO AS PESSOAS QUE SE APRESENTARAM COMO VENDEDORAS -

  • Acórdão Nº 0015779-84.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022

    EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE COBRANÇA. POLO ATIVO COMPOSTO POR ESPÓLIO CONSTITUÍDO POR INCAPAZES (MENORES IMPÚBERES). COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 9.099/95 (ARTS. 8º E 27). CONFLITO PROCEDENTE. 1. A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criaç

    ... SUSCITANTE : Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas SUSCITANTE ... DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE COBRANÇA. POLO ATIVO ... COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO ...
  • Acórdão Nº 0492195-97.2000.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 31-01-2018

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DE FORTALEZA-CE (SUSCITANTE) E 3ª VARA DE PROCESSOS SUMARÍSSIMOS DA CAPITAL (SUSCITADO). AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DE CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA. ERRO SUBSTANCIAL SOBRE A PESSOA DO CREDOR. INVALIDAÇÃO DE ATO NEGOCIAL. RECONHECIMENTO QUE ANTECEDENTE A ALTERAÇÃO DO REGISTRO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO

    ... ORIGEM: 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL ... SUSCITANTE: ...
  • Acórdão Nº 0001628-79.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE PALMAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS C/C TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA E DANO MORAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. É possível a citação editalícia no âmb

    ... SUSCITANTE : Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas SUSCITANTE ... pelo JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE PALMAS em face do JUÍZO DO ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.029425-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020

    EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ANULAÇÃO DE CLÁUSULA RESTRITIVA DE PROPRIEDADE - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - INCOMPETÊNCIA - VARA CÍVEL COMPETENTE - CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZ SUSCITADO. 1. Nos termos do art. 57, da Lei de Organização Judiciária do Estado de Minas Gerais, compete ao Juízo da Vara de Registros Públicos o processamento e julgamento de ações que envolvam...

  • Acórdão nº 1.0000.20.029425-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020

    EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ANULAÇÃO DE CLÁUSULA RESTRITIVA DE PROPRIEDADE - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - INCOMPETÊNCIA - VARA CÍVEL COMPETENTE - CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZ SUSCITADO. 1. Nos termos do art. 57, da Lei de Organização Judiciária do Estado de Minas Gerais, compete ao Juízo da Vara de Registros Públicos o processamento e julgamento de ações que envolvam...

  • Acórdão Nº 0000223-71.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. JUÍZO SUSCITANTE DA 2ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE PALMAS-TO. JUÍZO SUSCITADO DO 5º JUIZADO ESPECIAL DE PALMAS. CORREÇÃO PROVA DISCURSIVA. INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. COMPLEXIDADE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO...

    ... SUSCITANTE : Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas SUSCITANTE ... ÍZO SUSCITANTE DA 2ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE PALMAS-TO. JUÍZO SUSCITADO DO 5º ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.125885-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE REGISTROS PÚBLICOS.Compete ao Juízo da Vara de Registros Públicos exercer as atribuições jurisdicionais conferidas pela legislação concernentes aos serviços notoriais e de registros. Na demanda em que se pretende a retirada de ônus

  • Acórdão nº 1.0000.21.115331-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021

    EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - VARA CÍVEL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS - RESOLUÇÃO Nº 947/2020 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 59/2001 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Com a edição da Resolução n° 947/PR/2020, foi determinada a instalação da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos na Comarca de Ribeirão das Neves/MG, cuja...

  • Acórdão Nº 5011409-73.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-05-2022

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CÍVEL DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E AÇÃO DE USUCAPIÃO. 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E1ª VARA DA FAZENDA PÚB., ACIDENTES DO TRAB. E REGISTROS PÚB., AMBOS DA COMARCA DE BLUMENAU. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO VERSANDO SOBRE O MESMO BEM. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. DECISÕES CONFLITANTES. IMPOSSIBILIDADE. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA,...

  • Acórdão Nº 0001726-64.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022

    EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA VERSUS JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. AÇÃO MOVIDA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. 1 - Não figuram as Sociedades Empresárias Limitadas no rol dos legitimados à demandar nos Juizados Especiais Fazendários nos termos do art. 5º, I, da...

    ... SUSCITANTE : Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, ... e Reg. Públicos - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - ... , JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE ARAGUAÍNA, para processar e julgar ...
  • Acórdão Nº 0000422-40.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 24-10-2017

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E VARA DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO. DECLARADA COMPETÊNCIA DA 14ª VARA DE FAMÍLIA.1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência figurando

    ... Suscitante: Juiz de Direito da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca de Fortaleza ...
  • Acórdão Nº 0000112-28.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-08-2021

    PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE TAXAS DE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS CONTRA O CONDOMÍNIO - DISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DA CAPITAL - IMÓVEIS EM CONDOMÍNIO - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA...

  • Acórdão Nº 0012765-92.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021

    EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS E VARA CÍVEL. CIRURGIA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (PLANSAÚDE/UNIMED/INFOWAY). INEXISTÊNCIA EM UM DOS PÓLOS PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS OU FUNDAÇÕES PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. 1 - Este Tribunal de...

    ... SUSCITANTE : Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína ...
  • Acórdão Nº 0003641-51.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022

    EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS/TO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. VIABILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO FAZENDÁRIO. CONFLITO PROCEDENTE. 1. O art. 2º da Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos...

    ... SUSCITANTE : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS - TRIBUNAL DE ...
  • Acordao N° 1293584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020

    Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de anulação de casamento. Competência da vara de registros públicos (inciso iii do artigo 31 da lei nº 11. 697/2008). Não configuração. Competência da vara de família. Decisão mantida. 1 ? compete à vara de registros públicos do distrito federal apenas processar e julgar questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos

    ... DE CASAMENTO. COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS (INCISO III ... DO ARTIGO ...
  • Acórdão Nº 0015216-90.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022

    ementa 1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA X VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS. 1.1. As causas que não alcancem o valor de até 60 salários-mínimos, em que existam interesses dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, sã

    ... Palmas E OUTRO SUSCITADO : Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas E ...
  • Acórdão Nº 0003643-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022

    EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS/TO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. VIABILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO FAZENDÁRIO. CONFLITO PROCEDENTE. 1. O art. 2º da Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos...

    ... SUSCITANTE : Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas SUSCITANTE ... VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.600546-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021

    Conflito negativo de competência - Cumprimento de sentença - Apuração de cálculos - Centrase - Vara de Registros Públicos - Incidência da Resolução 805, de 2016 do Órgão Especial - Competência do juízo suscitado. Nos termos da Resolução 805, de 2015, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, alterada pela Resolução 815, de 2016, compete ao juízo da Central de Cumprimento de Sentenç

  • Acórdão Nº 0000142-25.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA CAPITAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANÁLISE DA CORREÇÃO DE PROVA CONFORME REGRAMENTO EDITALÍCIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO DE ALÇADA DO JUIZADO FAZENDÁRIO (60 SALÁRIOS MÍNIMOS). COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA....

    ... SUSCITANTE : Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas SUSCITANTE ... VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, ...
  • Acórdão nº 2016/0162112-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REGULARIDADE DE ATO REGISTRAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL DE REGISTROS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE LITÍGIO SOBRE REPRESENTAÇÃO SINDICAL. 1. O procedimento de suscitação de dúvida é disciplinado...

    ... SUSCITANTE ... : JUÍZO  DA  2A  VARA  DO  TRABALHO  DE  RONDONÓPOLIS  -  ... REGISTROS  ... PÚBLICOS.  ... REPRESENTAÇÃO SINDICAL ...
  • Acórdão Nº 0012782-94.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. DEMANDA COLETIVA MANUSEADA POR SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO NO ESTADO DO TOCANTINS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS DOS SINDICALIZADOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTE STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. 1. Cinge-se a controvérsia em determinar o juízo competente para julgar aç

    ... ÓRIAS DE GURUPI E OUTRO SUSCITADO : 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi E ...
  • Acórdão Nº 0014734-45.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022

    EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZO SUSCITANTE DA VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS, FALÊNCIAS, PRECATÓRIAS E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAGUAÍNA. JUIZO SUSCITADO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTRO PÚBLICOS. DEMANDA AJUIZADA POR SINDICATO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL PREVISTO NA LEI N. 12.153/2009. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO...

    ... SUSCITANTE : Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, ... DA 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTRO PÚBLICOS. DEMANDA AJUIZADA POR SINDICATO. PARTE AUTORA QUE ... Registros Públicos de Araguaína/TO, ora suscitada, para ...
  • Acórdão Nº 0011382-45.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022

    EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE PALMAS/TO (SUSCITANTE) E 5º JUIZADO ESPECIAL DE PALMAS/TO (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARTICULAR (PESSOA FÍSICA). POSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. VIABILIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR À 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO FAZENDÁRIO....

    ... SUSCITANTE : Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas SUSCITANTE ... 2ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE PALMAS/TO (SUSCITANTE) E 5º JUIZADO ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT