vara registros publicos competencia
-
Acórdão Nº 5028891-34.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 27-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA DA FAZENDA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS (SUSCITANTE) E DA 3ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE BLUMENAU. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. NATUREZA EMINENTEMENTE CÍVEL DA MATÉRIA DE FUNDO. POLO PASSIVO DA ACTIO COMPOSTO POR FUNDAÇÃO HOSPITALAR. PRESENÇA QUE NÃO DESLOCA A COMPETÊNC
... DE OLIVEIRA SUSCITANTE: Juzo da 1 Vara da Fazenda Pb., Acidentes do Trab. e Registros ... -
Acórdão Nº 5025733-68.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 27-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA DA FAZENDA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS (SUSCITANTE) E DA 2ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE BLUMENAU. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. NATUREZA EMINENTEMENTE CÍVEL DA MATÉRIA DE FUNDO. POLO PASSIVO DA ACTIO COMPOSTO POR FUNDAÇÃO HOSPITALAR. PRESENÇA QUE NÃO DESLOCA A COMPETÊNC
... GETLIO CORRA SUSCITANTE: Juzo da 1 Vara da Fazenda Pb., Acidentes do Trab. e Registros ... -
Acórdão Nº 5037688-33.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 27-10-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS (SUSCITANTE) E DA 1ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE BLUMENAU. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO VITALÍCIA. NATUREZA EMINENTEMENTE CÍVEL DA MATÉRIA DE FUNDO. POLO PASSIVO DA ACTIO COMPOSTO POR FUNDAÇÃO...
... SCHEAD DOS SANTOS SUSCITANTE: Juzo da 1 Vara da Fazenda Pb., Acidentes do Trab. e Registros ... -
Acórdão Nº 5059617-25.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-01-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS (SUSCITANTE) E DA 3ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE BLUMENAU. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. NATUREZA EMINENTEMENTE CÍVEL DA MATÉRIA DE FUNDO. POLO PASSIVO DA ACTIO COMPOSTO POR FUNDAÇÃO HOSPITALAR. PRESENÇA QUE NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA
... CELSO TOMAZINI SUSCITANTE: Juzo da 1 Vara da Fazenda Pb., Acidentes do Trab. e Registros ... -
Acórdão Nº 5046892-04.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 23-02-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA DA FAZENDA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS (SUSCITANTE) E DA 2ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE BLUMENAU. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. NATUREZA EMINENTEMENTE CÍVEL DA MATÉRIA DE FUNDO. POLO PASSIVO DA ACTIO COMPOSTO POR FUNDAÇÃO HOSPITALAR. PRESENÇA QUE NÃO DESLOCA A COMPETÊNC
... GETLIO CORRA SUSCITANTE: Juzo da 1 Vara da Fazenda Pb., Acidentes do Trab. e Registros ... -
Acórdão Nº 0009069-82.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2020
... - Palmas SUSCITADO : Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas ...
-
Acórdão Nº 0000515-95.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-01-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMARCA DE EUSÉBIO. 1ª e 3ª VARA. AÇÃO DEMARCATÓRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 1ª VARA. REMESSA À 3ª VARA QUE POSSUI COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS RELATIVAS À REGISTROS PÚBLICOS. A CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO QUE ORIGINOU O CONFLITO NÃO CIRCUNSCREVE-SE A REGISTRO IMOBILIÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO REGISTRAL AFASTADA.
... Suscitante: Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Eusébio ... Suscitado: Juiz de ... RELATIVAS À REGISTROS PÚBLICOS. A CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO QUE ... -
Acórdão nº 1.0000.23.275738-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2024
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DEDECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - CONEXÃO COM EXECUÇÃO FISCAL - MESMO OBJETO - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.1. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é definida pelo critério econômico (valor da causa) e pela matéria, além de ser necessária a observância do rol de legitimados ativos...
... de debito fiscal contra o JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PBLICA, EMPRESARIAL E DE REGISTROS ... -
Acórdão nº 1.0000.23.275738-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2024
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DEDECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - CONEXÃO COM EXECUÇÃO FISCAL - MESMO OBJETO - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.1. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é definida pelo critério econômico (valor da causa) e pela matéria, além de ser necessária a observância do rol de legitimados ativos...
... de debito fiscal contra o JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PBLICA, EMPRESARIAL E DE REGISTROS ... -
Acórdão Nº 0000431-94.2015.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 13-03-2023
... 2ª Vara Cível de Colombo ... Apelante(s): MARIA ... COMPETÊNCIA DA VARA DE ... REGISTROS PÚBLICOS. ART. 8º, I, DA RESOLUÇÃO N. 93 ...
-
Acórdão nº 0005837-24.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
... 75 da LOJ indica o juízo da Vara de Registro Público como o competente para ... competência do Juízo da Vara de Registros Públicos, ou da Vara da Fazenda Pública, fê-lo ...
-
Decisão Monocrática Nº 0002097-96.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 10-11-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 1ª (SUSCITANTE) E 2ª (SUSCITADO) VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE AQUIRAZ/CE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CONSUBSTANCIADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEMANDA AFETA AOS REGISTROS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ PARA PROCESSAR, JULGAR E EXECUTAR AS
... Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz ... Suscitado: Juiz ... DEMANDA AFETA AOS ... REGISTROS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA 1ª VARA ... -
Acórdão Nº 5026392-77.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-06-2022
... FERREIRA COPETTI SUSCITANTE: Juzo da Vara de Sucesses e Reg. Pb. da Comarca de Florianpolis ... pelo Juzo da Vara de Sucesses e Registros Pblicos da comarca da Capital, figurando como ...
-
Acordao N° 1423579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2022
Conflito negativo de competência. Vara de registros públicos do distrito federal e vara de família. Ação declaratória de dupla maternidade. Lei nº 11. 697/2008. Rol taxativo de competência. Ações de estado. Competência do juízo da vara de família. 1. A competência material e absoluta da vara de registros públicos do df é definida de forma taxativa pela lei nº 11. 697/2008. 2. O reconhecimento e...
... VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DO ... DISTRITO FEDERAL E ... -
Acórdão nº 1.0000.13.014093-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PRENOME. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE JUIZ DE FORA. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA.
... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PRENOME. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E VARA DE FAMÍLIA DA ... -
Acórdão nº 1.0000.13.014093-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PRENOME. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE JUIZ DE FORA. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA.
... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PRENOME. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E VARA DE FAMÍLIA DA ... -
Acórdão nº 1.0000.13.014093-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PRENOME. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE JUIZ DE FORA. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA.
... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PRENOME. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E VARA DE FAMÍLIA DA ... -
Acórdão nº 1.0000.13.014093-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PRENOME. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE JUIZ DE FORA. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA.
... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PRENOME. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E VARA DE FAMÍLIA DA ... -
Acórdão Nº 0013665-75.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... do juízo e remeteu o processo ao juízo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, ... pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Araguaína que, na ação ...
-
Acórdão nº 139.378 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TRIBUNAL PLENO, 22-10-2014
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE NEGATIVA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTOPEDIDO PRINCIPAL DECLARAÇÃO DE NEGATIVA DE PATERNIDADE PROCESSO DE NATUREZA FAMILIAR. 1- Eventual anulação do registro denascimento é consequência do pedido principal de declaração negativa de paternidade. 2- Não se trata de alteração do registropor erro cartorial, que...
... SUSCITANTE: ... JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... SUSCITADO: ... JUÍZO DE ... a competência privativa da vara de Registros ... Públicos ... CONHECIDO PARA DECLARAR A ... EFICACIA DO RECONHECIMENTO, A COMPETENCIA PARA A MATERIA E DA VARA DE ... FAMILIA ... -
Acórdão Nº 0003926-44.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2022
... ça, e sim de uma das Varas da Fazenda e Registros Públicos de Palmas/TO, nos termos do art. 41, ... COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE PALMAS/TO ...
-
Acórdão Nº 5019665-05.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-05-2022
... RICARDO FONTES SUSCITANTE: Juzo da 2 Vara da Comarca de Barra Velha SUSCITADO: Juzo da 1 ... ) de competncia desta Vara da Fazenda e Registros Pblicos.[ ... ]Como se v, acompetncia daFazenda e ...
-
Acordao N° 1287323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Direito processual civil. Ação civil pública. Suspensão dos registros de protesto. Incompetência do juízo cível. Competência absoluta da vara de registros públicos. I - o pedido postulado na inicial, para suspensão do registro de protestos e inclusão nos órgãos de proteção ao crédito por um período de 90 (noventa) dias, de um grupo de sociedades empresárias filiadas ao sindicato autor, diz...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DOS REGISTROS DE ... PROTESTO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE ... REGISTROS PÚBLICOS ... I – O pedido ... -
Acordao N° 1235428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Agravo de instrumento. Execução. Arrematação de imóvel em hasta pública. Averbação. Cartório de registros de imóveis. Exigências. Viabilidade. Dúvidas. Competência. Vara de registros públicos. Recurso conhecido e desprovido. 1. De acordo com o artigo 31, inciso iii da lei n. º 11. 697/2008, que dispõe sobre a organização judiciária do distrito federal e dos territórios, cabe ao juiz da vara de...
... PÚBLICA. AVERBAÇÃO. CARTÓRIO DE REGISTROS DE IMÓVEIS. EXIGÊNCIAS ... VIABILIDADE. AS. COMPETÊNCIA. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS ... RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão nº 0047979-07.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 25 de Octubre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. VARAS CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. 1. Em comarca em que não haja vara federal, é competente a Vara da
... SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E ... REGISTROS PÚBLICOS ...