vara registros publicos competencia

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. EVIDENCIADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR CONSUBSTANCIAR DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. MÉRITO, NO ENTANTO, A SER RESOLVIDO EM BENEFÍCIO DO AUTOR (CPC, ART. 282, § 2º). ANOTAÇÃO DETERMINADA PELO JUIZ DIRETOR DO FORO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA

Conflito negativo de competência. Parcial. Ação de retificação de assento de nascimento. Alteração de prenome. Mudança de sexo/gênero. Retificação do nome. Vara de registros públicos. Competência já firmada. Retificação do sexo. Identificação. Pessoa não binária. Sexo neutro ou não especificado. Matéria relacionada a ações de estado. Direito de personalidade. Dignidade. Competência da vara de...

Conflito negativo de competência. Ação de tutela cautelar em caráter antecedente. Entidade sindical. Ata de assembleia geral extraordinária. Ata de reunião de diretoria. Extinção do conselho deliberativo. Eleição do diretor financeiro e vice-presidente. Registro. Exigências do ofício registral. Impossibilidade de movimentações financeiras. Competência do juízo cível. Nos termos do artigo 31,...

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS (SUSCITANTE) E DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO). AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA E DE IMISSÃO DE POSSE. FUNDAMENTO DA REUNIÃO DOS PROCESSOS PEO JUÍZO SUSCITADO NA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ANTE A IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. VIÚVA CONVIVENTE RESIDENTE NO ÚNICO...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. VARAS CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. 1. Em comarca que não seja sede de vara federal, é competente a...

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