Varas distritais

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ICOARACI X 6ª VARA CÍVELE EMPRESARIAL DE BELÉM. AÇÃO DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DE BELÉMCOMARCA DE BELÉM, SENDO REDISTRIBUÍDO PARA A VARA DISTRITAL DE ICOARACI, EM RAZÃO DE O CONSUMIDOR POSSUIRDOMICÍLIO NO BAIRRO DA PRATINHA. JUÍZO DE ICOARACI QUE SUSCITA O CONFLITO NEGATIVO, CONSIDERANDO QUE O BAIRRO DA PRATINHA...

PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. VARAS DISTRITAIS E CENTRAIS, SITUADAS DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO. NULIDADE RELATIVA. COMPETÊNCIA JUSTIFICADA PELA CONSIDERAÇÃO DE QUE NÃO E ABSOLUTA A REGRA 'RATIONE LOCI'.

PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. VARAS DISTRITAIS E CENTRAIS, SITUADAS DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO. NULIDADE RELATIVA. COMPETÊNCIA JUSTIFICADA PELA CONSIDERAÇÃO DE QUE NÃO E ABSOLUTA A REGRA 'RATIONE LOCI'.

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

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CONFLITO DE COMPETENCIA - PREVIDENCIARIO - FORO DISTRITAL PERTENCENTE A COMARCA ONDE EXISTE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL - COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - O CODIGO JUDICIARIO DO ESTADO DE SÃO PAULO EM SEU ARTIGO 41, INCISO I, ALINEA 'A', ESTABELECE E DEFINE A COMPETENCIA DAS VARAS DISTRITAIS, QUE E TERRITORIAL FUNCIONAL E, PORTANTO, ABSOLUTA. - EM SE TRATANDO DE SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL QUE...

CONFLITO DE COMPETENCIA - JUIZO FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO E FORO DISTRITAL DA COMARCA DE SERRANA. - A COMPETENCIA DAS VARAS DISTRITAIS, QUE E TERRITORIAL FUNCIONAL E, POIS, ABSOLUTA, ESTA DEFINIDA PELO CODIGO JUDICIARIO DO ESTADO DE SÃO PAULO E PELA RESOLUÇÃO N. 2 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. - AS CAUSAS QUE ENVOLVAM SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, QUE TEM DOMICILIO E...

CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE JUIZO FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO E DO FORO DISTRITAL DA NOSSA COMARCA. - O CODIGO JUDICIARIO DO ESTADO DE SÃO PALO E A RESOLUÇÃO N. 02 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DEFINEM A COMPETENCIA DAS VARAS DISTRITAIS, QUE E TERRITORIAL FUNCIONAL E, PORTANTO, ABSOLUTA. - ASSIM, AS CAUSAS ENTRE SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, QUE TEM DOMICILIO E RESIDENCIA EM...

CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE JUIZO FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO E DO FORO DISTRITAL DA NOSSA COMARCA. - O CODIGO JUDICIARIO DO ESTADO DE SÃO PALO E A RESOLUÇÃO N. 02 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DEFINEM A COMPETENCIA DAS VARAS DISTRITAIS, QUE E TERRITORIAL FUNCIONAL E, PORTANTO, ABSOLUTA. - ASSIM, AS CAUSAS ENTRE SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, QUE TEM DOMICILIO E RESIDENCIA EM...

CONFLITO DE COMPETENCIA - JUIZO FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO E FORO DISTRITAL DA COMARCA DE SERRANA. - A COMPETENCIA DAS VARAS DISTRITAIS, QUE E TERRITORIAL FUNCIONAL E, POIS, ABSOLUTA, ESTA DEFINIDA PELO CODIGO JURIDICARIO DO ESTADO DE SÃO PAULO E PELA RESOLUÇÃO NR. 2 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. - AS CAUSAS QUE ENVOLVAM SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, QUE TEM DOMICILIO E...

COMPETÊNCIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA COMUM. A competência da Justiça comum pressupõe inexistência, na comarca do domicílio do segurado ou beneficiário da previdência, de Vara Federal, sendo neutro o fator residência considerado certo distrito.