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- Acórdãos nº 9001560-72.2017.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Octubre de 2017
- Acórdãos nº 0000420-44.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Marzo de 2019
- Acórdãos nº 0003669-08.2023.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Mayo de 2023
- Acórdãos nº 2189735-62.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
- Acórdãos nº 9000159-43.2014.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Octubre de 2016
- Acórdãos nº 9002654-55.2017.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Febrero de 2018
- Acórdãos nº 9002476-09.2017.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Febrero de 2018
- Acórdãos nº 9001190-93.2017.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
- Acórdãos nº 2114584-85.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Julio de 2019
- Acórdãos nº 0041879-31.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Noviembre de 2016
- Acórdãos nº 0089175-30.2015.8.26.0050 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Noviembre de 2016
- Acórdãos nº 9001158-25.2016.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
- Acórdãos nº 7005918-17.2017.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Febrero de 2018
- Acórdãos nº 9001313-91.2017.8.26.0050 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Febrero de 2018
- Acórdãos nº 9001297-40.2017.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Enero de 2018
- Acórdãos nº 9002391-86.2018.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Julio de 2019
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... JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DO ... FORO E COMARCA DE SAO JOAQUIM DA BARRA/SP, NOS AUTOS ... DA ACAO FALENCIA DE EMPRESARIOS, SOCIEDADES EMPRE- ... NIRE - 35233400477 - RESTAURANTE MARMITEX DO CHEF BAR- ... RA FUNDA LTDA - TRANSFORMACAO DE TIPO JURIDICO ... NIRE - 35233400477 - N. DA ...
- Acórdãos nº 0088245-75.2016.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Marzo de 2018
- Acórdãos nº 9004393-29.2018.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Febrero de 2019
- Acórdãos nº 0015682-34.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Junio de 2019
- Acórdãos nº 0038895-50.2018.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Abril de 2019
- Acórdãos nº 7000232-78.2016.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
- Acórdãos nº 0034433-84.2017.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Abril de 2018
- Acórdãos nº 0013758-28.2016.8.26.0635 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017