vec processos criminais

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  • Processo nº 23865/026/07 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 21 de Outubro de 2013

    Prestacao De Servicos De Informatica Com Atendimento On-site Ou Telefonico Objetivando A Realizacao Dos Servicos De Treinamento Dos Usuarios Do Tribunal De Justica Envolvendo Os Sistemas De Protocol

    ... DE PROTOCOLO GERAL, AUTUAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE FEITOS CÍVEIS E CRIMINAIS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, A REDE EXECUTIVA, SISTEMA E ACOMPANHAMENTO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS ? VEC, INTIFO, DISTRIBUIÇÃO, PROTOCOLO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS DE 2ª INSTÂNCIA EM EXAME: DISPENSA DE LICITAÇÃO E CONTRATO Nº 073/07 CELEBRADO EM 19/06/07 ...

  • Decisões Monocráticas nº 117128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Dezembro de 2013

    Trata-se de habeas corpus impetrado por SÉRGIO SORGI FILHO, em nome próprio, em que aponta como autoridades coatoras a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que não conheceu do HC 248.273/SP do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente P...

  • Acórdão nº 2008/0259043-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Abril de 2009

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. AFERIÇÃO DO PRESSUPOSTO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO-CONHECIDA. PRESSUPOSTO OBJETIVO RECONHECIDO PELO JUÍZO DA VEC E AFASTADO PELO TRIBUNAL A QUO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NE REFORMATIO IN PEJUS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. A análise da pretensão relativa à imediata progressão para o...

    ... a realização do exame criminológico, dispensado pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais, o que configura constrangimento ilegal, por violação ao princípio do ne reformatio in pejus. 3. ...Nos processos a que respondeu pela prática dos crimes hediondos, segundo consta, foi condenada a cumprir a pena ...

  • Decisão da Presidência nº 117128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Dezembro de 2013

    Trata-se de habeas corpus impetrado por SÉRGIO SORGI FILHO, em nome próprio, em que aponta como autoridades coatoras a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que não conheceu do HC 248.273/SP do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente P...

  • Acórdão nº 2010/0193349-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. SEQUESTROS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO AFASTADOS PELO JUIZ DA VEC E PELO TRIBUNAL ESTADUAL. LUGAR, TEMPO E FORMA DE EXECUÇÃO DIVERSOS. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. REAL REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DO...

    ...3.O pedido de unificação das penas foi rejeitado pelo MM. Juiz da Vara das Execuções Criminais e, posteriormente, pelo Tribunal Estadual, o que ensejou a presente impetração, na qual se ...Não se pode considerar que os delitos apurados nos processos mencionados tenham alguma relação entre si. Apesar de terem sido praticados na mesma cidade e em ...

  • Acórdão nº 2009/0247366-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Novembro de 2010

    ... CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS EM CURSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (0,08G DE CRACK). CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. Nos termos de pacífica jurisprudência, processos criminais em curso não podem ser utilizados para valorar negativamente os antecedentes (Súmula n.º 444 do...

  • Decisões Monocráticas nº 122103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2014

    Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de ABEL GASTÃO MENDES, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do HC 287.565/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, não concedeu a ordem, mas recomendou que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região implementasse celeridade ao julga...

    ... se sabe que o regime imposto está em vias de ser reavaliado pela Vara de Execuções Criminais. 5. Ordem denegada, com a recomendação que o Tribunal de origem implemente celeridade ao ...Ressalta que não desconhece o acentuado volume de processos que diariamente aportam em todas as instâncias do Poder Judiciário. Contudo, esse aspecto deve ...

  • Decisão da Presidência nº 122103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2014

    Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de ABEL GASTÃO MENDES, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do HC 287.565/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, não concedeu a ordem, mas recomendou que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região implementasse celeridade ao julga...

    ... se sabe que o regime imposto está em vias de ser reavaliado pela Vara de Execuções Criminais. 5. Ordem denegada, com a recomendação que o Tribunal de origem implemente celeridade ao ...Ressalta que não desconhece o acentuado volume de processos que diariamente aportam em todas as instâncias do Poder Judiciário. Contudo, esse aspecto deve ...

  • Decisão da Presidência nº 648021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2013

    Em 03.12.2012 dei provimento ao recurso extraordinário, para restabelecer a decisão do Juízo de Execução e da Corte de Apelação no sentido do reinício da contagem do prazo para progressão de regime pelo cometimento de falta grave. Colho a decisão: A lei determina que no caso de cometimento de novo crime ou de falta grave ocorre regressão de regime...

    ...Comunique-se desta decisão o Juízo da Execução. O Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba/SP, por meio da Petição STF 1.034, protocolada em 16.01.2013, informou ...recldo.(a/S) : Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Santa Maria (Processos Nºs 530200870104005 , 457200870104001 , 1282200870204006 , 182200970104007 , 531200870104000 , ...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0033049-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Abril de 2011

    Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em benefício de Jairo Alves Argolo, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que denegou o writ ali manejado. Colhe-se dos autos que o paciente possui nove condenações por vários crimes, todas em curso perante a Vara de Execuções Penais do Rio de...

    ...: Em alentada petição inicial, a Defensoria Pública discrimina a relação de processos em curso contra o paciente, todos em fase de execução perante a VEC. Da sua leitura, verifica-se ...Com efeito, o Juízo da Vara de Execuções Criminais informa, à fl. 113, que foi julgada extinta a punibilidade, com fundamento no art. 107, inciso I, ...

  • Decisão da Presidência nº 117160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Agosto de 2013

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, interposto por MAURICIO EDUARDO SAID contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 16.11.2012, denegou o Habeas Corpus n. 255.252, Relator o Ministro Jorge Mussi. 2. O Recorrente foi condenado à pena total de 12 anos, 2 meses e 21 dias de re...

    ... de livramento condicional e progressão de regime proferida pelo Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Tupã, o Recorrente impetrou habeas corpus no Tribunal de São Paulo, que denegou a ...FALTA GRAVE. INSTAURAÇÃO DE DIVERSOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS ...

  • Decisões Monocráticas nº 15486 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Setembro de 2013

    Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada por Daniel Santana Souza em face da Juíza de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, cujo ato teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e negado aplicação à Súmula Vinculante nº Extrai-se da inicial que: O reclamante encontra-se em cumprimento de uma pena de 5

  • Decisão da Presidência nº 15486 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Setembro de 2013

    Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada por Daniel Santana Souza em face da Juíza de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, cujo ato teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e negado aplicação à Súmula Vinculante nº Extrai-se da inicial que: O reclamante encontra-se em cumprimento de uma pena de 5

  • Decisões Monocráticas nº 117160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Agosto de 2013

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, interposto por MAURICIO EDUARDO SAID contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 16.11.2012, denegou o Habeas Corpus n. 255.252, Relator o Ministro Jorge Mussi. 2. O Recorrente foi condenado à pena total de 12 anos, 2 meses e 21 dias de re...

    ... de livramento condicional e progressão de regime proferida pelo Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Tupã, o Recorrente impetrou habeas corpus no Tribunal de São Paulo, que denegou a ...FALTA GRAVE. INSTAURAÇÃO DE DIVERSOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS ...

  • Acórdão nº 2007/0161467-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Março de 2008

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. REDUÇÃO DE 1/6 ATÉ 2/3 DA PENA. RETROATIVIDADE DO § 4o. DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 (NOVA LEI DE DROGAS). INADMISSIBILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DE UMA OU OUTRA LEGISLAÇÃO, EM SUA INTEGRALIDADE, CONFORME FOR MELHOR PARA O ACUSADO OU SENTENCIADO. PROGRESSÃO DE REGIME...

    ... fechado para o cumprimento da pena aplicada e determinar ao Juízo das Execuções Criminais que analise se presentes os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e, em caso afirmativo, ... benéfica, merecendo, conforme o caso, aplicação retroativa, inclusive no tocante a processos já findos, com trânsito em julgado. Porém, deve-se enfrentar uma questão prévia. É viável a ...

  • Acórdão nº 2007/0239793-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Abril de 2008

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PENA TOTAL: 3 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 38 DA LEI 10.409/2002. NULIDADE DEPENDENTE DA DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DO PREJUÍZO. PROCESSO QUE OBEDECEU RIGOROSAMENTE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 563 E 565 DO CPP E DA SÚMULA 563/STF. DELITO COMETIDO NA VIGÊNC

    ... fechado para o cumprimento da pena aplicada e determinar ao Juízo das Execuções Criminais que analise se presentes os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e, em caso afirmativo, ... benéfica, merecendo, conforme o caso, aplicação retroativa, inclusive no tocante a processos já findos, com trânsito em julgado. Porém, deve-se enfrentar uma questão prévia. É viável a ...

  • Acórdão nº HC 172445 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Agosto de 2011

    ... Corte para análise do pedido no tocante a tais processos, sob pena de in...

  • Assessoria de Convênios
  • Acórdão nº 2006/0213273-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 12 de Maio de 2009

    ... do réu. A mera indicação de outros registros criminais não é motivo suficiente, por si só, para firmar a existência de maus antecedentes ou para se constatar a má personalidade do...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0124642-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 17 de Novembro de 2010

    Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, com fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ementado verbis: "CORREIÇÃO PARCIAL. EDIÇÃO DE ORDEM DE SERVIÇO PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. RETIFICAÇÃO DA GU...

  • Acórdão nº 0035709-94.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julho de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º do ART. 33 DA LEI 11.343/2006. RÉ ESTRANGEIRA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 44, CP. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. I – Crime de tráfico internacional de entorpecente...

    ...Nos processos de tráfico internacional de entorpecentes devemos visualizar o papel de cada investigado dentro da ...Assinalo que inexistem provas de antecedentes criminais; não se demonstrou ostentar a ré personalidade voltada para a prática criminosa, tampouco ficou ...

  • Acórdão nº 0035709-94.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julho de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º do ART. 33 DA LEI 11.343/2006. RÉ ESTRANGEIRA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 44, CP. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. I – Crime de tráfico internacional de entorpecente...

    ...Nos processos de tráfico internacional de entorpecentes devemos visualizar o papel de cada investigado dentro da ...Assinalo que inexistem provas de antecedentes criminais; não se demonstrou ostentar a ré personalidade voltada para a prática criminosa, tampouco ficou ...

  • Acórdão nº 0035709-94.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julho de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º do ART. 33 DA LEI 11.343/2006. RÉ ESTRANGEIRA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 44, CP. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. I – Crime de tráfico internacional de entorpecente...

    ...Nos processos de tráfico internacional de entorpecentes devemos visualizar o papel de cada investigado dentro da ...Assinalo que inexistem provas de antecedentes criminais; não se demonstrou ostentar a ré personalidade voltada para a prática criminosa, tampouco ficou ...

  • Acórdão nº 0035709-94.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julho de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º do ART. 33 DA LEI 11.343/2006. RÉ ESTRANGEIRA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 44, CP. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. I – Crime de tráfico internacional de entorpecente...

    ...Nos processos de tráfico internacional de entorpecentes devemos visualizar o papel de cada investigado dentro da ...Assinalo que inexistem provas de antecedentes criminais; não se demonstrou ostentar a ré personalidade voltada para a prática criminosa, tampouco ficou ...

  • Acórdão nº 0035709-94.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julho de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º do ART. 33 DA LEI 11.343/2006. RÉ ESTRANGEIRA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 44, CP. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. I – Crime de tráfico internacional de entorpecente...

    ...Nos processos de tráfico internacional de entorpecentes devemos visualizar o papel de cada investigado dentro da ...Assinalo que inexistem provas de antecedentes criminais; não se demonstrou ostentar a ré personalidade voltada para a prática criminosa, tampouco ficou ...