vec processos criminais

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  • Acórdão nº 70045950375 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 24 de Abril de 2014

    PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, SUSCITADO PELA DOUTA PROCURADORA DE JUSTIÇA, ÀS FLS. 310/311V DO PARECER MINISTERIAL, QUE VAI REJEITADO, TRATANDO-SE DE QUESTÃO A SER DIRIMIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A competência para fiscalização do PEC do apenado que encontra-se cumprindo prisão domiciliar é da VEC,

    ...Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da mesma comarca. . A questão refere-se à competência para executar e fiscalizar o ... que se chega é a de que a competência para a execução e fiscalização dos processos em que os apenados se encontram em prisão domiciliar é da Vara de Execuções Criminais (VEC), ...

  • Acórdão nº 70059593368 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 17 de Julho de 2014

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS MAJORADOS PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSA IDENTIDADE E RECEPTAÇÃO. HOMOLOGADO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, CONVERTIDA A SEGREGAÇÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADEPROVISÓRIA CONCEDIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. Fumus comissi delicti e periculum libertatis evidenciados, diante de elementos concretos,

    ... Diz adequada a custódia cautelar dos recorridos, por que possuem diversas condenações criminais definitivas. Pede provimento ao recurso. O recurso é recebido e respondido. ... Alberto e Diego ostentem condenações transitadas em julgado, se estavam soltos nos processos anteriores, onde há condenação (e, portanto, onde há Juízo condenatório), com mais razão ...

  • nº 70050321710 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 04 de Setembro de 2012

    1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela MMª. Juíza de Direito da VEC da Comarca de Canoas (Juízo suscitante), no âmbito dos processos de execução criminais nº. 75.763-2 e nº. 76.066-8. O MMº. Juiz de Direito da VEC da Comarca de Porto Alegre (Juízo suscitado), ao deferir a progressão de regime ao apenado RENAM MARI...

  • Decisão Monocrática nº 70056128945 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 26 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. No caso concreto, o prazo da contestação passou a fluir somente com a juntada do AR citatório. Aplicação do disposto no art. 241, I, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056128945, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati,...

    ...564-A na CNJ-CGJ com a seguinte redação: . “Art. 564-A - Os autos de processos CÍVEIS e JECCÍVEL poderão ser retirados do Cartório para extração de cópias, sendo .... § 2º - Os autos de inquéritos policiais, processos criminais, termos circunstanciados, processos da área infracional da Infância e Juventude e VEC somente ...

  • Acórdão nº 70056742570 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 17 de Outubro de 2013

    AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70056742570, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 17/10/2013)

    ...564-A na CNJ-CGJ com a seguinte redação: . “Art. 564-A - Os autos de processos CÍVEIS e JECCÍVEL poderão ser retirados do Cartório para extração de cópias, sendo .... § 2º - Os autos de inquéritos policiais, processos criminais, termos circunstanciados, processos da área infracional da Infância e Juventude e VEC somente ...

  • Processo nº 23865/026/07 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 21 de Outubro de 2013

    Prestacao De Servicos De Informatica Com Atendimento On-site Ou Telefonico Objetivando A Realizacao Dos Servicos De Treinamento Dos Usuarios Do Tribunal De Justica Envolvendo Os Sistemas De Protocol

    ... DE PROTOCOLO GERAL, AUTUAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE FEITOS CÍVEIS E CRIMINAIS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, A REDE EXECUTIVA, SISTEMA E ACOMPANHAMENTO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS ? VEC, INTIFO, DISTRIBUIÇÃO, PROTOCOLO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS DE 2ª INSTÂNCIA EM EXAME: DISPENSA DE LICITAÇÃO E CONTRATO Nº 073/07 CELEBRADO EM 19/06/07 ...

  • nº 70045903259 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 30 de Novembro de 2011

    1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela MMª. Juíza de Direito da VEC da Comarca de Canoas (Juízo suscitante), no âmbito do processo de execução criminal nº. 18.024-6. O MMº. Juiz de Direito da VEC da Comarca de Porto Alegre (Juízo suscitado), ao deferir ao apenado ANTONIO VALMIR BARBOSA DA SILVA, a progressão de

    ... I – ARGUMENTOS PARA A COMPETÊNCIA DA VEC/POA. A Vara de Execução Criminais da Capital concedeu ao apenado a possibilidade de cumprimento da pena em regime aberto “nas ... Tramitam nesta Vara de Execuções Criminais os processos de execução de penas restritivas de direitos, bem como os feitos onde foi concedido livramento ...

  • nº 70056213457 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 27 de Agosto de 2013

    O conhecimento do habeas corpus versando sobre matéria de execução criminal somente é possível em casos excepcionais, quando houver manifesta coação ilegal. Caso em que a irresignação está relaciona à conversão de penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, em razão de novas condenações. Matéria relacionada ao Juízo da VEC,

    .... Em síntese, refere ter sido o paciente condenado em cinco processos criminais, em todos os quais teve a pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas ...

  • Acórdão nº 70043095777 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 04 de Agosto de 2011

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEC EM QUE O RÉU FOI BENEFICIADO COM A PRISÃO DOMICILIAR. REMESSA DO PEC À VEPMA. INCONFORMIDADE. A competência para fiscalização do PEC do apenado que encontra-se cumprindo prisão domiciliar é da VEC, conforme Resoluções nº 353/2001 e nº487/2004, ambas do Conselho da Magistratura. Precedente. Voto vencido. CONFLITO PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Conflito de Jurisdição Nº 70043

    ...Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da mesma comarca. . A questão refere-se à competência para executar e fiscalizar o ... que se chega é a de que a competência para a execução e fiscalização dos processos em que os apenados se encontram em prisão domiciliar é da Vara de Execuções Criminais (VEC), ...

  • Acórdão nº 70044334969 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 15 de Setembro de 2011

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEC EM QUE O RÉU FOI BENEFICIADO COM A PRISÃO DOMICILIAR. REMESSA DO PEC À VEPMA. INCONFORMIDADE. A competência para fiscalização do PEC do apenado que encontra-se cumprindo prisão domiciliar é da VEC, conforme Resoluções nº 353/2001 e nº487/2004, ambas do Conselho da Magistratura. Precedente. Voto vencido. CONFLITO PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Conflito de Jurisdição Nº 70044

    ...Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da mesma comarca. . A questão refere-se à competência para executar e fiscalizar o ... que se chega é a de que a competência para a execução e fiscalização dos processos em que os apenados se encontram em prisão domiciliar é da Vara de Execuções Criminais (VEC), ...

  • Acórdão nº 70044334746 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 15 de Setembro de 2011

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEC EM QUE O RÉU FOI BENEFICIADO COM A PRISÃO DOMICILIAR. REMESSA DO PEC À VEPMA. INCONFORMIDADE. A competência para fiscalização do PEC do apenado que encontra-se cumprindo prisão domiciliar é da VEC, conforme Resoluções nº 353/2001 e nº487/2004, ambas do Conselho da Magistratura. Precedente. Voto vencido. CONFLITO PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Conflito de Jurisdição Nº 70044

    ...Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da mesma comarca. . A questão refere-se à competência para executar e fiscalizar o ... que se chega é a de que a competência para a execução e fiscalização dos processos em que os apenados se encontram em prisão domiciliar é da Vara de Execuções Criminais (VEC), ...

  • Acórdão nº 70043253871 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 04 de Agosto de 2011

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEC EM QUE O RÉU FOI BENEFICIADO COM A PRISÃO DOMICILIAR. REMESSA DO PEC À VEPMA. INCONFORMIDADE. A competência para fiscalização do PEC do apenado que encontra-se cumprindo prisão domiciliar é da VEC, conforme Resoluções nº 353/2001 e nº487/2004, ambas do Conselho da Magistratura. Precedente. Voto vencido. CONFLITO PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Conflito de Jurisdição Nº 70043

    ...Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da mesma comarca. A questão refere-se à competência para executar e fiscalizar o PEC ... que se chega é a de que a competência para a execução e fiscalização dos processos em que os apenados se encontram em prisão domiciliar é da Vara de Execuções Criminais (VEC), ...

  • Acórdão nº 70043253780 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 04 de Agosto de 2011

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEC EM QUE O RÉU FOI BENEFICIADO COM A PRISÃO DOMICILIAR. REMESSA DO PEC À VEPMA. INCONFORMIDADE. A competência para fiscalização do PEC do apenado que encontra-se cumprindo prisão domiciliar é da VEC, conforme Resoluções nº 353/2001 e nº487/2004, ambas do Conselho da Magistratura. Precedente. Voto vencido. CONFLITO PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Conflito de Jurisdição Nº 70043

    ...Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da mesma comarca. . A questão refere-se à competência para executar e fiscalizar o ... que se chega é a de que a competência para a execução e fiscalização dos processos em que os apenados se encontram em prisão domiciliar é da Vara de Execuções Criminais (VEC), ...

  • Acórdão nº 70043763101 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 04 de Agosto de 2011

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEC EM QUE O RÉU FOI BENEFICIADO COM A PRISÃO DOMICILIAR. REMESSA DO PEC À VEPMA. INCONFORMIDADE. A competência para fiscalização do PEC do apenado que encontra-se cumprindo prisão domiciliar é da VEC, conforme Resoluções nº 353/2001 e nº487/2004, ambas do Conselho da Magistratura. Precedente. Voto vencido. CONFLITO PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Conflito de Jurisdição Nº 70043

    ...Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da mesma comarca. . A questão refere-se à competência para executar e fiscalizar o ... que se chega é a de que a competência para a execução e fiscalização dos processos em que os apenados se encontram em prisão domiciliar é da Vara de Execuções Criminais (VEC), ...

  • Acórdão nº 70044336097 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 15 de Setembro de 2011

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEC EM QUE O RÉU FOI BENEFICIADO COM A PRISÃO DOMICILIAR. REMESSA DO PEC À VEPMA. INCONFORMIDADE. A competência para fiscalização do PEC do apenado que encontra-se cumprindo prisão domiciliar é da VEC, conforme Resoluções nº 353/2001 e nº487/2004, ambas do Conselho da Magistratura. Precedente. Voto vencido. CONFLITO PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Conflito de Jurisdição Nº 70044

    ...Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da mesma comarca. . A questão refere-se à competência para executar e fiscalizar o ... que se chega é a de que a competência para a execução e fiscalização dos processos em que os apenados se encontram em prisão domiciliar é da Vara de Execuções Criminais (VEC), ...

  • Acórdão nº 70044056554 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 15 de Setembro de 2011

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEC EM QUE O RÉU FOI BENEFICIADO COM A PRISÃO DOMICILIAR. REMESSA DO PEC À VEPMA. INCONFORMIDADE. A competência para fiscalização do PEC do apenado que encontra-se cumprindo prisão domiciliar é da VEC, conforme Resoluções nº 353/2001 e nº487/2004, ambas do Conselho da Magistratura. Precedente. Voto vencido. CONFLITO PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Conflito de Jurisdição Nº 70044

    ...Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da mesma comarca. . A questão refere-se à competência para executar e fiscalizar o ... que se chega é a de que a competência para a execução e fiscalização dos processos em que os apenados se encontram em prisão domiciliar é da Vara de Execuções Criminais (VEC), ...

  • Acórdão nº 70043367739 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 25 de Agosto de 2011

    ... julgados das colendas Terceira e Quarta Câmaras Criminais. - Continuo a prestigiar a nova orientação, visando à unificação do entendimento sobre a questão, considerando que a colenda Primeira Câmara Criminal, qu...

  • Acórdão nº 70044066249 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 25 de Agosto de 2011

    ... julgados das colendas Terceira e Quarta Câmaras Criminais. - Continuo a prestigiar a nova orientação, visando à unificação do entendimento sobre a questão, considerando que a colenda Primeira Câmara Criminal, qu...

  • Acórdão nº 70043501840 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 25 de Agosto de 2011

    ... julgados das colendas Terceira e Quarta Câmaras Criminais. - Continuo a prestigiar a nova orientação, visando à unificação do entendimento sobre a questão, considerando que a colenda Primeira Câmara Criminal, qu...

  • Acórdão nº 70044088847 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 15 de Setembro de 2011

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA VEC COMO SUCEDÂNEO DO REGIME PRISIONAL ADEQUADO. FISCALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE COMPETE A VEC E NÃO A VEPMA. - A questão relativa à competência para a fiscalização da prisão domiciliar nãosuscitava maiores discussões neste Órgão Fracionário. Houve, contudo, alteração de entendimento, mas não forma unânime. -...

    ...Juíza da Vara de Execuções Criminais, ambos da Comarca de Porto Alegre, sendo suscitado pelo primeiro. Assevera o juízo ... que se chega é a de que a competência para a execução e fiscalização dos processos em que os apenados se encontram em prisão domiciliar é da Vara de Execuções Criminais (VEC), ...

  • Acórdão nº 70049304173 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 09 de Agosto de 2012

    ... por essabenesse é da Vara de Execuções Criminais (VEC), de acordo com as resoluções nº 353/2001 e 487/2004, ambas do Conselho da Magistratura. Precedentes da Câmara. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (Conflito de Jurisdição Nº 70049304173, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 09/08/2012)

  • Acórdão nº 70050321579 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 12 de Setembro de 2012

    ... determinando que à Vara de Execuções Criminais compete, unicamente, aexecução das penas privativas de liberdade em seus três regimes, aí não se inclui a fiscalização da prisão domiciliar deferida a apenado em regime aberto, mostrando-se correta, portanto, a remessa do processo de execução penal do condenado para a Vara de Execuções Criminas da Comarca de Canoas, responsável pela fiscalização de penas restritivas de direito e onde...

  • Acórdão nº 70034332965 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 26 de Março de 2010

    ... TOTAL DA PENA APLICADA AO REQUERENTE, POR TRÊS PROCESSOS A QUE RESPONDEU, TRATA-SE DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO, A SER ANALISADO PELO JUÍZO DA VEC. PENA DO PRESENTE PROCESSO ADEQUADA E TECNICAMENTE BEM APLICADA. NA ESPÉCIE NÃO SE VERIFICAM AS SITUAÇÕES DO ART.621 DO CPP. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. (Revisão Criminal Nº 70034332965, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba...

  • Acórdão nº 70045846755 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 24 de Novembro de 2011

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEC EM QUE O RÉU FOI BENEFICIADO COM A PRISÃO DOMICILIAR. REMESSA DO PEC À VEPMA. INCONFORMIDADE. A competência para fiscalização do PEC do apenado que encontra-se cumprindo prisão domiciliar é da VEC, conforme Resoluções nº 353/2001 e nº487/2004, ambas do Conselho da Magistratura. Precedente. CONFLITO PROCEDENTE. (Conflito de Jurisdição Nº 70045846755, Segunda Câmara...

    ... Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da mesma comarca. . A questão refere-se à competência para executar e fiscalizar o ... que se chega é a de que a competência para a execução e fiscalização dos processos em que os apenados se encontram em prisão domiciliar é da Vara de Execuções Criminais (VEC), ...

  • Acórdão nº 70045501889 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 24 de Novembro de 2011

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEC EM QUE O RÉU FOI BENEFICIADO COM A PRISÃO DOMICILIAR. REMESSA DO PEC À VEPMA. INCONFORMIDADE. A competência para fiscalização do PEC do apenado que encontra-se cumprindo prisão domiciliar é da VEC, conforme Resoluções nº 353/2001 e nº487/2004, ambas do Conselho da Magistratura. Precedente. CONFLITO PROCEDENTE. (Conflito de Jurisdição Nº 70045501889, Segunda Câmara...

    ...Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da mesma comarca. . A questão refere-se à competência para executar e fiscalizar o ... que se chega é a de que a competência para a execução e fiscalização dos processos em que os apenados se encontram em prisão domiciliar é da Vara de Execuções Criminais (VEC), ...