vec processos criminais

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  • Decisão Monocrática nº 70056128945 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 26 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. No caso concreto, o prazo da contestação passou a fluir somente com a juntada do AR citatório. Aplicação do disposto no art. 241, I, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056128945, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati,...

    ...564-A na CNJ-CGJ com a seguinte redação:. “Art. 564-A - . Os autos de processos CÍVEIS e JECCÍVEL poderão ser retirados do Cartório para extração de cópias, sendo ...§ 2º - Os autos de inquéritos policiais, processos criminais, termos circunstanciados, processos da área infracional da Infância e Juventude e VEC somente ...

  • Processo nº 23865/026/07 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 21 de Outubro de 2013

    Prestacao De Servicos De Informatica Com Atendimento On-site Ou Telefonico Objetivando A Realizacao Dos Servicos De Treinamento Dos Usuarios Do Tribunal De Justica Envolvendo Os Sistemas De Protocol

    ... DE PROTOCOLO GERAL, AUTUAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE FEITOS CÍVEIS E CRIMINAIS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, A REDE EXECUTIVA, SISTEMA E ACOMPANHAMENTO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS ? VEC, INTIFO, DISTRIBUIÇÃO, PROTOCOLO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS DE 2ª INSTÂNCIA EM EXAME: DISPENSA DE LICITAÇÃO E CONTRATO Nº 073/07 CELEBRADO EM 19/06/07 ...

  • Acórdão nº 70056742570 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 17 de Outubro de 2013

    AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70056742570, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 17/10/2013)

    ...564-A na CNJ-CGJ com a seguinte redação:. “Art. 564-A - . Os autos de processos CÍVEIS e JECCÍVEL poderão ser retirados do Cartório para extração de cópias, sendo ...§ 2º - Os autos de inquéritos policiais, processos criminais, termos circunstanciados, processos da área infracional da Infância e Juventude e VEC somente ...

  • Acórdão nº 70034332965 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 26 de Março de 2010

    ... TOTAL DA PENA APLICADA AO REQUERENTE, POR TRÊS PROCESSOS A QUE RESPONDEU, TRATA-SE DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO, A SER ANALISADO PELO JUÍZO DA VEC. PENA DO PRESENTE PROCESSO ADEQUADA E TECNICAMENTE BEM APLICADA. NA ESPÉCIE NÃO SE VERIFICAM AS SITUAÇÕES DO ART.621 DO CPP. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. (Revisão Criminal Nº 70034332965, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba...

  • Acórdão nº 70024575821 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 17 de Setembro de 2008

    APELAÇÃO-CRIME. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINARES ARGÜIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU, NAS CONTRA-RAZÕES E NO PARECER, RESPECTIVAMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DEFENSIVO. INTEMPESTIVIDADE E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AFASTAMENTO. A sessão de julgamento do Tribunal do Júri que condenou o denunciado ocorreu em 19/12/2

    ... lançamento do nome do réu no rol dos culpados, remessa de peças à Vara de Execuções Criminais, bem como, baixo do processo. Ocorre que por estar cumprindo pena no Presídio Estadual de ..., para que aí sim interpusesse a petição recursal, fundamentadamente, como exigido em processos que tramitam nas Varas do Tribunal do Júri. Porém, quando a juíza singular recebeu o aludido ...

  • Decisões Monocráticas nº 117128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Dezembro de 2013

    Trata-se de habeas corpus impetrado por SÉRGIO SORGI FILHO, em nome próprio, em que aponta como autoridades coatoras a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que não conheceu do HC 248.273/SP do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente P...

  • Decisão da Presidência nº 117128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Dezembro de 2013

    Trata-se de habeas corpus impetrado por SÉRGIO SORGI FILHO, em nome próprio, em que aponta como autoridades coatoras a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que não conheceu do HC 248.273/SP do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente P...

  • Acórdão nº 70029073798 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 21 de Maio de 2009

    APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DEFENSIVOS. FURTOS QUALIFICADOS PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES EM CONTINUIDADE DELITIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RETIRADA DE SOM AUTOMOTIVO VEICULAR DO INTERIOR DO AUTOMÓVEL. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO MANTIDA POR MAIORIA DE VOTOS. APLICAÇÃO DA PENA DO FURTO SIMPLES COM A MAJORANTE DO ROUBO QUE NÃO SE...

  • Acórdão nº HC 172445 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Agosto de 2011

    ... Corte para análise do pedido no tocante a tais processos, sob pena de in...

  • Decisões Monocráticas nº 15486 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Setembro de 2013

    Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada por Daniel Santana Souza em face da Juíza de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, cujo ato teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e negado aplicação à Súmula Vinculante nº Extrai-se da inicial que: O reclamante encontra-se em cumprimento de uma pena de 5

  • Decisões Monocráticas nº 117160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Agosto de 2013

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, interposto por MAURICIO EDUARDO SAID contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 16.11.2012, denegou o Habeas Corpus n. 255.252, Relator o Ministro Jorge Mussi. 2. O Recorrente foi condenado à pena total de 12 anos, 2 meses e 21 dias de re...

    ... de livramento condicional e progressão de regime proferida pelo Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Tupã, o Recorrente impetrou habeas corpus no Tribunal de São Paulo, que denegou a ...FALTA GRAVE. INSTAURAÇÃO DE DIVERSOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS ...

  • Decisão da Presidência nº 117160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Agosto de 2013

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, interposto por MAURICIO EDUARDO SAID contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 16.11.2012, denegou o Habeas Corpus n. 255.252, Relator o Ministro Jorge Mussi. 2. O Recorrente foi condenado à pena total de 12 anos, 2 meses e 21 dias de re...

    ... de livramento condicional e progressão de regime proferida pelo Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Tupã, o Recorrente impetrou habeas corpus no Tribunal de São Paulo, que denegou a ...FALTA GRAVE. INSTAURAÇÃO DE DIVERSOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS ...

  • Decisão da Presidência nº 15486 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Setembro de 2013

    Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada por Daniel Santana Souza em face da Juíza de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, cujo ato teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e negado aplicação à Súmula Vinculante nº Extrai-se da inicial que: O reclamante encontra-se em cumprimento de uma pena de 5

  • Acórdão nº HC 194923 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. APONTADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL PELO FATO DE O MAGISTRADO DE ORIGEM NÃO HAVER APRECIADO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. EIVA A SER ARGUIDA NO MOMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS (ARTIGO 571, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Ao...

    ... 571, inciso II, do Código de Processo Penal, as nulidades da instrução criminal nos processos de competência do juiz singular devem ser arguidas no momento do oferecimento das alegações ...64, I, do CP, é caracterizadora da reincidência. . 2. A certidão de antecedentes criminais exarada pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública é documento hábil para ...

  • Acórdão nº HC 146478 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Setembro de 2011

    ... DESFAVORÁVEIS. ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. EXASPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. CONDUTA SOCIAL. PESSOA DESREGRADA. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 3. MOTIVO. GANHO FÁCIL. INERENTE AO TIPO PENAL. ARGUMENTO INADEQUADO. 4. CULPABILIDADE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ACRÉSCIMO NA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. 5. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.368/76. APLICAÇÃO...

  • Acórdão nº 2010/0193349-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. SEQUESTROS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO AFASTADOS PELO JUIZ DA VEC E PELO TRIBUNAL ESTADUAL. LUGAR, TEMPO E FORMA DE EXECUÇÃO DIVERSOS. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. REAL REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DO...

    ...3.O pedido de unificação das penas foi rejeitado pelo MM. Juiz da Vara das Execuções Criminais e, posteriormente, pelo Tribunal Estadual, o que ensejou a presente impetração, na qual se ...Não se pode considerar que os delitos apurados nos processos mencionados tenham alguma relação entre si. Apesar de terem sido praticados na mesma cidade e em ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0037473-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 29 de Junho de 2011

    interposta pela defesa, para diminuir a pena imposta ao paciente para 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 12, caput, c/c o art. 18, III, ambos da Lei n.º 6.368/76. O impetrante alega constrangimento ilegal, decorrente da inaplicabilidade da causa de diminuição de...

    ... quanto na da alteração in mellius, a norma penal retroage e aplica-se imediatamente aos processos em julgamento, aos crimes cuja. perseguição ainda não se iniciou e, também, aos casos já ... privativa de liberdade por restritiva de direitos, competindo ao Juízo das Execuções Criminais determinar as condições para a sua efetivação. "Habeas corpus concedido, de ofício, para ...

  • Acórdão nº HC 146034 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. AUTORIA. ALEGADA AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A MANTENÇA DA CONCLUSÃO CONDENATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. Tendo a Corte originária indicado precisamente os elementos em que se fundava para atribuir ao paciente a...

    ... quanto na da alteração in mellius, a norma penal retroage e aplica-se imediatamente aos processos em julgamento, aos crimes cuja perseguição ainda não se iniciou e, também, aos casos já ... privativa de liberdade por restritiva de direitos, competindo ao Juízo das Execuções Criminais determinar as condições para a sua efetivação. "Habeas corpus concedido, de ofício, para ...

  • Acórdão nº 2009/0247366-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Novembro de 2010

    ... CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS EM CURSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (0,08G DE CRACK). CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. Nos termos de pacífica jurisprudência, processos criminais em curso não podem ser utilizados para valorar negativamente os antecedentes (Súmula n.º 444 do...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0033049-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Abril de 2011

    Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em benefício de Jairo Alves Argolo, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que denegou o writ ali manejado. Colhe-se dos autos que o paciente possui nove condenações por vários crimes, todas em curso perante a Vara de Execuções Penais do Rio de...

    ...: Em alentada petição inicial, a Defensoria Pública discrimina a relação de processos em curso contra o paciente, todos em fase de execução perante a VEC. Da sua leitura, verifica-se ...Com efeito, o Juízo da Vara de Execuções Criminais informa, à fl. 113, que foi julgada extinta a punibilidade, com fundamento no art. 107, inciso I, ...

  • Decisão Monocrática nº 70027017060 de Tribunal de Justiça do RS, Décimo Primeiro Grupo Cível, 17 de Outubro de 2008

    MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO Nº 12/2008. DECADÊNCIA CONFIGURADA. Tratando-se de mandado de segurança, pretendendo o impetrante afastar determinação contida no Provimento nº 12/08-CGJ, quando já decorridos 120 dias da publicação do provimento no Diário Oficial, resta configurada a decadência. Indeferimento da inicial.

    ... que se deparar com a necessidade de extrair cópias dos autos de inquéritos policiais, processos criminais, termos circunstanciados, processos da área infracional da infância e da juventude ou ...

  • Acórdão nº HC 151020 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Setembro de 2011

    ... meses, não tendo, o Juízo da Vara de Execuções Criminais, contudo, analisado, até o momento, o preenchimento do requisito subjetivo, resultando em patente constrangimento ilegal. Ordem concedida p...

  • Acórdão nº HC 174379 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMETIMENTO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/1976. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. COMBINAÇÃO DE LEIS NO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE AOS FATOS ANTERIORES. EMPREGO DE UMA OU OUTRA LEGISLAÇÃO, EM SUA INTEGRALIDADE. PERMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. A Quinta Turma deste Superior...

    ... quanto na da alteração in mellius, a norma penal retroage e aplica-se imediatamente aos processos em julgamento, aos crimes cuja perseguição ainda não se iniciou e, também, aos casos já ... privativa de liberdade por restritiva de direitos, competindo ao Juízo das Execuções Criminais determinar as condições para a sua efetivação. "Habeas corpus concedido, de ofício, para ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0210177-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 29 de Agosto de 2011

    Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de RANGEL RAMOS SOARES contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que deu parcial provimento à Apelação Criminal n.º 1.0024.05.629033-1/002, interposta pela defesa, para reduzir a pena-base, ficando a reprimenda definitiva do ...

    ... quanto na da alteração in mellius, a norma penal retroage e aplica-se imediatamente aos processos em julgamento, aos crimes cuja. perseguição ainda não se iniciou e, também, aos casos já ... privativa de liberdade por restritiva de direitos, competindo ao Juízo das Execuções Criminais determinar as condições para a sua efetivação. "Habeas corpus concedido, de ofício, para ...

  • Acórdão nº 70036834034 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 14 de Outubro de 2010

    ... EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PORTO ALEGRE. COJE. Apenada que foi condenada na Comarca de Osório, teve seu PEC remetido à VEC de Torres e cumpre pena na Penitenciária Feminina Madre Pelletier, em Porto Alegre. Competência da VEC de Porto Alegre, consoante arts. 84, XIII, "a" e 85, do COJE, devendo a VEC de Torres remeter o PEC da apenada à VEC competente. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70036834034