veículo com restrição transferência

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  • Acórdão nº 70055282735 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 25 de Setembro de 2013

    ... FICADO. TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO COM RESTRIÇÃO JUDICIAL. SEQUESTRO DE BENS DETERMINADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA NO CASO CONCRETO, SEM PREJUÍZO DA RESTRIÇÃO. A restrição imposta pela Justiça Federal sobre o veículo pressupõe a propriedade do apelado, indiciado por crimes de sua competência. Assim, inexiste impedimento para a transferência da titularidade, mantendo-se a restrição. APELAÇÃO...

  • Acórdão nº 70031117971 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 24 de Março de 2010

    ... AÇÃO NO CHASSI. PERÍCIA TÉCNICA. REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN, INCLUSIVE COM AFASTAMENTO DE RESTRIÇÃO À TRANSFERÊNCIA. PORTARIA Nº 171/02 DO DETRAN-RS. Deve ser permitida a regularização do veículo junto ao DETRAN e a consequente autorização da transferência junto à autarquia, pois, embora evidenciada adulteração no chassi, restou arquivado o inquérito policial porque não foi possível apurar a autoria da adulteração. Sentença mantida.

  • Decisão Monocrática nº 70059700302 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 19 de Maio de 2014

    ... nclusão de que deve ser mantida a determinação de restrição judicial sobre o veículo de sua propriedade, sob pena de impossibilidade de cumprimento de sentença em caso de procedência do feito. Inexistência de prova de que a recorrente utiliza o veículo como instrumento de trabalho. Ademais, a restrição diz com a transferência do veículo e não inviabiliza a sua livre circulação. AGRAVO MONOCRATICAMENTE IMPROVIDO.. (Agravo de Instrumento Nº 7005970

  • Acórdão nº 1.0145.10.042034-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    ... a legitimidade passiva da revendedora de veículos usados pois é fato afirmado na inicial, ou seja, in status assertionis, que vendeu ao autor o veículo automotor cuja transferência junto ao DETRAN foi impedida por constar de seu documento impedimento relativo a anterior alienação fiduciária, a qual causou-lhe danos. 2. Compete ao comerciante de automóveis usados o dever de verificação - mediante inspeção física e ocular do...

  • Acórdão nº 1.0145.10.042034-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    ... a legitimidade passiva da revendedora de veículos usados pois é fato afirmado na inicial, ou seja, in status assertionis, que vendeu ao autor o veículo automotor cuja transferência junto ao DETRAN foi impedida por constar de seu documento impedimento relativo a anterior alienação fiduciária, a qual causou-lhe danos. 2. Compete ao comerciante de automóveis usados o dever de verificação - mediante inspeção física e ocular do...

  • Acórdão nº 1.0145.10.042034-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    ... a legitimidade passiva da revendedora de veículos usados pois é fato afirmado na inicial, ou seja, in status assertionis, que vendeu ao autor o veículo automotor cuja transferência junto ao DETRAN foi impedida por constar de seu documento impedimento relativo a anterior alienação fiduciária, a qual causou-lhe danos. 2. Compete ao comerciante de automóveis usados o dever de verificação - mediante inspeção física e ocular do...

  • Acórdão nº 1.0145.10.042034-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    ... a legitimidade passiva da revendedora de veículos usados pois é fato afirmado na inicial, ou seja, in status assertionis, que vendeu ao autor o veículo automotor cuja transferência junto ao DETRAN foi impedida por constar de seu documento impedimento relativo a anterior alienação fiduciária, a qual causou-lhe danos. 2. Compete ao comerciante de automóveis usados o dever de verificação - mediante inspeção física e ocular do...

  • Decisão Monocrática nº 70059994210 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 06 de Junho de 2014

    ... EGADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INCONFORMIDADE. 1.Mera inconformidade da parte agravante com os fundamentos adotados na decisão, pois os pontos discutidos foram analisados. Caso em que mantida, por ora, a restrição de transferência do veículo, deferida via RENAJUD, de modo a garantir a execução. Trata-se de medida assecuratória menos gravosa do que a própria apreensão do veículo 2.Desnecess

  • Acórdão nº 70060266855 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 13 de Agosto de 2014

    ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO JUDICIAL NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/RS. O veículo encontra-se com restrição judicial junto ao DETRAN, o que impossibilita a transferência da propriedade para a autora, situação que a legitima a utilizar a via da ação de rescisão contratual, com objetivo de retornar as partes ao estado anterior. MÉRITO. Na contestação, a requerida não negou o recebimento do valor...

  • Acórdão nº 70025762345 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 31 de Março de 2011

    ... NÃO PROPRIETÁRIO, A FIM DE PERMITIR O REGISTRO DE TRANSFERÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O levantamento de eventuais restrições registradas no documento do veículo está vinculado ao cumprimento da obrigação que ensejou o registro. Pretensão do autor de, por vias transversas, suplantar restrição que impede o registro de transferência de veículo, através de pronunciamento judicial em ação declaratória, que não se coaduna com...

  • Acórdão nº 70038550703 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

    ... ÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO E AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. CONVERSÃO DE GASOLINA PARA DIESEL. RESTRIÇÃO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO DE CINCO ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS. INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 9.784/99. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 13.471/2010. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038550703, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do

  • Acórdão nº 70038956645 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 31 de Março de 2011

    ... restrição administrativa existente com relação ao veículo do autor impedia apenas a transferência deste a terceiros e não o tráfego do utilitário, tanto que autorizado o licenciamento. Logo, as despesas mencionadas não foram causadas pela impossibilidade de circular com o veículo. Ademais, desnecessária a transformação do motor novamente para gasolina. Não demonstrado o nexo de causalidade entre o dano material e a restrição administrativa,...

  • Acórdão nº 70033436379 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

    ... ÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO E AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. CONVERSÃO DE GASOLINA PARA DIESEL. RESTRIÇÃO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO DE CINCO ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS. INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 9.784/99. AGRAVO RETIDO PROVIDO E APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70033436379, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra...

  • Acórdão nº 70037119245 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23 de Março de 2011

    ... TRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. EXCLUSÃO DE RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A medida antecipatória tem natureza provisória, podendo a qualquer tempo até a sentença final ser modificada ou revogada, se e quando alterados os pressupostos. Prudente a manutenção de restrição para transferência do veículo, com o que tornaria a antecipação se não irreversível, de difícil reversibilidade, a par do risco de causar dano a terceiros

  • Acórdão nº 70024233959 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2008

    ... DE LEILÃO, A SEGURADORA É RESPONSÁVEL POR VEÍCULO RECUPERADO QUE EXPÕE À VENDA. PRECEDENTES. NO MÉRITO, SITUAÇÃO CONCRETA QUE APONTA NO SENTIDO DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA, QUE OFERECE À VENDA VEÍCULO COM RESTRIÇÃO, IMPEDINDO A TRANSFERÊNCIA DO MESMO PARA O COMPRADOR. RECURSOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70024233959, Nona Câmara Cível, T...

  • Decisão Monocrática nº 70059855064 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 26 de Maio de 2014

    ... IGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO. LIMINAR. Vai mantida a decisão que deferiu liminar determinando à financeira o levantamento de gravame sobre veículo, adquirido pela autora livre de qualquer restrição, tendo sido, inclusive, efetivada a transferência. Contrato de financiamento firmado com o anterior proprietário, sem que houvesse imediata anotação do gravame no prontuário do veículo, situação...

  • Acórdão nº 70040497661 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 13 de Julho de 2011

    ... ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENHORA E CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA. Determinada nos embargos a suspensão da execução com relação à penhora do veículo. Cancelamento da penhora que esgotaria a jurisdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040497661, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 13/07/2011)

  • Acórdão nº 1.0701.10.003021-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Janeiro de 2013

    ... e envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de veículos. O fundamento do sistema judicial é preservar a satisfação do crédito, disponibilizando meios de se preservar a eficiência da demanda. Entretanto, embora a restrição à transferência de veiculo seja medida permitida em lei, a jurisprudência se posiciona no sentido de ser inócua e, porta...

  • Acórdão nº 70029039849 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 24 de Junho de 2010

    ... ontratação que deu origem ao registro do gravame. Veículo ad...

  • Decisões Monocráticas nº 053662 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Janeiro de 2013

    BEM MÓVEL Contrato de compra e venda de veículo Pretensões de condenação ao cumprimento de obrigação de fazer e indenizatória de dano moral Veículo vendido com restrição Fornecedora que não regularizou a transferência ao consumidor mesmo com a intervenção do Procon Pendência somente regularizada no curso do processo Dano moral reconhecido e corretamente dimensionado em R$ R$ 6.000,00 Ação procedente Recurso não provido.

  • Acórdãos nº 014066 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Abril de 2011

    ... IÁRIA. Autorização judicial para licenciamento do veículo. Desnecessidade. Restrição de transferência de propriedade que não obsta atos administrativos. Decisão em outro recurso que deferiu liminarmente a busca e apreensão do caminhão em favor do agravado, tornando-a definitiva por meio do julgamento realizado em 22 de fevereiro de 2011. Posse exercida pelo agravante de forma ilícita que impede o deferimento de qualquer pedido de liberação do...

  • Decisão Monocrática nº 70038412607 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 01 de Setembro de 2010

    ... DE UNIÃO ESTÁVEL. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ. TRANSFERÊNCIA ANTERIOR À RESTRIÇÃO. Na compra e venda de bem móvel, a propriedade se transfere mediante a tradição, independentemente do registro junto ao DETRAN/RS. Havendo demonstração de que o veículo foi transferido a terceiro de boa-fé antes mesmo de prolatada a decisão que determinou a restrição à venda, fazem-se presentes a verossimilhança e o risco de lesão grave, impondo-se a concessão...