veículo com restrição transferência

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  • Acórdão nº 1.0145.10.042034-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    ... a legitimidade passiva da revendedora de veículos usados pois é fato afirmado na inicial, ou seja, in status assertionis, que vendeu ao autor o veículo automotor cuja transferência junto ao DETRAN foi impedida por constar de seu documento impedimento relativo a anterior alienação fiduciária, a qual causou-lhe danos. 2. Compete ao comerciante de automóveis usados o dever de verificação - mediante inspeção física e ocular do...

  • Acórdão nº 70055282735 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 25 de Setembro de 2013

    ... FICADO. TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO COM RESTRIÇÃO JUDICIAL. SEQUESTRO DE BENS DETERMINADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA NO CASO CONCRETO, SEM PREJUÍZO DA RESTRIÇÃO. A restrição imposta pela Justiça Federal sobre o veículo pressupõe a propriedade do apelado, indiciado por crimes de sua competência. Assim, inexiste impedimento para a transferência da titularidade, mantendo-se a restrição. APELAÇÃO...

  • Decisão Monocrática nº 70059700302 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 19 de Maio de 2014

    ... nclusão de que deve ser mantida a determinação de restrição judicial sobre o veículo de sua propriedade, sob pena de impossibilidade de cumprimento de sentença em caso de procedência do feito. Inexistência de prova de que a recorrente utiliza o veículo como instrumento de trabalho. Ademais, a restrição diz com a transferência do veículo e não inviabiliza a sua livre circulação. AGRAVO MONOCRATICAMENTE IMPROVIDO.. (Agravo de Instrumento Nº 7005970

  • Acórdão nº 1.0145.10.042034-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    ... a legitimidade passiva da revendedora de veículos usados pois é fato afirmado na inicial, ou seja, in status assertionis, que vendeu ao autor o veículo automotor cuja transferência junto ao DETRAN foi impedida por constar de seu documento impedimento relativo a anterior alienação fiduciária, a qual causou-lhe danos. 2. Compete ao comerciante de automóveis usados o dever de verificação - mediante inspeção física e ocular do...

  • Acórdão nº 1.0145.10.042034-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    ... a legitimidade passiva da revendedora de veículos usados pois é fato afirmado na inicial, ou seja, in status assertionis, que vendeu ao autor o veículo automotor cuja transferência junto ao DETRAN foi impedida por constar de seu documento impedimento relativo a anterior alienação fiduciária, a qual causou-lhe danos. 2. Compete ao comerciante de automóveis usados o dever de verificação - mediante inspeção física e ocular do...

  • Acórdão nº 1.0145.10.042034-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    ... a legitimidade passiva da revendedora de veículos usados pois é fato afirmado na inicial, ou seja, in status assertionis, que vendeu ao autor o veículo automotor cuja transferência junto ao DETRAN foi impedida por constar de seu documento impedimento relativo a anterior alienação fiduciária, a qual causou-lhe danos. 2. Compete ao comerciante de automóveis usados o dever de verificação - mediante inspeção física e ocular do...

  • Decisão Monocrática nº 70059994210 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 06 de Junho de 2014

    ... EGADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INCONFORMIDADE. 1.Mera inconformidade da parte agravante com os fundamentos adotados na decisão, pois os pontos discutidos foram analisados. Caso em que mantida, por ora, a restrição de transferência do veículo, deferida via RENAJUD, de modo a garantir a execução. Trata-se de medida assecuratória menos gravosa do que a própria apreensão do veículo 2.Desnecess

  • Acórdão nº 70060266855 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 13 de Agosto de 2014

    ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO JUDICIAL NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/RS. O veículo encontra-se com restrição judicial junto ao DETRAN, o que impossibilita a transferência da propriedade para a autora, situação que a legitima a utilizar a via da ação de rescisão contratual, com objetivo de retornar as partes ao estado anterior. MÉRITO. Na contestação, a requerida não negou o recebimento do valor...

  • Acórdão nº 70031117971 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 24 de Março de 2010

    ... AÇÃO NO CHASSI. PERÍCIA TÉCNICA. REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN, INCLUSIVE COM AFASTAMENTO DE RESTRIÇÃO À TRANSFERÊNCIA. PORTARIA Nº 171/02 DO DETRAN-RS. Deve ser permitida a regularização do veículo junto ao DETRAN e a consequente autorização da transferência junto à autarquia, pois, embora evidenciada adulteração no chassi, restou arquivado o inquérito policial porque não foi possível apurar a autoria da adulteração. Sentença mantida.

  • Acórdão nº 71004808523 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 17 de Junho de 2014

    ... CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM NO PRAZO LEGAL. RESTRIÇÃO JUDICIAL (RENAJUD) POSTERIOR À VENDA DO BEM. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE QUE NÃOPODE SER EXIGIDA DO RÉU EM AÇÃO PRÓPRIA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL DECORRENTE DE DEMANDA DIVERSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA QUE CONDUZ À EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (Recurso

  • Acórdão nº 70015017056 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 13 de Setembro de 2007

    ... DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL DE INDISPONIBILIDADE SOBRE BEM MÓVEL. CONFISSÃO DE VENDA E ENTREGA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO COMPLETADA COM A TRADIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NATUREZA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. O embargante peticionou nos autos, confessando que o veículo foi de sua propriedade, tendo vendido à empresa M. Mottin, mas como esta não lhe pagou a totalidade do preço houve a

  • Decisão Monocrática nº 70059855064 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 26 de Maio de 2014

    ... IGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO. LIMINAR. Vai mantida a decisão que deferiu liminar determinando à financeira o levantamento de gravame sobre veículo, adquirido pela autora livre de qualquer restrição, tendo sido, inclusive, efetivada a transferência. Contrato de financiamento firmado com o anterior proprietário, sem que houvesse imediata anotação do gravame no prontuário do veículo, situação...

  • Acórdão nº 71004906566 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 10 de Setembro de 2014

    ... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO DIRETO COM A LOJA RÉ. AVENÇA DE TRANSFERÊNCIA PERANTE O DETRAN APÓS A QUITAÇÃO DAS PARCELAS (36 MESES). SUPERVENIÊNCIA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL ADVINDA DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA CONTRA OANTERIOR PROPRIETÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA DE TERCEIROS QUE IMPEDIU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO OBSERVADAS AS REDUÇÕES DE DEPRECIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PELO PRAZO DE

  • Acórdão nº 1.0701.10.003021-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Janeiro de 2013

    ... e envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de veículos. O fundamento do sistema judicial é preservar a satisfação do crédito, disponibilizando meios de se preservar a eficiência da demanda. Entretanto, embora a restrição à transferência de veiculo seja medida permitida em lei, a jurisprudência se posiciona no sentido de ser inócua e, porta...

  • Acórdão nº 70024233959 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2008

    ... DE LEILÃO, A SEGURADORA É RESPONSÁVEL POR VEÍCULO RECUPERADO QUE EXPÕE À VENDA. PRECEDENTES. NO MÉRITO, SITUAÇÃO CONCRETA QUE APONTA NO SENTIDO DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA, QUE OFERECE À VENDA VEÍCULO COM RESTRIÇÃO, IMPEDINDO A TRANSFERÊNCIA DO MESMO PARA O COMPRADOR. RECURSOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70024233959, Nona Câmara Cível, T...

  • Decisões Monocráticas nº 053662 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Janeiro de 2013

    BEM MÓVEL Contrato de compra e venda de veículo Pretensões de condenação ao cumprimento de obrigação de fazer e indenizatória de dano moral Veículo vendido com restrição Fornecedora que não regularizou a transferência ao consumidor mesmo com a intervenção do Procon Pendência somente regularizada no curso do processo Dano moral reconhecido e corretamente dimensionado em R$ R$ 6.000,00 Ação procedente Recurso não provido.

  • Acórdão nº 71003666419 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 24 de Outubro de 2012

    ... CRÉDITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE VEÍCULO. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA DEVOLVEU O VEÍCULO À REVENDEDORA DEMANDADA, POR ESTAR COM RESTRIÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO EM QUE A RÉ SECOMPROMETEU A EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E DO FINANCIAMENTO. OBRIGAÇÕES DESCUMPRIDAS. Não há que se falar em incompetência territorial, nos termos do art. 4º, inc. III, do CDC. Quanto à ilegitimidade passiva, entendo por afastar nos termos da decisão de...

  • Acórdão nº 70029039849 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 24 de Junho de 2010

    ... ontratação que deu origem ao registro do gravame. Veículo ad...

  • Acórdão nº 70033436379 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

    ... ÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO E AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. CONVERSÃO DE GASOLINA PARA DIESEL. RESTRIÇÃO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO DE CINCO ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS. INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 9.784/99. AGRAVO RETIDO PROVIDO E APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70033436379, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra...

  • Acórdão nº 70038550703 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

    ... ÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO E AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. CONVERSÃO DE GASOLINA PARA DIESEL. RESTRIÇÃO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO DE CINCO ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS. INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 9.784/99. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 13.471/2010. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038550703, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do

  • Acórdão nº 70038931515 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 20 de Outubro de 2010

    ... DE UNIÃO ESTÁVEL. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ. TRANSFERÊNCIA ANTERIOR À RESTRIÇÃO. Na comprae venda de bem móvel, a propriedade se transfere mediante a tradição, independentemente do registro junto ao DETRAN/RS. Havendo demonstração de que o veículo foi transferido a terceiro de boa-fé antes mesmo de prolatada a decisão que determinou a restrição à venda, fazem-se presentes a verossimilhança e o risco de lesão grave, impondo-se a concessão da

  • Acórdão nº 70037119245 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23 de Março de 2011

    ... TRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. EXCLUSÃO DE RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A medida antecipatória tem natureza provisória, podendo a qualquer tempo até a sentença final ser modificada ou revogada, se e quando alterados os pressupostos. Prudente a manutenção de restrição para transferência do veículo, com o que tornaria a antecipação se não irreversível, de difícil reversibilidade, a par do risco de causar dano a terceiros

  • Acórdão nº 70025762345 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 31 de Março de 2011

    ... NÃO PROPRIETÁRIO, A FIM DE PERMITIR O REGISTRO DE TRANSFERÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O levantamento de eventuais restrições registradas no documento do veículo está vinculado ao cumprimento da obrigação que ensejou o registro. Pretensão do autor de, por vias transversas, suplantar restrição que impede o registro de transferência de veículo, através de pronunciamento judicial em ação declaratória, que não se coaduna com...

  • Acórdão nº 70014204895 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 07 de Junho de 2006

    ... RIORES, INCLUSIVE O DE 2005, DOS QUAIS NÃO CONSTA RESTRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. VEÍCULO COM CAPACIDADE INFERIOR A 1,0 TONELADA. IMPOSSIBILIDADE DE ADAPTAÇÃO PARA DIESEL. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. DESACOLHIMENTO. IMPROVIMENTO EM GRAU RECURSAL. O veículo do impetrante, originariamente movido a álcool, foi adaptado para combustível diesel, seguindo e...

  • Acórdão nº 70025309931 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 12 de Maio de 2010

    ... agosto de 1998 e o autor ingressou com pedido de transferência da propriedade somente em 25 de maio de 1999, quando tomou conhecimento da existência de outro veículo com o mesmo número de chassis e teve seus documentos retidos pelo DETRAN. 2. Está comprovado que o vendedor firmou a autorização para transferência do veículo, com firma reconhecida, em 29 de agosto de 1998. 3. Induvidoso que o impedimento à transferência do veículo - que gerou...