veículo com restrição transferência
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código Penal Militar
... Transferência de condenados ... ARTIGO 68 ... O ... ão coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do nº II do parágrafo anterior; ... II- ... aumentada de metade, se a coisa usada é veículo motorizado; e de um têrço, se é animal de sela ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo ... ção de sociedade, de fundo ou de outro veículo de investimento, com a participação, se ... á considerada não escrita qualquer restrição convencional à venda ou à circulação das ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; ... IV ... , permitir ou autorizar a condução de veículo automotor em desacordo com os limites e ... ção de bens apreendidos vedará a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a que se refere o caput deste artigo for veículo, embarcação ou aeronave, o juiz ordenará à ... -fé, o juiz poderá determinar a transferência definitiva da propriedade ao órgão público ... a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção de sociedade, de fundo ou de outro veículo de investimento, com a participação, se ... 141 desta Lei à transferência dos bens à sociedade, ao fundo ou ao veículo de ... á considerada não escrita qualquer restrição convencional à venda ou à circulação das ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça ... família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a ... transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder ... de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental ... #Incluído pela ... Licença para uso da configuração de veículo ou motor ... vide fórmula ... Valor ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista ... II - transferência" de contribuição com identificador de pessoa jur\xC3" ... tempo de contribuição, observada a restrição estabelecida em seu § 2º ... #Redação ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... que permita a identificação do veículo ao qual estão atreladas são dispensadas da ... e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... administrativo e incluirão a transferência de parcela dos ganhos de eficiência e ... II - conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às ... I - restrição e controle de acesso e circulação, permanente ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos ... § 3º A restrição prevista no inciso VII do caput não se aplica ao ... Ministério da Saúde, a aquisição de veículo para transporte sanitário eletivo dentro da rede ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista ... II – transferência" de contribuição com identificador de pessoa jur\xC3" ... tempo de contribuição, observada a restrição estabelecida em seu § 2º.” (NR) ... “Art ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... humano direto, facultando-se a transferência, a manipulação, a fabricação, a maturação, ... leite cru refrigerado, transportado em veículo de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas ... que não tenham sofrido qualquer restrição pela inspeção oficial ... Art. 314. Para os ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 66) ... SEÇÃO VII. Transferência de residência para o exterior ... Saída do ... ção de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante ... SEÇÃO I. Restrição ao gozo dos incentivos ... SUBSEÇÃO I ...
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Acórdão nº 7004317-77.2021.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-01-2023
JUIZADO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TRANSFERÊNCIA IMÓVEL. ENTRADA DO PAGAMENTO REALIZADO PELA ENTREGA DE UM VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. VEÍCULO GRAVADAO COM RESTRIÇÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO REVERTIDA EM PERDAS E DANOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
... do pagamento, acordaram a entrega do veículo automotor Volkswagen, Modelo Voyage 1.6 ... , contudo o veículo está gravado com restrição decorrente de processos judiciais, não sendo sível realizar a transferência do bem. Em contestação, o requerido defende que ... -
Acórdão nº 7004317-77.2021.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-01-2023
JUIZADO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TRANSFERÊNCIA IMÓVEL. ENTRADA DO PAGAMENTO REALIZADO PELA ENTREGA DE UM VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. VEÍCULO GRAVADAO COM RESTRIÇÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO REVERTIDA EM PERDAS E DANOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
... do pagamento, acordaram a entrega do veículo automotor Volkswagen, Modelo Voyage 1.6 ... , contudo o veículo está gravado com restrição decorrente de processos judiciais, não sendo sível realizar a transferência do bem. Em contestação, o requerido defende que ... -
Acórdão Nº 0021237-85.2014.5.04.0221 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. LOCALIZAÇÃO DE BEM. No caso dos autos, apesar da executada ter informado que o veículo estaria em posse de seu ex-marido, entende-se que estando a propriedade do bem em seu nome é sua obrigação informar o seu paradeiro atual para possibilitar a penhora judicial, devendo ser determinada a sua intimação para informar o real paradeiro do...
... , apesar da executada ter informado que o veículo estaria em posse de seu ex-marido, entende-se que ... o real paradeiro do veículo com restrição de circulação e transferência, sendo que, caso ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos ... § 3º A restrição prevista no inciso VII do caput não se aplica ao ... I – aquisição de veículo para transporte sanitário eletivo na rede de ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0001784-89.2016.8.24.0007 do Terceira Turma Recursal, 14-10-2020
Recorrente: Rita de Cássia de Souza TeixeiraRecorrido: Pedro Vito PaulinoRECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - BEM COM RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECLAMO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA - NÃO CABIMENTO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... VEÍCULO – BEM COM RESTRIÇÃO ... DE TRANSFERÊNCIA ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0184763-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. VÍCIO DE PRODUTO CONSTATADO. VENDA DE VEÍCULO COM RESTRIÇÃO FINANCEIRA. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM ANTE O TEOR DA SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O...
... DE PRODUTO CONSTATADO. VENDA DE VEÍCULO ... abusivas e injustificadas a transferência e execução ... -
Acórdão Nº 0100611-04.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E DEVOLUÇÃO DE BEM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO QUE ESTAVA COM RESTRIÇÃO JUDICIAL (CLÁUSULA DE INTRANSFERIBILIDADE). TRANSFERÊNCIA EFETUADA APÓS O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. RECURSO DA DEMANDADACONHECIDO E NÃO
... MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO" QUE ESTAVA COM ... INTRANSFERIBILIDADE). TRANSFER\xC3" ... dos danos morais, vez que a transferência do veículo já foi ... efetivada, conforme ... no tempo devido em razão de restrição judicial no prontuário do ... mesmo, junto ao ... -
Acórdão nº 0095255-21.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... os danos materiais sofridos pelo seu veículo, um Spacefox, ... modelo 2007/2008, de placa ... PARA VISTORIA NO MOMENTO DA TRANSFERÊNCIA ... DE TITULARIDADE. VEÍCULO COM RESTRIÇÃO ...