veículo com restrição transferência

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  • Acórdão Nº 0020313-09.2016.5.04.0123 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DE SÓCIO EXECUTADO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. Não há irregularidade na restrição de transferência de veículos de sócio da reclamada determinada com base do poder geral de cautela do Juízo, após diligências negativas na localização de patrimônio da empresa executada. A medida visa conferir efetividade a execução. Agravo de petição a que se nega provimento.

    ...RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. Não há ...
  • Acórdão nº 2014/0102953-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. ADQUIRENTE DE MÁ-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte inclina-se no sentido de que presume-se a boa-fé do terceiro adquirente quando não houver registro no órgão competente acerca...

    ...DE . TERCEIRO. . ALIENAÇÃO . DE . VEÍCULO". . ADQUIRENTE DE MÁ-FÉ. FRAUDE À EXECUÇ\xC3"... órgão competente  acerca da restrição de transferência do . ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.272301-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO DETRAN AO TEMPO DA COMPRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.- Diante da demonstração da compra e transferência de veículo, de boa fé, com a comprovação de ausência de restrição no DETRAN ao tempo da compra, cumpre manter a sentença que julgou...

    ... à terceiro, no caso o embargante, veículo objeto de garantia fiduciária. Assevera que o ..., não tendo sido encontrada nenhuma restrição ou garantia. Afirmou, no entanto, que foi ndido com uma transferência do seu veículo para o nome do embargado, em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013949520214050000), 15-06-2021

    PROCESSO Nº: 0801394-95.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAO RICARDO DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO: Saulo Barbosa Silveira AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo

    ... liberação da penhora incidente sobre veículo" de propriedade do executado.  . 2.       \xC2"... eletrônico RENAJUD, com cláusula de restrição de transferência. 2.            ...
  • Acórdão Nº 5018675-14.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, EM QUE SE BUSCA O PAGAMENTO DE ICMS.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU O LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO.INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.ALEGAÇÃO DE QUE A RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA É SUFICIENTE A IMPEDIR A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, DEMODO QUE DEVE SER LIBERADA A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO.AFIRMAÇÃO DE QUE...

    ...ção alguma do alegado referente à restrição e depreciação do bem. Ainda, ao que parece, o ... a restrição de circulação do veículo" penhorado não pode prevalecer, porque a restriç\xC3"ão de transferência é suficiente a impedir a alienação do ...
  • Acórdão Nº 0036173-40.2015.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-02-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. RESTRIÇÃO JUDICIAL ANTERIOR AO NEGÓCIO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, COM RESCISÃO DOS CONTRATOS, CONDENAÇÃO DO BANCO EM DANOS MATERIAIS E DOS CORRÉUS SOLIDARIAMENTE EM DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO

    ...VENDA DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE. ...IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. RESTRIÇÃO JUDICIAL ANTERIOR AO NEGÓCIO. ...
  • Acórdãos nº 2221845-80.2017.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2018

    BEM MÓVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – Veículo com restrição administrativa para transferência – Possibilidade de licenciamento – TUTELA ANTECIPADA – Embargante que pretende a liberação da constrição – Ausência dos elementos de concessão, ressalvada a possibilidade de licenciamento, que já foi autorizado em primeiro grau. Ausentes os requisitos legais, o indeferimento da tutela provisória é medida...

    ... EMBARGOS DE TERCEIRO Veículo com restrição administrativa para ... assinatura de recibos de transferência (fls. 26/31). Ocorre que o mesmo ...
  • Acórdão Nº 0010759-84.2019.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 12-12-2022

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO RÉU LUIZ ALBERTO ZORZAN-ME. BENEFICIÁRIO DO FINANCIAMENTO. VEÍCULO COM RESTRIÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO CARRO AO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PREJUÍZO MATERIAL PARCIALMENTE COMPROVADO....

    ...CONTRATO DE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO RÉU LUIZ. ALBERTO ...VEÍCULO. COM RESTRIÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. ...
  • Decisão Monocrática N° 07321485120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023

    Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, aviado por Márcia de Oliveira Uchoa em face da decisão[1] que, nos autos da ação de conhecimento que maneja em desfavor do agravado - Claudiomiro Maia dos Santos ?, deferira parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar que formulara, determinando que o veículo automotor...

    ... que formulara, determinando que o veículo automotor individualizado fosse gravado apenas m restrição de transferência, por intermédio dos sistemas ...
  • Decisão Monocrática N° 07074830520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022

    Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, aviado por Nabi Ferreira da Mota e Maria de Fátima Fonseca da Mota em face da decisão que, nos autos da ação de conhecimento que manejam em desfavor dos agravados - Francisco Soares de Lima e Edson José de Oliveira Pinto ?, deferira parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que...

    ... que formularam, determinando que o veículo automotor individualizado fosse gravado apenas m restrição de transferência, por intermédio dos sistemas ...
  • Acórdão Nº 0037290-96.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos de Terceiro. Aquisição de veículo com restrição de transferência. Decisão que indeferiu levantamento liminar da restrição do sistema RENAJUD e cancelamento da ordem de constrição do veículo (arresto e remoção). Comprovação da boa-fé do adquirente que necessita de instrução probatória. Impossibilidade de levantamento da restrição neste momento processual. Ausência...

    ...Embargos de Terceiro. Aquisição de. veículo com restrição de transferência. Decisão que ...
  • Acórdãos nº 1001209-54.2018.8.26.0196 de 10ª Câmara de Direito Público, 1 de Mayo de 2022

    REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. Pretendida concessão de segurança a fim de liberar a circulação de veículo automotor. Possibilidade. Veículo que se encontra com restrição judicial de transferência. O Sistema Renajud possibilita a inserção de quatro modalidades de restrição: transferência, licenciamento, circulação (restrição total) e registro de penhora. Veículo do impetrante que é...

    ... a fim de liberar a circulação de veículo automotor. Possibilidade. Veículo que se ncontra com restrição judicial de transferência. O Sistema ...
  • LEI 13281 de 04/05/2016  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
    ... que permita a identificação do veículo ao qual estão atreladas são dispensadas da ... e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e ...
  • Acórdão Nº 0066189-37.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-02-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. VEÍCULO AUTOMOTOR. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ, COM TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO MEDIANTE O DETRAN. TURBAÇÃO COMPROVADA PELA DETERMINAÇÃO DE RESTRIÇÃO DO BEM. AUTORA QUE PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/73, ATUAL ART. 561. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.01. Parte autora que comprovou ter adquirido o veículo de

    ...AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. AUTOMOTOR. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ, COM ...RESTRIÇÃO DO BEM. AUTORA QUE PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS ...procedendo a transferência do automóvel junto ao órgão competente – ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.010964-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023

    EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - BEM MÓVEL - VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE A EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CONSTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. Diante da demonstração da compra e transferência de veículo, de boa fé, com a comprovação de ausência de restrição no DETRAN ao tempo da compra, cumpre manter a sentença que julgou procedentes os embargos...

    ... a desconstituição da penhora sobre o veículo FORD/ECOSPORT XLS 1.6, placa DKN0370/SP, que fica ...ÃO EM DATA NA QUAL INEXISTIA QUALQUER RESTRIÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.010964-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023

    EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - BEM MÓVEL - VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE A EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CONSTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. Diante da demonstração da compra e transferência de veículo, de boa fé, com a comprovação de ausência de restrição no DETRAN ao tempo da compra, cumpre manter a sentença que julgou procedentes os embargos...

    ... a desconstituição da penhora sobre o veículo FORD/ECOSPORT XLS 1.6, placa DKN0370/SP, que fica ...ÃO EM DATA NA QUAL INEXISTIA QUALQUER RESTRIÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.204523-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - BEM MÓVEL - ALEGAÇÃO DE FRAUDE A EXECUÇÃO - REGISTRO DA CONSTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN - INEXISTENCIA - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303 DO STJ - EXPRESSA RESISTÊNCIA DO EMBARGADO.- Diante da demonstração da compra e transferência de veículo, de boa fé, com a comprovação de ausência de restrição no

    ... o impedimento judicial de transferência do veículo, ambos determinados nos autos da ... do veículo constasse qualquer restrição à venda. Ora, se assim o foi, não ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.074587-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - ART. 300 DO CPC- REQUISITOS - AUSÊNCIA.1- A concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada no art. 300 do novo Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação concomitante dos...

    ... de urgência cautelar, seja lançada restrição de transferência e circulação do veículo e, ...
  • Acórdão nº 71010264869 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 23-02-2022

    RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VEÍCULO COM RESTRIÇÃO NO DETRAN. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. PARTE AUTORA QUE NÃO OBSERVOU O PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO ART. 123, §1º, DO CTB. AUTOR QUE NÃO TEVE A CAUTELA DE SUBMETER O VEÍCULO, JÁ COM CONSIDERÁVEL TEMPO DE USO, À VISTORIA, POR PROFISSIONAL DA SUA CONFIANÇA, ANTES DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. DESACOLHIMENTO DO PEDIDO DE...

    ...RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VEÍCULO com restrição NO DETRAN. ibilidade de transferÊncia. parte autora que não observou o prazo de 30 ...
  • Acórdão Nº 5020526-59.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-01-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTEO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR O PARCIAL BLOQUEIO DO VEÍCULO JUNTO AO SISTEMA RENAJUD, COM ANOTAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA.INSURGÊNCIA DO RÉU.INCONFORMISMO RELATIVO AO BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO BEM DE BOA-FÉ....

    ... cumulada com busca e apreensão de veículo autuada sob o n. 5010392-16.2020.8.24.001, movida ... do sistema Renajud, com anotação da restrição de transferência (restrição parcial) no ...
  • Decisão Monocrática nº 50064788120178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. POSTERIOR RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO  NO DETRAN PELO ADQUIRENTE. EMBARGANTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.  1. Caso concreto em que é incontroverso que a embargante firmou contrato de compra e venda de veículo com a embargada, envolvendo veículo usado em dação em pagamento,...

    ...DAÇÃO EM PAGAMENTO. POSTERIOR RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEíCULO. AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdãos nº 2027622-59.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 31 de Mayo de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - Exercícios de 2009 a 2011 - Requerida a restrição de licenciamento/circulação do veículo automotor penhorado, bem como a realização de pesquisa, por meio dos sistemas Rena-Jud, Bacen-Jud e SIEL, para a localização do endereço do devedor - Indeferimento dos pedidos - Impugnação quanto à parte que indeferiu a restrição de licenciamento - Pedido...

    ... a 2011 - Requerida a restrição de licenciamento/circulação do ... pedido de restrição de transferência do veículo automotor que já se ...
  • Acórdãos nº 2010072-85.2018.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2018

    Ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato cumulada com indenização por danos morais – fase de cumprimento de sentença – fraude à execução na venda do veículo Scania – reconhecimento prematuro – levantamento da restrição de transferência com relação ao veículo Hilux – veículo objeto de alienação fiduciária – decisão mantida – agravo de instrumento não provido.  (TJSP;  Agravo de...

    ... à execução na venda do veículo Scania reconhecimento prematuro levantamento da restrição de transferência com relação ao veículo ...
  • Acórdãos nº 2111397-06.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 5 de Julio de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN e taxa de licença – Exercícios de 2005 a 2009 - Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de circulação do veículo – O bloqueio de veículo com restrição de transferência é o suficiente para garantia da execução fiscal – Decisão mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2111397-06.2018.8.26.0000; Relator (a):...

    ... o pedido de bloqueio de circulação do veículo. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...
  • Acordao N° 1323906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021

    Civil. Responsabilidade civil do estado. Detran-df. Venda de veículo com restrição de roubo/furto. Registro anterior à transferência. Falha administrativa. Responsabilidade objetiva. Dano material. Extensão do dano. 1. A configuração da responsabilidade civil do estado pelos danos praticados por seus agentes depende da demonstração do fato lesivo, da ocorrência do dano e do nexo causal,...

    ...DETRAN-DF. VENDA DE VEÍCULO. COM RESTRIÇÃO DE ROUBO/FURTO. REGISTRO R À TRANSFERÊNCIA. FALHA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ...

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