veículo com restrição transferência
-
Acordao N° 1323906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Civil. Responsabilidade civil do estado. Detran-df. Venda de veículo com restrição de roubo/furto. Registro anterior à transferência. Falha administrativa. Responsabilidade objetiva. Dano material. Extensão do dano. 1. A configuração da responsabilidade civil do estado pelos danos praticados por seus agentes depende da demonstração do fato lesivo, da ocorrência do dano e do nexo causal,...
... DETRAN-DF. VENDA DE VEÍCULO ... COM RESTRIÇÃO DE ROUBO/FURTO. REGISTRO RIOR À TRANSFERÊNCIA ... FALHA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE ... -
Processo nº 2208497-34.2011.8.19.0021 de Décima Sétima Câmara Cível, 3 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO COM RESTRIÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE QUE A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL SE DEU EM DATA ANTERIOR À VENDA DO MESMO. RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DA...
... RESTRIÇÃO ... JUDICIAL. ... ÍZO PARA BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DO ... íntese, que em 15/09/2008 adquiriu veículo" do réu pelo valor de R$5.000,00, ... mas\xC2" ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos ... § 3º A restrição prevista no inciso VII do caput não se aplica ao ... do SUS destinadas à aquisição de veículo para transporte sanitário eletivo na rede de ...
-
Acórdãos nº 2140381-97.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2018
... o pedido de bloqueio de circulação do veículo. Ma s, s e m r az ã o ... PODER ...
-
Processo nº 0330992-38.2015.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... Autora alega que comprou veículo de propriedade da ... ção necessária à transferência de ... restrição e ...
-
Acórdão Nº 0000673-63.2021.8.16.0154 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 12-03-2023
... EMBARGOS DE TERCEIRO – CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO" ... EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DA AÇ\xC3" ... ÇÃO E COM ANOTAÇÃO NO DETRAN – RESTRIÇÃO DO VEÍCULO ... EFETIVADA PELO BANCO EXEQUENTE TES DO REGISTRO DA ... TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO – AUSÊNCIA DE ...
-
Acórdão nº 1004523-20.2017.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 03-05-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – RESTRIÇÃO DE FURTO – IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA – COMUNICAÇÃO DE CRIME FALSO – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.Demonstrado que a compra do veículo ocorreu de forma legal, é de ser concedida a adjudicação...
... VEÍCULO – RESTRIÇÃO DE FURTO – IMPOSSIBILIDADE DE ... ao DETRAN que realize a transferência da propriedade ... A comunicação de falso ... - Acórdãos nº 2089323-55.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2018
-
Decisão Monocrática Nº 4004577-12.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-05-2020
... indeferiu pedido de impenhorabilidade do veículo de placas MAT1563 e dos imóveis matriculados sob ... /SPECIAL, placas MAT1563, (apenas com restrição de transferência), seja imprescindível ao ...
- Acórdão Nº 0311423-53.2015.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
- Acórdão nº0098043-48.2018.8.17.2990 de Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, 05-05-2023
-
Acórdão Nº 0004426-65.2019.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 16-05-2022
... SUPOSTA ... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ... TRANSFERÊNCIA QUASE DEZ ANOS ... VEÍCULO COM ... RESTRIÇÃO DE VENDA AO MENOS NOVE ANOS ANTES DA ... SUPOSTA ...
-
Acórdão nº 1.0479.11.002439-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MORA NÃO COMPROVADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS. Inexistindo a mora para justificar a rescisão do contrato de arrendamento mercantil, não há motivos para propor a ação de reintegração de posse. A comissão de permanência...
-
Acórdãos nº 1009285-41.2016.8.26.0001 de 33ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2019
... Ausência de transferência do veículo e veículo alienado com motor ... informado da alienação (restrição) e do prazo necessário à transferência ...
- Processo nº 0328341-67.2014.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Octubre de 2017
-
Acórdão Nº 0310703-92.2015.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIROS COM PEDIDO LIMINAR. JUIZADO ESPECIAL. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSO LEVANTAMENTO DO GRAVAME. VEREDICTO DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO...
-
Acordao N° 1728442 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Processo civil. Embargos de terceiro. Conhecimento parcial do recurso. Inovação recursal. Tutela de urgência recursal requerida pelo apelado. Confusão com o mérito. Embargos de terceiro. Restrição judicial de circulação e transferência de veículo. Tradição em período anterior. Não comprovação. Relação de parentesco entre devedora e embargante. Mera detenção. Recurso
... EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO E ... TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. TRADIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR. NÃO ... -
Acórdão Nº 0304062-08.2017.8.24.0022 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
... no que se refere à compra e venda do veículo especificado, quer dizer, a não ... $ 10.000,00 (sendo metade no ato da transferência e metade em 10 parcelas de R$ 500,00). Indicou ... (evento 1, INF7) e, inclusive, com restrição Renajud (evento 1, INF8), compreendo haver ...
-
Acórdão Nº 5013423-98.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-10-2020
... autoridade de trânsito estadual, de restrição à alienação e transferência do veículo, ...
-
Decisao Nº 0000704-60.2010.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR JURÍDICO. INTIMAÇÃO PESSOAL OBRIGATÓRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE RECURSO QUE SUPRE VÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A PARTE. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA TRIBUTÁRIA EM NOME DO ANTIGO...
... Narra que é legítimo proprietário do veículo Caminhão FORD F 1000, placa GLJ 0002, tendo-o ... de 2006, porém não realizou a transferência veicular. Afirma que no ano de 2009, ao ceder o ... foi surpreendido com a existência de restrição judicial tributária, proveniente do Estado de ... -
Acórdãos nº 0008343-85.2008.8.26.0266 de 29ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... Veículo automotor. Transferência por particular ... a iniciativa de efetuar restrição por falta de transferência no prontuário ...
-
Acórdão Nº 5046463-54.2020.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO SNG - SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSUGÊNCIA DA COOPERATIVA ACIONADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, SABIDO QUE O MAGISTRADO É O SEU...
-
Decisão Monocrática N° 07265834020228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. TUTELA DE URGÊNCIA...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado ... § 1º - Considera-se: ... o descumprimento injustificado da restrição imposta ... Prestação de serviços à ... ção ou de habilitação para dirigir veículo ... Limitação de fim de semana ... Art. 48 - A ...
-
Decisão Monocrática Nº 4003133-75.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-07-2019
... à execução com relação à transferência do veículo indicado à penhora, bem como nou a baixa da restrição Renajud inserida no cadastro do bem em relação ...