veículo com restrição transferência
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Acórdão Nº 0004054-02.2020.8.16.0191 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-03-2023
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA PELA AUTORA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ADQUIRIU VEÍCULO JUNTO À CORRÉ DSM, MAS ESSA TERIA DEIXADO DE PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DESSE JUNTO AO DETRAN/PR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A CORRÉ DSM AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO...
... AUTORA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ADQUIRIU VEÍCULO. JUNTO À CORRÉ DSM, MAS ESSA TERIA DEIXADO DE ROMOVER A. TRANSFERÊNCIA DESSE JUNTO AO DETRAN/PR. SENTENÇA QUE. JULGOU ...REGULARIZAÇÃO DA RESTRIÇÃO" DO VEÍCULO. VEÍCULO COM. ANOTAÇÃO DE ALIENAÇ\xC3"... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... informatizados que permitam a sua transferência e processamento imediatos ou, não estando tais ... aduaneira identificar e determinar o veículo transportador e sua respectiva carga, informando ...ção de medidas de proibição ou de restrição sobre a mercadoria objeto de coleta de amostras ...
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Acordao N° 1682063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Juizado especial. Embargos de terceiro. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa afastada. Prejuízo não verificado. Fraude à execução. Instituto de direito processual. Súmula 375 do superior tribunal de justiça. Veículo. Alienação. Não comprovação da má-fé. Fraude à execução. Inocorrência. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela...
...TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEÍCULO. ALIENAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. ... registro da penhora ao solicitar a transferência junto ao DETRAN, o que demonstra a sua boa-fé ... em 05.05.2022 foi registrada a restrição sobre o veículo no. sistema RENAJUD. Assim, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5010100-47.2018.4.04.0000), 19-03-2018
... que culminou na apreensão de veículo de sua propriedade. Em sede de tutela de ...ção no RENAJUD da proibição de transferência do bem até o trânsito em julgado. Caso a parte .... Inclua-se no RENAJUD a restrição de transferência do veículo. . Intimem-se, com ...
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Acórdão Nº 0020762-71.2018.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-09-2021
EMENTA PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ARGUIÇÃO EM CONTRAMINUTA PELO EXEQUENTE. Interposição de agravo de petição em face da determinação de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão meramente interlocutória. Aplicação
...RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA A VEÍCULO. Correta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11353/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É certo que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre a aplicação do art. 453, da CLT, invocada a partir da alegação de pagamento de verbas rescisórias a cada resilição contratual cuja sucessão incontroversa o levara a dar pela unicidade contratual. Essa postura, no entanto, não importa em omissão juridicamente relevante uma vez que o...
..., ao examinar o adicional de transferência, enfrentado a versão de que a transferência ... pela cessão de moradia, telefone e veículo decorreu, de um lado, da constatação de que os ... incontroverso de que não havia restrição ao uso do veículo. Significa dizer ter o ... -
Acórdão nº 50874147220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. DE ACORDO COM O ART. 300 DO CPC, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO CONCRETO, PRESENTE...
... 2004, placas ALR-5608, e recebido o veículo Citroen/Pallas, ano 2007, modelo 2008, placas ... ao Detran para que seja inserida restrição de alienação no prontuário do caminhão ..., placas ALR-5608 a restrição de transferência do bem. Inclua-se a restrição de ... -
Acórdão Nº 0020278-55.2020.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO HERDADO UTILIZADO PARA FINS PROFISSIONAIS. A restrição para transferência do veículo não fere o direito de uso de seu possuidor, coproprietário e terceiro alheio à ação principal, mas visa a garantir, tão somente, que eventual alienação do bem seja submetida à apreciação do Juízo Trabalhista, impedindo que se negocie com terceiro o referido bem, em prejuízo à exequente.
...EMENTA RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO HERDADO UTILIZADO PARA FINS SIONAIS. A restrição para transferência do veículo não fere o direito de uso de seu ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
...Seção II. Das Áreas de Restrição Comercial e Vias de Acesso. Art. 11. A União ... alta-definição (HDTV), a critério do veículo interessado, observadas as seguintes condições ... à venda, negociação, desvio ou transferência de Ingressos, convites ou qualquer outro tipo de ...
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Acórdão Nº 0046554-63.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS. CITAÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL REALIZADA POR EDITAL. NULIDADE. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA NO DETRAN. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULA 375/STJ. FRAUDE A CREDORES DESCARACTERIZADA. RESTRIÇÃO DESCONSTITUÍDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A...
... determinar a baixa da penhora do veículo descrito como " automóvel PLACA: ENT6702, ANO ... consta no Documento Único de Transferência Veicular – DUT colecionado aos autos, e que na ...ção do veículo não pendia qualquer restrição sobre o bem, tampouco o vendedor executado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005442920194058401), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0800544-29.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: PAX EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ADVOGADO: José De Oliveira Barreto Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSFERÊN
... à transmissão da posse do veículo em questão, este continuou devidamente ... embargante ter procedido a regular transferência do bem em discussão junto ao DETRAN, devendo ... que 12/12/2018 houve a inclusão de restrição de transferência em veículos vinculados ao CPF ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020536120204058400), 28-02-2023
PJE 0802053-61.2020.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRETENSÃO RESISTIDA. AUTOMÓVEL NÃO LEVADO A REGISTRO. IMPUTAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA À PARTE EMBARGANTE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CAUSALIDADE EXCLUSIVA. 1. Apelações em face de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro ajuizados por JUCELENE LEITE NUNES DE OLIVEIRA e ÍTAL
... da penhora incidente sobre o veículo" descrito na inicial, promovida nos autos da execu\xC3"... de que o negócio jurídico de transferência do veículo ocorreu em data anterior à ... de 2019, tendo sido levada a efeito a restrição cerca de 4 (quatro) meses após, sem que os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035964520214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0803596-45.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EMMANUEL FELIPE LUCENA MESSIAS - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801235-29.2017.4.05.8202 - 8ª VARA FEDERAL - PB (BMCA) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL
...íba que indeferiu requerimento de restrição de circulação de veículo alienado em data ... que já se gravou a restrição de transferência por ausência de indícios de ocultação de bem, ... -
Acórdão Nº 5003904-85.2021.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE RECAIU SOBRE VEÍCULO NA POSSE DO TERCEIRO-EMBARGANTE. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO E CONDENA O DEMANDANTE NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO TERCEIRO-EMBARGANTE. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE PERFECTIBILIZA COM A TRADIÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA QUE...
...., em razão da penhora realizada sobre o veículo de placas JGC-7E02 nos autos n. ... objeto de litígio, data anterior à restrição" de transferência lançada no processo de execuç\xC3"... -
Acórdão nº 0571264-17.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR ARGUIDA DE SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO CABIMENTO. O PEDIDO INCLUIU A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM POR RESTRIÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO...
...POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO ADQUIRIDO EM. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR ...IMPOSSIBILIDADE DE. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM POR RESTRIÇÃO. JUDICIAL. ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... divulgada, publicada ou transmitida por veículo de. comunicação social. Rito especial para o ...Afirma também que. a restrição do poder geral de cautela do relator pode levar ...transferência de limitações impostas a determinado direito. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052069120184058200), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0805206-91.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCO ANTONIO PAIXAO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Eduardo Jose De Arruda Buregio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA...
... e determinou o levantamento da restrição, no sistema Renajud, referente ao objeto do gio (veículo) . No entanto, expressamente deixou de condenar ..., afirmou que não realizou a transferência formal do veículo no âmbito do órgão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045095620214058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0804509-56.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDEMAR DIAMANTE BETTINE ADVOGADO: Renato Codeceira Times APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Elizabeth Pereira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...
... determinar a retirada no RENAJUD da restrição de transferência sobre o veículo de passeio: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048004120164058200), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0804800-41.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JEYME FELIX DA COSTA E SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. DNIT. MULTA DE TRÂNSITO...
... de atos praticados na direção do veículo. Argumenta que a responsabilidade pela infração ...Alega ter feito a verificação de restrição junto ao DETRAN antes da aquisição da ...No dia 24/02/2015, efetuou a transferência do veículo para o seu nome, sem que constasse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040571720214050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0804057-17.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIONE GOMES LUCENA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Olavo Jose Ribeiro Bezerra Da Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813779-12.2018.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSA EM RAZÃO DA SUSPENSÃ
..., no sentido da liberação da restrição RENAJUD, entendeu por conceder apenas o pedido ...ção de "circulação" para "transferência", reduzindo, de fato, o ônus da executada. . ... ser pessoa idosa, que necessita de seu veículo para "(..) se deslocar com segurança aos ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... - do auxiliar de condutor autônomo de veículo" rodoviário, igual à do condutor autônomo de ve\xC3"...c) para a cessão e transferência ou para a promessa de cessão e transferência de ... 11 e dezembro de 1974, não implica restrição...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... a) que o veículo tenha sido licenciado e usado no País em que ... § 3º Na transferência de propriedade ou uso, a qualquer título, de ...ção e exportação, observada a restrição contida no parágrafo 3º do artigo 10 deste ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002718820214058107), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800271-88.2021.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICA MENDES JUCA DE CARVALHO ADVOGADO: Savio Juca De Carvalho Gonçalves APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANULAÇÃO DE GRAVAME...
... de 2017, data anterior a qualquer restrição, por causa de um detalhe administrativo, que a a transferência junto ao órgão de trânsito DETRAN/CE, sendo a ... dos autos, o(a) EMBARGANTE alegou que o veículo objeto de restrição, via RenaJud, na Ação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072945220204058000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0807294-52.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DALMO GUEDES MARINHO ADVOGADO: Yasmin Neiva Alpino APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNU
... a insubsistência da constrição sobre veículo, levada a efeito na execução de título ... qual não poderia ter efetuado a transferência da titularidade junto ao órgão de trânsito ..., em 21/2/2019, não existia qualquer restrição ou constrição sob o mesmo, que só veio a se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053540920214058100), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0805354-09.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS. SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS JÁ PERICIADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE
..., um aparelho IPAD e o CRV de seu veículo), porquanto os bens constritos possuem origem ...BRG244F1T3; e 01 (um) CRV ATPV (TRANSFERÊNCIA) N. 011793291246 DO VEÍCULO HYUNDAI - MODELO ... e não há sentido em se manter a restrição até o julgamento final da apelação. . . ...