veículo com restrição transferência
131772 resultados para veículo com restrição transferência
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000753420204058502), 22-02-2022
Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que julgou procedente o pedido contido nos embargos de terceiro, para desconstituir a indisponibilidade lançada nos autos da execução de título extrajudicial 0800634-25.2019.4.05.8502 sobre o veículo Peugeot/2008.Por fim, a sentença condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 10% ( dez por cento ) sobre o valor da
... 0800634-25.2019.4.05.8502 sobre o veículo Peugeot/2008 Allure EAT 6, álcool/gasolina, ano ... Federal [CEF] visando desconstituir a restrição judicial lançada nos autos da execução de ..., portanto, à alienação/transferência do bem, realizada segundo as provas dos autos ... -
Acórdão Nº 0005626-55.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO POR MEIO DE SÍTIO ELETRÔNICO - OLX. LIMINAR BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. DESNECESSIDADE. AGRAVANTE LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.1. Não se revela necessário o bloqueio de circulação do veículo, objeto negociação realizado por meio do sítio eletrôn
..., liminarmente, a restituição do veículo em comento. . O magistrado singular postergou a ... ao bloqueio de circulação e/ou/ restrição do objeto discutido. . Inconformado, o requerido ... a inserção da restrição de transferência do veículo (Evento 2). . Intimado, o agravado ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035838-13.2016.8.19.0204 (Cível), 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA EM LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RESTRIÇÃO JUDICIAL. PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO QUE DETERMINA O ART. 373, II DO CPC/2015. ACOLHIMENTO DO...
...LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. DO VEÍCULO. RESTRIÇÃO JUDICIAL. PROVA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08130127120204050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0813012-71.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO SILVA FILHO ADVOGADO: Danilo Rodrigues Pereira e outro AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO VIA RENAJUD....
... . . . 3. A par disso, o gravame do veículo alegadamente utilizado pelo executado em sua ... débito, este fora realizado após a restrição do bem via BACENJUD. Embora o parcelamento seja ... através do RENAJUD impede a transferência do bem, mas não restringe a sua circulação, ... -
Acórdão Nº 0007347-49.2017.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. AQUISIÇÃO DE VEICULO. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. VEÍCULO ADQUIRIDO ANTES DO REGISTRO DE RESTRIÇÃO. TRADIÇÃO/TRANSFERÊNCIA ANTERIOR A RESTRIÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Denota-se, que o embargante/apelante logrou êxito em comprovar o alegado, eis que conforme documentação...
... da execução fiscal, a aquisição do veículo objeto da penhora, ou seja, ocorreu a tradição do bem, e posteriormente com a transferência para o nome do apelado em 10/03/2014 (DUT, evento ... de origem), data esta anterior a restrição do veículo que ocorreu em 03/09/2014 (tela de ... -
Decisão Monocrática N° 07056992720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Quanto aos pedidos de ID 80261325, indefiro o pedido de restrição de circulação sobre o veículo de ID 46094738, porquanto não se esgotaram todos os esforços para a localização do veículo, bem como não houve demonstração de risco ao resultado útil do processo pelo autor. No caso, a restrição de transferência inserida ao ID 51687109 se mostra, ao menos por ora, meio útil para resguardar eventual...
...1/5, do processo de referência) de restrição de circulação sobre veículo penhorado em nome ...No caso, a restrição de transferência inserida ao ID 51687109 se mostra, ao menos por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08139791920204050000), 01-02-2022
(Ementa) Processo Civil e Tributário. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Penhora de veículo. Restrição de transferência. Posterior adesão a parcelamento. Liberação do gravame. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. 1. Agravo de Instrumento interposto contra de decisão proferida nos autos da execução fiscal [pje. 0000737-93.2013.4
... o pedido de exclusão da penhora sobre o veículo. Em suas razões recursais, alega o agravante, em ... hipóteses não cabe a retirada da restrição de transferência de propriedade do referido bem ... -
Acórdão Nº 5051905-47.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-12-2022
AGRAVO POR INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DA RESTRIÇÃO RENAJUD NO VEÍCULO CONSTRITO DE "CIRCULAÇÃO" PARA "TRANSFERÊNCIA". RECURSO DO EMBARGANTE.DEFENDIDA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO PROCESSO COM A ALTERAÇÃO DA RESTRIÇÃO RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO QUE NÃO PERMITE A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO. BEMQUE POSSUI GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA....
...ência, aduz que: a) possui a posse do veículo TOYOTA/YARIS AS XL 15LIVE PLACAS RAJ4B30 RENAVAM ... executado; c) a substituição da restrição Renajud de circulação para transferência não ... -
Acórdão Nº 0309618-17.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REJEIÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE.COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO POSTERIORMENTE À ANOTAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. BOA-FÉ DE TERCEIRO DERRUÍDA. PENHORA NA AÇÃO EXECUTIVA LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA."O gravame realizado no registro competente constitui ferramenta adequada para informar, com presunção absoluta de conhecimento em face
..., momento em que ocorreu a tradição do veículo, ou seja, há cerca de 06 (seis) meses antes da ...ão, o apelante foi surpreendido com a restrição "PENHORA" e descobriu se tratar de outro ... quando está com a restrição "Transferência", além de impedir a mudança de propriedade, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010675320214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801067-53.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TANIA CRISTINA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Rodrigo Melo Andrade AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RENAJUD. LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. PARCELAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR. DESCABIMENTO....
... liberação da constrição incidente no veículo CITROEN/C3 90M TENDANCE, placa QKS7702), ...restrição impede que o seu atual detentor transfira o ... de levantamento de restrição de transferência realizada via Renajud sobre o veículo CITROEN/C3 ... -
Acórdão Nº 08230488220198205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 27-04-2023
...AQUISIÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE CONSÓRCIO. VENDA DE VEÍCULO COM ...TRANSFERÊNCIA IMPEDIDA POR RESTRIÇÃO SUPOSTAMENTE NÃO ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5021969-36.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... que deferiu a penhora do veículo MIH3449, com o prévio registro de restrição de transferência no sistema Renajud. . Sustenta a liberação do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023684120194058201), 20-10-2020
PJE 0802368-41.2019.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. AQUISIÇÃO REGULAR DO VEÍCULO COMPROVADA. LIBERAÇÃO DO GRAVAME. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido formulado em sede de embargos de terceiro, objetivando a suspensão de todas as medidas constritivas sobre...
... constritivas sobre o bem embargado (veículo Renault Clio, Placa NQD-7849, ano 2010/2011), ... 2017, a despeito de a respectiva transferência da propriedade do veículo junto ao DETRAN ..., procedendo-se ao levantamento da restrição recaída sobre o referido bem. Inversão da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072242620204058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0807224-26.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANSELMO GUIMARÃES ATAIDES e outro ADVOGADO: Jose Lopes Da Luz Filho e outro APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...
... através de documento hábil a transferência anterior da propriedade do bem. O veículo de sua ... de que o veículo possuía uma restrição do Sistema RENAJUD, o que impedia a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119806520194050000), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0811980-65.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARCOS AURELIO ALVES DE MATOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. RENAJUD.
... fiscal, determinou o cancelamento da restrição pelo sistema RENAJUD, indeferindo o pedido de hora de veículo" do executado, por entender que na data da constri\xC3"... eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a ... -
Acórdão Nº 5001369-45.2019.8.24.0062 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REGISTRO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. INVIABILIDADE DE USO DO BEM POR CERCA DE SETE MESES. DESISTÊNCIA DOS PEDIDOS DE ROMPIMENTO DO AJUSTE E DE REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS PATRIMONIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE ABALO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA...
...ão de contrato de compra e venda de veículo cumulada com pedido de indenização por danos ... apenas cópia dos documentos para transferência do veículo, não lhe entregando o original para ... que o veículo estava gravado com restrição Renajud, de penhora e circulação, o que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08030587420184058502), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0803058-74.2018.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FRANCISCO GOIS ADVOGADO: José Soares Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. POSSE...
... de Primeiro Grau permitiu a venda do veículo, não observando que já existia um recurso em ...ção; d) desconstituição da restrição judicial lançada nos autos da execução de ..., d) recebeu o documento para transferência do veículo apenas em 17 de janeiro de 2018; d) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138799820194050000), 28-01-2020
PJE Nº 0813879-98.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LBERAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRASNFERÊNCIA DE VEÍCULO GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por TRANSGOLD TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA contra decisão que, em sede de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL, indeferiu o requerimento de
... o requerimento de liberação de restrição oposta a veículos (caminhões). . Aduz o ... constar somente restrição de transferência junto ao Detran/CE. . Ademais, não há ...ÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRASNFERÊNCIA DE VEÍCULO GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ... -
Acórdão Nº 0302577-89.2014.8.24.0082 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA COM CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE FUNDO DE COMÉRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR SUSTENTADA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI CUMPRIDO. TESE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO.SUSCITADA A HIGIDEZ NO CUMPRIMENTO DA AVENÇA. TESE INSUBSISTENTE. PAGAMENTO ENTABULADO MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO E ENTREGA...
....000,00 (quinze mil reais), bem assim o veículo objeto dos autos, ambos no prazo de 15 (quinze) ... suas obrigações"; c) "o dever de transferência do veículo recaía sobre o apelado, que não o ... no nome da mãe do apelante, com restrição judicial, estava arrolado em procedimento fiscal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001768920154058003), 10-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO FEITA PELA ANTT. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. VENDA DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO APLICAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo ente federal (ANTT) em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para anular as multas objeto dos autos de...
..., com a retirada, dos cadastros de restrição ao crédito, de qualquer registro em nome da ... houve a comunicação tardia da venda do veículo pertencente à parte autora, em relação aos ...ário do veículo em providenciar a transferência é causa legal de sua incidência. . Aduz que o ... -
Acórdão, Processo nº 5020898-60.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-03-2020
... pedido de bloqueio de circulação do veículo constante no resultado da consulta efetivada por ... a decisão agravada para determinar a restrição da transferência e circulação do veículo via ...
-
Acórdão nº 70085516110 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. RENAJUD E CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO. RESTRIÇÕES DE TRANSFERÊNCIA, LICENCIAMENTO E CIRCULAÇÃO. CASO DOS AUTOS. CABIMENTO. Justifica-se a restrição imposta a veículo da agravante, via BACENJUD, quanto à transferência, licenciamento e circulação, uma vez sabida a intensidade de seu uso e, com isso, evidente deterioração e perda de valor, a par de, considerada a dimensão da agravante, nã
...RENAJUD E CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO. RESTRIÇÕES DE TRANSFERÊNCIA, LICENCIAMENTO E ...CABIMENTO. Justifica-se a restrição imposta a veículo da agravante, via BACENJUD, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105527720214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0810552-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUPORTE REPRESENTACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Renne Fabian De Melo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA...
..., indeferiu pedido de liberação de veículo penhorado através do sistema RENAJUD. . O ... do parcelamento, considerando que a restrição ocorreu antes do acordo. Ademais, a restrição e transferência não impede a utilização do bem. . Nas razões ... -
Acórdão Nº 0007162-67.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO ADQUIRIDO ANTES DA PENHORA. TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE RESTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Os embargos de terceiro consubstanciam-se em instrumento para a defesa de bens ou direitos indevidamente atingidos por uma constrição...
...EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO ADQUIRIDO ANTES DA PENHORA. TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE RESTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. ... juntando o Documento Único de Transferência - DUT devidamente assinado e com firma ... -
Acórdãos nº 1000078-82.2016.8.26.0691 de 32ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
Bem móvel. Compra e venda de veículo. Ação de obrigação de fazer a transferência. Ré que não providenciou a transferência para seu nome quando da compra do veículo, com várias penalidades imputadas à autora. Sentença de improcedência. Obrigação de transferência do adquirente. Art. 123 CTB. Particularidade de anotação de alienação fiduciária sem qualquer esclarecimento pela autora e restrição...
... Compra e venda de veículo. Ação de obrigação de fazer a cia. Ré que não providenciou a transferência para seu nome quando da compra do ... esclarecimento pela autora e restrição judicial, com embargos de terceiro ...