veículo com restrição transferência

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  • Acordao N° 1662956 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023

    Apelação cível. Direito civil. Embargos de terceiro. Restrição judicial de circulação e transferência de veículo. Tradição em período anterior. Desconstituição da constrição. Transferência de titularidade perante o detran. Ônus do adquirente. Ônus sucumbenciais. Súmula 303 tema 872 do stj. Princípio da causalidade. Recurso desprovido. 1. Nos embargos de terceiro, quem deu causa à constrição...

    ...DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO. JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE ... a restrição foi lançada enquanto o veículo permanecia em nome do antigo proprietário,. ...
  • Acórdão Nº 08172620320188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 12-08-2021
    ...COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. ... em virtude de o veículo estar com restrição de transferência e circulação decorrente de ...
  • Processo nº 0013580-68.2018.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018

    Ementa: e M e N T A: Agravo de Instrumento. Anulatória C. C. Reintegração de Posse e Indenização. R. Decisão a Quo Deferindo Parcialmente a Tutela Antecipada para Determinar que O DETRAN-RJ Apresente No Prazo de 05 Dias Toda a Documentação Referente À Venda e As Transferências Do Veículo, Bem como a Sua Busca e Apreensão e As Anotações Das Restrições de Circulação e Transferência No Sistema...

    ...veículo...transferência  no  sistema  RENAJUD. . ...restrição . quanto à circulação. . II . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08125476220204050000), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0812547-62.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TABULEIRO DIESEL LTDA - ME ADVOGADO: Maria De Fatima Maia e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RENAJUD. PARCELAMENTO POSTERIOR. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E...

    ...ções de circulação e licenciamento do veículo TOYOTA/HILUX, CD4x4 2013, de placa PFS-4526, endo-se, contudo, a restrição quanto a sua transferência), alegando, em suma, ...
  • Acórdão Nº 0043366-05.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 29-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUPOSTO GOLPE DO INTERMEDIADOR. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A TUTELA PARA DETERMINAR A RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SOBRE O BEM.RECURSO POR PARTE DO COMPRADOR DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTEM OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA. COM RAZÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. COMPRADOR QUE, EM...

    ...PARA DETERMINAR A RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SOBRE O. BEM. RECURSO POR PARTE DO COMPRADOR DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO. DE QUE INEXISTEM OS REQUISITOS ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ...tempo como restrição à divulgação de informação verdadeira, ...livre. expressão. independentemente do veículo que se pretende promover a. comunicação. Por ...de tudo, uma transferência de ônus argumentativo. Quem. desejar afastar a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042676820214050000), 05-08-2021

    PROCESSO Nº: 0804267-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO ALBERTO DA SILVA ADVOGADO: Anna Ivanovna De Lucena Moreno AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO. SÚMULA Nº 414 DO STJ. PENHORA...

    ... anotadas por meio do sistema RenaJud em veículo automotor de sua propriedade., sob o fundamento ... do entendimento quanto a baixa da restrição de transferência, seja concedida ao menos a ...
  • Acórdão Nº 0015275-94.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. PENHORA. COMPRA E VENDA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGISTRO DO BEM EM NOME DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Analisando o certificado de registro do veículo objeto dos autos, constata-se que aquele ainda se encontra em...

    ...EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. PENHORA. COMPRA E VENDA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO ...ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO. COMPROVAÇÃO. ...Ocorre que foram surpreendidos com a restrição de transferência do veículo, via RENAJUD, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000720620204058300), 03-03-2022

    PROCESSO Nº: 0800072-06.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE VICTOR DOS SANTOS BARROS ADVOGADO: José Rodrigo Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges . ....

    ...: 1) ser o legítimo proprietário do veículo (M.BENS/710), placas KKJ 0795, ano modelo 2009 e ....13141647; 3) que não havia qualquer restrição em relação ao veículo a denotar a sua boa fé; ...ção, basta verificar se a data da transferência da propriedade ocorreu antes da inscrição do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005064620214058401), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0800506-46.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HACMONI MICAEL LIMA CAITANO ADVOGADO: Jobed Soares De Moura APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO. 1.

    ...98 do CPC. . Alega que negociou o veículo com a Empresa Exitus Contabilidade, ..., tal valor teria sido pago por transferência" bancária, para fins de comprovação da aquisiç\xC3"..., insistir no pedido de baixa da restrição imposta sobre o veículo, eis que tal ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021

    PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...

    ... prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento ... ter supostamente participado de roubo de veículo de transporte de valores, em 06/01/2014, também ... prisional mais gravoso, pela maior restrição da liberdade, são elas excepcionais e ...
  • Acórdão Nº 0300720-05.2016.8.24.0125 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AMBULÂNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO RÉU.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NO APELO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NA SENTENÇA. CONHECIMENTO DO RECLAMO QUE SE IMPÕE. PREFACIAL...

    ... autora que é legítima proprietária do veículo Mercedes, modelo Sprinter 313 CDI, ano 2003, ... Foi determinada a inserção de restrição judicial de circulação, licenciamento e ...ômica Federal) fato que "impedia a transferência da propriedade" (Evento 78, APELAÇÃO95, p. 4, ...
  • Acórdão Nº 0012688-83.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO ADQUIRIDO ANTES DA PENHORA. TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE RESTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os embargos de terceiro consubstanciam-se em instrumento para a defesa de bens ou direitos indevidamente atingidos por uma constrição judicial e, nos...

    ...EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO ADQUIRIDO ANTES DA PENHORA. TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE RESTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. ..., em se tratando de bem móvel, a transferência da posse opera-se pela simples tradição, ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.234768-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULO - CONSTRIÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM - DESÍDIA DA PARTE EMBARGANTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA 303 DO STJ. - Não tendo o registro do veículo adquirido pela parte embargante, sido atualizado com a transferência para o seu nome por desídia de sua parte,...

    ..., determinando o cancelamento da restrição judicial sobre o veículo Ford EcoSport, placa ....8.13.0024, todavia não realizou a transferência para o seu nome junto ao Detran/MG. ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.234768-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULO - CONSTRIÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM - DESÍDIA DA PARTE EMBARGANTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA 303 DO STJ. - Não tendo o registro do veículo adquirido pela parte embargante, sido atualizado com a transferência para o seu nome por desídia de sua parte,...

    ..., determinando o cancelamento da restrição judicial sobre o veículo Ford EcoSport, placa ....8.13.0024, todavia não realizou a transferência para o seu nome junto ao Detran/MG. ...
  • Decisão Monocrática Nº 08290879220188230010 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 26/01/2022

    Apelação. Processo Civil E Consumidor. Ação de Rescisão Contratual C/c Indenização Por Danos Morais E Materiais. Contrato de Compra E Venda de Veículo Automotor. Restrição Judicial. Impedimento Para A Transferência de Titularidade. Vício Redibitório. Restrição Judicial Anterior Não Levantada Em 30 Dias. Responsabilidade Do Vendedor. Contrato Acessório de Financiamento. Alienação Fiduciária....

    ... realizou financiamento de bem com restrição judi - cial, o que claramente não poderia ... que praticou ato ilícito ao vender veículo com restrições anteriores, a ... 58 parcelas; que ao realizar a transferência de propriedade do automóvel ...
  • Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
    ... GLAUCO, que se encarrega da direção do veículo. Nas vindas ao Mato Grosso do Sul, ADRIANO e ... foi encontrado um comprovante de transferência bancária no valor de R$ 300.000,00 realizada no ... não foi aprovada em virtude de restrição junto ao Sistema de Proteção ao Crédito. No ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000321120174058306), 03-08-2021

    PJE 0800032-11.2017.4.05.8306 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO POSTERIOR AO REGISTRO DA CONSTRIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta por FRM DA SILVA ZECA TRANSPORTES - ME contra sentença que julgou improcedentes os presentes embargos de terceiro, por meio dos quais objetiva a Recorrente a exclusão do veículo de marca/modelo...

    ... objetiva a Recorrente a exclusão do veículo de marca/modelo VW/BMB 24.250 CNC 6x2, ano/modelo ... negócio jurídico não havia nenhuma restrição que pudesse pôr em risco o contrato celebrado ... destacar que a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) apenas foi ...
  • Acórdão Nº 0039512-94.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.  1. com a autorização para transferência, desde o dia 09/03/2018 que o veículo pertence ao embargante/recorrido, ainda que não tenha sido registrada tal circunstância no DETRAN. Como é cediço, é a tradição que...

    ...AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.  . 1. com a ...ência, desde o dia 09/03/2018 que o veículo pertence ao embargante/recorrido, ainda que não ... venda do veículo em data anterior à restrição salvaguarde o direito do embargante de terceiro ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08084813920184058300), 15-12-2020

    EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. LOMBADA ELETRÔNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONDUTOR. DISPENSA. VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido para transferir a pontuação decorrente de infração cometida com veículo de sua

    ...ão decorrente de infração cometida com veículo de sua propriedade para terceiro, bem como a equente retirada de restrição da sua Carteira de Habilitação Nacional - CHN, ... da faculdade legal para promover a transferência, inexistindo ilegalidade a ser corrigida pelo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119809420214050000), 01-02-2022

    PJE 0811980-94.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. MANDADOS DE PENHORA, AVALIAÇÃO, DEPÓSITO E REGISTRO DOS VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO. INOCORRÊNCIA, NA PRÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução...

    ... se admitir somente a imposição de restrição à transferência do veículo, porquanto adequada ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001957-12.2016.5.07.0016), 2018-02-08
    .... Certifico, também, que há veículo do reclamado com restrição de transferência ...
  • Decisao Nº 8023632-69.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-05-2022
    ...FRAUDE À EXECUÇÃO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PECULIARIDADES DO ...
  • Decisao Nº 8023632-69.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-05-2022
    ...FRAUDE À EXECUÇÃO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PECULIARIDADES DO ...
  • Acórdão Nº 5023942-98.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 27-10-2021

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 4º JUÍZO DA UNIDADE REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITANTE) E O DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA (SUSCITADO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARTE AUTORA QUE OBJETIVA A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ALÉM DA RETIRADA DO SEU NOME DOS CADASTROS DE...

    ... de proteção ao crédito e transferência da titularidade de veículo automotor, além da ... moral sofrido pela injustificada restrição creditícia causada pelas requeridas, além da ...

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