veiculo financiado roubado
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Acórdão Nº 0007455-18.2012.8.24.0045 do Quinta Câmara Criminal, 20-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP), DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP) E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARECER DA PGJ. ALMEJADO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA, NO QUE TANGE AOS...
... ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP) E DE POSSE IRREGULAR ... de recuperação de veículo furtado/roubado (fls. 10-11), o termo de apreensão (fl. 12), a ...que lhe foi dito que o carro estava financiado e, por isso, pagou pouco mais de R$ 4.000,00 ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002808-66.2019.8.19.0079 (Cível), 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DA DEMANDANTE DE RECUSA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA EM VIRTUDE DE SINISTRO OCORRIDO COM SEU VEÍCULO, QUE RESULTOU NA PERDA TOTAL DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A SUPLICADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO VALOR DE R$ 21.933,85,...
...OCORRIDO COM SEU VEÍCULO, QUE RESULTOU NA PERDA. TOTAL DO BEM. SENTENÇA ...SINISTRO DE ROUBO. VEÍCULO. FINANCIADO". INDENIZAÇÃO NEGADA POR AUSÊNCIA DE. APRESENTA\xC3"...apólice de seguro foi roubado, não tendo recebido a. indenização devida em ... -
Acórdão Nº 0004949-89.2022.8.16.0191 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 18-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO SECURITÁRIO. VEÍCULO ROUBADO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL PARA A SEGURADORA. DANO MORAL QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSE O MERO DISSABOR. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004949-89.2022.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA...
...DIREITO SECURITÁRIO. VEÍCULO. ROUBADO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL ... requerida, o fato de ter um veículo financiado. em nome do autor, prejudicou a aquisição de ... -
Acordao N° 1228512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Apelação. Criminal. Associação criminosa armada. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de pessoas. Restrição da liberdade da vítima. Transporte de veículo para outro estado da federação. Receptação. Ausência de contrarrazões. Irregularidade. Preliminar. Nulidade da interceptação telefônica. Requisitos legais. Configurados. Cerceamento de defesa. Acesso à integralidade da interceptação.
...LIBERDADE DA VÍTIMA. TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA. OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ... NKH-6938/GO, mas que se trata de veículo roubado no. Município de Barreiras/BA, cuja placa ...apreendido com WELBY era financiado. Daiane Machado de Freitas declarou perante a ... -
Capital - 17ª vara criminal
...O veículo fora subtraído no dia 07 de junho de 2008, por ... se eu sabia de algum carro que tinha sido roubado, se eu tinha visto, me apresentaram; isso; foi o, ... ela não, não colocou no, o carro foi financiado", foi no nome dela, então ela não tinha habilita\xC3"...
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Acórdãos nº 0000177-29.2015.8.26.0069 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO. Receptação. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Admissibilidade. Ausência de elementos aptos a comprovar que o acusado tinha ciência da origem ilícita do bem ou que deveria presumir que se tratava de objeto obtido por meio criminoso. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Apelo defensivo provido para absolver o acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII,...
..., adquiriu em proveito próprio o veículo Ford/Ecosport , placas FLR-2617, sabendo ... da marca Ford, placas FLB-7322, roubado, tendo registrado o Boletim de ... Como o bem era financiado, acertou o pagamento da seguinte ... -
Acórdão Nº 0000362-83.2019.8.24.0004 do Terceira Câmara Criminal, 22-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE QUE, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, ADQUIRIU AUTOMÓVEL MESMO SABENDO SER DE PROCEDÊNCIA CRIMINOSA. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS...
... para comercialização de suas peças, o veículo VW/ Voyage, de placa IUO-3450, e de cor preta, ... que não tinha conhecimento que o bem era roubado. Disse que o veículo apenas estava desmontado. ... veículo possuía muitas multas e era financiado. Negou que o réu tivesse ganhado o boleto para ... -
Acórdão Nº 5005346-05.2020.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 08-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT)E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - QUESTÃO QUE SE ENCONTRA SUPERADA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ - DENÚNCIA, ADEMAIS, FORMALMENTE PERFEITA. Após a prolação de sentença criminal, torna-se preclusa...
... adulteração de sinal identificador de veículo automotor, em razão da anemia probatória ... o veículo sabendo que era "bruxo" (financiado e não pago), pelo irrisório preço de R$ ... era "bruxo", que é quando o veículo é roubado com uma placa "quente". Ainda, disse que ... -
Acórdão Nº 0005505-80.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO E AUTORIZOU A ENTREGA DO AUTOMÓVEL PARA TERCEIRO INTERESSADO. PLEITO DE SUSPENSÃO DA RESTITUIÇÃO ATÉ QUE SEJA DEFINIDA A REAL PROPRIEDADE DO BEM EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PERANTE O 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA...
...INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE. VEÍCULO APREENDIDO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO. QUE ...“(..) quanto ao veículo roubado esclarece que havia adquirido o. mesmo da pessoa ...ção pelo valor de R$ 20.000,00, e financiado os outros R$. Página de. 15 22. 34.000,00, ... -
Acórdão nº 50792206520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-08-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. II E § 2º-A, INC. I. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. ART. 226 DO CPP. O procedimento para reconhecimento de pessoas que trata art. 226 do CPP, mesmo que efetuado na fase policial, se possível, deverá ser efetuado de acordo com as diretrizes ali...
... descesse do automóvel, deixando o veículo ligado. Na sequência, o acusado e o adolescente ...O veículo era financiado, arcando com as despesas da franquia do veículo. ...Em diligências, o veículo roubado foi identificado na rua Padre Cacique, sendo ... -
Acordao N° 1623367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação criminal. Crime de receptação. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Ciência da origem ilícita do bem. Segunda fase. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Inviável acolher o pleito de absolvição, pois o acervo probatório demonstra que o apelante tinha ciênci
... tinha ciência da origem ilícita do veículo adquirido de pessoa desconhecida, sem. apresentar ...propriedade do veículo MITSUBISHI roubado, admitindo tê-lo adquirido e recebido em. troca ... um veículo Toyota/Corolla que estava financiado em nome de terceiro. e com as prestações ... -
Acórdão nº 0001654-38.2013.8.14.0701 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 2023
...veículo, conforme contrato, além da indenização pelos ... nova do mesmo modelo do veículo que foi roubado ou pagar ao autor o valor de R$ 6.795,40 (seis ... que o veículo, na ocasião, estava financiado, sendo devido um saldo a favor da instituição ...
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Acórdãos nº 1004582-38.2022.8.26.0266 de 34ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2023
Apelação. Ação de resolução de contrato de compra e venda c./c. anulatória de financiamento e reparação por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo usado. Reclamação do autor que não se relaciona a defeito mecânico que impeça o funcionamento do bem, mas a ausência de informações sobre suas reais condições. Sentença de improcedência. Recurso do autor que merece prosperar. Argumentos...
... Compra e venda de veículo usado. Reclamação do autor que não se ... restante de R$ 29.330,00 a ser financiado junto à segunda requerida, o que foi ...órico de roubo e furto consta que foi roubado em Recife/PE em 09/04/2017, achado em ... -
Capital - 1ª vara criminal especializada
... (adulteração do sinal identificador de veículo automotor), ambos do Código Penal. . . A ... réu foi preso na época com um veículo roubado, junto com Luis Henrique ; que reconhece o réu e ... o informou que o carro estaria financiado, entregando o CRLV no dia do pagamento. . Diante ...
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Acórdão nº 1.0024.11.272175-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVAS FRÁGEIS. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. 1. Havendo comprovação da existência do delito e elementos suficientes para demonstrar a autoria e o elemento subjetivo do tipo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, não há como acolher a...
...ÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVAS FRÁGEIS. ABSOLVIÇÃO. ... que era "finan", "tumulto", veículo financiado em nome de terceiros; Que porém ao ser ... nem nada, que eu não sabia que ele era roubado, que eu fui na feira da Toshiba olhar veículos e ... -
Acórdão Nº 0004405-49.2020.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (FATO I), POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIOS OU MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E ARTEFATOS EXPLOSIVOS (FATO II), USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (FATO III), Falsificação/Uso de documento público falso (FATO IV) E FRAUDE PROCESSUAL (FATO V). CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PELA APELANTE KELLY...
...ARNON AFONSO DA SILVA VIEIRA. DE VEÍCULO". APELANTE (2). QUE FOI O RESPONSÁVEL PELA LOCAÇ\xC3"...BMW/X3, havia sido roubado, mas como o carro tinha rastreador, teve ciência ...pois o carro estava financiado e já tinha uma oportunidade de negócio para. o ... -
Acórdão Nº 5000099-83.2022.8.24.0028 do Segunda Câmara Criminal, 06-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE RECEPTAÇÃO, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES; ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06; E ART. 12, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. A) DELITO DE RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS DO DOLO. NÃO ACOLHIMENTO....
... estado, e passando informações do veículo dela. Diante da informação a gente foi até a ... que se encontrava no veículo furtado, roubado de Passo de Torres. Nisso a gente perguntou pra ... deu como "NP", aquele como se fosse financiado, depois ele ia dar o documento, só que ele ... -
Acórdão Nº 0002056-08.2013.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 05-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.RECONHECIMENTO PESSOAL. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. RECONHECIMENTO VÁLIDOPLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS...
... estava sentada no banco do carona de seu veículo FIAT/Idea Attractive, placas AUC-8698, e ... apenas que o carro era 'pra nunca', financiado . [..]" (fl. 8). . As ... de que não era o possuidor do automóvel roubado, estando apenas de carona no dia da prisão, ... -
Acórdão nº 0002115-08.2011.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 04-09-2023
... um AUDI A4/CABRIOLET e ainda um terceiro veículo, TOYOTA HILUX, desta vez, em nome da Sra. Ana ... conhecimento que o denunciado o havia financiado em nome de sua esposa, Sra. Ana Paula Mousinho ... AUDI A4 ; Que o depoente informou que foi roubado um carro da família do Sr. Augusto e que este ...
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Acórdão Nº 0009387-85.2010.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP) – PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E ISENÇÃO DA MULTA – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA EM FACE DA OMISSÃO NA DESCRIÇÃO FÁTICA – NÃO ACOLHIMENTO –– DENÚNCIA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CPP – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊ
...VEÍCULO" AUTOMOTOR (ART. 311. DO CP) – PEDIDO DE CONCESS\xC3"... possuir tal sistema de que o veículo roubado estaria. transitando próximo ao Terminal do ...financiado, mas atrasado em questão de financiamento e ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0132089-1 de CE - CORTE ESPECIAL
...APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO AO VEÍCULO TRANSPORTADOR. CONTRATO DE ALIENAÇÃO ...depositário. Se o bem for roubado ou vier a perecer o credor. alienante não ...83). Outrossim, consta nos autos que financiado é pessoa falecida desde 26.09.2007 (fl. 44), ...
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Acórdão Nº 0007510-98.2019.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-01-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO ROUBADO E APREENDIDO DOIS DIAS APÓS O CRIME. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIAS E BUSCA FREQUENTE DE INFORMAÇÕES PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO DO BEM. INFORMAÇÃO DA APREENSÃO QUASE DOIS ANOS APÓS O RESGATE. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE
...VEÍCULO. ROUBADO E APREENDIDO DOIS DIAS APÓS O CRIME. ...demonstrando tratar-se de veículo financiado cujo pagamento o autor. permaneceu suportando, ... -
Processo nº 0005742-48.2014.8.19.0054 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Julio de 2017
Ementa: Apelação. Ação de Obrigação de Fazer C/c Declaratória de Inexistência de Débito C/c Reparação por Danos Materiais e Morais. Roubo de Veiculo Alienado. Autor que Acreditando Estar Coberto por Seu Seguro de Veículo Descobriu que Havia Prestações Em Aberto que Pagava Através de Cartão de Crédito, Quando Da Tentativa de Receber O Seu Pagamento. Sentença de Procedência Em Parte Dos Pedidos...
... e morais. Roubo de veiculo . ...de quitação do veículo financiado... FIDUCIARIAMENTE. VEÍCULO ROUBADO... -
Acórdão Nº 0003170-62.2014.8.24.0125 do Quarta Câmara Criminal, 03-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA....
... hora da manhã, o denunciado conduzia o veículo Citroen C5, de cor prata, ano 2009, com placas ... mil reais) pelo veículo, que estava financiado, e quando fosse quitado, o réu daria um terreno ... de chassi e placas) do veículo furtado/roubado.No mesmo sentido:APELAÇÃO ...