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INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. COMISSIONISTA MISTO. SÚMULA 340 E OJ 397 DA SDI1, AMBAS DO TST. INAPLICABILIDADE. O entendimento da Súmula 340 e OJ 397 da SDI1, ambas do TST, que limita ao adicional o pagamento das horas extras incidentes sobre o salário variável do comissionista, não tem aplicação à remuneração correspondente à supressão dos intervalos intrajornada e interjornadas, que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA SERASA E EMPRESA CREDORA - IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À SERASA E PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À CREDORA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - DEVER DE INDENIZAR ABALO MORAL OCASIONADO PELA CREDORA - REGISTRO DA DÍVIDA NA...

Ementa: Direito do Consumidor. Autor que contrata prestação de serviços de internet com a empresa ré e esta não efetuou corretamente, eis que permaneceu a parte autora sem acesso a internet por cinco meses, o que o levou a cancelar o contrato. Cobrança de multa contratual rescisória, tendo em vista o cancelamento no curso do período de fidelidade. Senten

APELAÇÃO. Ação anulatória. Auto infracional lavrado pelo PROCON, imputando à autora violação aos artigos 39, 55, § 4º e 54, § 3º do CDC. Reunião das infrações em um processo administrativo único. Possibilidade. Inaplicabilidade da Lei Federal n° 9.784/99. Não verificação de violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Indiferença do fato de as reclamações terem...

Prestação de serviços. Telefonia móvel e conexão à internet. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Emissão de faturas em que são cobrados valores em desconformidade com o plano familiar de telefonia móvel contratado e cancelamento unilateral e injustificado do contrato. Procedência do pedido de obrigação de fazer, para determinar que a ré reative os serviç

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO - Prestação de serviços de telefonia – Comprovação do pedido de cancelamento da linha telefônica – Cobrança de faturas após o cancelamento – Inserção de nome nos cadastros restritivos – Danos morais caracterizados – Indenização devida – Manutenção do montante indenizatório – Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1021935-09.2015.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMADO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Inequívoca se afigura a ilicitude da terceirização dos serviços de atendimento, induvidosamente integrantes do conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação, enquadrando-se como atividade-fim...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Competência Dessa Câmara. Aplicação Do Disposto Na Súmula 308 Deste Tribunal de Justiça. Parte Autora que É Cliente Da Ré, Tendo Ajustado a Contratação Do Plano de Telefonia Móvel Oi Empresa 3, que Vigorou Até Agosto de 2012 e Abrangia O Total de Sete Linhas Telefónicas. Em 04/06/12, As Partes Celebraram Novo Contrato, Denominado Plano Oi Profissional...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. LABOR EXTRAORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. POSSIBILIDADE. O trabalho externo a que se refere o art. 62, inciso I, da CLT, é aquele executado sem observância a horário e, ainda, quando não é possível o controle e fiscalização da jornada de trabalho do empregado pela empresa. Mas demonstrada a compatibilidade do trabalho, realizado...

APELAÇÃO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. tutela antecipada" - Alegação de não contratação – Petição inicial genérica - Autor limitou-se a dizer que o apontamento negativo em seu desfavor, levado a cabo pela empresa demandada, era indevido, pois não firmou com a ré obrigação com tais características - Não houve levantamento de nenhum fator que pudesse dar suporte à tese da...

Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade do débito c.c. pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. 1. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, nos termos do disposto nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 2. Tendo em vista a verossimilhança das alegações do autor, impõe-se a inversão do ônus da prova no caso concreto,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET MÓVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO RESPECTIVO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. RECURSO DO AUTOR.ARGUMENTADA A EXISTÊNCIA DE PROVAS DA FALHA. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INDISPONIBILIDADE DO PACOTE DE INTERNET DO PERÍODO EM...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE TELEFONIA - PROVA DOS AUTOS JUNTADAS PELO PRÓPRIO AUTOR QUE DENOTA QUE AS NOVAS COBRANÇAS SÃO ORIUNDAS DE CONTRATO DIVERSO DO ANTERIORMENTE DISCUTIDO JUDICIALMENTE – INÚMERAS FATURAS E CARTAS DE COBRANÇA JUNTADAS EM ORIGINAL E RECEBIDAS NO ENDEREÇO RESIDENCIAL DO APELANTE – NÃO ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS OU...

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegação autoral de que contratou com a ré a prestação de serviço de telefônica fixa e móvel, tendo a mesma descumprido o avençado. Sentença de improcedência. Inexistência de relação jurídica de consumo. &qu

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. Constatada a intermediação de mão-de-obra para o exercício de funções inseridas na atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, com esta se forma diretamente o vínculo de emprego. Diretriz da Súmula 331, I, do TST.

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Cobranças Indevidas. Autora Afirma que Foi Titular de Linha Telefônica Da Ré Objeto de Portabilidade. Após Quase Dois Anos, Alega Ter Recebido Cobranças Referente a Uma Outra Linha Telefônica que Desconhece. Ausência de Comprovação Da Contratação Dessa Linha Telefônica Com a Ré, que Apenas Acostou Cópia de Contratos de Linhas Telefônicas que Não...

Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais. Relação Jurídica de Consumo. Autora Pessoa Jurídica de Direito Privado, Constituída Sob a Forma de Sociedade Limitada, Cujo Objeto Social É Prestação de Serviços de Pintura de Edifícios. Não Configurada a Mitigação Do Conceito Finalista Do Consumidor Na Hipótese. Não Incide No Caso Concreto a...

Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais. Relação Jurídica de Consumo. Telemar. Parte Autora Alega que a Empresa Ré Teria Mudado O Plano de Internet Móvel, Sem Qualquer Pedido Do Consumidor, Fato que Teria Gerado Faturas Com Valores Exorbitantes. Relata Ainda que Teve O Nome Da Empresa Autora Foi Negativado. Sentença de Improcedência....

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. PLANO DE INTERNET MÓVEL. TENCIONADA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TODOS OS DÉBITOS REFERENTES AO CONTRATO EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSUBSISTÊNCIA. FATURA QUE DEMONSTRA O TRÁFEGO DE DADOS NO PRIMEIRO MÊS DA CONTRATAÇÃO....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÍVIDA INDEVIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE COMPROVEM A INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES JUDICIAIS. SENTENÇA REFORMADA.REPARTIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TELEFONIA – Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica e de repetição do indébito julgadas procedentes – Não comprovação, pela operadora, da contratação do novo plano telefônico pelo consumidor que autorizasse as cobrança da dívida representada pelas faturas impugnadas – Condenação, entretanto, à repetição do indébito que não pode subsistir, diante da não demonstração do...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA – NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA – INSURGÊNCIA MANIFESTADA MEDIANTE PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E RESPECTIVA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES E A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA – PROVA DO PAGAMENTO OU INEXIGIBILIDADE QUE CABIA À AUTORA – DANO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERNET MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DANO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM DO DANO MATERIAL COMPROVADO APENAS EM PARTE, E SOBRE ESTE VALOR NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DANOS MATERIAIS CABÍVEIS NA QUANTIA EFETIVAMENTE COMPROVADA. SUSCITAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELO CONHECIDO E

Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pleito cumulado de indenização por dano moral. Procedência desautorizada pelos elementos informativos. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1002057-14.2016.8.26.0066; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2016;...