vencimento irrf

26348 resultados para vencimento irrf

  • Geração de IRRF em remessa ao exterior se dá no vencimento ou pagamento da dívida

    IRRF em remessa é gerado no vencimento ou pagamento da dívida

    O fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) a ser recolhido pela empresa brasileira em razão de pagamento feito a pessoa jurídica com sede no exterior se dá no vencimento ou no pagamento da dívida, o que ocorrer primeiro.
  • Em vigor Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
    ... de 2006, os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas ... mensalmente, calculados a partir do mês seguinte ao do vencimento do tributo e de 1% (um por cento) no mês do pagamento ... § 1º O ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
    ... , a prestação ou o imposto na fonte for pago até a data do vencimento ...     CAPÍTULO IV ...     Normas sobre a Tributação das ...     II - do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, no terceiro dia subseqüente àquele em que tiver ocorrido o fato ...
  • Acórdão nº 2008/0101610-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. TRIBUTO PAGO A DESTEMPO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO. 1. O acórdão embargado, afastou o instituto da denúncia espontânea, contudo se omitiu para o fato...

    ... árias, refere-se a tributo sujeito à lançamento por homologação (IRRF), tendo o ora embargante recolhido o imposto no dia seguinte ao ... ), tendo o ora embargante recolhido o imposto no dia seguinte ao vencimento, antes de qualquer procedimento fiscalizatório administrativo, bem como ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061615020194050000), 13-04-2021

    PROCESSO Nº: 0806161-50.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WALTER LUIZ SOARES HOELZ ADVOGADO: Gilberto Lopes Theodoro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO POR DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO QUE SE...

    ... No caso dos autos, a execução fiscal cobra débitos relativos a IRRF, com vencimento em 15/06/99, ao passo que o pedido de inclusão de WALTER ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041371520204050000), 26-05-2020

    PJE 0804137-15.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERGAÇÃO DO VENCIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL E DE PARCELAMENTOS VIGENTES. CALAMIDADE PÚBLICA. PANDEMIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PORTARIA MF 12/2012. INCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de mandado de...

    ... de segurança, negou o pedido liminar no sentido de postergar o vencimento dos tributos federais administrados pela Receita Federal  (IRPJ, IRRF, ...
  • Acordão do Primeira Turma, 18-08-2020

    I. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDARETIDO NA FONTE (IRRF). MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO FATO GERADOR DOIRRF DEVIDO EM RAZÃO DE PAGAMENTO A PESSOA JURÍDICA SEDIADA NOEXTERIOR. EXAÇÃO FUNDADA NO ART. 685 DO DECRETO 3.000/1999.II. O MERO REGISTRO CONTÁBIL DO DÉBITO, SOB A RUBRICA DE CONTAS APAGAR, NÃO BASTA PARA CONFIGURAR A DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OUJURÍDICA REFERIDA...

  • Acórdão Nº 1001-002.986 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/07/2023

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Ano-calendário: 2010IRRF. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CRÉDITO E DÉBITO DE MESMO TRIMESTRE/ANO-CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO. PERÍODO SEGUINTE AO DA RETENÇÃO SOFRIDA NA FONTE. POSSIBILIDADE. REQUISITO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA NO PRAZO DE VENCIMENTO DO IRRF DEVIDO.É facultado ao contribuinte compensar crédito de Imposto sobre a Renda...

    ... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) ... Ano-calendário: 2010RF ... IRRF. JUROS -C ... SOBRE CAPITAL ... DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA NO ... VENCIMENTO ... DO IRRF DEVIDO ... DÉ facultado ao contribuinte compensar crédito ...
  • Acórdão Nº 1302-005.200 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/02/2021

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Ano-calendário: 1997IRRF. VENCIMENTO. DADOS CONFLITANTES APONTADOS EM DCTF. NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR FALTA DE DECLINAÇÃO DO MOTIVO DE FATO.É perfeitamente possível que uma informação prestada pelo contribuinte, quanto a semana de referência do débito de IRRF, prevaleça sobre o dado concernente ao fato gerador da exação, igualmente confessado...

    ... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) ... Ano-calendário: 1997 ... IRRF. VENCIMENTO. DADOS CONFLITANTES ...
  • Acórdão Nº 1401-006.340 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/11/2022

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Ano-calendário: 2004IRRF. CONTRATOS DE MÚTUO. DETERMINAÇÃO DO CRITÉRIO TEMPORAL. PAGAMENTO. VENCIMENTO DOS CONTRATOS.No caso, uma vez que não houve o vencimento dos contratos e não houve pagamento antecipado dos mútuos em questão, mostra-se indevida a eleição das datas dos lançamentos contábeis para a determinação da ocorrência dos fatos...

    ... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) ... Ano-calendário: 2004RF ... CA DE MÚTUO. DETERMINAÇÃO DO CRITÉRIO ... IRRF. CONTRATOS ... TEMPORAL.DPAGAMENTO. VENCIMENTO DOS CONTRATOS ... No caso,Puma vez que não houve o vencimento dos ...
  • Acórdão Nº 2201-010.740 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/06/2023

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2011, 2012IRPF. STOCK OPTIONS. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR INDEPENDE DO EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE AÇÕES.O fato gerador do IRRF em relação ao plano de stock options ocorre quando apurado ganho pelo trabalhador no momento em que exerce o direito de opção em relação às ações que lhe foram outorgadas. O lançamento deve ser considerado...

    ... O fato gerador ... PG do IRRF em relação ao plano de stock options ocorre quando ... O ganho pelo ... R premissa ... data de vencimento da carência, independentemente do exercício das ações ... Processo ...
  • Acórdão Nº 1401-005.764 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2021

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2002IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LANÇAMENTO CONTÁBIL EM CONTA DE PASSIVO (CRÉDITO). RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. FATO GERADOR NÃO OCORRIDO.Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou...

    ... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) ... Período de apuração: ... 31/01/2002 ... a 31/12/2002 ... IMPOSTO ... 19515.002221/2006-44 ... o IRRF somente é devido quando do vencimento da dívida ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ...
  • Acórdão Nº 1302-005.301 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/03/2021

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Data do fato gerador: 21/12/2004JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO RECEBIDOS. IRRF. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO PAGOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE DCOMP. IMPOSIÇÃO LEGAL.A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano-calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto...

    ... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) ... Data do fato gerador: ... 21/12/2004 ... JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO ... DÉBITO.COMPENSAÇÃO ... MULTA DE MORA ... VENCIMENTO ... Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e ...
  • Processo nº 0314176-44.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 21 de Febrero de 2018

    Ementa: Voto Autor Requer Restituição Dos Valores Descontados a Titulo de Imposto de Renda sobre Indenização Do Auxílio Moradia - Sentença de Extinção, Sem Resolução Do Mérito, por Incompetência Do Juízo, Proferida Pelo I. Juiza Marcia Cristina Cardoso de Barros- Ri Do Autor (jg) Sustentando a Competência Do Juízo e Requerendo a Procedência - Provimento Do Ri - Voto: Trata-se de Ação Pelo Rito...

  • Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0154051-68.2017.8.19.0001 (Criminal), 14-12-2017

    VOTO AUTOR REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO DO AUXÍLIO MORADIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, PROFERIDA PELO I. JUIZ Marcelo Mondego - RI DO AUTOR (JG) SUSTENTANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO E REQUERENDO A PROCEDÊNCIA - PROVIMENTO DO RI - VOTO: Trata-se de ação pelo rito especial em que a parte...

  • Processo nº 0346438-47.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 4 de Septiembre de 2017

    Ementa: Voto Autor Requer Restituição Dos Valores Descontados a Titulo de Imposto de Renda sobre Indenização Do Auxílio Moradia - Sentença de Extinção, Sem Resolução Do Mérito, por Incompetência Do Juízo, Proferida Pelo I. Juiz Marcelo Mondego de Carvalho Lima - Ri Do Autor (jg) Sustentando a Competência Do Juízo e Requerendo a Procedência - Provimento Do Ri - Voto: Trata-se de Ação Pelo Rito...

  • Processo nº 0385106-87.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 4 de Septiembre de 2017

    Ementa: Voto Autor Requer Restituição Dos Valores Descontados a Titulo de Imposto de Renda sobre Indenização Do Auxílio Moradia - Sentença de Extinção, Sem Resolução Do Mérito, por Incompetência Do Juízo Proferida Pelo I. Juiz Marcelo Mondego de Carvalho Lima - Ri Do Autor (jg) Sustentando a Competência Do Juízo e Requerendo a Procedência - Provimento Do Ri - Voto: Trata-se de Ação Pelo Rito...

  • Processo nº 0104394-60.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 20 de Septiembre de 2017

    Ementa: Voto Autor Requer Restituição Dos Valores Descontados a Titulo de Imposto de Renda sobre Indenização Do Auxílio Moradia - Sentença de Extinção, Sem Resolução Do Mérito, por Incompetência Do Juízo, Proferida Pelo I. Marcelo Mondego de Carvalho Lima - Ri Do Autor (jg) Sustentando a Competência Do Juízo e Requerendo a Procedência - Provimento Do Ri - Voto: Trata-se de Ação Pelo Rito Especial

  • Processo nº 0321951-13.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 21 de Febrero de 2018

    Ementa: Voto Autor Requer Restituição Dos Valores Descontados a Titulo de Imposto de Renda sobre Indenização Do Auxílio Moradia - Sentença de Extinção, Sem Resolução Do Mérito, por Incompetência Do Juízo, Proferida Pelo I. Juiz Marcelo Mondego - Ri Do Autor (jg) Sustentando a Competência Do Juízo e Requerendo a Procedência - Provimento Do Ri - Voto: Trata-se de Ação Pelo Rito Especial Em que a...

  • Processo nº 0315408-91.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 21 de Febrero de 2018

    Ementa: Voto Autor Requer Restituição Dos Valores Descontados a Titulo de Imposto de Renda sobre Indenização Do Auxílio Moradia - Sentença de Extinção, Sem Resolução Do Mérito, por Incompetência Do Juízo, Proferida Pelo I. Juiza Marcia Cristina Cardoso de Barros- Ri Do Autor (jg) Sustentando a Competência Do Juízo e Requerendo a Procedência - Provimento Do Ri - Voto: Trata-se de Ação Pelo Rito...

  • Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0262991-64.2016.8.19.0001 (Fazendária), 04-09-2017

    VOTO AUTOR REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO DO AUXÍLIO MORADIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, PROFERIDA PELA I. JUÍZA JULIANA LAMAR PEREIRA SIMAO - RI DO AUTOR (JG) SUSTENTANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO E REQUERENDO A PROCEDÊNCIA - PROVIMENTO DO RI - VOTO: Trata-se de ação pelo rito especial em...

  • Processo nº 0118512-75.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Mayo de 2018

    Ementa: Voto Autor É Bombeiro Militar desde 1999, Assumindo O Posto de Primeiro Sargento. Requer Restituição Dos Valores Descontados a Titulo de Imposto de Renda sobre Indenização Do Auxílio Moradia. Não Há a Juntada de Tabela Discricionária Dos Valores Pedidos. Em Fls. 149 Ocorreu O Declínio de Competência Em Favor Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Da Capital. Sentença de Extinção, Sem...

  • Processo nº 0187071-84.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 4 de Septiembre de 2017

    Ementa: Voto Autor Requer Restituição Dos Valores Descontados a Titulo de Imposto de Renda sobre Indenização Do Auxílio Moradia - Sentença de Extinção, Sem Resolução Do Mérito, por Incompetência Do Juízo Proferida Pelo I. Juiz Marcelo Mondego de Carvalho Lima - Ri Do Autor (jg) Sustentando a Competência Do Juízo e Requerendo a Procedência - Provimento Do Ri - Voto: Trata-se de Ação Pelo Rito...

  • Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0104394-60.2017.8.19.0001 (Cível), 20-09-2017

    VOTO AUTOR REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO DO AUXÍLIO MORADIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, PROFERIDA PELO I. Marcelo Mondego de Carvalho Lima - RI DO AUTOR (JG) SUSTENTANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO E REQUERENDO A PROCEDÊNCIA - PROVIMENTO DO RI - VOTO: Trata-se de ação pelo rito especial em...

  • Processo nº 0347961-94.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 4 de Septiembre de 2017

    Ementa: Voto Autor Requer Restituição Dos Valores Descontados a Titulo de Imposto de Renda sobre Indenização Do Auxílio Moradia - Sentença de Extinção, Sem Resolução Do Mérito, por Incompetência Do Juízo, Proferida Pela I. Juiza Juliana Lamar Pereira Simão - Ri Do Autor (jg) Sustentando a Competência Do Juízo e Requerendo a Procedência - Provimento Do Ri - Voto: Trata-se de Ação Pelo Rito...

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