vencimentos de ipva

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. A respeito da figura do contribuinte do IPVA, dispõe o art. 5º (Lei Estadual nº 8.115/85) que “são contribuintes do imposto os proprietários de veículos automotores sujeitos a registro e ou licenciamento em órgão federal, estadual ou municipal, neste Estado&

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA DE 2004, 2005 E 2006. AÇÃO AJUIZADA EM SETEMBRO DE 2011. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. A constituição definitiva do crédito, do IPVA, ocorre com a notificação ao sujeito passivo, que se d&#

• O Globo

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030 DO CPC [2015]. ENTENDIMENTO STJ. SEDIMENTAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DA CONTAGEM. DIA POSTERIOR A DATA DE VENCIMENTO DOS TRIBUTOS. EFETIVA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. MANTIDA A NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, COM ALTERAÇÃO DA...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. EXERCÍCIOS 2010, 2011, 2012 E 2013. Prescrição decretada de ofício. PRESCRIÇÃO DIREITA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DIA SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO. EFETIVA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO RELATIVA AO EXERCÍCIO DO ANO DE 2010. COBRANÇA LÍDIMA EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030 DO CPC [2015]. ENTENDIMENTO STJ. SEDIMENTAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DA CONTAGEM. DIA POSTERIOR A DATA DE VENCIMENTO DOS TRIBUTOS. EFETIVA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. MANTIDA A NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, COM ALTERAÇÃO DA...

Apelação Cível. Execução Fiscal. Tributário. IPVA. EXERCÍCIOS DE 2003 A 2007. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA RELATORA, passando a aderir ao que vem sendo, atualmente, adotado pela jurisprudência deste Corte Estadual de Justiça. Sentença que julgou extinta a cobrança Do tributo por reconhecer, DE OFÍCIO, a prescrição COMUM do crédito tributário. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. termo inicial da

Apelação Cível. Execução Fiscal. Tributário. IPVA. EXERCÍCIOS DE 2003 A 2007. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA RELATORA, passando a aderir ao que vem sendo, atualmente, adotado pela jurisprudência deste Corte Estadual de Justiça. Sentença que julgou extinta a cobrança Do tributo por reconhecer, DE OFÍCIO, a prescrição COMUM do crédito tributário. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. termo inicial da

PROCESSO Nº: 0800783-25.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: SERRA NET TELECOMUNICACOES E INTERNET LTDA - ME ADVOGADO: Plinio Belchior Fernandes Magalhaes Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Analisando-se os autos, observa-se que a presente execução fiscal refere-se ao IPVA dos exercícios de 2003 a 2007,cujos vencimentos ocorreram em 16/07/2003, 15/07/2004, 14/07/2005, 13/07/2006 e 19/07/2007, conforme informado pela própria Fazenda Estadual à fl. 17 dos autos digitais. 2. Nos termos do Resp 1320825, "O Imposto...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Analisando-se os autos, observa-se que a presente execução fiscal refere-se ao IPVA dos exercícios de 2002 a 2007, cujos vencimentos ocorreram em 13/05/2002, 16/05/2003, 17/05/2004, 16/05/2005, 15/05/2006 e 14/05/2007, conforme informado pela própria Fazenda Estadual à fl. 03 dos autos digitais 2. Nos termos do Resp 1320825

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Analisando-se os autos, observa-se que a presente execução fiscal refere-se ao IPVA dos exercícios de 2003 a 2007, cujos vencimentos ocorreram em 16/07/2003, 15/07/2004, 14/07/2005, 13/07/2006 e 19/07/2007, conforme informado pela própria Fazenda Estadual à fl. 55 dos autos digitais. 2. Nos termos do Resp 1320825, "O Imposto

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Analisando-se os autos, observa-se que a presente execução fiscal refere-se ao IPVA dos exercícios de 2003 a 2007, cujos vencimentos ocorreram em 15/08/2003, 16/08/2004, 18/08/2005, 18/08/2006 e 15/08/2007, conforme informado pela própria Fazenda Estadual à fl. 22 dos autos digitais. 2. Nos termos do Resp 1320825, "O Imposto

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Analisando-se os autos, observa-se que a presente execução fiscal refere-se ao IPVA dos exercícios de 2003 a 2007, cujos vencimentos ocorreram em 16/07/2003, 15/07/2004, 14/07/2005, 13/07/2006 e 19/07/2007, conforme informado pela própria Fazenda Estadual à fl. 16 dos autos digitais. 2. Nos termos do Resp 1320825, "O Imposto

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Analisando-se os autos, observa-se que a presente execução fiscal refere-se ao IPVA dos exercícios de 2003 a 2007, cujos vencimentos ocorreram em 15/08/2003, 16/08/2004, 18/08/2005, 18/082006 e 15/09/2007, conforme informado pela própria Fazenda Estadual à fl. 14 dos autos digitais. 2. Nos termos do Resp 1320825, "O...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Analisando-se os autos, observa-se que a presente execução fiscal refere-se ao IPVA dos exercícios de 2003 a 2007, cujos vencimentos ocorreram em 15/09/2003, 15/09/2004, 15/09/2005, 15/092006 e 17/09/2007, conforme informado pela própria Fazenda Estadual à fl. 17 dos autos digitais. 2. Nos termos do Resp 1320825, "O Imposto...

Ementa: APELAÇÃO CIVEL INTERPOSTA EM 04/02/2016. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO ORIUNDO DE IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2010 E 2011. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ANTE A REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇ

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADES PREJUDICADAS. APELO NÃO PROVIDO. 1. PRELIMINARES PREJUDICADAS. As nulidades apontadas dizem respeito ao exame do mérito, quanto à incidência da prescrição para o ajuizamento da ação, restando as mesmas prejudicadas. MÉRITO 1. Analisando-se os autos, observa-se que a presente execução fiscal se refere ao IPVA dos...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PRESCRIÇÃO COMUM. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Analisando-se os autos, observa-se que a presente execução fiscal refere-se ao IPVA dos exercícios de 2003 a 2007, cujos vencimentos ocorreram em 13/07/2006, 19/07/2007, 18/07/2008 e 17/07/2009, conforme informado pela própria Fazenda...

REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Analisando-se os autos, observa-se que a presente execução fiscal refere-se ao IPVA dos exercícios de 2002 a 2007, cujos vencimentos ocorreram em 09/05/2002, 16/05/2003, 17/05/2004, 16/05/2005, 15/05/2006, 14/05/2007 e conforme informado pela própria...

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PRESCRIÇÃO COMUM. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Preliminar de nulidade da sentença. O comando sentencial ao aplicar a prescrição direta, fundamentou-se na CDA apresentada (fl. 15) e na data do ajuizamento do feito. Com efeito, a CDA apresentada pelo apelante refere-se a dívida relativa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. SENTENÇA QUE RECONHECE A QUITAÇÃO DO TRIBUTO QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O RIO DE JANEIRO, APÓS OS VENCIMENTOS AQUI PREVISTOS. APELO FAZENDÁRIO. CONFORME SE DEPREENDE DOS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS, O EXECUTADO ADQUIRIU O VEÍCULO EM 13/06/2013 E O IPVA JÁ SE ENCONTRAVA QUITADO NO ESTADO DE SÃO PAULO. ADEMAIS, O PRÓPRIO DETRAN/RJ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. O Agravante sustenta a prescrição em relação à cobrança do IPVA no exercício do ano de 2012. Pertine à exceção de pré-executividade quando desnecessária a dilação probatória e a matéria pode ser...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO PRESCRICIONAL CONSUMADO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A objeção de pré-executividade tem sido admitida em caráter excepcional e desde que, sem necessidade de dilação probatória.2. O IPVA é tributo sujeito ao lançamento de ofício e a constituição definitiva do crédito...