vencimentos gps
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Acórdão nº 2002.34.00.023103-9 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 6 de Octubre de 2010
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DA IMPRENSA NACIONAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO SUPLEMENTAR - GPS. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DIREITO À MANUTENÇÃO DA PERCEPÇÃO DA GPS ATÉ A MP 26/2002. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. LEI 10.432/2002. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No tocante à alteração da forma de cálculo da GPS, não há de...
... o objeto desta demanda é o reconhecimento de que a Gratificação de Produção Suplementar-GPS já se encontrava incorporada aos seus vencimentos, por ocasião da MP 26/2002, resultando, daí o seu direito adquirido ao cômputo da Gratificação de Atividade Executiva-GAE na apuração do valor ... -
Acórdão nº 2002.34.00.023103-9 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 6 de Octubre de 2010
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DA IMPRENSA NACIONAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO SUPLEMENTAR - GPS. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DIREITO À MANUTENÇÃO DA PERCEPÇÃO DA GPS ATÉ A MP 26/2002. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. LEI 10.432/2002. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No tocante à alteração da forma de cálculo da GPS, não há de...
... o objeto desta demanda é o reconhecimento de que a Gratificação de Produção Suplementar-GPS já se encontrava incorporada aos seus vencimentos, por ocasião da MP 26/2002, resultando, daí o seu direito adquirido ao cômputo da Gratificação de Atividade Executiva-GAE na apuração do valor ... -
Acórdão nº 2002.34.00.023103-9 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 6 de Octubre de 2010
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DA IMPRENSA NACIONAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO SUPLEMENTAR - GPS. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DIREITO À MANUTENÇÃO DA PERCEPÇÃO DA GPS ATÉ A MP 26/2002. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. LEI 10.432/2002. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No tocante à alteração da forma de cálculo da GPS, não há de...
... o objeto desta demanda é o reconhecimento de que a Gratificação de Produção Suplementar-GPS já se encontrava incorporada aos seus vencimentos, por ocasião da MP 26/2002, resultando, daí o seu direito adquirido ao cômputo da Gratificação de Atividade Executiva-GAE na apuração do valor ... -
Acórdão nº 2002.34.00.023103-9 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 6 de Octubre de 2010
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DA IMPRENSA NACIONAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO SUPLEMENTAR – GPS. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DIREITO À MANUTENÇÃO DA PERCEPÇÃO DA GPS ATÉ A MP 26/2002. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. LEI 10.432/2002. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No tocante à alteração da forma de cálculo da GPS, não há de...
... demanda é o reconhecimento de que a Gratificação de Produção Suplementar-GPS já se encontrava incorporada aos seus vencimentos", por ocasião da MP 26/2002, resultando, daà o seu direito adquirido ao cômputo da Gratificação de Atividade Executiva-GAE na apuraç\xC3"... -
Repercussão Geral nº 596542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
RECURSO. Extraordinário. Gratificação por Produção Suplementar - GPS. Alteração do cálculo. Lei específica. Irredutibilidade de vencimentos. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição lei específica que altera o cálculo da Gratificação por Produção Suplementar - GPS, desde que não haja redução da remuneração na sua
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Repercussão Geral nº 596542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
RECURSO. Extraordinário. Gratificação por Produção Suplementar - GPS. Alteração do cálculo. Lei específica. Irredutibilidade de vencimentos. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição lei específica que altera o cálculo da Gratificação por Produção Suplementar - GPS, desde que não haja redução da remuneração na sua
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Acórdão nº 0007978-14.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Noviembre de 2010
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DA IMPRENSA NACIONAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO SUPLEMENTAR - GPS. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO: NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DIREITO À MANUTENÇÃO DA PERCEPÇÃO DA GPS. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Considerando que o autor, antes do ajuizamento desta ação, em 19.3.200
... nas Leis 4.491/64, 5.462/68 e 8.895/94, na Portaria/IN 133/96 e no Memorando 140/DIORF, de 3.10.2000, sem a redução no valor de seus vencimentos/proventos, em decorrência da aplicação da Portaria 576, de 5.10.2000, que previu a revisão da forma de cálculo da aludida gratificação. A ... -
Acórdão nº 0007978-14.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Noviembre de 2010
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... nas Leis 4.491/64, 5.462/68 e 8.895/94, na Portaria/IN 133/96 e no Memorando 140/DIORF, de 3.10.2000, sem a redução no valor de seus vencimentos/proventos, em decorrência da aplicação da Portaria 576, de 5.10.2000, que previu a revisão da forma de cálculo da aludida gratificação. A ... -
Acórdão nº 0007978-14.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Noviembre de 2010
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... nas Leis 4.491/64, 5.462/68 e 8.895/94, na Portaria/IN 133/96 e no Memorando 140/DIORF, de 3.10.2000, sem a redução no valor de seus vencimentos/proventos, em decorrência da aplicação da Portaria 576, de 5.10.2000, que previu a revisão da forma de cálculo da aludida gratificação. A ... -
Acórdão nº 0007978-14.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Noviembre de 2010
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... nas Leis 4.491/64, 5.462/68 e 8.895/94, na Portaria/IN 133/96 e no Memorando 140/DIORF, de 3.10.2000, sem a redução no valor de seus vencimentos/proventos, em decorrência da aplicação da Portaria 576, de 5.10.2000, que previu a revisão da forma de cálculo da aludida gratificação. A ... -
Acórdão nº 0007978-14.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Noviembre de 2010
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... nas Leis 4.491/64, 5.462/68 e 8.895/94, na Portaria/IN 133/96 e no Memorando 140/DIORF, de 3.10.2000, sem a redução no valor de seus vencimentos/proventos, em decorrência da aplicação da Portaria 576, de 5.10.2000, que previu a revisão da forma de cálculo da aludida gratificação. A ... -
Acórdão nº 0007978-14.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Noviembre de 2010
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... nas Leis 4.491/64, 5.462/68 e 8.895/94, na Portaria/IN 133/96 e no Memorando 140/DIORF, de 3.10.2000, sem a redução no valor de seus vencimentos/proventos, em decorrência da aplicação da Portaria 576, de 5.10.2000, que previu a revisão da forma de cálculo da aludida gratificação. A ... -
Acórdão nº 0007978-14.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Noviembre de 2010
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... nas Leis 4.491/64, 5.462/68 e 8.895/94, na Portaria/IN 133/96 e no Memorando 140/DIORF, de 3.10.2000, sem a redução no valor de seus vencimentos/proventos, em decorrência da aplicação da Portaria 576, de 5.10.2000, que previu a revisão da forma de cálculo da aludida gratificação. A ... -
Acórdão nº 0007978-14.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Noviembre de 2010
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... nas Leis 4.491/64, 5.462/68 e 8.895/94, na Portaria/IN 133/96 e no Memorando 140/DIORF, de 3.10.2000, sem a redução no valor de seus vencimentos/proventos, em decorrência da aplicação da Portaria 576, de 5.10.2000, que previu a revisão da forma de cálculo da aludida gratificação. A ... -
Acórdão nº 0007978-14.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Noviembre de 2010
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... nas Leis 4.491/64, 5.462/68 e 8.895/94, na Portaria/IN 133/96 e no Memorando 140/DIORF, de 3.10.2000, sem a redução no valor de seus vencimentos/proventos, em decorrência da aplicação da Portaria 576, de 5.10.2000, que previu a revisão da forma de cálculo da aludida gratificação. A ... -
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... nas Leis 4.491/64, 5.462/68 e 8.895/94, na Portaria/IN 133/96 e no Memorando 140/DIORF, de 3.10.2000, sem a redução no valor de seus vencimentos/proventos, em decorrência da aplicação da Portaria 576, de 5.10.2000, que previu a revisão da forma de cálculo da aludida gratificação. A ... -
Acórdão nº 0007978-14.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Noviembre de 2010
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DA IMPRENSA NACIONAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO SUPLEMENTAR - GPS. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO: NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DIREITO À MANUTENÇÃO DA PERCEPÇÃO DA GPS. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Considerando que o autor, antes do ajuizamento desta ação, em 19.3.200
... nas Leis 4.491/64, 5.462/68 e 8.895/94, na Portaria/IN 133/96 e no Memorando 140/DIORF, de 3.10.2000, sem a redução no valor de seus vencimentos/proventos, em decorrência da aplicação da Portaria 576, de 5.10.2000, que previu a revisão da forma de cálculo da aludida gratificação. A ... -
Acórdão nº 0007978-14.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Noviembre de 2010
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DA IMPRENSA NACIONAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO SUPLEMENTAR - GPS. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO: NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DIREITO À MANUTENÇÃO DA PERCEPÇÃO DA GPS. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Considerando que o autor, antes do ajuizamento desta ação, em 19.3.200
... nas Leis 4.491/64, 5.462/68 e 8.895/94, na Portaria/IN 133/96 e no Memorando 140/DIORF, de 3.10.2000, sem a redução no valor de seus vencimentos/proventos, em decorrência da aplicação da Portaria 576, de 5.10.2000, que previu a revisão da forma de cálculo da aludida gratificação. A ... -
Acórdão nº 0007978-14.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Noviembre de 2010
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DA IMPRENSA NACIONAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO SUPLEMENTAR - GPS. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO: NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DIREITO À MANUTENÇÃO DA PERCEPÇÃO DA GPS. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Considerando que o autor, antes do ajuizamento desta ação, em 19.3.200
... nas Leis 4.491/64, 5.462/68 e 8.895/94, na Portaria/IN 133/96 e no Memorando 140/DIORF, de 3.10.2000, sem a redução no valor de seus vencimentos/proventos, em decorrência da aplicação da Portaria 576, de 5.10.2000, que previu a revisão da forma de cálculo da aludida gratificação. A ... -
Acórdão nº 0007978-14.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Noviembre de 2010
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... nas Leis 4.491/64, 5.462/68 e 8.895/94, na Portaria/IN 133/96 e no Memorando 140/DIORF, de 3.10.2000, sem a redução no valor de seus vencimentos/proventos, em decorrência da aplicação da Portaria 576, de 5.10.2000, que previu a revisão da forma de cálculo da aludida gratificação. A ... -
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... nas Leis 4.491/64, 5.462/68 e 8.895/94, na Portaria/IN 133/96 e no Memorando 140/DIORF, de 3.10.2000, sem a redução no valor de seus vencimentos/proventos, em decorrência da aplicação da Portaria 576, de 5.10.2000, que previu a revisão da forma de cálculo da aludida gratificação. A ... -
Acórdão nº 0007978-14.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Noviembre de 2010
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... nas Leis 4.491/64, 5.462/68 e 8.895/94, na Portaria/IN 133/96 e no Memorando 140/DIORF, de 3.10.2000, sem a redução no valor de seus vencimentos/proventos, em decorrência da aplicação da Portaria 576, de 5.10.2000, que previu a revisão da forma de cálculo da aludida gratificação. A ... -
Acórdão nº 0007978-14.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Noviembre de 2010
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... nas Leis 4.491/64, 5.462/68 e 8.895/94, na Portaria/IN 133/96 e no Memorando 140/DIORF, de 3.10.2000, sem a redução no valor de seus vencimentos/proventos, em decorrência da aplicação da Portaria 576, de 5.10.2000, que previu a revisão da forma de cálculo da aludida gratificação. A ... -
Acórdão nº 0007978-14.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Noviembre de 2010
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DA IMPRENSA NACIONAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO SUPLEMENTAR - GPS. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO: NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DIREITO À MANUTENÇÃO DA PERCEPÇÃO DA GPS. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Considerando que o autor, antes do ajuizamento desta ação, em 19.3.200
... nas Leis 4.491/64, 5.462/68 e 8.895/94, na Portaria/IN 133/96 e no Memorando 140/DIORF, de 3.10.2000, sem a redução no valor de seus vencimentos/proventos, em decorrência da aplicação da Portaria 576, de 5.10.2000, que previu a revisão da forma de cálculo da aludida gratificação. A ... -
Acórdão nº 0007978-14.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Noviembre de 2010
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... nas Leis 4.491/64, 5.462/68 e 8.895/94, na Portaria/IN 133/96 e no Memorando 140/DIORF, de 3.10.2000, sem a redução no valor de seus vencimentos/proventos, em decorrência da aplicação da Portaria 576, de 5.10.2000, que previu a revisão da forma de cálculo da aludida gratificação. A ...