vencimentos impostos federais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... - Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais; ... IV - Tribunais e Juízes Militares; ... V - ... cargos e a fixação dos respectivos vencimentos; ... III - elaborar seus regimentos internos e ... irredutíveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em ... ARTIGO 5 ... Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria ... b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... III - das Caixas Econômicas Federais, IPASE, das Caixas Militares, dos órgãos ... a vigência da lei que lhes altere os vencimentos ... ARTIGO 6° ... O disposto no ... mesmos imóveis, pelo mesmo prazo, dos impostos de transmissão, "causa mortis" e "inter vivos" ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... de Impostos e Contribuições ... ARTIGO 52 ... Em ... nesta lei, nas datas dos respectivos vencimentos; ... #Redação dada pela Lei nº 8.850, de ... ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... a) de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imvel; ... sobre a quem incumbe o pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre o lote compromissado; ... preo, com indicao clara dos valores e vencimentos das parcelas; ... #Includo pela Lei n ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... disposto no caput, no que se refere aos impostos ... ARTIGO 12 ... As previsões de ... espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, ... édio das instituições financeiras federais e o repasse de recursos oriundos de operações ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , com as importâncias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais e municipais, na ... , com indicação clara dos valores e vencimentos das parcelas; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... II- receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ... , efetuado o pagamento través de selos federais inutilizados no próprio requerimento, o juiz que ... Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por êste Código, se a infração não estiver ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... impostos ou tributos federais ... #Vide Lei ... Regulamento dêste Decreto-lei e seus vencimentos fixados em Portaria do mesmo Ministro. (Redação ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... II - mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ... Nenhuma autoridade poderá receber impostos relativos ao exercício profissional de químico, ... receberão, quando em exercício, vencimentos iguais aos dos juízes que substituírem ...
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Acórdão nº Rcl 5269 / BA de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LIBERATÓRIO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. SENTENÇA. COISA ... títulos vencidos para o pagamento de impostos federais ... 7. A rigor, não se tratava de ... federais, a partir dos respectivos vencimentos", conforme §§ 2º e 4º do art. 5º da Lei 7.777\xE2" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples ... regime especial, e fundações públicas federais ... § 3º Não é computado para efeito de ... até as datas dos respectivos vencimentos, aplicam-se multas e juros moratórios na forma ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados; ... VI - os senadores e os deputados federais; ... VII - os governadores dos Estados e do ... IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... correspondente até três dias de vencimentos, se o nomeado os tiver fixos por exercício de ... ão assegurados e os deveres que lhe são impostos pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, ... de Estado, os senadores, os deputados federais e estaduais, os membros do Poder Judiciário e do ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... - Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais; ... IV- Tribunais e Juízes Militares; ... V- ... cargos e a fixação dos respectivos vencimentos; ... III- elaborar seus regimentos internos e ... irredutíveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 11. os Interventores Federais; ... 12, os Secretários de Estado; ... , arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter ... o direito à percepção dos seus vencimentos integrais; ... III - para Governador e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a certidão de quitação de tributos federais para os fins previstos no art. 879, I, observado ... de arrecadação e nas declarações de impostos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, ... vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... nas leis e nos atos normativos federais ... #(Incluído pela Medida Provisória nº ... de controle da arrecadação dos impostos ... SEÇÃO II Do Imposto Territorial Rural ... , sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens ... § 4° Nenhuma ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... mesmo período, depois de excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda ... e da Quitação Antecipada dos Débitos Federais Parcelados pelo Contribuinte em Recuperação ... VIII - remuneração disponível, os vencimentos, subsídios, soldos, salários ou remunerações, ...
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Acórdão nº 2007/0168775-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ência entre as normas constitucionais federais e estaduais; os limites impostos pelas normas ... federal fixa o teto máximo dos vencimentos dos Servidores Públicos, sendo plenamente ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Vl- os senadores e deputados federais; ... Vll- os governadores dos Estados, dos ... IV- os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, ... IV- quitação dos impostos; ... V- sentença ... Parágrafo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... para reexportação, será isenta dos impostos de importação, e sôbre produtos ... ão isentas de todos os impostos e taxas federais; ... § 6º Considera-se aplicação legal ... de sua função pública, sem vencimentos, por esta, e em prazo não excedente a 2 (dois) ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos ... econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com ... em circulação, nos seus respectivos vencimentos; ... III - o Maior Valor de Referência ...