vencimentos líquidos
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... § 2° Os ganhos líquidos" a que se refere o artigo seguinte e os rendimentos produzidos por aplicaç\xC3" ... Federal, não referidos nesta lei, nas datas dos respectivos vencimentos; ... #Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994 ... VI - ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos ... ARTIGO 530 ... Não cumprida a obrigação, observar-se-á ... IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos ...
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TJ-SP limita desconto em 30% dos vencimentos líquidos de devedor
TJ-SP limita desconto em 30% dos vencimentos líquidos de devedor
Com objetivo de garantir condições suficientes à subsistência do cliente, além de permitir a quitação das obrigações assumidas por meio menos oneroso, sem causar prejuízo a nenhuma das partes, a 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... tomando como base a vigência da lei que lhes altere os vencimentos ... ARTIGO 6° ... O disposto no artigo anterior sòmente se ... federais ou que possam ser vendidos, para realizar recursos líquidos" destinados ao aumento do Capital do Banco, desde que se prestem à constru\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1297419 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... 4.O pagamento de vencimentos e vantagens pecunirias assegurados em sentena concessiva de mandado de ...
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Acórdão nº 2006/0164151-1 de T5 - QUINTA TURMA
... V - Em tese, vencimentos líquidos de aproximadamente R$ 4.000,00 (quatro mil reais) levam a ...
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Acordão da Quarta Turma, 08-03-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE (CPC/1973, ART. 649, IV; CPC/2015, ART. 833, IV). EXCEPCIONAL CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Em
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... crédito, com a discriminação de sua origem, e o regime dos vencimentos; ... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020 ... IV – a ... § 2º Ainda que líquidos, não legitimam o pedido de falência os créditos que nela não se possam ...
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Acórdão Nº 0014900-77.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. AGRAVO DO GENITOR. FILHO MAIOR DE IDADE. ACOMETIDO ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... ão aos associados, como dividendos, da totalidade dos resultados líquidos" operacionais, uma vez deduzidas as importâncias destinadas à constituiç\xC3" ... vencimentos de amortização e juros;' ... h) a autenticação feita pelo oficial ...
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Acórdão nº 1.0090.13.000311-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRENCIA - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS - PROCEDENCIA - Possui legitimidade passiva aquele que se encontra sujeito à pretensão deduzida na inicial. - O desconto de parcelas de empréstimo deve ser limitado a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos...
... Sustenta que ao conceder os emprstimos os vencimentos da autora admitiam as concesses sem superar o percentual de 30% da ... -
Acórdão nº 1.0090.13.000311-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRENCIA - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS - PROCEDENCIA - Possui legitimidade passiva aquele que se encontra sujeito à pretensão deduzida na inicial. - O desconto de parcelas de empréstimo deve ser limitado a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos...
... Sustenta que ao conceder os emprstimos os vencimentos da autora admitiam as concesses sem superar o percentual de 30% da ... -
Acórdão Nº 0012837-45.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... PENHORA 30%. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE 30% SOBRE VENCIMENTOS BRUTOS. PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA. PENHORA QUE DEVE RECAIR SOBRE IMENTOS LÍQUIDOS, CONSIDERADA A DATA DO PEDIDO. DESBLOQUEIO DA QUANTIA EXCEDENTE. AUSÊNCIA ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... de energia elétrica, a estruturas para exportação de granéis líquidos, a projetos de engenharia, à inovação tecnológica, e a projetos de ... útil anterior, não resultantes de aquisições, vendas ou vencimentos de contratos de derivativos financeiros ... #Incluído pelo Decreto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017443120204058500), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0801744-31.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Rodrigo De Melo Silva APELADO: PAULO JOSE FRANCISCO ALVES FILHO ADVOGADO: Vitor Lisboa Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... S.A.) ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do autor, isto é, seus vencimentos deduzidos dos descontos obrigatórios ... -
Acórdão nº 1.0000.18.104463-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - artigo 300 do CPC/2015. 2.
... ao banco mutuante reter, em qualquer extenso, os salrios, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mtuo (comum) contrado, ainda ... -
Acórdão nº 0020762-03.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
... vencimentos líquidos do alimentante, incidentes sobre o 13º salário, férias, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08025328420164058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0802532-84.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NADJA CARDOSO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Alberto Figueiredo Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose...
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Acórdãos nº 1116493-15.2015.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... 51.314/06, que restringe as consignações a 50% dos vencimentos, diante do caráter alimentar da remuneração; e (d) ... de montante que exceda 30% dos vencimentos líquidos da parte autora, quando ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ...
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Acórdão nº 70085565182 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE 10% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE DESCABIDA A MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE CONTIDA NO INCISO IV DO ART. 833, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.
... EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE 10% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE DESCABIDA A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046839420184058001), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0804683-94.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS RODRIGO DE BARROS BARBOZA LEAO CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... 3678598, recibo de pró-labore no qual os vencimentos líquidos do demandado perfazem o montante de R$ 17.800,00 (dezessete mil ... -
Acórdão Nº 0003186-52.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... que determinou a penhora parcial e contínua sobre os vencimentos salariais do executado/Agravante, com arrimo no art. 139, inc. IV, do CPC, ... dos autos em que a manutenção da penhora sobre os vencimentos líquidos do executado, reprimiria seus sustento, tendo em vista a módica quantia ...
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Acórdão Nº 0713143-81.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-11-2019
... CONSIGNADOS ... PAGAMENTO ... MARGEM CONSIGNÁVEL. 30% SOBRE VENCIMENTOS LÍQUIDOS ... JURISPRUDENCIAL ... SUPERAÇÃO ... READEQUAÇÃO DE ...