vencimentos servidores federais
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 6775-57.2021.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGO 966, V, DO CPC DE 2015. DESFUNDAMENTAÇÃO DO APELO. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. 1. O TRT, ao julgar improcedente o pedido de corte rescisório, fundamentou no sentido de inexistir pronunciamento explícito, na decisão rescindenda, sobre a questão...
... vinculação dos vencimentos dos servidores municipais a índices de o monetária ... federais - ... matéria em relação à qual o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096361420194050000), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0809636-14.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DA PARAIBA/SINPEF-PB ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 84,32%. DECISÃO...
... : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DA PARAIBA/SINPEF-PB ADVOGADO: ... de que inexiste direito adquirido dos servidores públicos federais ao reajuste de vencimentos no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 3351-29.2018.5.90.0000)
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUCLA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA ADOÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR BÁSICO DOS VENCIMENTOS DOS JUÍZES CLASSISTAS COMO SENDO O VALOR DE R$ 6.075, 36. MATÉRIA VERSADA NA ADI 5179 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . 1. A parte requerente
... DE PAGAMENTO DO VALOR BÁSICO DOS VENCIMENTOS DOS JUÍZES ... CLASSISTAS COMO SENDO O ... ), os reajustes conferidos aos servidores ... públicos federais do Poder ... -
Acórdão nº 2006/0241028-4 de T6 - SEXTA TURMA
... instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito ... do pagamento de reajuste nos vencimentos de servidores públicos, devem incidir juros ...
- Acórdão nº 24815 de Primeira Turma, 23 de Febrero de 2017
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Acórdão nº 2007/0119331-4 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDORES DO EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ANO REAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS" EM URV. LEI Nº 8.880/94. ADIN Nº 1.797-0. APLIC\xC3"ÁVEL SOMENTE AOS SERVIDORES FEDERAIS DO JUDICIÁRIO, LEGISLATIVO E MINISTÉRIO ...
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Decreto nº 4.961 de 20/01/2004. REGULAMENTA O ARTIGO 45 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS, DOS APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e clubes constituídos exclusivamente para servidores públicos federais ... Art. 6º O pedido de consignação de pensão ... exceder ao valor equivalente a trinta por cento da soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas ...
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Acórdão nº 2007/0172381-6 de T5 - QUINTA TURMA
... REAJUSTE DE VENCIMENTOS. RESÍDUO DE 3,17%. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA ... ção no sentido de ser devido aos servidores públicos federais o resíduo de 3,17%, nos ...
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Acórdão nº 2007/0168775-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ência entre as normas constitucionais federais e estaduais; os limites impostos pelas normas ... limite remuneratório para os Servidores" Públicos Estaduais em valor inferior ao limite m\xC3" ... federal fixa o teto máximo dos vencimentos dos Servidores Públicos, sendo plenamente ...
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Acórdão nº 2010/0152143-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA URV ... dos proventos dos servidores, sejam eles federais", estaduais ou municipais, decorrentes das diferen\xC3" ...
- Acórdão nº REsp 1309755 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08126315220164058100), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0812631-52.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FABIOLA FRANKLIN DE LIMA e outros ADVOGADO: Heyder Lima De Lucena e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REVISÃO
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Acórdão nº 2006/0274273-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. CONVERSÃO. PRESCRIÇÃO. TRATO ... APLICÁVEL SOMENTE AOS SERVIDORES FEDERAIS DO JUDICIÁRIO, LEGISLATIVO E ...
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Acórdão nº 2005/0137934-0 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICABILIDADE A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, DISTRITAIS, ESTADUAIS OU ... Real de Valor - URV - quanto aos vencimentos e proventos dos servidores públicos, deverá ...
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Acórdão nº 2007/0201830-4 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICABILIDADE A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, DISTRITAIS, ESTADUAIS OU ... 3. Na conversão dos vencimentos dos servidores estaduais e municipais em Unidade ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1395524 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCURADORES FEDERAIS. SUBSÍDIOS. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO. ATO DA ADMINISTRAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. OBSERVÂNCIA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 1. O agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de infirmar a decisão agravada,...
... AGRAVO REGIMENTAL. PROCURADORES FEDERAIS. SUBSÍDIOS. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO ... INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. OBSERVÂNCIA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... servidores" públicos, retirando ou alterando a fórmula de c\xC3" ... -
Processo nº 0338147-29.2014.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... DEVE SER APLICADA AOS SERVIDORES DE TODOS ... SERVIDORES FEDERAIS. EVENTUAL DECRÉSCIMO ... VENCIMENTOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014424220194058401), 14-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0801442-42.2019.4.05.8401 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO RUBENS COELHO DE FIGUEIREDO ADVOGADOS: AILIO CLAUBER FONTES LINS E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ORLAN DONATO ROCHA REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. REAJUSTES...
... Lei n° 8.880/94, estendido a todos os servidores públicos federais do Poder Executivo, com ... pelo STJ como sendo revisão geral de vencimentos, devido aos servidores públicos federais, ativos ... -
Acórdão nº 2006/0044544-0 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI Nº 8.880⁄94. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PERCENTUAL AFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO ... servidores públicos, sejam eles federais, distritais, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0140370-36.2014.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II DO CPC. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO EG.STJ, NO JULGAMENTO DO AGRESP Nº 718.493/RJ, DA RELATORIA DO EMINENTE MIN. HUMBERTO MARTINS, QUE ESCLARECEU QUE O ENTENDIMENTO, PACIFICADO PELA CORTE NO RESP 1.101.726/SP, NÃO SE APLICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSIDERANDO QUE ELES, AO CONTRÁRIO DOS SERVIDORES FEDERAIS,...
... APLICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ... CONTRÁRIO DOS SERVIDORES ... FEDERAIS, RECEBIAM SEUS ... VENCIMENTOS APÓS O MÊS DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109437120174050000), 28-04-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL E. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. LEI Nº 8.270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 491, DE 9 DE ABRIL DE 1992. ACRÉSCIMO DE PARCELAS NA REMUNERAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 440, DE 28/08/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.890, DE 24/12/2008. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela
... sobre o reajuste da remuneração dos servidores públicos federais, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos e dá outras providências, os servidores ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1128921 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. LEI Nº 8.880⁄94 ... 11,98%, decorrente da conversão dos vencimentos para Unidades Reais de Valor - URV, não se ...
- Acórdão nº 675774 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0112749-64.2014.8.19.0001 (Criminal), 27-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE URV. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS E DE REPERCUSSÃO GERAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ NO RESP Nº 1.101.726/SP, INCLUÍDO NA CATEGORIA DE RECURSO REPETITIVO, E PELO STF NO RE 561.836/RN, NO SENTIDO DE QUE A LEI Nº 8.880/94 DEVE SER APLICADA AOS SERVIDORES DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO, E NÃO SOMENTE AOS SERVIDORES FEDERAIS. EVENTUAL...
... SERVIDORES DE TODOS OS ENTES DA ... FEDERAÇÃO, E NÃO NTE AOS ... SERVIDORES FEDERAIS. EVENTUAL ... DECRÉSCIMO DOS VENCIMENTOS POR ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... Vl- os senadores e deputados federais; ... Vll- os governadores dos Estados, dos ... IV- os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, ... Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça ... #Incluído ...