vencimentos servidores federais
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 15 de 23/03/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 5, do mesmo mês e ano, que "Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Mensagem de Veto Parcial nº 341 de 18/06/2018. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2018 (MP no 817/18), que 'Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nos 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017; dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998; e dá outras providências'.
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Acórdão nº 2012/0078130-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUPREMA CORTE, OS SERVIDORES FICAM DESOBRIGADOS A ... ção de quintos aos vencimentos de servidores públicos federais ...
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Acórdão nº 2010/0056421-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... vencimentos ...
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Acórdão nº 2010/0056440-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... vencimentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8622, DE 19 DE JANEIRO DE 1993. Dispõe Sobre a Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos Civis e Militares do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... , reajustamento de cem por cento incidente sobre os valores dos vencimentos, soldos e demais retribuições, vigentes em dezembro de 1992 ... 1978, dos servidores técnicos-administrativos das Instituições Federais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7830, DE 28 DE SETEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Politica Salarial Dos Servidores Civis e Militares da Administração Federal Direta, das Autarquias, das Fundações Publicas e Dos Extintos Territorios Federais e da Outras Providencias.
... Art. 1º Mantida a data-base estabelecida no art. 1º da Lei nº 7.706, de 21 de dezembro de 1988, os salários, vencimentos, soldos e proventos dos servidores civis e militares da Administração Federal direta, das autarquias, das fundações públicas e dos extintos ...
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Acórdão nº 2010/0199640-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção do referido reajuste aos vencimentos dos servidores públicos a partir de 1º da ... aos vencimentos dos servidores públicos federais a partir de 1º de janeiro de 2002" (REsp ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1367560 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção do referido reajuste aos vencimentos dos servidores públicos a partir de 1º da ... aos vencimentos dos servidores públicos federais a partir de 1º de janeiro de 2002" (REsp ...
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Acórdão nº 2005/0201490-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. NICOS E DOCENTES. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEI Nº 8.880⁄94. RESÍDUO DE 3,17% ... aos vencimentos dos servidores públicos federais a partir de 1º de janeiro de 2002 ... 3. Nas ...
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Acórdão nº 2011/0021850-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :SINDICADO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO RIO GRANDE DO SUL - SINDISERF⁄RS ... ção do referido percentual aos vencimentos dos servidores públicos federais a partir de 1º ...
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Acórdão nº 2010/0228328-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção do referido percentual aos vencimentos dos servidores públicos federais a partir de 1º ...
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Acórdão nº REsp 1250657 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção do referido percentual aos vencimentos dos servidores públicos federais a partir de 1º ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 16009 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à incorporação de quintos aos vencimentos dos servidores públicos federais efetivos, pelo ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 15558 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ções com o reajuste de 28,86% aos vencimentos dos servidores públicos federais promovido pelas ...
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DECRETO LEI Nº 2194, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Transformação de Gratificação Deferida Aos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e da Outras Providencias.
... , que será absorvida pelos reajustamentos gerais de vencimentos e salários dos servidores federais ... Art. 5º - Somente farão jus à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9436, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1997. Dispõe Sobre a Jornada de Trabalho de Medico, Medico de Saude Publica, Medico do Trabalho e Medico Veterinario, da Administração Publica Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais, e da Outras Providencias.
... Art. 1º A jornada de trabalho de quatro horas diárias dos servidores ocupantes de cargos efetivos integrantes das Categorias Funcionais de ... e das fundações púbicas federais, corresponde aos vencimentos básicos fixados na tabela constante do anexo a esta Lei ... § 1º Os ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ções específicas dos demais órgãos federais ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... caráter remuneratório ou não, por servidores ou empregados públicos ... ARTIGO 76 ... oriundos do DNER, mantidos os vencimentos, direitos e vantagens adquiridos ...
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Acórdão nº 2010/0056415-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... vencimentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7923, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre os Vencimentos, Salarios, Soldos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.
... Executivo, na administração direta, nos extintos Territórios, nas autarquias, excluídas as em regime especial, e nas instituições federais de ensino beneficiadas pelo art. 3º da Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, é a fixada nas Tabelas dos Anexos I a XIX desta Lei ... § 1º O ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei ... de Chancelaria - GDACHAN, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo ... Provisória, não fazendo jus aos vencimentos" e às vantagens por ela estabelecidas ... \xC2" ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... II- receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ... de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de ... ção do serviço e em presença dos servidores designados, os documentos relativos ao ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1405709 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção do referido percentual aos vencimentos dos servidores públicos federais a partir de 1º ...
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Acórdão nº 2001/0039801-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... o qual é devido, no reajuste dos vencimentos dos servidores públicos federais, o resíduo de ...
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Acórdão nº 2007/0234419-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ção do referido percentual aos vencimentos dos servidores públicos federais a partir de 1º ...