vencimentos servidores federais
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Acórdão nº 2001/0039801-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO RELATOR QUE APRECIOU O MÉRITO DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESÍDUO DE 3,17%. CONCESSÃO. ARTS. 28 E 29 DA LEI Nº 8.880/94. PRECEDENTES. 1. Ainda que o recurso especial não tenha sido conhecido, se o mérito da questão federal tratada tiver sido examinado pelo Ministro Relator no...
... o qual é devido, no reajuste dos vencimentos dos servidores públicos federais, o resíduo de ... -
Acórdão nº 2007/0234419-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS TESES CONFRONTADAS. REAJUSTE DE 3,17%. ARTIGO 9º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225/2001. LIMITAÇÃO. 1. Em tema de divergência jurisprudencial, mostra-se imprescindível para a caracterização do dissídio que os julgados confrontados tenham decidido as mesmas teses jurídicas com bases fáticas semelhantes. 2. Segundo a...
... ção do referido percentual aos vencimentos dos servidores públicos federais a partir de 1º ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1704, DE 30 DE JUNHO DE 1998. Estende Aos Servidores Publicos Civis do Poder Executivo Federal a Vantagem de Vinte e Oito Virgula Oitenta e Seis por Cento, Objeto da Decisão do Supremo Tribunal Federal, e da Outras Providencias.
... Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, incidirá sobre os vencimentos dos servidores ... § 2º Os valores resultantes da aplicação do ... ções Gratificadas, níveis 1, 2, 3, 4, 5 e 6, das Instituições Federais de Ensino farão jus ao percentual a que se refere o art. 1º desta Medida ...
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Acórdão Nº 528039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
VENCIMENTOS – URV – CONVERSÃO – SERVIDORES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS – LIMITAÇÃO. Na conversão, em URV, de vencimentos, expressos em cruzeiros reais, de servidores federais, estaduais e municipais, é aplicada a Lei nº 8.880/1994, considerando-se reajuste antes fixado, observado o decidido no recurso extraordinário nº 561.836, Pleno, relator o ministro Luiz Fux, acórdão publicado no Diário...
... : JOSÉ GILBERTO CARVALHO ... VENCIMENTOS – URV – CONVERSÃO – SERVIDORES ... federais, estaduais e municipais, é aplicada a Lei nº ... -
Acórdão nº 2015/0149794-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. APLICAÇÃO DA LEI 8.880/1994. REAJUSTE DE 11,98%. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.880/1994. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os servidores públicos, sejam...
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Acórdão nº 2015/0099896-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. CERCEAMENTO DE DEFESA E ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. ACÓRD&#
... 83/STJ. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS ... servidores ... -
Acórdão nº 2015/0099794-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI N. 8.880/94 PARA CONVERSÃO DA URV. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PARA OS ENTES POLÍTICOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.101.72
... servidores ... que,"na conversão dos vencimentos do ora ... -
Acórdão nº 2007/0278440-8 de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. PERDAS SALARIAIS. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVA PERICIAL E DA LEI ESTADUAL MINEIRA 11.510/94. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 07/STJ E 280/STF. RECURSO IMPROVIDO. 1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que não há que se falar em
... URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. PERDAS SALARIAIS ... da ação, nas demandas em que servidores públicos pleiteiam diferenças salariais ... dos vencimentos dos servidores públicos federais, estaduais e municipais, bem como dos militares, ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... - Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais; ... IV - Tribunais e Juízes Militares; ... V - ... cargos e a fixação dos respectivos vencimentos; ... III - elaborar seus regimentos internos e ... , em base igual à estabelecida para os servidores públicos, para fins previdenciários ... Art ...
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Acórdão nº 2008/0015302-2 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI Nº 8.880/94. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES. 1. As regras de conversão constantes da Lei nº 8.880/94, norma de ordem pública e aplicação geral e imediata, alcançam todos os servidores públicos, sejam eles federais, distritais, estaduais ou municipais. . 2. Os servidores estaduais cujos...
... LEI Nº 8.880/94. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES ... servidores públicos, sejam eles federais, distritais, ... -
Acórdão nº 2006/0183734-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO GERAL ANUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME. DESCABIMENTO. I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada, sustentada em legislação federal infraconstitucional, não padecer dos vícios que autorizariam a sua interposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Na...
... vencimentos dos servidores públicos federais, tais ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... para êsse fim os funcionários federais que possam contribuir para a apuração dêsses ... e) vencimentos de diretores ou chefes de serviços, no que ... ções serão executados por servidores públicos civis e militares, requisitados na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7686, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Reposição, No Mes de Novembro de 1988, do Reajuste que Especifica e da Outras Providencias.
... á feita a reposição, nos salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões e demais ... de novembro e de dezembro de 1988, aos servidores civis e militares, ativos e inativos, da ... autarquias, dos extintos territórios federais e das fundações públicas será concedido abono ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... Art. 3º O BMOB será devido aos servidores públicos federais ativos que estejam em ... I – não será incorporado aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos das ...
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DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... de dezembro de 1990, em relação aos servidores do Poder Executivo e às consignações em folha ... exclusivamente por servidores públicos federais com a finalidade de prestar serviços a seus ... ão a que se refere o caput a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais ...
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Acórdão nº 2006/0238359-8 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESÍDUO DE 3, 17%. SENTENÇA EXEQÜENDA. IMUTABILIDADE. COISA JULGADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é devido aos servidores públicos federais não contemplados o resíduo de 3,17% aos seus vencimentos, decorrente do critério previsto nos arts. 28 e 29, § 5º da Lei 8.
... no sentido de que é devido aos servidores públicos federais não contemplados o resíduo e 3,17% aos seus vencimentos, decorrente do critério previsto nos arts. 28 e ... -
Em vigor
Código Tributário Nacional
... das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em ... pública e sobre os proventos dos seus servidores e dos de suas autarquias ... § 1º ... b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, ...
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Acórdão nº 1998/0038850-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR. REAJUSTE DE 84,32%. IPC DE MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR. ACÓRDÃO RESCINDENDO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 42, 72%. IPC DE JANEIRO DE 1989. DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. REAJUSTE INDEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA NO STF E NO STJ. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. O acórdão rescindendo, proferido...
... a União ao pagamento de reajuste de servidores públicos no percentual de 42,72%, relativo ao ... adquirido dos servidores públicos federais ao reajuste de vencimentos no percentual de ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 84420 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X. LEI 7.923/1989. REDUÇÃO DO PERCENTUAL E DOS VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA-FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ pacificou o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei 7.923/89, no tocante ao percentual da Gratificação de Raio X, não importou em decréscimo remuneratório; ao contrário,...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a ... II - mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ... receberão, quando em exercício, vencimentos iguais aos dos juízes que substituírem ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... ; dispe sobre as tabelas de salrios, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicveis aos ... e aos empregados dos ex-Territrios Federais, integrantes do quadro em extino de que trata o ... e demais vantagens aplicveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1166845 / MG de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESÍDUO DE 3,17%. LIMITAÇÃO NOS TERMOS DA MP 2.225/2001. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. 1. O direito dos servidores civis do Poder Executivo Federal ao percentual de 3,17%, aplicável a partir de janeiro de 1995, restou reconhecido pela Medida Provisória nº 2.225/2001, sendo incorporado...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... 22. Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em ... dos Sistema de Arrecadação de Tributos Federais ... 41 (VETADO) ... 42 O § 1º do art. 1º da ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares ... ção às Forças Armadas de deputados federais e senadores, embora militares e ainda que em ... da moeda, se modificarem os vencimentos dos militares em serviço ativo ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 981292 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 3,17%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 10 DA MP N. 2.225-45/2001. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO DO STJ. SÚMULA 168/STJ. 1. O acórdão embargado encontra-se em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o pagamento do...