Venda a retalho
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Acórdão nº 2009/0009850-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. DETERGENTE DESTINADO A VENDA A RETALHO. ALÍQUOTA. 1. De acordo com a Tabela do IPI anexa ao Decreto nº 4.542/02, em sua Seção VI, item 34.02 e seguintes, os detergentes acondicionados para a venda a retalho sujeitam-se à alíquota de 10% (dez por cento). 2. Bem decidiu o acórdão recorrido: "De acordo com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, havendo...
...EMENTA. TRIBUTÃRIO. IPI. DETERGENTE DESTINADO A VENDA A RETALHO. ALÃQUOTA. 1. De acordo com a Tabela do IPI anexa ao Decreto ... -
Acórdão nº 2009/0098782-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IPI. RAÇÕES PARA CÃES E GATOS. EMBALAGENS COM CONTEÚDO SUPERIOR A 10KG. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ARESTO EMBARGADO....
...venda... cães e gatos, acondicionados para venda a retalho - têm . ... -
Acórdão nº 2009/0023104-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. DETERGENTE DESTINADO A VENDA A RETALHO. ALÍQUOTA. 1. De acordo com a Tabela do IPI anexa ao Decreto nº 6.006/06, em sua Seção VI, item 34.02 e seguintes, os detergentes acondicionados para a venda a retalho sujeitam-se à alíquota de 10% (dez por cento). 2. Recurso especial não provido. (REsp 1122043/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 03/09/
...EMENTA. TRIBUTÃRIO. IPI. DETERGENTE DESTINADO A VENDA A RETALHO. ALÃQUOTA. 1. De acordo com a Tabela do IPI anexa ao Decreto ... -
Acórdão nº 2011/0199299-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IPI. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ALIMENTOS PREPARADOS PARA ANIMAIS E OUTRAS PREPARAÇÕES UTILIZADAS NA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS ACONDICIONADOS EM UNIDADES SUPERIORES A 10 QUILOS. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que "não incide o IPI sobre alimentos preparados para
...para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ... -
Acórdão nº REsp 1087925 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. RAÇÃO PARA ANIMAIS. TIPI. ENQUADRAMENTO. 1. Os produtos industrializados pela impetrante - alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho - têm enquadramento próprio e específico na Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (Código 2309.10.00), razão pela qual é inadequada a sua inclusão em código genérico,
... pela impetrante - alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho - têm enquadramento próprio e específico na Tabela do Imposto ... -
Acórdão nº 301-28603 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Noviembre de 1997
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA Data da Sessão: 19/11/1997 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 301-28603 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, em dar...
... - Mistura de plantas ou suas partes, embaladas em sacos-filtro para venda, a ratalho, para fins medicinais, classificam-se na posição ...retalho, referente a apenas uma espécie de planta ou ... -
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - venda ou fornecimento a retalho ou a granel de pequenas quantidades de produtos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... um produto, pois certamente serão le - vados em conta no momento da venda. A lógica do “insumo”, entendido como bem que adere àquele que ....00), alimentos para cães ou gatos, acondicionados para venda a retalho (2309.10.00), lecitina de soja (composto fitoterápico, posição ...
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Decisão da Presidência nº 1005090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2016
...ção específica a enquadrar as Preparações acondicionadas para venda a retalho, n° 3402.20.00, diferenciando das Preparações para ...
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Acórdão Nº 3402-009.892 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIASPeríodo de apuração: 01/03/2011 a 30/07/2014CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TERCEIRA HIPÓTESE DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NOTAS EXPLICATIVAS DO SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E DE CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos...
...D. A em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se. R. possa efetuar pela aplicação ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...Possibilidade de incidência de ICMS sobre. operações de venda de softwares avulsos, também conhecidos como. programas "de prateleira". ...ou a retalho, na mesma espécie ou manufaturados, ou para. alugar o seu uso; ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...função disso, a incidência do ICMS sobre “a venda de softwares. produzidos em série, sejam eles físicos ou virtuais”. ...ou a retalho, na mesma espécie ou manufaturados, ou para. alugar o seu uso; ... -
Decreto nº 8.996 de 02/03/2017. Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (52PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.
... PELO MENOS 85%, EM PESO, DE ALGODÃO, NÃO ACONDICIONADOS PARA VENDA A VAREJO. 5206 FIOS DE ALGODÃO (EXCETO LINHAS ... DE ARTEFATOS TÊXTEIS SEMELHANTES, EM EMBALAGENS PARA VENDA A RETALHO. 6310 TRAPOS, CORDÉIS, CORDAS E CABOS, DE ...
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Crédito presumido de pis/cofins na cadeia do agronegócio: um regramento específico para cada produto
...venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento ...” e alimentos para gatos e cães, acondicionados para venda a retalho) . Como se vê, o rol é bastante amplo. Merecem destaque desse catálogo ...
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Acórdão Nº 3402-009.900 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO.Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 159, não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Todavia, caso realizado o lançamento para...
...materiais que não se enquadram na condição de sortido para venda a retalho e. sim em um conjunto de produtos que devem ter classificação ... -
Acórdão nº 1.0024.03.941894-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junio de 2004
Apelação cível. Ação de embargos do devedor. Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis. Lei municipal nº 5.370, de 1988. Necessidade de Lei complementar. Inconstitucionalidade. Definição de venda a varejo diversa do Código Comercial. Imposto incidente sobre o cálculo do próprio tributo. Bitributação. Ilegalidade da cobrança. Recurso provido. 1. A Constituição da República, no art. 14
...Inconstitucionalidade. Definição de venda a varejo diversa do Código Comercial. Imposto incidente sobre o cálculo ..., assim, se caracteriza pela venda em pequenas porções ou a retalho ao destinatário final. 4. É ilegal a exação que define venda a varejo ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.004758-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
..., ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses ...
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Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
..., que se poderá reconduzir às mais diversas espécies (compra e venda, locação, prestação de serviços etc.); nesta medida, o quadro ... « venda ao domicílio a modalidade de distribuição comercial a retalho em que o contrato, tendo por objeto bens ou serviços, é proposto e ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0195633-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
...ACONDICIONAMENTO EM EMBALAGENS DESTINADAS À VENDA A RETALHO. (VAREJO). ENQUADRAMENTO NA POSIÇÃO MAIS ESPECÍFICA. REGRAS ...
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Decisão da Presidência nº 879092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015
...IPI DETERGENTE DESTINADO A VENDA A RETALHO. ALÍQUOTA. 1. De acordo com a Tabela do IPI, os detergentes ...
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DEC 8471 de 22/06/2015 - DECRETO. ALTERA O ANEXO AO DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006, QUE REGULAMENTA OS ARTS. 27-A, 28-A E 29-A DA LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, E ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA.
...II - na venda ou no fornecimento a retalho ou a granel de pequenas quantidades de ...
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Imóveis Urbanos
... considerações baseadas no estudo “Edificações – Valores de Venda – Versão 2007” do IBAPE/SP e Portarias CAJUFA n o 01/99 da Comissão ... de grande tamanho que oferece rica variedade de produtos e venda a retalho"; loja de departamentos; grande magazine. . . A Norma Brasileira de Avalia\xC3"...
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Programas de acção, mercado digital e desafios hodiernos
O presente estudo enfrenta a temática do mercado digital e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos estruturantes das tecnologias da informação e os benefícios sociais e para a economia digital, à luz do programa plurianual (septenal) de acção da União Européia que se estende até 2020, no quadro da política de consumidores. Como resultado a pesquisa...
... contexto do seu futuro Plano de Ação Europeu para o Comércio a Retalho, a Comissão irá intensificar os seus esforços para identificar e ... (1,7 % do PIB europeu) se o comércio eletrónico atingisse 15 % da venda a retalho (no varejo) e se os obstáculos ao mercado único se ... -
Acórdão, Processo nº 0009449-34.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... a NCM 2309.10.00 (alimentos para cães ou gatos, acondicionados para venda a retalho, com alíquota de IPI de 10%); não concordando, ajuizou a ...
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A partir de abril, incidirá IPI também sobre ração para cães e gatos
A partir de abril, incidirá IPI sobre ração para cães e gatos
..., ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses ...