venda de animais domésticos
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ção, alimentação e pousada, nos casos de venda de mais de um bilhete de passagem para a mesma ... transportar ou pretender embarcar consigo animais domésticos ou silvestres, sem o devido ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais ... venda e fabricação do produto; ... VII - embargo ... , ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... risco à vida ou à saúde do homem e dos animais úteis de sangue quente, quando aplicados em ... momento, suspender a fabricação e venda de qualquer dos produtos de que trata esta Lei, ... à saúde humana e à dos animais domésticos de sangue quente, nas condições de uso ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... métodos cruéis para abate ou captura de animais; ... n) mediante fraude ou abuso de ... III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou ... , ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ções que tenham por objeto a compra e venda, promessa de compra e venda ou cessão de ... ão ser impedidos de habitar com seus animais domésticos nessas residências, respeitando as ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta ... ções de produtos vegetais; rações para animais domésticos; veículos automotivos e automotores, ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... I - resíduos domésticos; ... #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020 ... o usuário final, com objeto de compra e venda de água ... #Incluído pela Lei nº ... humano e para a dessedentação de animais ... #Redação pela Lei nº 14.026, de 2020 ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... I – resíduos domésticos; ... II – resíduos originários de atividades ... o usuário final, com objeto de compra e venda de água.” ... “Art. 10-B. Os contratos em ... humano e para a dessedentação de animais.” (NR) ... “Art. 46-A. (VETADO).” ...
- Animais domésticos da cidade precisarão ter chip
- Em vigor Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0095985-59.2021.8.19.0000 (Cível), 07-08-2023
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR Nº 2.510/21, DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, QUE "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE - CÃES E GATOS - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS". INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. NORMA LEGAL QUE ATRIBUI À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A TAREFA DE IMPLEMENTAR CADASTRO...
... ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE – CÃES ... E ... DE ANIMAIS, PROIBINDO-SE A VENDA DE ANIMAIS ... DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE POR ... -
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... - comercialização - operação de compra, venda ou permuta dos agrotóxicos, seus componentes e ... de irrigação, dessedentação de animais, balneabilidade, consumo de alimentos ... quanto à saúde humana, animais domésticos e proteção ao meio ambiente; e ... 9 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001077-38.2020.8.19.0002 (Cível), 06-08-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL V TURMA RECURSAL CÍVEL SESSÃO: 06/08/2020 PROCESSO: 0001077-38.2020.8.19.0002 RECORRENTE: PAGSEGURO INTERNET S.A. [1ª RÉ] RECORRIDO: LEYSE FADDUL CORBAL RECORRIDO: MASTERCARD BRASIL LTDA [2ª RÉ] RELATORA: MARCIA CORREIA HOLLANDA VOTO Transação comercial realizada através do sistema PAG SEGURO. Contestação do negócio...
- Acórdãos nº 2096506-04.2023.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2023
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Acórdãos nº 0001787-31.2014.8.26.0695 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Enero de 2018
... – Abuso, Maus-tratos de animais silvestres, domésticos ou domesticados, ... , contrariando norma legal – Venda de produto impróprio para o consumo ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - venda de mercadorias industrializadas pelo ... ções de produtos vegetais; rações para animais domésticos; veículos automotivos e automotores, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão ... p) escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ... ção de peles e plumas (empalhamento de animais) e conservação da madeira; ... f) agentes na ...
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A proibição da venda de animais de companhia em pet shops e na internet
... companhia, altera o artigo 32 da Lei no 9.605/1998, vedando a prática de ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, com a pena detenção, de três meses a um ano, e multa, sendo que, para cães e gatos, a pena para as ...
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Decisão monocrática Nº 1361158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-01-2022
... CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS. ILEGALIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº ... na comercialização de animais domésticos (eDOC 22) ... Argumenta-se que a ... ício da atividade comercial de criação/venda" de animais domésticos e, por conseguinte a Autua\xC3" ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ção, de comodato, de arrendamento ou de venda, mediante financiamento ou não, em contrato ... ão ser impedidas de habitar com seus animais domésticos nessas residências, respeitando as ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... animais introduzidas no País somente serão consideradas ... a emissão da primeira nota fiscal de venda do produto acabado ou material reprodutivo ... domésticos e estrangeiros; e ... V - o desempenho ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079138620214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0807913-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST. DO RN ADVOGADO: Herik Hernand Medeiros De Queiroz AGRAVADO: D & C - CRECHE CANINA LTDA ADVOGADO: Ygor Verissimo Anjo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA...
... , ainda, que a atividade de alojamento de animais faz nascer a necessidade controle dos riscos de ... de comercialização de animais vivos e venda de medicamentos veterinários, haja vista que ... atividades de alojamento de animais domésticos, com serviços de hotel para cachorros; serviços ... -
Decisão da Presidência nº 640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... , de modo a possibilitar o abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos ... , ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - ... suas respectivas áreas; III- suspensão de venda ou fabricação de produto; IV- suspensão ...
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Decisões Monocráticas nº 640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... , de modo a possibilitar o abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos ... , ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - ... suas respectivas áreas; III- suspensão de venda ou fabricação de produto; IV- suspensão ...