venda de animais rj

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  • Acórdão nº 2011/0199299-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IPI. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ALIMENTOS PREPARADOS PARA ANIMAIS E OUTRAS PREPARAÇÕES UTILIZADAS NA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS ACONDICIONADOS EM UNIDADES SUPERIORES A 10 QUILOS. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que "não incide o IPI sobre alimentos preparados para

    ...ANIMAIS" . E . OUTRAS . PREPARAÇÕES . UTILIZADAS . NA . ALIMENTAÇÃO  DE\xC2"...para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ...
  • Teoria geral dos direitos fundamentais
    ... AGRA são aqueles relacionados com a questão dos direitos dos animais. 87 Aqui, a discussão é acirrada já que os animais, de acordo com o ... do Código Civil: "o artigo 445, § 2º, do CC/2002 faz menção à venda de 'animais defeituosos', como se estes fossem objetos com vícios ...
  • Introdução ao Direito Animal Brasileiro

    O artigo apresenta o conceito e outros elementos propedêuticos do Direito Animal e esquadrinha o seu desenvolvimento constitucional, legislativo, jurisprudencial e doutrinário no Brasil, estabelecendo, como marco inicial para sua autonomia científica, a regra constitucional da não-crueldade, insculpida na parte final do inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição Republicana de 1988. O Direito...

    ... um Direito Animal positivado, inclusive quanto à capacidade dos animais de poderem estar em juízo. . P alavRas - chav e : direito Animal; regra ... que os aterrorizem ou molestem; XXIII - ter animais destinados á venda em locais que não reúnam as condições de higiene e comodidades ...
  • Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
    ... . Eu tenho pelos animais um respeito egípcio, . penso que eles têm uma alma.., e que eles . ...ômica-servil, abandono em vias públicas, entrega para matadouros ou venda em leilões. . 8ª) nas hipóteses acima previstas, quando se ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001841-31.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-07-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001841-31.2017.8.19.0066 Apelante: MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade material da conduta e fragilidade das...

  • Animais são sujeitos de direito no ordenamento jurídico brasileiro?

    A negativa de personalidade jurídica aos animais é posição majoritária na doutrina e jurisprudência brasileiras. No entanto, nas últimas décadas surgem afirmações recorrentes sobre supostos direitos reservados aos animais, o que terminaria por romper com o esquema clássico de atribuição de personalidade jurídica somente aos seres humanos e às ficções jurídicas voltadas ao atendimento dos...

    .... 61. Código Civil brasileiro: “Art. 445. (..) § 2 o Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o ...
  • A guarda responsável dos animais de estimação na família multiespécie

    O afeto como mola propulsora da família ganhou contornos na seara jurídica, incidindo diretamente no Direito de Família, o que permitiuas mais diversas formações familiares, dentre elas o institutodenominado família multiespécie. No entanto, inexiste legislação que abrace situações que envolvam animais de estimação e relações familiares, ficando a cargo do magistrado decidir o destino do animal...

    ...82 do Código Civil de 2002 no qual o atribuía condição de semovente, ou seja, coisa para o direito passível de partilha e venda. . A verdade é que quando se fala em considerar a família multisespécie e seus animais de estimação, tem-se que pontuar e prestigiar a ...
  • Contratos em Espécie
    ... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL . 1.1 Generalidades . Compra e venda é o contrato pelo ... b) pecuária (cria, recria, invernagem ou engorda de animais); . c) agroindustrial (transformação de produto agrícola, pecuário ou ...
  • Processo nº 0011961-98.2013.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017

    Ementa: Apelação Criminal. Juizado Especial Criminal. Crime Contra a Fauna. Art. 29 Da Lei Nº 9.605/98. Competência Da Justiça Estadual. Cancelada a Sumula 91 Do Stj. a Proteção Da Fauna É Interesse Comum de Todos Os Entes Federativos e Não, Apenas, Da União. Lei Nº 9605/98. Justiça Estadual. Ausência Da Audiência Preliminar. Nulidade Pela Inobservância Do Rito. Inexistência de Prova Do...

  • Direito dos contratos
    ...Assim, quem celebra um contrato de compra e venda busca regulamentar uma dada relação jurídica, celebrando um negócio ... (A) poderá exigir que o doador substitua os animais doados, uma vez que eram impróprios ao uso a que se destinavam. . (B) ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... um produto, pois certamente serão le - vados em conta no momento da venda. A lógica do “insumo”, entendido como bem que adere àquele que ... 1516.10, e as mistu- ras ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; (..)”. Como se vê – e aqui está a ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
    ...ção de dados; implantar 1.250 agências postais, 7 mil postos de venda de selos e 4 mil postos de correio rural e incorporar l.530 municípios à ..., pesticidas, produtos domésticos, industriais e toxinas animais ou vegetais;. - aprimorar e expandir as atividades de controle da ...
  • Responsabilidade administrativa por dano ambiental
    ... declaração de estoque e valores oriundos do comércio de animais silvestres. 23 O fato é de natureza jurídica, sendo a informação ... suspensão de venda ou fabricação de produto; . suspensão parcial ou total de atividades; ...
  • Direito regulatório comportamental: vida selvagem e sustentabilidade no contexto da agenda 2030

    O estudo parte da identificação da baixa adesão às normas de proteção ambiental, o que fez com que a Organização das Nações Unidas elaborasse uma lista de objetivos para o atingimento do desenvolvimento sustentável. Nessa conjuntura, constata-se que as normas jurídicas já postas não são suficientes para proteger o meio ambiente e a vida selvagem, especialmente em relação à caça no Brasil. O...

    ...As caças no brasil: negócios rentáveis e os direitos dos animais – 4. Direito regulatório comportamental como sintonia fina da atuação ..., que é pautada pela captura ilegal e predatória dos animais para a venda de partes dos seus corpos (pele, couro, carne, presas, etc.). . A ...
  • Comércio ilegal de animais silvestres na internet e a legislação brasileira

    A presente obra tem como objetivo tratar do comércio ilegal de animais silvestres, tendo como âmbito a internet. O tema possui relevância por um conjunto de fatores, dentre eles, destacam-se a reincidência do crime no decorrer da história do Brasil; o seu crescimento ao utilizar o meio digital como local de comércio; a falta de dados sobre as práticas do tráfico; e a carência do ordenamento...

    ... . Diante disso, o trabalho busca, previamente, trilhar esse caminho histórico da aceitação social da compra e venda" de animais silvestres até sua posterior criminalização, articulando ainda com suas principais rotas de comércio. Ademais, realiza-se uma verifica\xC3"...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... 2.2.d. Responsabilidade civil pelos danos causados pelos animais . Reza uma lenda, que o incomparável Rui Barbosa, estava gozando umas ... o particular, ora o público: os jogos de azar, a prostituição e a venda de drogas, somente para exemplificar. . A preocupação e a análise ...
  • Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
    ...301 seria de ODAIR e estaria sendo preparado para venda e estaria também em nome de ANDRE LUIZ’. Cabe lembrar que Lorenna já ... outro final de semana e que no dia seguinte ‘começa a passar os animais’, comentário que em não se encaixa no contexto em geral (Transcrição ...
  • Supressão ou alteração de marca em animais (Art. 162)
    ... se dá nas hipóteses nas quais ocorre a modificação da propriedade dos animais por meio de negócio jurídico válido (exemplos: compra e venda, doação, etc.) ou há autorização judicial para este fim”. 3. “Tício” alterou em gado marca indicativa de propriedade. Apresente a ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... se confunde com a origem do próprio homem que, a exemplo dos animais, teve que prover para o seu próprio sustento, quer caçando ou pescando, ...Para os efeitos legais, considera-se receita bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, levando em conta o ...
  • Direitos individuais e coletivos
    ...évia, como uma ordem de proibição de que se publique e coloque a venda uma certa cartilha infantil que ensine crianças a serem racistas, .... 4.3.15 Sacrifício de animais em cerimônias religiosas . O sacrifício de animais em cerimônias ...
  • Das penas
    ... embutida na conduta concretamente praticada pelo agente - venda de drogas. Dessa forma, a comercialização ilícita de entorpecente teria ...; m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais; n) mediante fraude ou abuso de confiança; o) mediante abuso do direito ...
  • Parte geral
    ..., os pais dessa criança é que assinarão o contrato de compra e venda do bem que essa pessoa adquirir. Caso uma pessoa não tenha capacidade de ...animais incluem-se, para os efeitos legais, na categoria dos bens . (A) ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ...Lembramos que inexistem as seguintes possibilidades: b.1) animais, coisas e mortos como sujeitos passivos; b.2) confusão, na mesma pessoa, ... Suponha-se que um comerciante venda, legal-mente, um revólver a um suicida confesso que, dias depois, venha a ...
  • Vedação da crueldade contra animais: regra ou princípio constitucional?

    Este artigo pretende, a partir do dispositivo constitucional que determina a não submissão dos animais a crueldade, abordar criticamente o julgamento da ADI n. 4983/CE e indicar os principais problemas decorrentes da percepção de que o caso envolve um suposto conflito entre os princípios da liberdade de manifestação cultural e de tutela e proteção da fauna, ambos protegidos constitucionalmente. O

    ...O art. 445, § 2º 4 , trata da venda de animais ao dispor sobre os vícios redibitórios; no art. 936 5 , há menção à responsabilidade do “dono ou detentor do animal” pelos danos ...
  • Decreto 24.645/1934: breve história da 'lei áurea' dos animais

    O propósito deste trabalho é apurar as origens históricas e as fontes materiais do Decreto 24.645, de 10 de julho de 1934, considerado o primeiro estatuto jurídico geral do Direito Animal brasileiro, além de evidenciar os seus usos práticos, na época em que foi editado, não apenas na defesa dos direitos animais, como também na defesa dos direitos humanos. Para tanto, utiliza-se da pesquisa...

    ..., foi sancionado pelo Rei Jorge V, o Ato de Proteção aos Pássaros ( Protection of Birds Act ), “proibindo a captura, transporte, posse ou venda de qualquer pássaro nativo do país e os migrantes de ou para o mesmo.” . Apesar de não indicado na notícia, o primeiro dispositivo legal ...

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