venda de armas
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de ... ção temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 239 ... Produzir, distribuir, vender, expor à venda, exibir, adquirir ou ter em depósito para o fim de venda, distribuição ... ARTIGO 355 ... Tomar o nacional armas contra o Brasil ou Estado aliado, ou prestar serviço nas fôrças armadas ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... § 3 A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... b) a identificação do produtor e do vendedor; ... c) o número e a data da nota fiscal de venda; ... d) a espécie, a marca e o modelo; ... e) o calibre e a capacidade dos cartuchos; ... f) a forma de funcionamento; ... g) a quantidade de canos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos ... a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes; ... b) ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo ... , legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... #Redao dada pela Lei n 8.421, de 1992 ... III - as Armas Nacionais; e ... #Includo pela Lei n 8.421, de 1992 ... IV - o ... IV - Reproduz-la em rtulos ou invlucros de produtos expostos venda ... ARTIGO 32 ... As Bandeiras em mau estado de conservao ...
- DEC 8312 de 24/09/2014 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITORIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2111 (2013), DE 24 DE JULHO DE 2013, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE ALTERA O EMBARGO A VENDA DE ARMAS A SOMALIA.
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Câmara do Rio rejeita projeto que permite venda de armas de fogo na cidade
RIO — A Câmara de Vereadores do Rio rejeitou um projeto de lei que pretendia acabar com a proibição de venda de armas de fogo e de fogos de artifício no município do Rio. A proposta de emenda à lei orgânica do município precisava do aval de 34 parla...
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Câmara do Rio rejeita projeto que permite venda de armas de fogo na cidade
Agência O Globo -A Câmara de Vereadores do Rio rejeitou um projeto de lei que pretendia acabar com a proibição de venda de armas de fogo e de fogos de artifício no município do Rio. A proposta de emenda à lei orgânica do município precisava do aval d...
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Câmara do Rio vota nesta quinta-feira projeto que permite venda de armas de fogo na cidade
RIO — A Câmara de Vereadores do Rio vota nesta quinta-feira um projeto de lei que pretende acabar com a proibição de venda de armas de fogo e de fogos de artifício no município do Rio. Originalmente, o texto visava acabar com a proibição da instalaç...
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Câmara do Rio vota nesta quinta-feira projeto que permite venda de armas de fogo na cidade
Agência O Globo -A Câmara de Vereadores do Rio vota nesta quinta-feira um projeto de lei que pretende acabar com a proibição de venda de armas de fogo e de fogos de artifício no município do Rio. Originalmente, o texto visava acabar com a proibição d...
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Câmara do Rio vota nesta quinta-feira projeto que permite venda de armas de fogo na cidade
RIO — A Câmara de Vereadores do Rio vota nesta quinta-feira um projeto de lei que pretende acabar com a proibição de venda de armas de fogo e de fogos de artifício no município do Rio. Originalmente, o texto visava acabar com a proibição da instalaç...
- Conselho de Direitos Humanos da ONU exige suspensão de venda de armas a Israel
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Massacre em Orlando faz Senado estudar controle na venda de armas
Agência O Globo - WASHINGTON - A comoção causada pelo massacre de 49 pessoas na boate Pulse, em Orlando, no domingo passado, tem motivado políticos nos dois principais partidos americanos a um raro ponto de ação comum, visando ao fortalecimento do co...
- DEC 8314 de 24/09/2014 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITORIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO NO 2093 (2013), DE 6 DE MARÇO DE 2013, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE RENOVA O MANDATO DA MISSÃO DA UNIÃO AFRICANA NA SOMALIA E ALTERA O EMBARGO A VENDA DE ARMAS APLICAVEL AO PAIS.
- Onu exige suspensão de venda de armas a israel
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Justiça dos EUA aprova acordo da Taurus por venda de armas com defeito
Aprovado acordo da Taurus por venda de armas com defeito
A fabricante de armas Taurus informou nesta nesta terça-feira (10/9) que aprovou de forma definitiva um acordo para encerrar a ação judicial na Flórida (EUA) na qual a empresa é acusada de fabricar revólveres com defeito. O acordo custará entre US... -
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... e normas da política cambial, inclusive quanto a compra e venda de ouro e quaisquer operações em Direitos Especiais de Saque e em moeda ... licença" para efeitos de exportação, excetuadas as referentes a armas, munições, entorpecentes, materiais estratégicos, objetos e obras de ...
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Congresso dos EUA libera venda de armas a pessoas com transtornos psicológicos
Congresso dos EUA libera armas a pessoas com transtornos mentais
O Senado dos EUA, formado em sua maioria de republicanos, aprovou nesta quarta-feira (15/2) o fim da limitação, imposta na administração, que impedia pessoas com transtornos psicológicos de comprarem armas de fogo. Agora, o projeto vai para a sanç... -
Projeto que regulamenta venda de armas está parado na Câmara há quase dois anos
Agência O Globo - BRASÍLIA - Quase dois anos de atraso na apreciação do texto que regulamenta o comércio internacional de armas fazem do Brasil um ator internacional pouco atuante no assunto, apesar de ser o quarto maior exportador de armas leves do ...
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Venda de armas por whatsapp
Preso na última segunda-feira, Vitor Furtado Rebollal Lopes, conhecido como Bala 40, de 35 anos, utilizava aplicativos de mensagens para vender armas. A informação consta na denúncia do Ministério Público contra ele, a namorada, Paula Cristinne Pinhe...
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PGR contesta lei estadual que permite venda de armas de órgãos de segurança a agentes
PGR contesta lei que permite venda de armas a agentes de segurança
O procurador-geral da República, Augusto Aras, pede ao Supremo Tribunal Federal a suspensão de lei de Alagoas que permite às Polícias Civil e Militar, ao Corpo de Bombeiros Militar e aos demais órgãos estaduais de segurança pública vender armas de... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... oficinais ou magistrais, manipulados em farmácias, para venda no varejo, diretamente e consumidor, assim como a montagem de óculos, ... e os fiscais auxiliares de impostos internos terão direito a portar armas para sua defesa pessoal, em todo o território nacional ...