venda de cachorros de raça
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Acórdão nº 1.0000.19.125022-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REQUISITOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA -PRETENSÃO RELATIVA À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, LXXIV DA CF/88 E DO ARTIGO 99, §2º DO CPC/2015 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS -...
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Acordao N° 1664479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Flagrante delito. Busca e apreensão. Justa causa. Violação de domicílio. Ausência. Reconhecimento por fotografia. Inobservância ao artigo 226 do cpp. Preliminares afastadas. Depoimento da testemunha policial. Declaração extrajudicial dos usuários de drogas. Absolvição descabida. Dinheiro apreendido. Restituição. Impossibilidade. Tráfico privilegiado....
... 4. Comprovada a prática do crime, pela venda de porções da substância entorpecente (crack) ... de seu trabalho lícito, com a venda de cachorros" de raça ... Por fim, requer a absolvição do r\xC3" ... -
Acórdão Nº 0035633-51.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-07-2023
HABEAS CORPUS CRIME – CRIME CONTRA A FAUNA (ART. 32, § 1º-A DA LEI N. 9.605/98) – 1. ILEGALIDADE NA BUSCA DOMICILIAR – INOCORRÊNCIA – DENÚNCIA DE MAUS TRATOS A ANIMAIS – REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA NA RESIDÊNCIA DO INVESTIGADO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL – NÃO CABIMENTO – 2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA...
... disse que, desde a data anterior, os cachorros estavam sem ... Em sede administrativa ... para reprodução de filhotes para a venda". Verificou que pelo menos três animais ... da ra\xC3" ... raça Golden. Relatou que, no dia da inspeção, o ... -
A guarda responsável dos animais de estimação na família multiespécie
O afeto como mola propulsora da família ganhou contornos na seara jurídica, incidindo diretamente no Direito de Família, o que permitiuas mais diversas formações familiares, dentre elas o institutodenominado família multiespécie. No entanto, inexiste legislação que abrace situações que envolvam animais de estimação e relações familiares, ficando a cargo do magistrado decidir o destino do animal...
... parte do companheiro, de uma cadelinha da raça yorkshire de nome “Kim”, que havia ficado sob ... 6 (seis) animais, dos quais cinco cachorros e uma gata ... Revista Brasileira de Direito ... para o direito passível de partilha e venda ... A verdade é que quando se fala em ... -
As cores das/os cortes: uma leitura do RE 494601 a partir do racismo religioso/The colour of c(o)u(r)ts: an interpretation of the Extraordinary Appeal (RE) 494601 from the perspective of religious racism.
... Mas essa venda sobre os olhos da mulher e moderna. A imagem dos ... religiosas--como a ideia de que cachorros, gatos e outros animais de estimacao seriam nelas ...
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Jovem é presa por estelionato ao comprar cachorros com PIX falso
... Aeroporto Santos Dumont, na mesma região, retirando um cachorro da raça lulu da pomerânia que havia sido adquirido por ela de maneira fraudulenta ... No dia da venda, ela apresentou um comprovante falso e o cão foi enviado, de avião, para ...
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Jovem é presa por estelionato ao comprar cachorros com PIX falso
... Aeroporto Santos Dumont, na mesma região, retirando um cachorro da raça lulu da pomerânia que havia sido adquirido por ela de maneira fraudulenta ... No dia da venda, ela apresentou um comprovante falso e o cão foi enviado, de avião, para ...
- Jovem é presa por estelionato ao comprar cachorros com PIX falso
- Jovem é presa por estelionato ao comprar cachorros com PIX falso
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Jeff Machado: inquérito da morte brutal do ator será finalizado; relembre o caso
... A paixão pelos cachorros, principalmente da raça Setter, podia ser vista ... Oeste do Rio, foi anunciado em sites de venda pelo valor de R$ 280 mil ... A tentativa de ...
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Quebra-cabeça de um assassinato: as peças do caso Jeff Machado, uma trama que envolve sonhos, ganância e crueldade
... A paixão pelos cachorros, principalmente da raça Setter, podia ser vista ... Oeste do Rio, foi anunciado em sites de venda pelo valor de R$ 280 mil ... A tentativa de ...
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Jeff Machado: inquérito da morte brutal do ator será finalizado; relembre o caso
... A paixão pelos cachorros, principalmente da raça Setter, podia ser vista ... Oeste do Rio, foi anunciado em sites de venda pelo valor de R$ 280 mil ... A tentativa de ...
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Do Condomínio Edilício
... de locação, mas também na hipótese de venda da garagem ... Conselho da Justiça Federal ... ém em sua unidade autônoma uma cachorra da raça poodle, de pequeno porte (5kg), não havendo ... do referido depoimento: “São cachorros da primeira entrada. Eu não sei se é o da ...
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Direito animal e o fim da sociedade conjugal
Nota-se na contemporaneidade um crescente vínculo afetivo entre humanos e animais, em especial, domésticos. Com o aumento no número de animais de estimação nos lares brasileiros e o relevante papel que estes vêm ocupando dentro do seio familiar, surge uma nova configuração de família: a multiespécie. No direito, essas transformações sociais despontam um novo contexto jurídico no qual os animais sã
... ao jornal Estadão, atribui o fato dos cachorros serem considerados membros da família como a ... 104), mas também a nota fiscal de venda, se o animal foi comprado em um Pet Shop ... a guarda total do cão de estimação da raça Cocker Spaniel, tendo em vista que o conjunto ... -
Acórdãos nº 0004399-47.2011.8.26.0306 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Octubre de 2013
N/A (TJSP; Apelação 0004399-47.2011.8.26.0306; Relator (a): Guilherme G. Strenger; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de José Bonifácio - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/10/2013; Data de Registro: 20/10/2013)
... recebeu várias denúncias de venda de entorpecentes naquele local. Durante ... entorpecente, bem como é usado cachorros da raça Pitbul para proteger o local ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001666-26.2015.5.06.0161), 10-11-2016
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de inovação recursal, suscitada nas contrarrazões, quanto ao tópico violação aos direitos constitucionais - princípio da dignidade da pessoa humana e, no mérito, negar provimento ao apelo.
... é de cunho lucrativo, pois consiste na venda de filhotes de cães da raça Golden ... A ... defendida pela ré, na medida em que os cachorros eram da própria reclamada e criados para ... -
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... 7º A atividade de cambista de venda de ingressos para eventos esportivos passa a ter ... pela utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de ... Jornal Hoje , da Rede Globo, noticiava cachorros sendo maltratados no pet shop Quatro Patas, no ...
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Interesses extrapatrimoniais protegidos juridicamente (que geram dano moral)
... do Ronaldinho Gaúcho para incrementar a venda de material esportivo é mais danoso do que ... conduta que denote preconceito por origem, raça, posição política, condição social, ... Cruz do Arari, que mandou matar 400 cachorros de rua 48 ; ... 48. Fonte: ...
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O direito dos animais de companhia
O presente artigo pretende discutir se as alterações havidas nos Códigos Civis suíço, francês, alemão, austríaco e português, no que diz respeito aos animais, devem ser incorporadas ao Código Civil brasileiro. Isso porque, nesses países, o Código Civil dispõe que os animais são seres sensíveis, regidos por lei especial e, portanto, não mais "objeto" de posse ou propriedade, reconhecendo-se o...
... apenas como “coisa”, objeto de compra e venda, posse, ocupação, condomínio etc ... Essa ... Ainal, os cachorros usam a mesma parte do cérebro humano para ... Único de Saúde (SUS) para uma cachorra da raça" Golden retriver. Entendeu a juíza que não há d\xC3" ... -
Acórdão Nº 0300261-97.2018.8.24.0071 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. IMITAÇÃO DO TRADE DRESS. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.PRELIMINARES.JULGAMENTODA LIDE. FASE INSTRUTÓRIA INSTAURADA COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE DE ESCLARECIMENTOS PELA PERITA ACERCA DOS PONTOS DIVERGENTES TRAZIDOS PELO ASSISTENTE TÉCNICO DA RÉ (ART. 477, § 2º, II, CPC).FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. CONVENCIMENTO DO...
- Megaexposição traz quatro mil cães de 50 países para São Paulo
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Dos modelos de escrituras
... (4) Cães: os cães Branca (raça poodle, cor branca), Nina (raça não definida, ... pagar os eventuais custos dos 3 (três) cachorros de seu filho ____________________ ... (7) O ... ÇÃO PÚBLICA – MODELO INVENTÁRIO + VENDA DE IMÓVEL ... I – Local: República ...
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Acórdão Nº 2501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
EMENTA Penal e processo penal. Denúncia de corrupção passiva contra magistrado. Mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima suspeitos. Competência do Supremo Tribunal Federal. Constituição da República, art. 102, inciso I, alínea n. Coisa julgada. Preliminar preclusa. Preliminar novamente afastada. Ilicitude da prova. Não ocorrência. Processamento por...
... AO 2501 / RR ... através da venda de gado ... 3) O cheque, se tivesse destinação ... cachorro e que queria ver o resto dos cachorros; que ... foi, então, com seu tio na casa do ... raça de cão 'sharpei', ou ... 'labrador', que ganhara ... -
Acordao N° 1643993 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Apelação criminal. Roubos circunstanciados pelo concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade. Corrupção de menor. Preliminar. Nulidade da prova. Extração de dados de aparelho celular. Inocorrência de violação ao direito à intimidade. Entrega voluntária do aparelho pela ré. Provas suficientes da autoria e materialidade dos delitos. Condenação mantida. Avaliação...
... raça de um canil e um aparelho celular, mediante grave ... de fogo, 25 cachorros da raça Shitzu, 1 cachorro da raça Lulu da ... Havia negociação para venda de dois cachorros, mas, segundo ... informado ... -
A proibição da venda de animais de companhia em pet shops e na internet
O artigo trata da proteção dos animais de companhia na atualidade, com a proibição da comercialização desses animais pelas chamadas pet shops e na internet, na esteira da evolução do processo civilizatório, com a mudança de paradigma trazida pelos pensamentos filosóficos e em decisão de vanguarda do STJ (RESP 1.797.175/SP), que admitiu a dimensão ecológica da dignidade da pessoa humana e...
... alto custo pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para uma cachorra da raça Golden retriever ... Entendeu a juíza que não há dúvidas de que um ... 27 Mas cachorros, gatos, macacos, esquilos e papagaios também eram amados por seus donos e ...