venda de direitos autorais
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse; ... V - comunicação ao público - ato mediante o qual a obra é ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Plataforma de pagamento responde por venda que viola direitos autorais
Plataforma de pagamento responde por venda que viola direitos
Plataforma de pagamento de site que viola direitos autorais também responde civilmente, pois é corresponsável pela operação comercial. Assim, deve indenizar o autor intelectual da obra, como prevê o artigo 927 do Código Civil. ... -
Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
... no País livrarias, bibliotecas e pontos de venda de livro; ... XI - propiciar aos autores, ... e editores de livros para cessão de direitos autorais para publicação deverão ser ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2015/0240288-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. VENDA DE MÍDIAS FALSIFICADAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO MINISTERIAL JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. CONDUTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. NÃO APLICAÇÃ
... DIREITOS ... venda ... -
Acórdão nº 2012/0045616-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. ... "vender, expuser a venda", ocultar, adquirir, distribuir, tiver\xC2" ...
- Acórdão nº 2013/0355162-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... acesso à informação, o exercício de direitos, o combate à desinformação e a defesa da ... III – regulação dos direitos autorais; ... IV – assistência ao Ministério do ... venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... #Alínea acrescentada pela Lei ... ) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... ção de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; ... II do caput deste artigo alcança os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica desde ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ... em decorrência da cessão de direitos autorais; e ... XXII- o valor da multa paga ao ...
- Acórdão nº HC 175811 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XII - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ... XIII - das Relações Exteriores; ... XVI - regulação dos direitos autorais; ... XVII - assistência ao Ministério da ... venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... XVIII - na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida ... , desde que seja promovida a cessão de direitos" de que trata o art. 80 ... Art. 32. Nas licitaç\xC3" ... Art. 80. Os direitos patrimoniais e autorais de projetos ou serviços técnicos especializados ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... VII - direitos autorais de obras artísticas, didáticas, científicas, ...
- Em vigor Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... direitos" ... 3- O art. 102 da LDA disp\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0152545-2 de T5 - QUINTA TURMA
... social, de quem expõe à venda ... direitos ... ção dos titulares dos direitos autorais ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... N 7/STJ. VIOLAÇÃO DE DIREITOS ... AUTORAIS. ... ADEQUAÇÃO ... venda CD'S E DVD'S "piratas". ...
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Acórdão nº 2016/0233580-7 de T6 - SEXTA TURMA
... dos direitos" autorais violados ou de quem os\xC2" ... social, de quem expõe à venda CDs e DVDs 'piratas'." (HC ...
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Acórdão nº 1.0382.12.016982-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DIREITOS AUTORAIS - VALOR A MENOR - IMPROCEDÊNCIA.- A consignação somente é cabível nas hipóteses do artigo 335 do Código Civil, e dentre elas não está incluído o depósito do valor que o devedor unilateralmente entenda correto. - O ECAD possui legitimidade para fixação do preço e para cobrança de direitos autorais de músicas executadas em evento público
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Acórdão nº 1.0713.17.004226-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. MERCADO LIVRE. VENDA ILEGAL DE CURSO. VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS. INDICAÇÃO DO LOCALIZADOR URL. NECESSIDADE. COMUNICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA. EXCLUSÃO DOS ANÚNCIOS DA INTERNET. ORDEM NÃO CUMPRIDA. INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O provedor de internet não
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Acórdão nº 1.0713.17.004226-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. MERCADO LIVRE. VENDA ILEGAL DE CURSO. VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS. INDICAÇÃO DO LOCALIZADOR URL. NECESSIDADE. COMUNICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA. EXCLUSÃO DOS ANÚNCIOS DA INTERNET. ORDEM NÃO CUMPRIDA. INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O provedor de internet não
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Acórdão Nº 0001373-06.2009.8.24.0035 do Segunda Câmara Criminal, 02-03-2021
... -se que o denunciado FÁBIO violou os direitos autorais, com o intuito de lucro direto, pois ... ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem ...