venda de imovel em inventario

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  • Acórdão nº 0382167-66.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Novembro de 2013

    ... , PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NÃO PARTILHADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. 1. A cessão de direitos hereditários é um negócio jurídico destinado à transferência, onerosa ou gratuita, total ou parcial, de direitos sobre a herança, após a abertura da sucessão. Como bem ressaltou o magistrado de...

  • Decisão Monocrática nº 70048680813 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 02 de Maio de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. VENDA DE BEM IMÓVEL. CONDOMÍNIO. NÃO PROCEDE PEDIDO DE VENDA JUDICIAL DE BEM QUE NÃO ADMITE DIVISÃO CÔMODA, EM PROCESSO DE INVENTÁRIO, DESDE LOGO. É IMPRESCINDÍVEL A PARTILHA. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70048680813, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 02/05/2012)

  • Acórdão nº 70048117527 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Junho de 2012

    ... EM PAGAMENTO DE DÍVIDA. 1. O processo de inventário destina-se a apurar o acervo hereditário e verificar as dívidas deixadas pelo de cujus, bem como as contraídas pelo espólio para, após o pagamento do passivo, estabelecer a divisão dos bens deixados e entregá-los aos herdeiros. 2. Apesar de pendente a prestação de contas apresentada pelo inventariante, é cabível a liberação dos alvarás pleiteados para a venda de parte de um imóvel e...

  • Acórdão nº 70042923847 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 04 de Agosto de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONCLUSÃO. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. O processo de inventário não pressupõe a venda do bem para a sua conclusão, mas, flagrante a impossibilidade de manutenção do condomínio onde os proprietários de bem indivisível não acordam sobre seu destino, impõe-se a alienação, que não pode ser obstaculizada por quem abdica de seu direito de preferência. AGRAVO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 70042990622 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. BEM IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA-E-VENDA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL EXPEDIDO EM INVENTÁRIO. CEDÊNCIA DE PARTE DO TERRENO. ÁREA REMANESCENTE. PRETENSÃO DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL.TESTADA INFERIOR AO REGRAMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 1871/87. INFRINGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROVIDA A APELAÇÃO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 7004299

  • Acórdão nº 70048620173 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Junho de 2012

    AGRAVO DE INTRUMENTO. INVENTÁRIO. NULIDADE PARTILHA. VENDA DE IMÓVEL. MEDIDA CAUTELAR MANTIDA. Vedada, em antecipação de tutela, a venda de imóvel inventariado, presentes o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e o fumus boni iuris. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048620173, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 13/06/2012)

  • Acórdão nº 70033477712 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 16 de Março de 2010

    ... CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA DE ESCRITURA. DEMORA. NOTIFICAÇÃO. EMPEÇOS JUDICIAIS. Restando plenamente comprovada a demora da outorga da escritura pública de compra e venda, tendo em vista que o imóvel se encontrava em inventário, situação não prevista no contrato, de rigor a resolução da avença com o retorno das partes ao estado anterior. Danos morais e materiais não configurados. Dificuldades que não...

  • Acórdão nº 70048045256 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Maio de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. Em não se verificando situação excepcional que justifique a venda do imóvel, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de alvará, devendo aguardar o término do inventário, que está preste a acontecer. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70048045256, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge

  • Acórdão nº 70047639026 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Junho de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. Em não se verificando situação excepcional que justifique a venda do imóvel, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de alvará, devendo aguardar o término do inventário, que está preste a acontecer. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70047639026, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge

  • Acórdão nº 70057237703 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Novembro de 2013

    ... NO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. Em não se verificando situação excepcional que justifique a venda do imóvel, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de alvará, devendo aguardar o término do inventário. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70057237703, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 13/11/2013)

  • Acórdão nº 70056913502 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    ... E VENDA. IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA EM 1996. PROMITENTE VENDEDORA FALECIDA. EXTRAVIO DO ALVARÁ ANTERIORMENTE EXPEDIDO. Não há razão plausível para se indeferir a mera expedição de novo alvará para outorga de escritura pública de compra e venda relativa a imóvel objeto de promessa de compra e venda firmada pela autora da herança em 1996, mormente porque o Juízo que presidiu o inventário na origem já autorizou a venda...

  • Decisão Monocrática nº 70028272151 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 17 de Março de 2009

    ... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADVOGADA. FISCAL DA VENDA DE IMÓVEL EM INVENTÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. A não observância das regras processuais atinentes as duas fases da ação de prestação de contas acarreta a nulidade da sentença. É nula a sentença que julga diretamente procedente a ação, para condenar a apelante e a outra ré a restituir quantia ao monte-mor, sem que tenha sido proferida, antes, a sentença que reconhece o dever de prestar...

  • Acórdão nº 70060648615 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 21 de Agosto de 2014

    ... PARCIAL. QUESTÃO NÃO RESOLVIDA NA ORIGEM. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL. DESCABIMENTO. PROIBIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. INVIABILIDADE. Não há falar ou cogitar em falta de peça necessária, no caso. A peça invocada como faltante seria a procuração outorgada pela parte que ofereceu contrarrazões aqui neste recurso. É bem de ver, porém, que quem ofereceu as contrarrazões em verdade trata-se de terceiro, cujo interesse aliás é

  • Acórdão nº 70057767071 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 20 de Março de 2014

    ... PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL OBJETO DO INVENTÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA EFETIVADA POR HERDEIRO QUE, EM TESE, RECEBERIA O BEM OBJETO DO CONTRATO NA PARTILHA, QUE AINDA NÃO FOI HOMOLOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. 1. Conforme o teor do art. 1.791 do Código Civil, até que efetivada a partilha, a herança permanece em seu estado uno e indivisível, de modo que não é dado a nenhum herdeiro...

  • Decisão Monocrática nº 70044544229 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DO IMÓVEL. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. Decisão que homologa o inventário, determinando a expedição dos formais de partilha e indeferindo pedido de venda do imóvel em condomínio, põe fim ao processo, desafiando recurso de apelação. A interposição de agravo de instrumento contra tal decisão constitui...

  • Acórdãos nº 283873 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Fevereiro de 2011

    INVENTÁRIO - Pretensão à expedição de novo alvará para venda de bem imóvel - Descabimenlo - Situação em que os agravantes não se desincumbiram do ônus que lhes foram imputados pelo Juízo de Ia instância (qual seja: de prestar contas dos alvarás anteriormente expedidos) - Existência de interesses de incapazes a exigir o poder- dever de fiscalização do exercício da inventariança - Agravo desprovido.

  • Decisão Monocrática nº 70042132985 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 11 de Abril de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO COM NATUREZA DE SENTENÇA. A decisão que adjudicou o imóvel em favor da herdeira está adequada, porquanto na época do contrato de compra e venda trazido ao inventário, não havia exigência legal de que a cessão de direitos hereditários se desse por escritura pública. NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70042132985, Oitava Câmara Cível,...

  • Acórdão nº 70058981176 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Maio de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. Em não se verificando situação excepcional que justifique a venda do imóvel, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de alvará. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70058981176, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/05/2014)

  • Decisão Monocrática nº 70022412233 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. VENDA DE BEM. INCAPAZ. DEPÓSITO VINCULADO AO JUÍZO DO INVENTÁRIO. Já estando encerrada há anos e arquivada a ação de interdição, não existe razão para determinar sejam perante aquele juízo depositados valores obtidos com venda de imóvel em inventário. O mais adequado é vincular o depósito ao próprio juízo do inventário, que autorizou a venda. AGRAVO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo...

  • Decisão Monocrática nº 70058480765 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 17 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL INVENTARIADO. PEDIDO DE LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. NECESSÁRIA EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. O imóvel é objeto de partilha de bens em razão de inventário, ainda não expedidos os competentes formais de partilha, imprescindíveis no caso. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70058480765, Sétima Câmara Cível,...

  • Decisão Monocrática nº 70047032628 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 12 de Janeiro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. Em não se verificando situação excepcional que justifique a venda do imóvel, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de alvará, devendo aguardar o término do inventário, que está preste a acontecer. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70047032628, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...