venda de imovel em inventario
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Inventário
... 27 De forma genérica, toda alienação de bem imóvel, no curso do processo de inventário, deve ser precedida pela “vista” ... aquisição e cálculo do imposto do lucro imobiliário, quando da venda do bem. Tributa a lei federal, ainda, os bens que estão lançados na ...
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Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
... 4 Nas hipteses de venda de terrenos em rea urbana, de at duzentos e ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063819-71.2021.8.19.0000 (Cível), 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ESCRITURA DEFINITIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSCURSO DE UMA DÉCADA DESDE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de origem que indeferiu o pedido de tutela de urgência, pela qual pretendia o autor a...
... PROMESSA DE ... COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ESCRI- ... TURA DEFINITIVA. TUTELA ... laridade de bem imóvel para o seu nome, mediante ... a efetivação do ... tura pública de inventário" na matrícula do imóvel e ... fornecer as certid\xC3" ... -
Acordao N° 1254764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Direito civil e processual civil. Nulidade de negócios jurídicos. Compra e venda de imóvel. Simulação reconhecida. Efeitos ex tunc. Atos subsequentes. Registros imobiliários e escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Ineficácia da partilha sucessória em relação ao imóvel objeto das transações. Declaração de ofício pelo juiz. Possibilidade. Interpretação dos pedidos contidos na...
... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO RECONHECIDA. EFEITOS EX ... INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL. INEFICÁCIA DA PARTILHA ... -
Acordao N° 1254765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Direito civil e processual civil. Nulidade de negócios jurídicos. Compra e venda de imóvel. Simulação reconhecida. Efeitos ex tunc. Atos subsequentes. Registros imobiliários e escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Ineficácia da partilha sucessória em relação ao imóvel objeto das transações. Declaração de ofício pelo juiz. Possibilidade. Interpretação dos pedidos contidos na...
... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO RECONHECIDA. EFEITOS EX ... INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL. INEFICÁCIA DA PARTILHA ... -
Decisão Monocrática nº 51175132520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 17-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA VENDA DE VEÍCULO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. AS DESPESAS DO INVENTÁRIO CONSTITUEM ENCARGO DO ESPÓLIO E DEVEM POR ELE SER SUPORTADAS, E NÃO PELOS HERDEIROS. O PLEITO DE GRATUIDADE SOMENTE PODERÁ SER INDEFERIDO QUANDO HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, O QUE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA VENDA DE VEÍCULO. gratuidade da ... É MODESTO, sendo composto por um único imóvel, que não tem liquidez, e um automóvel de baixo ... -
Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... ção, de cadastramento, de avaliação, de venda e de fiscalização de áreas do patrimônio da ... ocupada poderá desmembrar parte de seu imóvel" para fins de pagamento dos custos da regularizaç\xC3" ... da administração pública manter inventário atualizado dos bens imóveis sob sua gestão, ...
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Acórdãos nº 2086945-63.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... Sivieiro VOTO Nº 17.941 Inventário. Decisão que indeferiu pedido de venda de imóvel inventariado, formulado pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08002040420184058310), 20-12-2018
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO BEM PERTENCENTE AO ESPÓLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, objetivando a desconstituição de penhora...
... a desconstituição de penhora sobre imóvel, realizada nos autos da execução de título ... contrato de compromisso de compra e venda, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil ... , quando estava em curso processo de inventário do proprietário, iniciado desde 2004, em que foi ... -
Acórdão nº 1.0180.12.000340-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INVENTÁRIO - POSSUIDOR - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO - NULIDADE - NÃO CONHECIDA. - Sendo o possuidor de boa fé por força de contrato, não se mostra cabível a restituição dos valores percebidos por frutos durante o tempo em que esteve na posse do imóvel. - A cessão dos direitos hereditários, opera, nos termos do art.1793, do CC, a...
... ordinria de anulao de contrato de compra e venda de imvel ajuizada pelo segundo apelante em face ... -
Acórdão nº 1.0180.12.000340-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INVENTÁRIO - POSSUIDOR - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO - NULIDADE - NÃO CONHECIDA. - Sendo o possuidor de boa fé por força de contrato, não se mostra cabível a restituição dos valores percebidos por frutos durante o tempo em que esteve na posse do imóvel. - A cessão dos direitos hereditários, opera, nos termos do art.1793, do CC, a...
... ordinria de anulao de contrato de compra e venda de imvel ajuizada pelo segundo apelante em face ... -
Acórdão Nº 5027689-90.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
... , apenas porque ele, em tese, dificultaria a venda dobem (evento 50), razo pela qual o MM. Juiz ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... venda, bem como a venda de imóveis construídos ou ... II - Livro Registro de Inventário , no qual deverão constar registrados os ... deduzindo-se da receita bruta o custo do imóvel devidamente comprovado ... Parágrafo único. O ...
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Advocacia extrajudicial
... 441/2007 compreende as escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais e ... h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, se houver imóvel rural a ser ... Civil); Mediante promessa de compra e venda, em que não se pactuou arrependimento, ...
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Acórdão Nº 0014095-24.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. VENDEDOR FALECIDO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE ... , enquanto não outorgada a escritura de venda, o imóvel continua integrando os bens da a da herança ... 3. Assim sendo, o inventário/arrolamento é a ação apropriada para ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na ... a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a reter ... total percebido por garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... condicionada à previa regularização do imóvel ... ü CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ... valor da avaliação do bem ou, em caso de venda, o respectivo preço (art. 86, I, da Lei n° ...
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Acordão do Terceira Turma, 02-10-2018
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA NOMINADA COMO AÇÃO DE SONEGADOS. IRRELEVÂNCIA DO NOMEN JURIS. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA CONTROVÉRSIA A PARTIR DO PEDIDO E DAS CAUSAS DE PEDIR. DIREITO DE ANULAR NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL, QUE SE INICIA COM A REALIZAÇÃO DO ATO OU CONTRATO. INVABILIDADE DO PLEITO TAMBÉM SOB A ÓT
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Acórdão nº 1.0693.16.001076-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA - COMPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZO DO INVENTARIO - AFASTADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - NULIDADE DO CONTRATO - INTEGRAÇÃO AOS BENS DO ESPÓLIO - PENALIDADE POR SONEGAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.Constatando-se que a matéria é de ordem publica pode ser arguida a qualquer tempo.Todavia, não deve...
... jurdico estampado no contrato de compra e venda de imvel de matrcula n 13.957, declarando a ... Ademais, o inventario transitou em julgado em 06/08/2015. Desse modo, ... -
Acórdão nº 1.0693.16.001076-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA - COMPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZO DO INVENTARIO - AFASTADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - NULIDADE DO CONTRATO - INTEGRAÇÃO AOS BENS DO ESPÓLIO - PENALIDADE POR SONEGAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.Constatando-se que a matéria é de ordem publica pode ser arguida a qualquer tempo.Todavia, não deve...
... jurdico estampado no contrato de compra e venda de imvel de matrcula n 13.957, declarando a ... Ademais, o inventario transitou em julgado em 06/08/2015. Desse modo, ... -
Acórdão Nº 0059111-25.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 27-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO COMUM ... DECISÃO QUE INDEFERIU O ... AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ... VENDA DO ÚNICO IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08107530620184058300), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0810753-06.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DO SOCORRO DA SILVA ADVOGADO: Filipe Ezra Freire De Sá Alves Lira ESPÓLIO: IVERALDO BARBOSA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... DA SILVA, devendo, ainda, regularizar o imóvel situado na Rua João Lopes de Albuquerque, nº ... ção de contrato particular de compra e venda, onde conste o pagamento do laudêmio, a CAT e o ... , assim, a conclusão do inventário e as medidas que o espólio julgar necessárias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066905120174058500), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0806690-51.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA REGINA DA SILVA MOURA ADVOGADO: Roque Corrado Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303...
... que não procedeu à transferência do imóvel desde sua aquisição", incorrendo, assim, em ... decorrentes de herança na ação de inventário nº 199310204666 ... (ii) em razão da ... ) cada um (conforme contratode compra e venda em anexo - id. 4058500.1578643); ... (iii) os ... -
Acórdão Nº 0013545-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO". IMÓVEL DO ESPÓLIO ALIENADO. PEDIDO DE EXPEDIÇ\xC3" ... laudo avaliativo, e que não autorizou a venda do bem, embora seus ex-causídicos tenham ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... § 1º Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...