venda de imovel em inventario
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Acórdão nº 1.0411.13.004008-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO COMPRADOR NÃO CARACTERIZADO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA PELAS VENDEDORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - o art.422 do CC preconiza que os contratantes devem observar a probidade e a boa-fé, tanto na conclusão do contrato, quanto na sua execução. II - Avençado entre as partes, no
... a resciso de contrato de compra e venda de imvel firmado com o ru, Vicente de Paula ... -
Acórdãos nº 2019896-39.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... INVENTÁRIO E PARTILHA. Decisão proferida na origem ... pedido de alienação de bem imóvel, antes da partilha dos bens, sob o ... embora o resultado obtido com a venda possa resultar em montante reduzido, ...
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Acórdão nº 1.0180.16.002043-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SONEGAÇÃO DE BENS - INVENTARIANTE - OCULTAÇÃO DO IMÓVEL NO PROCESSO DE INVENTÁRIO - TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DO IMÓVEL - PROVA EM CONTRÁRIO - BEM DEVIDAMENTE ARROLADO - FRAUDE NÃO COMPROVADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - MÁ-FÉ DO APELANTE - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC - SENTENÇA CONFIRMADA.- Deve ser confirmada a decisão proferida em sede de ação...
... pague ao Esplio de Salma o valor relativo venda do lote. Pede a inverso do nus sucumbencial e da ... -
Acórdão nº 1.0180.16.002043-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SONEGAÇÃO DE BENS - INVENTARIANTE - OCULTAÇÃO DO IMÓVEL NO PROCESSO DE INVENTÁRIO - TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DO IMÓVEL - PROVA EM CONTRÁRIO - BEM DEVIDAMENTE ARROLADO - FRAUDE NÃO COMPROVADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - MÁ-FÉ DO APELANTE - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC - SENTENÇA CONFIRMADA.- Deve ser confirmada a decisão proferida em sede de ação...
... pague ao Esplio de Salma o valor relativo venda do lote. Pede a inverso do nus sucumbencial e da ... -
Acórdão nº 1003056-57.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1002867-96.2019.8.11.0002APELANTE: SEVERIANO DA COSTA VIANAAPELADOS: VALDECI DE JESUS RIBEIRO E OUTROSE M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUSENTE PROVA DA RECUSA DOS REQUERIDOS EM OUTORGAR A ESCRITURA DE COMPRA E
... EM OUTORGAR A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA – REQUISITO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA (ART ... NÃO SÃO PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS DO IMÓVEL – PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO É INDIVISO ATÉ QUE ... ÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE PROCESSO DE INVENTÁRIO" – INTERESSE DE MENOR QUE RECLAMA ESPECIAL PROTE\xC3" ... -
Processo nº 0002755-95.2013.8.19.0079 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... EMBARGANTE QUE ALEGA TER ADQUIRIDO IMÓVEL ATRAVÉS DE ESCRITURA ... COMPRA E VENDA ... INVENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS ...
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Outorga de escritura de compra e venda de bem imóvel
... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA ... Processo Nº ... Inventário ... Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade sob o Nº ... e regularmente inscrita no CPF/MF ...
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Acórdão nº 1.0000.20.465657-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - ALVARÁ JUDICIAL PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - VENDA E PAGAMENTO ANTERIORES AO FALECIMENTO DO VENDEDOR - QUITAÇÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA ÚNICA HERDEIRA - AQUIESCÊNCIA DE TODOS OS INTERESSADOS - DEFERIMENTO - SENTENÇA REFORMADA.- A...
... por meio de contrato particular de compra e venda no ano de 1998, a Maria Helena Soares Lamas ... -
Acórdão Nº 0001763-57.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. ALIENAÇÃO DE BENS PELA ... ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA VENDA" DOS IMÓVEIS. PEDIDO AINDA NÃO APRECIADO PELO JU\xC3" ... do outro companheiro para alienação de imóvel diante da ausência de notoriedade da respectiva ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... dois anos contínuos, e será aplicado em imóvel, adquirido pela instituição mutuante, em nome ... á, de pleno direito, a rescisão da venda. A instituição mutuante terá direito a obter a ... em bem de família não entrará em inventário, nem será partilhado, enquanto continuar a ...
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Direito dos contratos
... Assim, quem celebra um contrato de compra e venda busca regulamentar uma dada relação jurídica, ... O cônjuge que aliena bem imóvel sem a anuência de seu consorte, salvo no regime ... os bens recebidos em vida, no inventário do doador, quando este falecer, salvo se houver ...
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Acórdão nº 1.0114.11.004226-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: AÇÃO DE INVENTÁRIO. BEM IMÓVEL. BEM DE TERCEIROS. DISCUSSÃO A RESPEITO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. QUESTIONAMENTOS SOBRE O REGISTRO PÚBLICO. ART.984 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. - O registro do imóvel e as respectivas escrituras públicas de compra e venda demonstram que o "de cujus" não consta formalmente como um dos proprietários do bem.Assim, eventuais questionamentos acerca dos verdadeiros...
... que todos os demais concordam com a venda e partilha do imvel. Argumenta que a certido do ... -
Acórdão nº 1.0114.11.004226-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: AÇÃO DE INVENTÁRIO. BEM IMÓVEL. BEM DE TERCEIROS. DISCUSSÃO A RESPEITO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. QUESTIONAMENTOS SOBRE O REGISTRO PÚBLICO. ART.984 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. - O registro do imóvel e as respectivas escrituras públicas de compra e venda demonstram que o "de cujus" não consta formalmente como um dos proprietários do bem.Assim, eventuais questionamentos acerca dos verdadeiros...
... que todos os demais concordam com a venda e partilha do imvel. Argumenta que a certido do ... -
Acórdãos nº 2137272-12.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
... Inventário. Insurgência contra decisão que ... ção antecipada de único bem imóvel que integra a herança. Paralisação da ... ósito judicial do valor obtido com a venda. Agravo provido. Vistos. Trata-se de agravo ...
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Acórdão nº 1.0153.14.011161-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TRANSFÊRÊNCIA DA PROPRIEDADE - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - BEM EM NOME DE TERCEIRO.- Verificando a impossibilidade de por meio de cumprimento de obrigação de fazer ou adjudicação compulsória a parte transferir imóvel adquirido para seu nome, tendo em vista o fato de encontra-se em nome de terceiro...
... demanda, notadamente o contrato de compra e venda do imvel, certido atualizada. Esclarece que ... -
Acórdãos nº 2219628-64.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2018
... inventário, dada a prática de alienação de nda de imóvel integrado ao espólio sem autorização ... ao inventário, em razão da venda de bem imóvel sem autorização (fls ...
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Acórdão Nº 0003073-98.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... de contrato particular de compra e venda de imóvel rural, tendo sido celebrada ... em ações de usucapião ou inventário judicial ... 5. Recurso improvido ...
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Acórdão nº 1.0000.21.191057-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ANTES DO FALECIMENTO DO "DE CUJUS" - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO NCPC - RECURSO PROVIDO. 1. A ação de inventário se destina a esclarecer todas as questões atinentes ao espólio, devendo o juiz decidir as questões de direito, desde que os fatos relevantes
... firmaram um compromisso de compra e venda em 23/04/2005, sendo, desde ento, possuidores do ... -
Decisao Nº 8033534-46.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 17-02-2022
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE ... inventário e partilha nº. 8010155-64.2020.8.05.0080, em ...
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Acórdão nº 1.0620.15.001377-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. SAISINE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. 1. Pelo instituto da "saisine" (art.1.784 CC) aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo, aos herdeiros. 2. A usucapião não pode ser utilizada como forma indireta para transmissão a terceiros da propriedade de bens imóveis que ainda são...
... Assim, a promessa de compra e venda converte-se em mera cesso de direitos ... -
Acórdão nº 1.0620.15.001377-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. SAISINE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. 1. Pelo instituto da "saisine" (art.1.784 CC) aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo, aos herdeiros. 2. A usucapião não pode ser utilizada como forma indireta para transmissão a terceiros da propriedade de bens imóveis que ainda são...
... Assim, a promessa de compra e venda converte-se em mera cesso de direitos ... -
Decisao Nº 8010029-89.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 16-02-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL ...
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Acórdão nº 1.0390.18.001488-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA/PASSIVA - PRECLUSÃO TEMPORAL - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO ANULATÓRIA NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA POR PROCURAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO - COMPROVAÇÃO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Nos termos do disposto no art. 1.003, §5º do CPC, o prazo para interposição do recurso de apelação é de...
... outorgando poderes ao 2 ru para realizar a venda do seu nico imvel ao 1 ru. Diz que, em ... -
Acórdão nº 1.0390.18.001488-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA/PASSIVA - PRECLUSÃO TEMPORAL - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO ANULATÓRIA NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA POR PROCURAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO - COMPROVAÇÃO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Nos termos do disposto no art. 1.003, §5º do CPC, o prazo para interposição do recurso de apelação é de...
... outorgando poderes ao 2 ru para realizar a venda do seu nico imvel ao 1 ru. Diz que, em ... -
Acórdão nº 1009897-57.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA – MÉRITO – EXCLUSÃO DE BEM IMÓVEL DO ACERVO DO ESPÓLIO. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE. ALEGADO VÍCIO DO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. QUESTÃO PREJUDICIAL A SER DIRIMIDA NA VIA ORDINÁRIA. EXCLUSÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração...
... (202)Assunto: [Bem de Família, Inventário e Partilha]Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA ... – MÉRITO – EXCLUSÃO DE BEM IMÓVEL DO ACERVO DO ESPÓLIO. DISCUSSÃO ACERCA DA ... ALEGADO VÍCIO DO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA ...