venda de imóvel locado
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
...ARTIGO 1. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade ...Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis ... moradia familiar anterior, ou anular-lhe a venda, liberando a mais valiosa para execução ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ARTIGO 1. A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei:. ... de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse ... da locação, o uso pacífico do imóvel locado;. III - manter, durante a locação, a forma e o ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... correspondência dos dados descritivos do imóvel e dos titulares entre o título e a matrícula. ...ão, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, acompanhado do ...ência no caso de alienação do imóvel locado, nos termos do disposto nos art. 8º e art. 33 da ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis;. IV - alienação fiduciária de coisa ...§ 7º Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... receitas auferidas pela incorporadora na venda das unidades imobiliárias que compõem a ... ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores direito de ...§ 7º Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata este artigo. ... § 1º No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a ... o cedente não ser o locatário do imóvel locado, deverá também assinar o contrato de locação ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ão do contrato de trabalho e o prédio locado se destinar moradia de empregado. Parágrafo ...I - a entregar o imóvel locado, ao locatário, em estado de servir ao uso ...Art. 24 - No caso de venda, promessa de venda, ou cessão de direitos, o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a constituição de garantia real sobre imóvel;. VI - as pessoas físicas obrigadas a reter ...22, § 4º);. Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro. XLVII - os ...ços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante arrendamento mercantil, ou ...
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Acórdão nº AgRg na MC 18158 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PENDÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POR TRIBUNAL ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 634 E 635/STF. LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO PRETERIDO EM SEU DIREITO. PRÉVIA AVERBAÇÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE. 1. A pendência do juízo de admissibilidade do recurso especial pelo...
...ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO PRETERIDO EM SEU DIREITO. PRÉVIA ...ário, consistente na anulação da compra e venda do imóvel locado, bem como sua adjudicação, ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... das características originais de bem imóvel;. XIII – bens e serviços comuns: aqueles cujos ... singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem ...d) investidura;. e) venda a outro órgão ou entidade da Administração ...
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Acórdão nº REsp 1193992 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. EXISTÊNCIA DE PROPOSTA DE VENDA DO IMÓVEL LOCADO. ACEITAÇÃO DO LOCATÁRIO. DISCUSSÃO EM TORNO DAS QUESTÕES RELACIONADAS À DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELO LOCADOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A partir do momento em que o locatário manifesta, dentro do prazo legal, a sua aceitação à proposta, a confiança gerada acerca da celebração do contrato pode...
...EXISTÊNCIA DE PROPOSTA DE VENDA DO IMÓVEL LOCADO. ACEITAÇÃO DO LOCATÁRIO. ... -
Acórdão nº 1999/0012452-9 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. RECONHECIDA A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS PERANTE A CORTE DE ORIGEM, POR NÃO SE INCLUIR O DIA 1º DE JANEIRO NA CONTAGEM DO PRAZO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AVERBAÇÃO. EXIGÊNCIA DO ART. 33 DA LEI Nº 8.245/91. PRECEDENTES. 1. "O dia 1º de janeiro, feriado, não incluído no período de recesso...
...ário, consistente na anulação da compra e venda do imóvel locado, bem como sua adjudicação, ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de subscrição, de instrumento de compra, venda ou doação, de declaração do imposto sobre a ... fiduciários, ficam dispensados delevar o imóvel a leilão, devendo promover sua reinclusão no ... ou que não aplicar o serviço ou o bem locado na citada obra, fica obrigada a recolher os ...
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Acórdão nº 1.0000.22.130761-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL LOCADO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DESRESPEITO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CRI - CIÊNCIA DO COMPRADOR SOBRE A RELAÇÃO LOCATÍCIA - DESNECESSIDADE DO REGISTRO - NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.- A exigência de averbação do contrato junto à matrícula...
... nos autos da Ação Anulatória de Compra e Venda c/c Adjudicação Compulsória e Reparação de ... reais), a título de aluguel do imóvel litigioso. Em sua minuta recursal, aduz a ... tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.130761-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL LOCADO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DESRESPEITO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CRI - CIÊNCIA DO COMPRADOR SOBRE A RELAÇÃO LOCATÍCIA - DESNECESSIDADE DO REGISTRO - NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.- A exigência de averbação do contrato junto à matrícula...
... nos autos da Ação Anulatória de Compra e Venda c/c Adjudicação Compulsória e Reparação de ... reais), a título de aluguel do imóvel litigioso. Em sua minuta recursal, aduz a ... tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, ... -
Processo nº 0015965-57.2016.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DIREITO DE RETOMADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL LOCADO. IMPERTINÊNCIA DAS PROVAS REQUERIDAS. PRETENSÃO DISCUTIDA EM DEMANDA AUTÔNOMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Interposição de recurso contra decisão singular...
...IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DIREITO . ...VENDA . DO . IMÓVEL . LOCADO. . IMPERTINÊNCIA . ... -
Acórdão nº 1.0015.13.000772-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 CPC/15. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO. VENDA DESFEITA. I. São cabíveis os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. II. Devem ser acolhidos os embargos declaratórios, para...
... fraude ocorrida na operação de compra e venda contestada no processo. Afirma que a fraude se ... medida em que a adquirente/compradora do imóvel locado tem como sócio principal um dos ... -
Acórdão nº 1.0331.17.000466-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO - VENDA DE IMÓVEL...
... para garantir o direito de preferência na venda do imóvel é nula porque não respeitou os ... de preferência em adjudicar o imóvel locado, prevê em seus artigos 27 e 28 que:Art. 27. No ... -
Acórdão nº 1.0331.17.000466-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO - VENDA DE IMÓVEL...
... para garantir o direito de preferência na venda do imóvel é nula porque não respeitou os ... de preferência em adjudicar o imóvel locado, prevê em seus artigos 27 e 28 que:Art. 27. No ... -
Processo nº 0008080-69.2012.8.19.0052 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 21 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Civil. Processual Civil. Venda Imóvel Locado. Lei Inquilinato. Direito Preferência. Ação Anulatória de Compra e Venda C/c Perdas e Danos. Sentença que Julga Extinto O Processo Sem Resolução Do Mérito, Com Fulcro No Artigo 485, Inciso Iv, Do Cpc, por Falta de Interesse de Agir, Tendo Em Vista que a Empresa Autora Manifestou Vontade de Não Mais Permanecer No Imóvel. 1-...
...ÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VENDA IMÓVEL LOCADO. LEI DO . ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... que o estabelecimento for adquirido, locado ou arrendado, e for realizada a transferência do ... Os estabelecimentos só podem expor à venda e distribuir produtos que:. I - não representem ... não superior a 6mm (seis milímetros) e imóvel;. III - gema visível à ovoscopia, somente sob a ...
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Acórdão Nº 5053955-80.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INDEFERIMENTO DA RECONVENÇÃO E DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL, SOB PENA DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. SUPOSTO CONTRATO VERBAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL LOCADO. DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR NO VALOR DE R$ 50.000,00. CONEXÃO COM O FUNDAMENTO DA DEFESA. DEMANDA RECONVENCIONAL QUE DEVE SER...
... determinar a desocupação voluntária do imóvel, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena ... a existência do compromisso de compra e venda verbal do imóvel e o crédito que possui perante ... verbal de compra e venda do imóvel locado, "momento em que convencionaram as partes que, ... -
Acórdão nº 1.0433.11.028288-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. NATUREZA PESSOAL. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. LOCADOR FALECIDO. LEGITIMIDADE DA HERDEIRA. ALUGUÉIS E ENCARGOS ACESSÓRIOS. DÉBITOS. QUITAÇÃO. ÔNUS DO LOCATÁRIO. ART.373, II, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O locatário é...
...Determino, ainda a desocupação do imóvel por parte do requerido, no prazo de 30 (trinta) ... aponta a nulidade da escritura de compra e venda" do imóvel locado pela Apelada, qual seja \"uma ch\xC3"... -
Acórdão nº 1.0433.11.028288-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. NATUREZA PESSOAL. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. LOCADOR FALECIDO. LEGITIMIDADE DA HERDEIRA. ALUGUÉIS E ENCARGOS ACESSÓRIOS. DÉBITOS. QUITAÇÃO. ÔNUS DO LOCATÁRIO. ART.373, II, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O locatário é...
...Determino, ainda a desocupação do imóvel por parte do requerido, no prazo de 30 (trinta) ... aponta a nulidade da escritura de compra e venda" do imóvel locado pela Apelada, qual seja \"uma ch\xC3"... -
Acórdão Nº 5016922-56.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA CONEXA COM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. DECISÃO DE ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPUTAÇÃO À LOCATÁRIA DO DEVER DE EVIDENCIAR TER SIDO CIENTIFICADA ACERCA DA INTENÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL LOCADO. RECURSO DA DEMANDANTE. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ EXCLUÍDA DA LIDE. SUBSISTÊNCIA. PARTE QUE FIGURA COMO LOCADORA NA AVENÇA DISCUTIDA E SOMENTE APÓS
....0086).Em suma, a autora é locatária do imóvel matriculado sob o n. 4.171 no Cartório de ... alugueis a esses proprietários, ciente da venda do imóvel; [c] desde o início da transação, a ... tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com ...