Venda de medicamentos
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas industriais, quando destinados ... ção em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, ...
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Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa
Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...
... 7 – Prescrição médica e rigor legal na formulação. 8 – Conceito de medicamento. Consumo com prescrição médica. 9 – Venda de medicamento sem receita médica. 10 – Prescrição de medicamentos importados imprescindíveis. 11 – Receituário: regras básicas de ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2016/0270872-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VENDA DE MEDICAMENTOS VENCIDOS, ADULTERADOS E SEM O DEVIDO REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. OUTROS REGISTROS CRIMINAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. RISCO DA PRÁTICA DE NOVAS INFRAÇÕES PENAIS. 1. A validade da segregação cautelar está ...
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . VENDA DE ... MEDICAMENTOS VENCIDOS, ADULTERADOS E SEM O ... -
Acórdão nº 2015/0035682-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HOSPITALAR. ... 10.147/2000. ... RELATIVAS ... MEDICAMENTOS ... UTILIZADOS ... PRESTAÇÃO ... INAPLICABILIDADE. ... sendo a venda de medicamentos sua atividade essencial. ...
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Acórdão nº 2016/0115370-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ARMA DE USO RESTRITO, VENDA DE MEDICAMENTOS ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... ARTIGO 33 ... Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e ... V- serem praticados em operaes que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou servios essenciais ... ARTIGO 77 ...
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DECRETO LEI Nº 1199, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (nbm), a Tarifa Aduaneira do Brasil (tab), a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados e da Outras Providencias.
... Impôsto de Importação ... Hóstias, cápsulas para medicamentos, obréias, pastas dessecadas de farinha, de amido ou de fécula, em ... ?2ª O preço de venda no varejo será obrigatoriamente marcado pelo fabricante ou importador, de ...
- Acórdão nº 2015/0156178-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ículos empregados no transporte internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na legislação aduaneira ... 1º, inciso IV); ... j) medicamentos destinados ao tratamento de aidéticos, e instrumental científico ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos ... órios; pneumáticos; câmaras de ar e protetores de borracha; medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário; ...
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Acórdão nº 2010/0209174-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HOSPITAIS E CLÍNICAS MÉDICAS. ALÍQUOTA ZERO. MEDICAMENTOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INAPLICABILIDADE ... 1. Não ... ção de serviços de natureza médico-hospitalar, não tendo na venda de medicamentos, seja no atacado ou no varejo, sua atividade essencial ...
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Acórdão nº 2014/0129382-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MÉDICO-HOSPITALAR. RECEITA ORIUNDA DOS MEDICAMENTOS ... ENVOLVIDOS NOS SERVIÇOS PRESTADOS. LEI 10.147/00. ... não tem como atividade básica a venda de produtos farmacêuticos, ...
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Acórdão nº 2014/0116556-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VENDA IRREGULAR DE MEDICAMENTOS CONTROLADO. TRÁFICO DE DROGAS. FRAUDE AO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. Os acusados foram presos em flagrante delito por manterem em dep&
... PROCESSUAL PENAL. VENDA IRREGULAR DE MEDICAMENTOS ... -
Em vigor
Código Penal
... que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda" de produtos ou à prestação de serviços; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... - Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os ...
- DECRETO Nº 53584, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1964. Dispõe Sobre a Uniformização e Controle Dos Preços de Venda de Medicamentos em Todas as Capitais de Estados e Territorios Federais.
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Acórdão nº 2014/0290461-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... medicamentos ...
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Acórdão nº HC 189988 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TER EM DEPÓSITO PARA VENDA MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. PACIENTE PRESO HÁ MAIS ...
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Acórdão nº 2013/0285875-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo assim consignou: "Ora, conclui-se que, já na oportunidade...
... existência de vedação legal à venda de medicamentos a custo zero e a não ... -
Acórdão nº 2015/0119429-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Estadual, por expor à venda mais de 50 (cinquenta) produtos ... medicamentos, enquanto que, na ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1244105 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0161630-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... venda de medicamentos (farmácia), atividade que para ser ...
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Acórdão nº 2014/0318508-6 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. VENDA" ... DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO. LITISPENDÊNCIA. PEDIDO\xC2" ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1237400 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS INCIDENTE SOBRE MEDICAMENTOS. VENDA A HOSPITAIS. BASE DE CÁLCULO. PREÇOS DIVULGADOS PELA REVISTA "ABCFARMA". PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (EDcl no AgRg no REsp 1237400/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 20/04/2012)
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... e por conta da União, todos os atos necessários à consecução da venda em bolsa, inclusive firmar os termos de transferência das ações ... ência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade volante e o supermercado, o armazém e o empório, a loja de ...