Venda de medicamentos
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Acórdão Nº 0022540-49.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... ). § 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega ... ção criminosa especializada na fabricação e venda de medicamentos sem registro na ANVISA, em especial o medicamento denominado “SAÚDE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077666020214050000), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0807766-60.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: HILDA MARIA DA SILVA BULHOES ADVOGADO: Flavia Maria Pessoa Guerra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810087-97.2021.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... com o PMVG (vide https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos/arquivos/lista_conformidade_gov_20210508_083345464_v3.pdf) ... o bloqueio judicial foi realizado com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) ... Acrescenta, também, que não restou comprovada ... -
Acórdão Nº 0005414-16.2015.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 15-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. DEPÓSITO DE MEDICAMENTOS PARA VENDA OU, DE FORNECIMENTO A CONSUMO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA (ART. 273, § 1º E § 1º-B, INCS. I E V, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). HABEAS CORPUS JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS NÃO...
... CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. DEPÓSITO DE MEDICAMENTOS PARA VENDA OU, DE FORNECIMENTO A CONSUMO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE ... -
CGU abre processo contra a Bharat Biotech e Precisa para apurar contrato da Covaxin
... (PAR) contra o laboratrio Bharat Biotech e a Precisa Medicamentos para apurar supostas irregularidades praticadas no contrato para venda da ...
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CGU abre processo contra a Bharat Biotech e Precisa para apurar contrato da Covaxin
... (PAR) contra o laboratrio Bharat Biotech e a Precisa Medicamentos para apurar supostas irregularidades praticadas no contrato para venda da ...
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CGU abre processo contra a Bharat Biotech e Precisa para apurar contrato da Covaxin
... (PAR) contra o laboratrio Bharat Biotech e a Precisa Medicamentos para apurar supostas irregularidades praticadas no contrato para venda da ...
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CGU abre processo contra a Bharat Biotech e Precisa para apurar contrato da Covaxin
... (PAR) contra o laboratrio Bharat Biotech e a Precisa Medicamentos para apurar supostas irregularidades praticadas no contrato para venda da ...
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CGU abre processo contra a Bharat Biotech e Precisa para apurar contrato da Covaxin
... (PAR) contra o laboratrio Bharat Biotech e a Precisa Medicamentos para apurar supostas irregularidades praticadas no contrato para venda da ...
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CGU abre processo contra a Bharat Biotech e Precisa para apurar contrato da Covaxin
... (PAR) contra o laboratrio Bharat Biotech e a Precisa Medicamentos para apurar supostas irregularidades praticadas no contrato para venda da ...
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PF pede quebra de sigilo de e-mails da Precisa para investigar suposta prevaricação de Bolsonaro
... ) a quebra do sigilo telemtico dos e-mails da empresa Precisa Medicamentos, intermediria da venda da vacina indiana Covaxin ao Ministrio da Sade, ...
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PF pede quebra de sigilo de e-mails da Precisa para investigar suposta prevaricação de Bolsonaro
... ) a quebra do sigilo telemtico dos e-mails da empresa Precisa Medicamentos, intermediria da venda da vacina indiana Covaxin ao Ministrio da Sade, ...
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CGU multa em R$ 3,8 milhões empresa alvo da CPI da Covid por fraude ao intermediar venda da vacina Covaxin
A Controladoria-Geral da Unio (CGU) multou a empresa Precisa Comercializao de Medicamentos em R$ 3,8 milhes por fraudar o processo de venda da vacina Covaxin ao Ministrio da Sade, em meio pandemia da Covid-19, em 2020. A deciso foi ...
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CPI ouve diretora de empresa que intermediou vacina indiana nesta terça-feira
... ouve nesta tera-feira Emanuela Medrades, diretora da Precisa Medicamentos, empresa que intermediou a venda da Covaxin, vacina indiana. A Precisa foi ...
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CPI da Covid ouve diretora de empresa que intermediou vacina indiana nesta terça-feira
... ouve nesta tera-feira Emanuela Medrades, diretora da Precisa Medicamentos, empresa que intermediou a venda da Covaxin, vacina indiana. A Precisa foi ...
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CPI ouve diretora de empresa que intermediou vacina indiana nesta terça-feira
... ouve nesta tera-feira Emanuela Medrades, diretora da Precisa Medicamentos, empresa que intermediou a venda da Covaxin, vacina indiana. A Precisa foi ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... de material de consumo, hospitalar ou clínico, de medicamentos ou de produtos de alimentação ... § 2° Considera-se patrocínio a ... a) venda" de matérias-primas e produtos intermediários destinados à industrializa\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018548220214050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801854-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEVERINA NORMA DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817724-36.2020.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO...
... árias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentalmente, o bloqueio de verba ... recursal “a imposição de observância do PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo), na aquisição do fármaco diretamente pela parte autora não ... -
CPI da Covid ouve diretora de empresa que intermediou vacina indiana nesta terça-feira
... ouve nesta tera-feira Emanuela Medrades, diretora da Precisa Medicamentos, empresa que intermediou a venda da Covaxin, vacina indiana. A Precisa foi ...
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Acórdão Nº 0002834-11.2017.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTAÇÃO OU VENDA DE MEDICAMENTOS DE PROCEDÊNCIA IGNORADA OU ADQUIRIDOS DE ESTABELECIMENTO ...
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Ao vivo: CPI da Covid ouve advogado da Precisa Medicamentos
... nesta quarta-feira Túlio Silveira, advogado da Precisa Medicamentos, empresa que representava o laboratório Bharat Biotech e intermediou a venda da vacina Covaxin para o Ministério da Saúde. A comissão apura indícios de que Silveira tinha acesso a informações privilegiadas na pasta e ...
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Ao vivo: CPI da Covid ouve advogado da Precisa Medicamentos
... nesta quarta-feira Túlio Silveira, advogado da Precisa Medicamentos, empresa que representava o laboratório Bharat Biotech e intermediou a venda da vacina Covaxin para o Ministério da Saúde. A comissão apura indícios de que Silveira tinha acesso a informações privilegiadas na pasta e ...
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Acórdão Nº 0313724-56.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-02-2022
... atos tendentes lavratura de Autos de Infrao em decorrncia da venda desses produtos. Como fundamento do pedido, alegou, em suma, que ... autoriza a comercializao de produtos no correlatos a drogas e medicamentos em farmcias e drogarias contanto que estejam fisicamente separados e haja ...
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Acórdão nº 1029248-53.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-12-2022
E M E N T AREEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA – VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS – ATIVIDADE NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAS DE MÉDICO VETERINÁRIO – TEMAS 616 E 617 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA.
... DE SEGURANÇA – CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA – VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS – ... -
Acórdãos nº 0006020-33.2015.8.26.0664 de 34ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... - EPP VOTO Nº 4.536 CIVIL COMPRA E VENDA MEDICAMENTOS DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 0001576-36.2018.8.11.0092 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO PJE Nº 0001576-36.2018.8.11.0092 - COMARCA DE ALTO TAQUARI APELANTE: SILBER ALVES GARCIAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICOE M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO – EXPOSIÇÃO À VENDA DE MEDICAMENTOS EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO – CONDENAÇÃO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PROCEDÊNCIA – PROVA PERICIAL – AUSÊNCIA – IMPRESCINDIBILIDADE – ART. 158 DO CPP – EXIGÊ
... – CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO – EXPOSIÇÃO À VENDA DE MEDICAMENTOS EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO – CONDENAÇÃO – ...