Venda de medicamentos
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Ao vivo: CPI da Covid ouve advogado da Precisa Medicamentos
... ouve nesta quarta-feira Tlio Silveira, advogado da Precisa Medicamentos, empresa que representava o laboratrio Bharat Biotech e intermediou a venda da vacina Covaxin para o Ministrio da Sade. A comisso apura indcios de que Silveira tinha acesso a informaes privilegiadas na pasta e participou da ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0112624-35.2010.8.19.0002 (Cível), 07-12-2022
Direito Tributário. Farmácia de manipulação. Controvérsia quanto à incidência do tributo devido, se ISS ou ICMS. Ação interposta pela contribuinte objetivando anular Autos de Infração lavrados pelo Município de Niterói e as respectivas multas aplicadas, durante o período em que não pagou ICMS ao Estado, acreditando ser o tributo correto. Sentença declarando a relação jurídico tributária da...
... repercussão geral: “Incide ISS sobre as operações de venda de ... medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob ... -
Acórdão Nº 5004315-10.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... os produtos em debate e afirma mantê-los separados de medicamentos e de outros insumos farmacêuticos. Explica, ainda, ser ilegal a atuação ... 22/08/2017, a Impetrante adquiriu, através de contrato de compra e venda (anexo), o estabelecimento comercial denominado "Farmácia Pinheiro Ltda", ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... m) aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo ... d) investidura; ... e) venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0112624-35.2010.8.19.0002 (Cível), 17-05-2023
Direito Tributário. Farmácia de manipulação. Controvérsia quanto à incidência do tributo devido, se ISS ou ICMS. Ação interposta pela contribuinte objetivando anular Autos de Infrações lavrados pelo Município de Niterói e as respectivas multas aplicadas, durante o período em que pagou ICMS ao Estado, acreditando ser o tributo correto. Sentença declarando a relação jurídico tributária da Autora (
... repercussão geral: “Incide ISS sobre as operações de venda ... de medicamentos preparados por farmácias de manipulação ... sob ... -
Acórdão nº 2006/0280938-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (XEROX, RECEBIMENTO DE CARNÊS E CONTAS, VENDA DE INGRESSOS PARA TEATROS E SHOWS, REVELAÇÃO DE FOTOGRAFIAS) E CLÍNICA ... que só estão legalmente autorizados a comercializar drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos (Lei 5.991/73, art. 4º, X, XI e XX) ...
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Decisão Monocrática Nº 0000131-13.2018.8.06.0030 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-06-2023
... PREVISÃO LEGAL ... PORTARIA Nº 885/93 DO ESTADO DO CEARÁ. VENDA DE MEDICAMENTOS ... PROIBIDOS E DE INJETÁVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0112625-20.2010.8.19.0002 (Cível), 19-10-2022
Direito Tributário. Farmácia de manipulação. Controvérsia quanto à incidência do tributo devido, se ISS ou ICMS. Ação interposta pela contribuinte objetivando anular Autos de Infração lavrados pelo Município de Niterói e as respectivas multas aplicadas, durante o período em que não pagou ICMS ao Estado, acreditando ser o tributo correto o ISS. Sentença declarando a relação jurídico...
... geral: “Incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos ... preparados por farmácias de manipulação sob ... -
Acórdãos nº 2152155-95.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Septiembre de 2016
... Battochio HABEAS CORPUS Tráfico de drogas (venda de medicamentos de uso controlado em desacordo com ...
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Ao vivo: Advogado da Precisa nega compromisso de dizer verdade e se cala sobre detalhes de negociação
... ouve nesta quarta-feira Tlio Silveira, advogado da Precisa Medicamentos, empresa que representava o laboratrio Bharat Biotech e intermediou a ...
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Ao vivo: Advogado da Precisa nega compromisso de dizer verdade e se cala sobre detalhes de negociação
... ouve nesta quarta-feira Túlio Silveira, advogado da Precisa Medicamentos, empresa que representava o laboratório Bharat Biotech e intermediou a ...
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Advogado da Precisa nega compromisso de dizer verdade e se cala sobre detalhes de negociação
... ouve nesta quarta-feira Tlio Silveira, advogado da Precisa Medicamentos, empresa que representava o laboratrio Bharat Biotech e intermediou a ...
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Acórdão nº RHC 25572 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DENÚNCIA QUE DESCREVE A CONDUTA DE IMPORTAR MEDICAMENTOS FALSIFICADOS E SEM REGISTRO. REMÉDIOS ADQUIRIDOS NO PAÍS. ATIPICIDADE DA ... I, do Código Penal, que incrimina quem "importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega ...
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Acórdão Nº 0005490-74.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-04-2018
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... TRÁFICO DE DROGAS. VENDA E IMPORTAÇÃO DE ... MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE ...
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Acórdão nº 2010/0099700-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a Unimed de Sertãozinho manter uma farmácia para fornecer medicamentos a preço de custo, sem distribuição de lucro, aos associados, mediante ... a médicos cooperados e a usuários conveniados, ao praticar a venda de remédios a preço de custo. Inexiste, no caso dos autos, concorrência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056702920204058400), 05-04-2022
Ementa Processual Civil e Administrativo. Apelação e recurso adesivo contra sentença que ratificou a decisão de que deferiu o pedido de tutela de urgência e julgou procedente o pedido formulado na inicial para anular os autos de infração acostados aos autos, bem como dos processos administrativos a eles concernentes, devendo a parte demandada se abster de exigir quaisquer cobranças ou proceder a...
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CPI apura repasse de R$ 1 milhão da Precisa às vésperas de assinatura do contrato da Covaxin
... CPI da Covid investiga um repasse de R$ 1 milhão da Precisa Medicamentos, responsável por intermediar a venda da vacina indiana Covaxin no país, ...
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Acórdão Nº 0724576-60.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-08-2023
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS ... VENDA DE MEDICAMENTOS MANIPULADOS SOB ... DEMANDA. ATIVIDADE COMPREENDIDA PELO ...
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CPI apura repasse de R$ 1 milhão da Precisa às vésperas de assinatura do contrato da Covaxin
... -A CPI da Covid investiga um repasse de R$ 1 milho da Precisa Medicamentos, responsvel por intermediar a venda da vacina indiana Covaxin no pas, para ...
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CPI apura repasse de R$ 1 milhão da Precisa às vésperas de assinatura do contrato da Covaxin
... CPI da Covid investiga um repasse de R$ 1 milhão da Precisa Medicamentos, responsável por intermediar a venda da vacina indiana Covaxin no país, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.062590-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - ICMS-ST - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDICAMENTOS - BASE DE CÁLCULO - PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO CONSUMIDOR (PMC) - DIFERENCIAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO EM FUNÇÃO DO LOCAL DE ORIGEM - VIOLAÇÃO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA - ART. 152, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.1- O mandado de segurança...
... V O T O Apelao Cvel interposta por DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA contra a r. sentena proferida pelo MM. Juiz Marcelo ... a Margem de Valor Agregado (MVA), preterindo o Preo Mximo de Venda ao Consumidor (PMC), para a base de clculo do ICMS-ST. Asseverou ... -
Processo nº 0446506-39.2015.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 16 de Marzo de 2017
Ementa: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE VENDA DE MEDICAMENTOS CONSTANTES DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA EM ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NO ENTORNO DE UM POSTO COMBUSTÍVEL. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO....
... ATIVIDADE ... MEDICAMENTOS ... CONSTANTES DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA ... Décima Primeira Câmara Cível ... atividade de venda ... -
Acórdão nº 1.0000.22.247561-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. CONTROLE DA VENDA DE INSUMOS E MEDICAMENTOS. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE INSUMOS FARMACÊUTICOS NÃO REGISTRADOS. PROIBIÇÃO. RDC Nº 204/2006. INTERDIÇÃO. POSSIBILIDADE. PARECER Nº 48/2020 E NOTA TÉCNICA Nº 226/2021. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A...
... , que culminou na interdio de diversos produtos; (ii) os medicamentos em questo so dispensados apenas sob prescrio mdica, pelo que no h falar-se ... detm competncia para editar normas restritivas para o controle na venda de insumos e medicamentos, com o ntido propsito de resguardar a sade ... -
Repercussão Geral nº 600010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2010
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DE GRUPO PROFISSIONAL (ADVOGADOS). CARACTERIZAÇÃO COMO ENTIDADE BENEFICENTE. EXTENSÃO ÀS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Recurso extraordinário em que se discute a aplicação da imunidade tributária...
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Acordao N° 1437731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Penal e processo penal. Revisão criminal. Artigo 273, §1º-b, do código penal. Inconstitucionalidade do preceito secundário. Repercussão geral. Re 979962. Distinção. 1. A revisão criminal é uma ação que objetiva desconstituir a decisão condenatória transitada em julgado. Trata-se de medida excepcional e restrita às hipóteses previstas em lei. 2. A alteração de orientação jurisprudencial não...
... paradigma, ao tratar especificamente da importação de medicamentos" sem registro, não ... declarou a inconstitucionalidade de toda a alteraç\xC3" ... 273 do CP; portanto as condutas de manter em depósito para venda e de vender ou expor à venda ... medicamentos sem registro no órgão de ...