venda de medicamentos controlados
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... III - O preparo de medicamentos oficinais ou magistrais, manipulados em s, para venda no varejo, diretamente e consumidor, assim como a ... e com os estabelecimentos bancários controlados pela União; ... IV - sujeição a sistema ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... de fogo, munições e demais produtos controlados ... § 5º Os processos de autorização para ... c) o número e a data da nota fiscal de venda; ... d) a espécie, a marca e o modelo; ... e) o ... ou sob o efeito de drogas ou medicamentos que provoquem alteração do desempenho ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias ... trabalho efetuado ou a participação na venda" dos produtos de seu trabalho não desfigura o car\xC3" ... ano-calendário, aos fundos controlados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... medicamentos; ... #Redação dada pela Medida Provisória ... ção, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços ... controlados pelo Poder Público, produtores de medicamentos e ...
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Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA
... a venda ... 11. No universo de medicamentos ou de substâncias ilegais que eram ... controlados ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0138339-38.2017.8.19.0001 (Criminal), 19-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPUGNAÇÃO DE NORMAS INFRALEGAIS FEDERAIS EM TESE. PORTARIA Nº 344/1998 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA Nº 44/2009 DA ANVISA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO impetrado por GMR FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ¿ EPP, através do qual busca afastar a incidência do art.
... à proibição de venda remota de medicamentos controlados. A ... -
nº 1997.01.00.055738-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Agosto de 1998
O estabelecimento que comercializa produtos farmaceuticos está obrigado a se registrar no Conselho Regional de Farmácia e manter um farmacêutico, ainda que não manipule fórmulas ou venda medicamentos controlados.
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Acórdãos nº 1049013-64.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... , por meios remotos, medicamentos controlados. SENTENÇA Ausência de ... MÉRITO Venda remota de medicamentos controlados -Vedação ...
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Acórdão Nº 0000241-12.2016.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 13-10-2020
... VENDER, DE FORMA ILEGAL, MEDICAMENTOS CONTROLADOS. DENUNCIADO FLAGRADO NUMA LIGAÇÃO ... (QUEBRA DE SIGILO AUTORIZADA) COMBINANDO A VENDA DE DETERMINADO MEDICAMENTO. REALIZAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0001288-69.2013.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-11-2020
... VENDA, PRODUTOS DESTINADOS A ... FINS TERAPÊUTICOS OU ... A finalidade comercial dos medicamentos apreendidos foi ... devidamente constatada ... controlados sem a devida fiscalização necessária, ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... de fogo, munições e demais produtos controlados, devendo o Comando do Exército manter sua ... e oito horas após a efetivação da venda, os dados que identifiquem a arma e o comprador ... ou sob o efeito de drogas ou medicamentos que provoquem alteração do desempenho ...
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Relatório e Voto com número 5484337-20.2019.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-03-2023
... a repercussão da cobrança do DIFAL na venda dos ... medicamentos com valores controlados ...
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Acórdãos nº 0034259-42.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2013
... ça Preventivo - Pretensão à venda remota de medicamentos controlados - ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 191 de 15/04/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 696, de 2020, que 'Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2)'.
... o colapso no sistema atual de controle de venda de medicamentos controlados, abrindo espaço para ...
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Decisão monocrática Nº 199181 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... VENDA DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS SEM REGISTRO, LAVAGEM ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... , recuperação e manuseio de produtos controlados pelo Comando do Exército; XXII - Certificado de ... , inclusive nas operações de compra e venda e nas ocorrências de extravio, furto, roubo ou ... ou sob o efeito de drogas ou de medicamentos que provoquem alteração do desempenho ...
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Acórdão, Processo nº 0013943-34.2010.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2021
... , diante da reduzida quantidade de medicamentos apreendidos; a aplicação da causa de ... a comercialização de medicamentos controlados é inerente à atividade farmacêutica. Assim, o ... , e do medicamento Centrum, exposto à venda, os quais não têm registro na ANVISA ... O ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... que se utilizam de depósitos municipais, só poderão manter para a venda, no balcão, o máximo de vinte quilogramas de pólvora de caça ou ... e não estar habituado a qualquer tipo de droga ou medicamentos que possa lhe diminuir os reflexos; ... c) a estopa e outros materiais de ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... de fogo, munições e demais produtos controlados ... § 5º Os processos de autorização para ... c) o número e a data da nota fiscal de venda; ... d) a espécie, a marca e o modelo; ... e) o ... , sob o efeito de drogas ou medicamentos controlados que provoquem alteração do ...
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Decisão da Presidência nº 1197058 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... conhecido no ramo farmacêutico que a venda de medicamentos controlados é regulada pela ...
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Decisões Monocráticas nº 1197058 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... conhecido no ramo farmacêutico que a venda de medicamentos controlados é regulada pela ...
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Decisão da Presidência nº 1038355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2017
... 44/09 DA ANVISA VEDAÇÃO À VENDA REMOTA DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS LEGALIDADE ...
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Decisão monocrática Nº 7066 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2022
... 150); (m) a Associação das Empresas de Venda Não Presencial do Espírito Santo, AVENPES (doc ... medicamentos com valores controlados. Alega que a cobrança do ...
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Redes de farmácias entram na mira do governo por uso de dados pessoais em programas de descontos
... , para cumprir exigncias legais como na venda de medicamentos controlados, por exemplo" ... A ...