venda de medicamentos em supermercado
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
..., que exerça como atividade principal ou subsidiária o comércio, venda, fornecimento e distribuição de drogas, medicamentos, insumos ...XVIII - Supermercado - estabelecimento que comercializa, mediante auto-serviço, grande ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... os atos necessários à consecução da venda em bolsa, inclusive firmar os termos de .... . . . . . . . . . . . . . XVIII - Supermercado - estabelecimento que comercializa, mediante ... profissional o posto de medicamentos, a unidade volante e o supermercado, o armazém e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000152-55.2016.5.06.0144), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. COMÉRCIO DE MEDICAMENTO EM SUPERMERCADO. INEXISTÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA ENTRE AS ATIVIDADES. Considerando que não se pode falar em preponderância da atividade do comércio varejista de produtos em geral (supermercado) sobre a atividade de venda de produtos farmacêuticos (drogaria), uma vez que os artigos 3º, incisos XI e XVIII, 5º e 6º, da Lei nº 5.991/73,
...COMÉRCIO DE MEDICAMENTO EM SUPERMERCADO. INEXISTÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA ENTRE AS ... geral (supermercado) sobre a atividade de venda de produtos farmacêuticos (drogaria), uma vez ...medicamentos não pode ser exercido por supermercados, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... os atos necessários à consecução da venda, inclusive firmar os termos de transferências ..."XVIII - Supermercado - estabelecimento que comercializa, mediante ..."Art. 6º A dispensação de medicamentos é privativa de:. a) farmácia;. b) drogaria;. c) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012984420184058000), 07-12-2021
PJE 0801298-44.2018.4.05.8000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DO PLEITO. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a ilegalidade das restrições adotadas pela União (notadamente as fixadas pelas Instruções...
..., papelaria, lanchonete, drogas e medicamentos, serviços de manutenção, telefones celulares ... na fabricação dos produtos destinados à venda ou na prestação dos serviços. De fato, ... produtos alimentícios praticado em supermercado. 6. No regular desenvolvimento de ... -
Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa
Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...
...Consumo com prescrição médica. 9 – Venda de medicamento sem receita médica. 10 – Prescrição de medicamentos ... o Parecer nº 61/2003, que concluiu, pela ementa: “ Um supermercado não deve vender produtos farmacêuticos porque a saúde da população ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000647-68.2016.5.07.0016), 2016-08-22
...Sustenta o promovente que a venda de produtos farmacêuticos não se confunde com ... a venda de produtos em geral e a de medicamentos. . Tal entendimento está em compasso com o ... que realizada em loja dentro de supermercado, depende da existência de uma das espécies de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000752-19.2018.5.07.0002), 2019-10-22
...Aduz que a venda de produtos farmacêuticos não se confunde com s demais atividades desempenhadas no supermercado BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA, ... sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, dispõe ...
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Direito individual do trabalho
...venda final do produto, e, diante do novo cenário, ...: o colaborador não poderá negociar medicamentos com o princípio ativo que controle pressão alta ... de compra e venda entre cliente e supermercado. Quando o cliente entrega ao caixa do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801821-45.2021.8.19.0008 (Fazendária), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801821-45.2021.8.19.0008 Recorrente: ROBERTO GOMES DA SILVA - autor Recorrida: PREMIUM BELFORD ROXO SUPERMERCADO LTDA e J. MACÊDO S/A - réus Origem: I Juizado Especial Cível - Comarca de Belford Roxo - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
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Direito de família
... material (alimentos, vestuário e medicamentos); guarda significa ter os filhos em sua ... moradia familiar anterior, ou anular-lhe a venda, liberando a mais valiosa para execução ou ..., pode o cônjuge fazer compras em supermercado sem autorização do outro; g) obter, por ...
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Acórdão Nº 0088571-92.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-11-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS ANÓDINOS EM SUPERMERCADOS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DESPIDO DE FUNDAMENTO LEGAL. ROL TAXATIVO PREVISTO NO ARTIGO 6º DA LEI Nº 5.991/73 QUE SOMENTE AUTORIZA A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS POR FARMÁCIAS, DROGARIAS, POSTOS DE MEDICAMENTO E DISPENSÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO APELATÓRIO DESPROVIDO.
...SEGURANÇA. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS ANÓDINOS EM. SUPERMERCADOS. IMPOSSIBILIDADE. ...de supermercado, não tem autorização legal taxativa para ...na venda de medicamentos anódinos por estabelecimento ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
..., considera-se receita bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta ...Todavia, nada impede que um supermercado com centenas de empregados contrate, como ... da arte de curar através de medicamentos e deixaram para os barbeiros, que já lidavam com ...
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Acordão nº 20120709389 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Junio de 2012
... na farmácia localizada junto ao supermercado. Objetiva a reforma. Tempestivos (fl. 169/170). ...ácia mantida pela reclamada; contudo, a venda de remédios consiste em atividade autônoma que ... norma legal que impede a venda de medicamentos em estabelecimentos de supermercado. Assim, a ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...: os jogos de azar, a prostituição e a venda de drogas, somente para exemplificar. . A ... injustamente acusada de furto em supermercado 25 salários mínimos . Exoneração indevida ...O tratamento baseia-se em terapia e medicamentos ansiolíticos e antidepressivos.” (..). . ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... da primeira Lei de Alimentação e Medicamentos nos EUA, a Pure Food and Drug Act – PFDA, em ... um escritório de advocacia; b) o supermercado que adquire um veículo para fazer entrega de ... fato entabulou o contrato, seja de compra e venda, seja de prestação de serviço etc., e que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006268-68.2019.8.19.0206 (Cível), 22-11-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0006268-68.2019.8.19.0206 RECORRENTE: PAMELA DANDARA CUNHA DA SILVA RECORRDIO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (McDONALD) VOTO Falha na prestação de serviço - Narra a parte autora ter constatado um inseto no seu hambúrguer, conforme fls. 15. Nota...
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Poderes e deveres administrativos
..., resoluções, portarias que disciplinem a venda de bebidas alcoólicas, medicamentos, fogos de ... da vigilância sanitária em um supermercado, onde comprovam que a existência de produtos ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... pelo Ibama, inclusive os referentes à venda de impressos e publicações, assim como os de ... – a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos ... nas prateleiras de mercado ou de supermercado; (c) proibir a fabricação e a venda de doces, ...
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Poderes administrativos
... de apreensão e inutilização de medicamentos que haviam sido colocados à venda, sem licença ...órgãos, impõe multa e interdita um supermercado em que havia disparidade de preços, já que ...
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Ações Constitucionais
... hospital, de uma universidade, de um supermercado, e outros). . De tudo se vê, portanto, que já ... V – A compra e venda de bens móveis ou imóveis, nos casos em que ... compelir entes federados a entregar medicamentos a pessoas necessitadas, 59 - 60 para . propor ...
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Essenciais ou descartáveis? Trabalhadores em supermercados 'descobertos' durante a pandemia de COVID-19 no Brasil
O artigo analisa as condições de trabalho dos trabalhadores/as de supermercado durante a pandemia de COVID-19. Por um lado, o caráter essencial de sua atividade diante das políticas de isolamento social para conter o vírus chamou à atenção para a importância desse trabalho de pouco ou nenhum prestígio social. Por outro lado, como poderemos observar para o conjunto de categorias consideradas...
... dos(as) trabalhadores(as) de supermercado durante a pandemia de COVID-19. Por um lado, o ...ção, principalmente promotores(as) de venda contratados(as) pelas marcas ou intermediárias ...ção de insumos agropecuários, medicamentos de uso veterinário, vacinas, material . 101 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5009948-96.2018.4.04.0000), 31-03-2018
... a continuidade da entrega de medicamentos" à população do Município de Santa Cruz do Sul\xC2"... estabelecimento destinado exclusivamente à venda de medicamentos industrializados em suas ... medicamentos, a unidade volante e o supermercado, o armazém e o empório, a loja de conveniência ...
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Estelionato (Art. 171)
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA E O NOVO CÓDIGO CIVIL Art. 481. Pelo contrato ... dependentes de gastos excessivos com medicamentos e outras despesas inerentes à idade avançada, ... “Mévio”, que era caixa de um supermercado, em erro. Considerando que “Tício” conseguiu ...
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Artigos 457 a 467
... o reembolso de despesas com medicamentos", óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, \xC3"... à empresa que mantiver armazém para venda de mercadorias aos empregados ou serviços ...Um operador de supermercado, por exemplo, não poderia receber acréscimo ...