venda de onibus rodoviario
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... perdurar a situação, alimentação e pousada, nos casos de venda de mais de um bilhete de passagem para a mesma poltrona, ou interrupção ...
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Em vigor
Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.
... á, em lugar visível e de fácil acesso aos usuários, no local de venda de passagens, nos terminais de embarque e desembarque e nos ônibus, as ...
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LEI 12996 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO, 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... aos adquirentes, nas operações de venda, os valores e as demais características dos ... j) transporte rodoviário coletivo regular interestadual e internacional de ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após ... A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que subcontratar serviço de transporte ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... e a eficiência do transporte rodoviário; ... III – gerar impactos positivos na ... V – os valores apurados com a venda ou o aluguel de bens móveis e imóveis de sua ...
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DECRETO Nº 952, DE 07 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Outorga de Permissão e Autorização para a Exploração de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
... I - as receitas que estimar para a venda de passagens e para a prestação de serviços acessórios; ... II - os ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... a) venda de matérias-primas e produtos intermediários ... III - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - de transporte rodoviário de passageiros; ... II - de transporte ... , portando a nota fiscal de compra e venda ou documento alfandegário, deverá transitar ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 1. o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que exerce atividade ... produção, assim entendida a operação de venda ou consignação ... § 3° Integram a ...
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Acórdão Nº 0800041-82.2013.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 29-09-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA DE POLTRONA A MAIS. ÔNIBUS LOTADO. PERCURSO DA VIAGEM EM PÉ. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.No caso dos autos, a ré não logrou êxito em comprovar a adequada prestação do serviço de
... TRANSPORTE RODOVIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA DE ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 1. o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que exerce atividade ... produção, assim entendida a operação de venda ou consignação ... § 5º Integram a ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... órgão máximo nacional de transporte rodoviário de carga; ... VIII - Um representante do órgão ... reformas ou recuperação, compra, venda ou desmontagem de veículos, usados ou não e ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... rodoviário, assim considerado aquele que exerce atividade ... p) escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ... estrangeira que opere no transporte rodoviário ... § 2º Os depósitos afiançados das ...
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Acórdão nº 1.0570.07.014954-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Marzo de 2010
REEXAME NCESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCIDENTE SUSCITADO. O artigo 97 da CF/88 estabelece a cláusula de reserva de plenário e impede a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público por órgão fracionário do Tribunal. A proibição da venda de passagens de ônibus intermunicipais e interestaduais...
... venda de passagens de ônibus intermunicipais e ... em locais distintos do terminal rodoviário, por meio de Decreto Municipal, é material e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000688-33.2019.5.06.0412), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Considerando que o vínculo jurídico discutido nos autos está acobertado pela coisa julgada e que o artigo 836 da CLT veda ao Juiz conhecer de questões já decididas, tem-se que a Sra. Maria Railda era prestadora de serviços. Assim, incabível o cumprimento das obrigações trabalhistas indicadas nos respectivos Autos, que estão eivados de...
... do Trabalho empreendida no Terminal Rodoviário de Petrolina/PE. Argumenta que a aplicação de ... ", de natureza civil, cuja finalidade é a venda de bilhete de passagens ... Salientou que foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000051-53.2017.5.06.0412), 16-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Da análise dos elementos contidos no caderno processual, e de acordo com a nova legislação a respeito, verifica-se que, em concreto, não ocorreu a terceirização de serviços da atividade-fim do tomador dos serviços, mas sim de sua atividade-meio. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... terceirizou irregularmente os serviços de venda de passagens ". Em face do exposto, bem como da ... fim da demandada, em loja no terminal rodoviário" de Petrolina, preenchendo os requisitos do art. 3\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040612520174058300), 09-11-2021
PJE 0804061-25.2017.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, contra CAPIBARIBE VIAGENS TURISMO E LOCADORA LTDA - ME, em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal
... mencionada data, além da nota fiscal de venda, anexados à inicial; b) em 18/03/2014, a ANTT, ... ção da autarquia, no terminal rodoviário da cidade de Imperatriz/MA; c) à época da ... -
Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE ÔNIBUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA. MERA RETENÇÃO ATÉ REGULARIZAÇÃO. CABIMENTO. TRANSPORTE INTERMEDIÁRIO DE PASSAGEIROS. VEDAÇÃO. RESOLUÇÕES 17 e 19/2002- ANTT. ART. 85, DECRETO 2.521/98. IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO DAS DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECLUSÃO. DEVIDO PROCESSO...
... execução de serviço de transporte rodoviário interestadual sem prévia autorização ou ... IV - praticar a venda ou o transporte intermediário de passageiros, ... -
Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE ÔNIBUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA. MERA RETENÇÃO ATÉ REGULARIZAÇÃO. CABIMENTO. TRANSPORTE INTERMEDIÁRIO DE PASSAGEIROS. VEDAÇÃO. RESOLUÇÕES 17 e 19/2002- ANTT. ART. 85, DECRETO 2.521/98. IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO DAS DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECLUSÃO. DEVIDO PROCESSO...
... execução de serviço de transporte rodoviário interestadual sem prévia autorização ou ... IV - praticar a venda ou o transporte intermediário de passageiros, ... -
Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE ÔNIBUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA. MERA RETENÇÃO ATÉ REGULARIZAÇÃO. CABIMENTO. TRANSPORTE INTERMEDIÁRIO DE PASSAGEIROS. VEDAÇÃO. RESOLUÇÕES 17 e 19/2002- ANTT. ART. 85, DECRETO 2.521/98. IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO DAS DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECLUSÃO. DEVIDO PROCESSO...
... execução de serviço de transporte rodoviário interestadual sem prévia autorização ou ... IV - praticar a venda ou o transporte intermediário de passageiros, ... -
Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE ÔNIBUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA. MERA RETENÇÃO ATÉ REGULARIZAÇÃO. CABIMENTO. TRANSPORTE INTERMEDIÁRIO DE PASSAGEIROS. VEDAÇÃO. RESOLUÇÕES 17 e 19/2002- ANTT. ART. 85, DECRETO 2.521/98. IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO DAS DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECLUSÃO. DEVIDO PROCESSO...
... execução de serviço de transporte rodoviário interestadual sem prévia autorização ou ... IV - praticar a venda ou o transporte intermediário de passageiros, ... -
Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE ÔNIBUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA. MERA RETENÇÃO ATÉ REGULARIZAÇÃO. CABIMENTO. TRANSPORTE INTERMEDIÁRIO DE PASSAGEIROS. VEDAÇÃO. RESOLUÇÕES 17 e 19/2002- ANTT. ART. 85, DECRETO 2.521/98. IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO DAS DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECLUSÃO. DEVIDO PROCESSO...
... execução de serviço de transporte rodoviário interestadual sem prévia autorização ou ... IV - praticar a venda ou o transporte intermediário de passageiros, ... -
Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE ÔNIBUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA. MERA RETENÇÃO ATÉ REGULARIZAÇÃO. CABIMENTO. TRANSPORTE INTERMEDIÁRIO DE PASSAGEIROS. VEDAÇÃO. RESOLUÇÕES 17 e 19/2002- ANTT. ART. 85, DECRETO 2.521/98. IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO DAS DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECLUSÃO. DEVIDO PROCESSO...
... execução de serviço de transporte rodoviário interestadual sem prévia autorização ou ... IV - praticar a venda ou o transporte intermediário de passageiros, ... -
Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE ÔNIBUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA. MERA RETENÇÃO ATÉ REGULARIZAÇÃO. CABIMENTO. TRANSPORTE INTERMEDIÁRIO DE PASSAGEIROS. VEDAÇÃO. RESOLUÇÕES 17 e 19/2002- ANTT. ART. 85, DECRETO 2.521/98. IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO DAS DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECLUSÃO. DEVIDO PROCESSO...
... execução de serviço de transporte rodoviário interestadual sem prévia autorização ou ... IV - praticar a venda ou o transporte intermediário de passageiros, ...