venda de passagem aereas
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... VIII - bens em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruídos; ... IX - bens ... b) remessas postais e encomendas aéreas internacionais, destinadas a pessoa física; ... ção de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ções de carga, descarga, armazenagem ou passagem de mercadorias procedentes do exterior ou a ele ... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ... postais internacionais e encomendas aéreas internacionais, quando aplicado o regime de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, ... real das empresas que explorem linhas aéreas regulares as importâncias por elas recebidas por ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado ... efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da prestação de ... II - em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída; ou ... III - que ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 8o Os gastos com passagens aéreas efetuados nas campanhas eleitorais serão ... com música ou vinhetas, inclusive de passagem, com indicação do número do candidato ou do ... § 1º É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos ...
- Gol e TAM são multadas em R$ 7 milhões
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Acórdãos nº 2159102-34.2017.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE PASSAGEM ÁREA - Cancelamento de passagens aéreas sob alegação de venda dos bilhetes por preço excessivamente baixo. Antecipação de tutela concedida em primeiro grau. Ausentes requisitos previstos no art. 300 do Novo CPC. Elementos que não evidenciam a probabilidade do...
... é agravante AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA, é agravado SANG ... DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE PASSAGEM ÁREA - Cancelamento de ... -
Acordao N° 1743359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Voo cancelado. Pandemia covid-19. Reembolso integral devido. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Trata-se de recurso inominado contra a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para condenar a empresa ré a restituir ao autor a...
... passagem. No mérito, defende que a compra dos bilhetes ... que a parceria entre as empresas para venda de passagem aéreas, as ... colocam na condição ... -
Acórdão Nº 0063657-52.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 16-05-2022
RECURSO INOMINADO. EMPRESAS AÉREAS. COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO PELA INTERESSADA ENQUANTO OS RECORRIDOS ESTAVAM NO ESTRANGEIRO. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS JULGADO PROCEDENTE; REPARAÇÃO EM R$ 4.847,70. PEDIDO DE DANOS MORAIS JULGADO PROCEDENTE. REPARAÇÃO EM R$ 3.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA INTERESSADA. ART. 36 DA CONVENÇ
... RECORRENTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A ... RECORRIDOS: SIDNEI MARCOS DE ... EMPRESAS AÉREAS. COMPRA E VENDA DE ... PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803435-80.2021.8.19.0042 (Fazendária), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803435-80.2021.8.19.0042 Recorrente: MM. TURISMO & VIAGENS (MAXMILHAS) - ré Recorridas: ANDREA GOMES FIGUEIREDO DA SILVEIRA (a) e GOL LINHAS AÉREAS S.A. (r2) Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... I - Autora que comprou passagens aéreas junto à ré, entretanto a viagem não aconteceu ... -
Acórdão Nº 0005269-68.2021.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-06-2022
RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMISSÃO DE PASSAGEM AÉREA. AGÊNCIA DE TURISMO INTERMEDIADORA DA COMPRA E VENDA DAS PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO COM A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM A PASSAGEM NÃO UTILIZADA E COM A COMPRA DE NOVA PASSAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OFENSA AOS...
... EMISSÃO DE PASSAGEM AÉREA. AGÊNCIA DE TURISMO ... INTERMEDIADORA DA COMPRA E VENDA DAS PASSAGENS ... AÉREAS. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Nº 5007669-12.2022.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ DECOLAR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE RECHAÇADA. PASSAGEM NÃO EMITIDA. AGÊNCIA DE VIAGENS QUE SE EXIME DE RESPONSABILIDADE APENAS SE CUMPRE A SUA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....
... ÇÃO DO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... TESE RECHAÇADA. PASSAGEM NÃO EMITIDA. AGÊNCIA DE VIAGENS QUE SE EXIME DE ... -
Acordao N° 1361704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Taxa de embarque. Empresa que comercializa passagem aérea. Cobrança em desacordo com o fixado pela anac. Responsabilidade solidária. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré a pagar ao requerente a importân
... EMPRESA QUE ... COMERCIALIZA PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA EM DESACORDO COM O FIXADO ... -se que essa é cobrada pelas empresas aéreas, no ato da venda ... da passagem, sendo repassada ... -
Relatório e Voto com número 5531231-49.2022.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-06-2023
EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AGÊNCIA DE TURISMO. INDENIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALOR A PASSAGEM. AGÊNCIA TURISMO. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. LEGITIMIDADE ATIVA. DANO MORAL . RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso da reclamada contra sentença que a condenou na devolução de R$ 585,00 e em R$ 5.000,00 de dano moral. 2. Narra a autora que comprou passagem por meio da empresa ré ora recorrente,...
... DEVOLUÇÃO ... DE VALOR A PASSAGEM. AGÊNCIA TURISMO. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE ... PASSAGENS AÉREAS. LEGITIMIDADE ATIVA. DANO MORAL ... RECURSO ... -
Acordao N° 1425069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Restituição dos valores cobrados indevidamente na forma dobrada. Ausência de erro justificável. Dano moral não configurado. Recursos conhecidos. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da parte ré não provido. 1. Tratam-se de recursos inominados apresentados pelas partes em face de sentença de procedência
... no momento da aquisição das passagens aéreas constava expressamente que ... não haveria multa para alteração de passagem, mas foram cobrados em duplicidade por um débito ... a parceria entre as empresas aéreas para venda de passagem e ... emissão de bilhetes, as ... -
Acordao N° 1421468 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Passagens aéreas adquiridas por milhas. Voo cancelado. Restituição de taxa de embarque. Estorno no mesmo modo da aquisição. Dano moral não configurado. Recurso da parte autora conhecido e provido em parte. Recurso da parte ré conhecido e não provido. 1. Trata-se de recursos inominados apresentados pelos autores/requerentes e pela
... PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR MILHAS. VOO CANCELADO ... a parceria entre as empresas aéreas para venda de passagem e emissão ... de bilhetes, as ... -
Acordao N° 1440731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizados especiais cíveis. Indenização. Falha na prestação do serviço de remarcação. Dano moral devido. Recurso conhecido e improvido 1) trata-se de recurso inominado interposto por mm turismo & viagens em face da r. Sentença que a condenou nos seguintes termos: ?(. . . ) ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a parte requerida a pagar à...
... , ora recorrido, que efetuou a compra de passagem LISBOA/BRASÍLIA para o dia ... 11/11/21, contudo ... como intermediadora na venda de passagens aéreas e que não é a responsável ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027752-80.2021.8.19.0203 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 027752-80.2021.8.19.0203 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA (réu) Recorrido: RAYSSA PELLEGRINO FERREIRA HOLANDA (autor) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... em dobro do valor das passagens aéreas, bem como indenização por danos ... m o r a i s ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... II - em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída; ou ... #Incluído ... § 4º - Poderá ser autorizada a venda de aparas e de bobinas impróprias para ... ou mais remessas postais ou encomendas aéreas internacionais visando a elidir, no todo ou em ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ções de carga, descarga, armazenagem ou passagem de mercadorias procedentes do exterior ou a ele ... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ... aéreas internacionais transportadas ao amparo de ...
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Acordao N° 1313827 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Civil, consumidor e processual civil. Transporte aéreo internacional - compra de bilhetes com milhas - alteração de voo pela companhia aérea - inviabilidade para o consumidor. Compra de passagem aérea em outra companhia - restituição de valor equivalente. Dano moral - inexistência. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, parcialmente provido. 1. O art. 14 do cdc dispõe que ?o...
... COMPRA DE PASSAGEM AÉREA ... EM OUTRA COMPANHIA – RESTITUIÇÃO ... 2. A atuação da recorrente na venda de passagem aérea e na emissão de bilhetes, em imbricada relação ... com as companhias aéreas parceiras, coloca-a na condição jurídica de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800929-08.2022.8.19.0007 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800929-08.2022.8.19.0007 Recorrente (autora): MARIELLY ROCHA DE SOUZA Recorrido (réus): MM TURISMO E VIAGENS S.A e GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... : GOL LINHAS AÉREAS S/A ... : RICARDO MACHADO CALDARA ... : MM ... -
Acórdão nº 1.0079.11.004939-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICAÇÃO DO CDC - AGÊNCIA DE TURISMO - VENDA DE PASSAGEM AÉREA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE CONTRATADO - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR - DIREITO DE RESSARCIMENTO - ABATIMENTO DA MULTA EXRESSAMENTE ASSUMIDA PELO CONTRATANTE - IMPERIOSIDADE- A agência de turismo, como intermediária do serviço
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Acórdão Nº 5001293-51.2020.8.24.0073 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM ÁEREA NACIONAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DIVERGÈNCIA NOS VALORES REPASSADOS PELA EMPRESA DE TURISMO À COMPANHIA AÉREA, A QUAL IMPEDIU O EMBARQUE DO AUTOR. NECESSIDADE DE DESEMBOLSO PELO REQUERENTE DA DIFERENÇA DOS VALORES COBRADOS PELA COMPANHIA AÉREA PARA REALIZAR A VIAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036260-76.2021.8.19.0021 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0036260-76.2021.8.19.0021. Recorrentes: BANCO BV S.A e GOL LINHAS AEREAS S.A. - réus. Recorrido: NEHEMIAS DA SILVA GATO - autor. Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer de
... : GOL LINHAS AEREAS S A ... RECORRENTE / ... : RICARDO MACHADO ... Autor que narra ter adquirido uma única passagem aérea por site de agência de viagens. Aduz ...