venda de passagem sao geraldo

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  • Acórdão nº 0031216-33.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Junho de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTS. 334, 318, 288, 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A ALGUNS CRIMES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS -...

  • Acórdão nº 0003074-52.2005.4.01.4000 de Quarta Turma, 16 de Junho de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal...

  • Acórdão nº 0003074-52.2005.4.01.4000 de Quarta Turma, 16 de Junho de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal...

  • Decisão da Presidência nº 32506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Dezembro de 2013

    APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR PELA VIOLAÇÃO DAS CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 155, INCISOS V E VI, ESTE ÚLTIMO COMBINADO COM O INCISO I DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO MESMO ARTIGO, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DO PARÁ Nº 57, DE 06 DE JULHO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CENSURA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Absolvição pela suposta prática de exercício da

  • Acórdão nº 8648/2011 de Tribunal de Contas da União, 27 de Setembro de 2011

    Tomada de Contas. Audiência. Citação. Arquivamento Sem Julgamento de Mérito Quanto a Alguns Responsáveis em Razão da Baixa Materialidade do Débito, Nos Termos do Art. 5º, §1º, Iii, C/c o Art.10 da In/tcu 56/2007. Sobrestamento das Contas de Outros Responsáveis. Regularidade Com Quitação Dos Demais Responsáveis. Determinação de Ressarcimento de Valores de Auxílio Alimentação Pagos a Inativos e...

  • Decisões Monocráticas nº 626504 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Setembro de 2013

    Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sede de embargos de declaração (fls. 138/141), está assim ementado (fls. 128/129): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – LIMINAR QUE AFASTOU AS ALTERAÇÕES DAS ALÍQUOTAS DA LEI Nº 9715/98 E 9718/98. I – A questão diz respeito à observância dos requisitos constitucionais da Lei Complementar 070/91 e das Leis Ordi...

  • Decisão da Presidência nº 626504 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Setembro de 2013

    Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sede de embargos de declaração (fls. 138/141), está assim ementado (fls. 128/129): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – LIMINAR QUE AFASTOU AS ALTERAÇÕES DAS ALÍQUOTAS DA LEI Nº 9715/98 E 9718/98. I – A questão diz respeito à observância dos requisitos constitucionais da Lei Complementar 070/91 e das Leis Ordi...

  • Acórdão nº APn 628 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Maio de 2011

    AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME POR CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. NOTÍCIA PUBLICADA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PGR ACERCA DE DENÚNCIA OFERECIDA PELO MPF. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NOTÓRIO ANIMUS NARRANDI. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. QUEIXA REJEITADA. A divulgação de notícia no sítio eletrônico da Procuradoria-Geral da República acerca do teor de denúncia oferecida por membro do Ministério Pú...

  • Acórdão nº 70038242939 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 08 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO CARACTERIZADA. DESÍDIA DA EMPRESA DEMANDADA, QUE INSISTE EM PASSAR PELOS CAMPOS DOS AUTORES, UTILIZANDO-SE DE PESADO MAQUINÁRIO, SEM AJUIZAR A DEMANDA COMPETENTE OU INTENTAR COM O PEDIDO DE LICENÇA PARA A ABERTURA DE ESTRADA PRÓPRIA. NÃO COMPROVADA A ALEGAÇÃO DE IMÓVEL ENCRAVADO. MANUTENÇÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Conjunto fático-prob...

  • Acórdão nº 70038242939 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 08 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO CARACTERIZADA. DESÍDIA DA EMPRESA DEMANDADA, QUE INSISTE EM PASSAR PELOS CAMPOS DOS AUTORES, UTILIZANDO-SE DE PESADO MAQUINÁRIO, SEM AJUIZAR A DEMANDA COMPETENTE OU INTENTAR COM O PEDIDO DE LICENÇA PARA A ABERTURA DE ESTRADA PRÓPRIA. NÃO COMPROVADA A ALEGAÇÃO DE IMÓVEL ENCRAVADO. MANUTENÇÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Conjunto fático-prob...

  • Acórdão nº 70038242939 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 08 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO CARACTERIZADA. DESÍDIA DA EMPRESA DEMANDADA, QUE INSISTE EM PASSAR PELOS CAMPOS DOS AUTORES, UTILIZANDO-SE DE PESADO MAQUINÁRIO, SEM AJUIZAR A DEMANDA COMPETENTE OU INTENTAR COM O PEDIDO DE LICENÇA PARA A ABERTURA DE ESTRADA PRÓPRIA. NÃO COMPROVADA A ALEGAÇÃO DE IMÓVEL ENCRAVADO. MANUTENÇÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Conjunto fático-prob...

  • Acórdão nº 70038242939 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 08 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO CARACTERIZADA. DESÍDIA DA EMPRESA DEMANDADA, QUE INSISTE EM PASSAR PELOS CAMPOS DOS AUTORES, UTILIZANDO-SE DE PESADO MAQUINÁRIO, SEM AJUIZAR A DEMANDA COMPETENTE OU INTENTAR COM O PEDIDO DE LICENÇA PARA A ABERTURA DE ESTRADA PRÓPRIA. NÃO COMPROVADA A ALEGAÇÃO DE IMÓVEL ENCRAVADO. MANUTENÇÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Conjunto fático-prob...

  • Acórdão nº 70038242939 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 08 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO CARACTERIZADA. DESÍDIA DA EMPRESA DEMANDADA, QUE INSISTE EM PASSAR PELOS CAMPOS DOS AUTORES, UTILIZANDO-SE DE PESADO MAQUINÁRIO, SEM AJUIZAR A DEMANDA COMPETENTE OU INTENTAR COM O PEDIDO DE LICENÇA PARA A ABERTURA DE ESTRADA PRÓPRIA. NÃO COMPROVADA A ALEGAÇÃO DE IMÓVEL ENCRAVADO. MANUTENÇÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Conjunto fático-prob...

  • Acórdão nº 70038242939 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 08 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO CARACTERIZADA. DESÍDIA DA EMPRESA DEMANDADA, QUE INSISTE EM PASSAR PELOS CAMPOS DOS AUTORES, UTILIZANDO-SE DE PESADO MAQUINÁRIO, SEM AJUIZAR A DEMANDA COMPETENTE OU INTENTAR COM O PEDIDO DE LICENÇA PARA A ABERTURA DE ESTRADA PRÓPRIA. NÃO COMPROVADA A ALEGAÇÃO DE IMÓVEL ENCRAVADO. MANUTENÇÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Conjunto fático-prob...

  • Acórdão nº HC 85694 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. FALTA DE JUSTA CAUSA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIÁVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. ORDEM DENEGADA. A falta de justa causa pela atipicidade da conduta só ocorre quando, de plano, verifica-se que não há descrição do fato supostamente criminoso, e suas circunstâncias, que permita o exercício da ampla...

  • Acórdão nº REsp 1120113 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFERÊNCIA DE MERCADORIAS NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, APÓS REGULAR PAGAMENTO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO. MERO DESCONFORTO. ABUSIVIDADE DA CONDUTA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo deve sempre almejar o desejável equilíbrio da relaç...

  • Dos Crimes de Responsabilidade
  • Acórdão nº 1077/2011 de Tribunal de Contas da União, 27 de Abril de 2011

    Prestação De Contas Da Companhia De Entrepostos E Armazéns Gerais De São Paulo - Ceagesp Do Exercício De 2000, Julgada Regular Com Ressalva Pela Primeira Câmara (relação Nº 83/2002, Ata Nº 30/2002). Recurso De Revisão Interposto Pelo Ministéiro Público Junto Ao Tcu Tendo Em Vista Informações Colhidas No Processo De Prestação De Contas Da Entidade Relativa A 2001. Conhecimento. Audiências Citações....

  • Acórdão nº 711468 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Março de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÃO 2006. DEPUTADO ESTADUAL. GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS. DISTRIBUIÇÃO. BENS. VANTAGENS. ELEITORES. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. PROVIMENTO. Na dicção do art. 243 do Código Eleitoral, é vedada a realização de propaganda eleitoral por meio de oferecimento de dádiva ou vantagem de qualquer natureza. Todavia, no caso concreto, a precariedade da prova documental e a...

  • Parceria de 'primeira ordem'

    Enquanto o Brasil dá sinais claros de esgotamento pelos ineficientes serviços prestados à população, eis que a presidente Dilma inaugura um porto em Cuba, com financiamento do BNDES, mas as inúmeras palafitas que ainda persistem e proliferam neste cruel cenário de brasileiros, abandonados à própria sorte, podem ficar para depois. Uma palafita é só um detalhe, tanto quanto a precariedade da nossa...

  • Acórdão nº 2657/2012 de Tribunal de Contas da União, 03 de Outubro de 2012

    Pedidos de Reexame. Multas e Ressarcimento de Despesas Indevidas Com Diárias e Passagens Aéreas. Procedência Parcial das Razões Recursais. Aplicação do Disposto No Art. 281 do Ri/tcu em Relação a Um Dos Responsáveis. Insubsistência da Multa Aplicada a Três Dos Responsáveis. Diminuição do Valor da Multa em Relação a Um Dos Recorrentes. Manutenção da Determinação para Ressarcimento das Despesas...

  • Da execução

    ..., para declaração de ineficácia do negócio de compra e venda, não basta a mera existência de demanda (ação cognitiva ou ... judicialmente, de natureza alimentar, diga-se de passagem, ficando resguardado, por óbvio, o direito de regresso daquele ...Des. Sebastião Geraldo de Oliveira, DEJT 23.2.11. 45) Execução. Bens do sócio. Para ...

  • Acórdão nº HC 191288 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ÉDITO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO COM BASE NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. O ...

  • Decisões Monocráticas nº 1080 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Março de 2013

    Relatório Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Cipan Comércio e Indústria de Produtos Alimentícios do Nordeste Ltda, contra ato do Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda de Pernambuco, no juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública de Recife/PE, que teria exigido a partilha do ICMS incidente na [import...

  • Decisão da Presidência nº 1080 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Março de 2013

    Relatório Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Cipan Comércio e Indústria de Produtos Alimentícios do Nordeste Ltda, contra ato do Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda de Pernambuco, no juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública de Recife/PE, que teria exigido a partilha do ICMS incidente na [import...