venda de veiculos antigos
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
..., fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer ...ARTIGO 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros ... de execução fiscal em relação aos antigos devedores. #Incluído pela Lei nº 13.886, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...§ 5.VETADO. ARTIGO 3. No caso de venda no mercado interno ou de importação de ... solidários pelos tributos suspensos os antigos titulares e o novo titular do projeto. CAPÍTULO ... Nacional Mapinguari o deslocamento de veículos envolvidos em atividades de mineração ou de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ão aduaneira e do controle aduaneiro de veículos. TÍTULO I. Da jurisdição aduaneira. CAPÍTULO ... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ...6º. SEÇÃO XIV. Dos livros antigos e conjuntos bibliográficos brasileiros. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... ou crimes por parte de qualquer dos antigos administradores e membros do Conselho Fiscal, o ... de alienação, de promessa de compra e venda, de cessão de direito, desde que os respectivos ... a transferência de propriedade de veículos automotores. SEÇÃO II Da responsabilidade dos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. SEÇÃO II. Da ... fama da vizinhança, as informações de antigos moradores do lugar e outros elementos que ...§ 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;. ... de retenção em favor dos contratos mais antigos;. #Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003. XII ...ório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ... fama da vizinhança, as informações de antigos moradores do lugar e outros elementos que ...Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
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Acórdão nº 1.0145.06.331960-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - DIREITOS DE AQUISIÇÃO DECORRENTES DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO - CABIMENTO - VEÍCULOS ANTIGOS - ACERVO DE BAIXA EXPRESSÃO ECONÔMICA - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE - INVENTÁRIO - VIA ADEQUADA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO.
... DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO - CABIMENTO - OS ANTIGOS - ACERVO DE BAIXA EXPRESSÃO ECONÔMICA - ...ômica, a partilha ou a adjudicação de veículos antigos é medida que se impõe, até mesmo para ... -
Acórdão nº 1.0145.06.331960-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - DIREITOS DE AQUISIÇÃO DECORRENTES DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO - CABIMENTO - VEÍCULOS ANTIGOS - ACERVO DE BAIXA EXPRESSÃO ECONÔMICA - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE - INVENTÁRIO - VIA ADEQUADA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO.
... DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO - CABIMENTO - OS ANTIGOS - ACERVO DE BAIXA EXPRESSÃO ECONÔMICA - ...ômica, a partilha ou a adjudicação de veículos antigos é medida que se impõe, até mesmo para ... -
Acórdão nº 1.0145.06.331960-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - DIREITOS DE AQUISIÇÃO DECORRENTES DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO - CABIMENTO - VEÍCULOS ANTIGOS - ACERVO DE BAIXA EXPRESSÃO ECONÔMICA - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE - INVENTÁRIO - VIA ADEQUADA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO.
... DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO - CABIMENTO - OS ANTIGOS - ACERVO DE BAIXA EXPRESSÃO ECONÔMICA - ...ômica, a partilha ou a adjudicação de veículos antigos é medida que se impõe, até mesmo para ... -
Acórdão Nº 5002611-94.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AUTORA QUE TEVE SEU NOME ATRELADO A COMUNICAÇÕES DE VENDA DE VEÍCULOS. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DAS REFERIDAS COMUNICAÇÕES, IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE NOVAS E SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS REFERENTES AOS AUTOMÓVEIS (MULTAS E PONTUAÇÕES, INCLUSIVE). RECURSO DA RÉ.ALEGAÇÃO DE QUE A...
... AGRAVANTE: P&S VEICULOS LTDA ADVOGADO: RICARDO DIOGO MEDEIROS DE ARAUJO ... o cancelamento das comunicações de venda incluídas nos dossiês dos veículos de placas ...ão, e que assim procedeu para proteger os antigos proprietários dos veículos. Requer, por isso, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017995-70.2018.8.19.0202 (Criminal), 07-06-2019
VOTO 1. A sentença merece reforma parcial; no contrato (fls.18/19) adunado e assinado pelo autor não se vê nenhuma clausula que incluísse garantia para o ar condicionado, apenas a garantia para o motor e caixa de marcha (fls.18); e na cláusula 7 do contrato (fls.19) consta que qualquer garantia adicional somente terá validade mediante contrato específico firmado com o cliente; 2....
...ADVOGADO. : RNG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RECORRIDO. : FLAVIA OTOCH MARTINS PEREIRA E ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...ADUANEIRO DE VEÍCULOS. TÍTULO I. DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA. CAPÍTULO ... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ...art. 6º). SEÇÃO XIII. Dos Livros Antigos e Conjuntos Bibliográficos Brasileiros. Art. ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...XXI - veículos blindados de emprego civil ou militar;. Art. 17. ... municipais, só poderão manter para a venda, no balcão, o máximo de vinte quilogramas de ... deverão ser examinados os lotes antigos para verificar o aparecimento de qualquer ...
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Lei nº 13.886 de 17/10/2019. Altera as Leis nos 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.
... por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% ...§ 13. Na alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, a autoridade de ... de execução fiscal em relação aos antigos devedores.”. “Art. 63-F. Na hipótese de ...
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Acórdão nº 0801056-52.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
TRÊS APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR APENAS DOIS DOS APELANTES NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS APELOS EM VISTA DA DESERÇÃO VENDA DE EMPRESA DE COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS FORNECIMENTO DE SENHA E DADOS BANCÁRIOS ANTES DO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO À JUCEB - RESPONSABILIDADE DO ANTIGOS SÓCIOS ATÉ O REGISTRO ...
...APELOS EM VISTA DA DESERÇÃO – VENDA DE. EMPRESA DE COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS ...DO ANTIGOS SÓCIOS ATÉ O REGISTRO – AUSÊNCIA DE. ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. SEÇÃO II. Da ... fama da vizinhança, as informações de antigos moradores do lugar e outros elementos que ...§ 1º Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
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Acórdão Nº 0300832-27.2019.8.24.0041 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. SUPOSTO VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE DECADÊNCIA DO PEDIDO REDIBITÓRIO E DE IMPROCEDÊNCIA AO INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA ANTE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS, FORMULADA EM CONTESTAÇÃO. INSUBSISTÊNCI
... pessoa jurídica, uma revendedora de veículos, de modo que, ainda que como alienante do bem ... da pessoa jurídica corré, anunciou à venda, no site especializado OLX, o veículo automotor ... menciona trabalhar com venda de carros antigos" (Evento 1, Informação 5, p. 2 - 1G).Nessa condi\xC3"... -
Acordão nº 20160176659 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Abril de 2016
... que, além das comissões sobre veículos vendidos, recebia, numa média mensal de R$ ...“que recebia comissão, premiação por venda de veículos antigos e também comissões pela ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... até a data do balanço, relativos a veículos utilizados no transporte dessas pessoas e ... total percebido por garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais ... baixados serão considerados como os mais antigos nas contas em que estiverem registrados (Lei n° ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...difusão dos veículos de comunicação, como disseram, é regra. ...registros de folha de antecedentes muito antigos não devem. ser considerados maus antecedentes, ...econômicos de verbas publicitárias e da venda de produtos e do próprio. programa, à custa do ... -
Acórdão Nº 0020170-91.2018.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-10-2020
EMENTA INTEGRAÇÃO DAS VERBAS PAGAS POR TERCEIROS. GUELTAS. As gueltas integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos legais. Inteligência e exegese do art. 457 da CLT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. São aplicáveis as alterações legislativas oriundas da Lei nº 13.467/2017, conforme orientação do TST na Instrução Normativa nº 41/2018, considerando a vigência da nova lei quando do...
.....) o depoente tinha acesso a nota fiscal da venda de um veículo; não recebia relatório mensal de ... de deslocamento, poderia utilizar os veículos do teste drive, como afirmado pela defesa, se por ... pela venda de veículos novos ou antigos, constituindo um incentivo ao vendedor; as ... -
Decisão Monocrática nº 50821273120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DOS DIREITOS CONTRATUAIS SOBRE TERRENO. IMÓVEL OBJETO DE SUCESSIVAS TRANSAÇÕES E QUE ESTÁ SUBJUDICE. INDEFERIMENTO. A CONCESSÃO DE ALVARÁ NO CURSO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO É MEDIDA EXCEPCIONAL. A RIGOR, SOMENTE É CABÍVEL PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS E DEPOIS DE SATISFEITAS TODAS AS...
...autorização para venda dos direitos contratuais sobre terreno. imóvel ... pela própria Sucessão contra os antigos proprietários contratuais do bem. de mais a ... do falecido arrolados no inventário (veículos) já tiveram a venda/transferência autorizada ... -
Acórdão nº 1.0000.20.083519-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - AUTOS PRÓPRIOS - INVENTÁRIO EM CURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 612 do CPC/15, o juiz do inventário decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.
...ário, a apelante alega a incúria de seus antigos patronos e as várias negativas da liberação do ... DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO - CABIMENTO - ...ômica, a partilha ou a adjudicação de veículos antigos é medida que se impõe, até mesmo para ... -
Acórdão Nº 0058010-50.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-10-2022
HABEAS CORPUS – DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E DETERMINOU O BLOQUEIO E SEQUESTRO DE BENS – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA DECISÃO DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE BENS DO PACIENTE – NÃO CONHECIMENTO – VIA INADEQUADA PARA ANALISAR DECISÃO QUE DETERMINOU SEQUESTRO E/OU BLOQUEIO DE BENS – WRIT QUE VISA PROTEGER DIREITO AMBULATORIAL, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXVIII, DA CF/88 – DIREITO DE LOCOMOÇÃO QUE NÃO SE...
...pertinente às auto escolas, os veículos usados nas aulas de direção,. devem ser novos, ...veículos, sem efetuar a venda dos veículos antigos para outrem, tornando. ; ...